{"id":36566,"date":"2023-01-14T18:47:47","date_gmt":"2023-01-14T21:47:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36566"},"modified":"2023-01-14T18:47:50","modified_gmt":"2023-01-14T21:47:50","slug":"stf-decisao-suspende-artigos-da-lei-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/stf-decisao-suspende-artigos-da-lei-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"STF: Decis\u00e3o suspende artigos da lei de improbidade administrativa<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Alexandre de Moraes, nos autos da ADI 7236,  concedeu medida liminar para suspender dispositivos da lei de improbidade administrativa (lei 8.429\/92) alterados pela lei 14.230\/21.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CONAMP, tendo por objeto o art. 2\u00ba da Lei 14.230\/2021, na parte em que alterou diversos dispositivos da Lei 8.429\/92.<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Alexandre de Moraes entendeu que a aprecia\u00e7\u00e3o de alguns dispositivos estaria prejudicada pelo que restou decidido nos autos do ARE 843.989 (Tema 1199 da Repercuss\u00e3o Geral) e que em rela\u00e7\u00e3o a alguns outros estariam ausentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, entretanto, determinou a suspens\u00e3o de diversos outros dispositivos impugnados, sob os fundamentos resumidos abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Artigos suspensos<\/strong><\/td>Mat\u00e9ria versada<\/strong><\/td>Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
art. 1\u00ba, par\u00e1grafo 8\u00ba<\/strong><\/td>Afasta a improbidade nos casos em que a conduta questionada decorrer de diverg\u00eancia interpretativa da lei baseada em jurisprud\u00eancia<\/td>Embora a inten\u00e7\u00e3o tenha sido proteger a boa-f\u00e9 do gestor p\u00fablico, o crit\u00e9rio \u00e9 excessivamente amplo e gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica.  <\/td><\/tr>
Artigo 12, \u00a7 1\u00ba<\/strong><\/td>Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica atinge apenas o v\u00ednculo de mesma qualidade e natureza que o agente p\u00fablico ou pol\u00edtico detinha com o poder p\u00fablico no momento do cometimento da infra\u00e7\u00e3o  <\/td>Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Sua incid\u00eancia concreta pode eximir determinados agentes dos efeitos da san\u00e7\u00e3o constitucionalmente devida simplesmente em raz\u00e3o da troca de fun\u00e7\u00e3o ou da eventual demora no julgamento da causa, o que pode decorrer, inclusive, do pleno e regular exerc\u00edcio do direito de defesa por parte do acusado.<\/td><\/tr>
Artigo 12, \u00a7 10<\/strong><\/td>Na contagem do prazo da san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, computa-se retroativamente o intervalo de tempo entre a decis\u00e3o colegiada e o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/td>Direitos pol\u00edticos. Considerando que os efeitos da detra\u00e7\u00e3o estabelecida pela norma impugnada, cujo status \u00e9 de lei ordin\u00e1ria, podem afetar o sancionamento adicional de inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64\/1990, reconhe\u00e7o o risco de viola\u00e7\u00e3o ao art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e aos princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o deficiente e ao retrocesso.<\/td><\/tr>
Artigo 17-B, \u00a7 3\u00ba<\/strong><\/td>Para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor do dano a ser ressarcido, ser\u00e1 ouvido o Tribunal de Contas competente, que deve indicar par\u00e2metros utilizados<\/td>Autonomia do MP. A norma aparenta condicionar o exerc\u00edcio da atividade-fim do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Corte de Contas, transmudando-a em uma esp\u00e9cie de ato complexo apto a interferir indevidamente na autonomia funcional constitucionalmente assegurada ao \u00f3rg\u00e3o ministerial. Eventual desrespeito \u00e0 plena autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em an\u00e1lise sum\u00e1ria, consiste em inconstitucionalidade perante a independ\u00eancia funcional consagrada nos artigos 127 e 128 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/td><\/tr>
Artigo 21, \u00a7 4\u00ba<\/strong><\/td>A absolvi\u00e7\u00e3o criminal em a\u00e7\u00e3o que discuta os mesmos fatos, confirmada por decis\u00e3o colegiada, impede o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o de improbidade  <\/td>Responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e penal. A comunicabilidade ampla pretendida pela norma questionada acaba por corroer a pr\u00f3pria l\u00f3gica constitucional da autonomia das inst\u00e2ncias, o que indica, ao menos em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, a necessidade do provimento cautelar.  <\/td><\/tr>
Artigo 23-C<\/strong><\/td>Os atos que envolvam recursos p\u00fablicos dos partidos pol\u00edticos ou de suas funda\u00e7\u00f5es ser\u00e3o responsabilizados nos termos da lei dos partidos pol\u00edticos  <\/td>Lei dos partidos. O car\u00e1ter majoritariamente pecuni\u00e1rio das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei dos Partidos Pol\u00edticos, a descaracteriza\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es mais graves estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa tem o cond\u00e3o de violar os princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o insuficiente e, portanto, da proporcionalidade, pois esta estar\u00e1 caracterizada, quando ausente coer\u00eancia do Poder P\u00fablico no exerc\u00edcio de suas atividades legislativas, com patente extravasamento dos limites razo\u00e1veis da discricionariedade e consequente desrespeito ao princ\u00edpio da arbitrariedade dos poderes p\u00fablicos, que impede a cria\u00e7\u00e3o ou desfazimento de obriga\u00e7\u00f5es desprovidas de justifica\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ainda dever\u00e1 ser a ser referendada pelo plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Escrito por:<\/p>\n\n\n\n

Daniela Soares Domingues<\/strong>
S\u00f3cia Coordenadora do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em>
ddomingues@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Alexandre Wider<\/strong>
S\u00f3cio do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em>
wider@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Marina de Araujo Lopes<\/strong>
S\u00f3cia do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em>
amarina@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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