{"id":36556,"date":"2023-01-10T18:11:13","date_gmt":"2023-01-10T21:11:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36556"},"modified":"2023-01-10T18:11:16","modified_gmt":"2023-01-10T21:11:16","slug":"acordo-com-quitacao-geral-do-contrato-de-trabalho-e-considerado-valido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/acordo-com-quitacao-geral-do-contrato-de-trabalho-e-considerado-valido\/","title":{"rendered":"<strong>Acordo com quita\u00e7\u00e3o geral do contrato de trabalho\u00a0\u00e9 considerado v\u00e1lido<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Para a 4\u00aa Turma, as exig\u00eancias previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previs\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o geral do contrato de trabalho firmado por uma empresa de equipamentos de pesca de Campinas (SP), e uma ex-empregada. Na avalia\u00e7\u00e3o da Turma, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor para a validade da transa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/ACORDO-COM-QUITACAO-GERAL-DO-CONTRATO-DE-TRABALHO-E-CONSIDERADO-VALIDO-1024x683.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-36537\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/ACORDO-COM-QUITACAO-GERAL-DO-CONTRATO-DE-TRABALHO-E-CONSIDERADO-VALIDO-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/ACORDO-COM-QUITACAO-GERAL-DO-CONTRATO-DE-TRABALHO-E-CONSIDERADO-VALIDO-300x200.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/ACORDO-COM-QUITACAO-GERAL-DO-CONTRATO-DE-TRABALHO-E-CONSIDERADO-VALIDO-768x512.jpg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/ACORDO-COM-QUITACAO-GERAL-DO-CONTRATO-DE-TRABALHO-E-CONSIDERADO-VALIDO-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/ACORDO-COM-QUITACAO-GERAL-DO-CONTRATO-DE-TRABALHO-E-CONSIDERADO-VALIDO-2048x1365.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Acordo extrajudicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O acordo previa o t\u00e9rmino do contrato em novembro de 2020. No pedido de homologa\u00e7\u00e3o, foi registrado que a empregada havia manifestado inten\u00e7\u00e3o de sair da empresa e&nbsp;que&nbsp; esta concordava&nbsp;com o desligamento. Tamb\u00e9m houve concord\u00e2ncia sobre a garantia de emprego e a redu\u00e7\u00e3o da jornada em raz\u00e3o da pandemia. Ao dar quita\u00e7\u00e3o geral de todas as parcelas, a empregada receberia R$ 23 mil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ren\u00fancia gen\u00e9rica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o juiz da 10\u00aa Vara do Trabalho de Campinas entendeu que n\u00e3o cabia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho homologar a rescis\u00e3o do contrato. O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o seguiu na mesma linha, com fundamento no princ\u00edpio da irrenunciabilidade de direitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para o TRT, um acordo que versa sobre verbas trabalhistas n\u00e3o pode implicar ren\u00fancia pr\u00e9via e gen\u00e9rica a direitos, porque se trata de cr\u00e9dito de natureza alimentar. Ainda segundo&nbsp;o \u00f3rg\u00e3o, a previs\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o geral do contrato \u00e9 inconstitucional, pois tem como prop\u00f3sito barrar o acesso do empregado \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Manifesta\u00e7\u00e3o de vontade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No recurso de revista encaminhado ao TST, a empresa argumentou que o processo em que as partes, voluntariamente, submetem um acordo extrajudicial \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a est\u00e1 previsto no artigo 855-B da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017). Assim, a an\u00e1lise deve se limitar&nbsp;\u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da&nbsp;livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos dois lados e a aus\u00eancia de v\u00edcio de consentimento. Por fim, afirmou que foram preenchidos os requisitos da lei: a peti\u00e7\u00e3o \u00e9 conjunta, e as partes foram devidamente representadas por advogados distintos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mat\u00e9ria nova&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o relator, ministro Alexandre Ramos,&nbsp;ainda n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia pacificada no TST nem no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a mat\u00e9ria.&nbsp;Ele explicou, tamb\u00e9m, que cabe ao Judici\u00e1rio homologar o acordo apresentado, quando atendidos os requisitos estabelecidos na lei.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, n\u00e3o h\u00e1 registro de descumprimento das exig\u00eancias legais, de ind\u00edcios de preju\u00edzos financeiros para a trabalhadora, de v\u00edcios de vontade das partes ou de ofensa ao ordenamento jur\u00eddico. Nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo para a homologa\u00e7\u00e3o, inclusive da cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral e irrestrita do contrato de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: TST<\/p>\n\n\n\n<p>Processo: RR-11644-98.2020.5.15.0129<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para a 4\u00aa Turma, as exig\u00eancias previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previs\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o geral do contrato de trabalho firmado por uma empresa de equipamentos de pesca de Campinas (SP), e uma ex-empregada. 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