{"id":36552,"date":"2023-01-10T18:08:22","date_gmt":"2023-01-10T21:08:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36552"},"modified":"2023-01-10T18:08:25","modified_gmt":"2023-01-10T21:08:25","slug":"empresa-afasta-condenacao-por-futuro-descumprimento-de-cota-de-aprendizagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/empresa-afasta-condenacao-por-futuro-descumprimento-de-cota-de-aprendizagem\/","title":{"rendered":"Empresa afasta condena\u00e7\u00e3o por futuro descumprimento de cota de aprendizagem<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

A cota destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para condenar uma empresa que atua com servi\u00e7os ambientais, com sede em Curitiba (PR), por poss\u00edvel descumprimento, no futuro, da cota prevista em lei para a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes. O colegiado levou em considera\u00e7\u00e3o o fato de que a empresa havia cumprido a exig\u00eancia legal quase um ano antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Descumprimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, em junho de 2018, verificou-se que a acionada n\u00e3o havia contratado o m\u00ednimo de 5% de aprendizes, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o. Dos 246 empregados, apenas dois estavam nessa condi\u00e7\u00e3o, quando deveria haver 13.<\/p>\n\n\n\n

Em maio de 2019, o MPT ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com base nesse auto e pediu a condena\u00e7\u00e3o da empresa por danos morais coletivos, no valor de R$ 200 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como forma de reparar os preju\u00edzos causados \u00e0 sociedade. Tamb\u00e9m pediu que a acionada fosse condenada a observar a cota legal, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil at\u00e9 o efetivo cumprimento da determina\u00e7\u00e3o, a fim de prevenir a ocorr\u00eancia das mesmas irregularidades no futuro.<\/p>\n\n\n\n

Cumprimento espont\u00e2neo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR), o MPT conseguiu aumentar de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor da indeniza\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o recurso quanto \u00e0 tutela inibit\u00f3ria foi rejeitado. De acordo com o TRT, o pedido era desnecess\u00e1rio, porque a empresa havia provado que cumprira, espontaneamente, a obriga\u00e7\u00e3o de contratar aprendizes, em agosto de 2018, pouco tempo depois de receber o auto de infra\u00e7\u00e3o e quase um ano antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O TRT destacou que a empresa procurou se adequar \u00e0 lei e n\u00e3o permaneceu inerte \u00e0 espera de uma determina\u00e7\u00e3o judicial. Logo, a imposi\u00e7\u00e3o de um comando voltado a atos futuros e incertos afrontaria os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da celeridade processual. Observou, ainda, que o encerramento da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede o ajuizamento de outra, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Efeito futuro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No recurso de revista, o MPT argumentou que, ainda que a empresa tenha regularizado a situa\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, pois \u201cseu efeito \u00e9 para o futuro, preventivo\u201d. Tamb\u00e9m requereu a majora\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos. <\/p>\n\n\n\n

Esfor\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Breno Medeiros, explicou que a tutela inibit\u00f3ria deve ser concedida para prevenir um il\u00edcito em curso ou em imin\u00eancia de deflagra\u00e7\u00e3o. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 norma que obrigue a concess\u00e3o da tutela pelo Poder Judici\u00e1rio quando existem evid\u00eancias concretas do esfor\u00e7o da empresa para cumprir as exig\u00eancias legais que motivaram a a\u00e7\u00e3o, como no caso. <\/p>\n\n\n\n

O valor da indeniza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi mantido. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi por maioria de votos, vencido o ministro Alberto Balazeiro. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/p>\n\n\n\n

Processo: Ag-AIRR-427-26.2019.5.09.0011<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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