{"id":36550,"date":"2023-01-10T18:06:51","date_gmt":"2023-01-10T21:06:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36550"},"modified":"2023-01-10T18:06:55","modified_gmt":"2023-01-10T21:06:55","slug":"justica-do-trabalho-deve-julgar-pedido-de-bancario-sobre-salario-de-contribuicao-para-previdencia-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/justica-do-trabalho-deve-julgar-pedido-de-bancario-sobre-salario-de-contribuicao-para-previdencia-complementar\/","title":{"rendered":"<strong>Justi\u00e7a do trabalho deve julgar pedido de banc\u00e1rio sobre sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para previd\u00eancia complementar<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n<p><em>A discuss\u00e3o diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o de parcelas trabalhistas nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a a\u00e7\u00e3o de um banc\u00e1rio de Varginha (MG) para que o Banco do Brasil S.A. recolha contribui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia privada sobre as parcelas reconhecidas no processo. Para o colegiado, deve ser aplicada&nbsp;ao caso a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cabe \u00e0 Justi\u00e7a Trabalhista apreciar pedido de repercuss\u00e3o de diferen\u00e7as salariais nas contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"597\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/JUSTICA-DO-TRABALHO-DEVE-JULGAR-PEDIDO-DE-BANCARIO-SOBRE-SALARIO-DE-CONTRIBUICAO-PARA-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-1024x597.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-36543\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/JUSTICA-DO-TRABALHO-DEVE-JULGAR-PEDIDO-DE-BANCARIO-SOBRE-SALARIO-DE-CONTRIBUICAO-PARA-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-1024x597.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/JUSTICA-DO-TRABALHO-DEVE-JULGAR-PEDIDO-DE-BANCARIO-SOBRE-SALARIO-DE-CONTRIBUICAO-PARA-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-300x175.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/JUSTICA-DO-TRABALHO-DEVE-JULGAR-PEDIDO-DE-BANCARIO-SOBRE-SALARIO-DE-CONTRIBUICAO-PARA-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-768x448.jpg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/JUSTICA-DO-TRABALHO-DEVE-JULGAR-PEDIDO-DE-BANCARIO-SOBRE-SALARIO-DE-CONTRIBUICAO-PARA-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR.jpg 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em setembro de 2017, o banc\u00e1rio ingressou com a a\u00e7\u00e3o, em que pedia diferen\u00e7as de horas extras e integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio da parcela denominada gratifica\u00e7\u00e3o semestral. Por consequ\u00eancia, requereu a repercuss\u00e3o dessas parcelas no seu sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e o repasse correspondente devido pelo banco \u00e0 Caixa de Previd\u00eancia dos Empregados do Banco do Brasil (Previ), a fim de reajustar o valor da sua aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Incompet\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O juiz da 2\u00aa Vara do Trabalho de Varginha entendeu que n\u00e3o cabia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho analisar a pretens\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o do banco ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es. O magistrado se amparou no entendimento do STF (no RE 586453) de que a compet\u00eancia para apreciar mat\u00e9ria relacionada \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria \u00e9 da Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) manteve a senten\u00e7a. Segundo o TRT, o STF estabelecera, tamb\u00e9m, que apenas os processos com decis\u00e3o de m\u00e9rito at\u00e9 a data daquele julgamento (20\/2\/2013) permaneceriam na Justi\u00e7a do Trabalho, e a senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o do banc\u00e1rio era de 11\/4\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Situa\u00e7\u00e3o distinta<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para o relator&nbsp;do recurso de revista do banc\u00e1rio, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, a situa\u00e7\u00e3o examinada \u00e9 diferente dos casos julgados pelo STF sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum. \u201cO pedido n\u00e3o se refere ao pagamento de diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, mas \u00e0 repercuss\u00e3o das diferen\u00e7as salariais e reflexos pleiteados neste processo no sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia complementar\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o Supremo, ao julgar o RE 1265564 (Tema 1166 da Repercuss\u00e3o Geral), em setembro deste ano, firmou a tese de que cabe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho \u201cjulgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribui\u00e7\u00f5es para a entidade de previd\u00eancia privada a ele vinculada\u201d. Este \u00e9, justamente, o caso do banc\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com a decis\u00e3o un\u00e2nime, o processo retornar\u00e1 \u00e0 Vara do Trabalho para prosseguir o exame da mat\u00e9ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: TST<\/p>\n\n\n\n<p>Processo: ARR-11313-82.2017.5.03.0153<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A discuss\u00e3o diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o de parcelas trabalhistas nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a a\u00e7\u00e3o de um banc\u00e1rio de Varginha (MG) para que o Banco do Brasil S.A. recolha contribui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia privada sobre as parcelas reconhecidas no processo. 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