{"id":36554,"date":"2023-01-10T18:09:51","date_gmt":"2023-01-10T21:09:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36554"},"modified":"2023-01-10T18:09:55","modified_gmt":"2023-01-10T21:09:55","slug":"empregada-domestica-perde-direito-a-justica-gratuita-por-nao-comprovar-carencia-financeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/empregada-domestica-perde-direito-a-justica-gratuita-por-nao-comprovar-carencia-financeira\/","title":{"rendered":"Empregada dom\u00e9stica perde direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita por n\u00e3o comprovar car\u00eancia financeira<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Para a 5\u00aa Turma, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia de recursos<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a uma empregada dom\u00e9stica de Alfenas (MG) que tamb\u00e9m havia sido multada por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. O indeferimento ocorreu porque ela n\u00e3o comprovou a insufici\u00eancia de recursos para arcar com as despesas processuais, e n\u00e3o pelo fato de ela ter recebido a penalidade. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

V\u00ednculo de emprego<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, ajuizada em mar\u00e7o de 2019, a trabalhadora disse que fora contratada para fazer a limpeza de um im\u00f3vel r\u00fastico destinado a loca\u00e7\u00e3o para festas e eventos, onde teria prestado servi\u00e7os de novembro de 2013 a outubro de 2017. De acordo com seu relato, ela n\u00e3o teve a carteira de trabalho registrada pelo empregador nem recebeu parcelas relativas a adicional de insalubridade, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e horas extras, al\u00e9m do FGTS. <\/p>\n\n\n\n

Em defesa, o suposto patr\u00e3o argumentou que n\u00e3o tinha nenhum v\u00ednculo com o local e que a dom\u00e9stica era esposa do caseiro de outro im\u00f3vel alugado para eventos, mas jamais lhe prestara servi\u00e7os. Segundo ele, o caseiro tamb\u00e9m havia ajuizado a\u00e7\u00e3o com algumas alega\u00e7\u00f5es id\u00eanticas e outras que se contradiziam.<\/p>\n\n\n\n

Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo da Primeira Vara do Trabalho de Alfenas negou os pedidos, entre eles o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, e ainda condenou a mulher ao pagamento de multa, fixada em 10% do valor da causa, por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. O juiz destacou que a autora, no depoimento pessoal, havia contrariado as alega\u00e7\u00f5es que fizera na peti\u00e7\u00e3o inicial do processo e concluiu que ela, a fim de obter recursos de uma condena\u00e7\u00e3o injusta e descabida, havia modificado a verdade dos fatos de maneira inconsequente. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) manteve a condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Regras pr\u00f3prias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No recurso de revista encaminhado ao TST, a autora sustentou que a aplica\u00e7\u00e3o da multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o impede o deferimento da justi\u00e7a gratuita, pois s\u00e3o institutos distintos.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Breno Medeiros, ao analisar o apelo, explicou que as duas mat\u00e9rias t\u00eam regras espec\u00edficas e que n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para a concess\u00e3o da gratuidade nessa circunst\u00e2ncia. Ele observou que a a\u00e7\u00e3o fora ajuizada na vig\u00eancia da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) que trata, no artigo 793-C da CLT, sobre a multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, sem apontar qualquer conflito entre a m\u00e1-f\u00e9 processual e o acesso \u00e0 justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o ministro ressaltou que, de acordo com o entendimento da Quinta Turma, n\u00e3o basta a mera declara\u00e7\u00e3o da parte de que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo sem preju\u00edzo do seu sustento e o da fam\u00edlia para a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita. \u00c9 preciso a efetiva comprova\u00e7\u00e3o da car\u00eancia financeira, seja por receber sal\u00e1rio inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, seja por se encontrar desempregada. No caso, por\u00e9m, a empregada dom\u00e9stica n\u00e3o demonstrou sua insufici\u00eancia de recursos. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST<\/p>\n\n\n\n

Processo: RRAg-10181-26-2019-5.03.0086<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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