{"id":36591,"date":"2023-01-16T16:01:51","date_gmt":"2023-01-16T19:01:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36591"},"modified":"2023-01-16T16:28:29","modified_gmt":"2023-01-16T19:28:29","slug":"oficio-circular-drei-4856-2022-me-transformacao-da-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-eireli-em-sociedade-limitada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/oficio-circular-drei-4856-2022-me-transformacao-da-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-eireli-em-sociedade-limitada\/","title":{"rendered":"Of\u00edcio Circular DREI 4856\/2022\/ME – Transforma\u00e7\u00e3o da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI em Sociedade Limitada<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI), emitiu no \u00faltimo dia 09 de dezembro de 2022 um novo Of\u00edcio Circular (4856\/2022\/ME) para esclarecimentos adicionais sobre as Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI expressamente revogadas pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o envio do Of\u00edcio Circular SEI n\u00ba 4823\/2022\/ME, em 6 de dezembro de 2022, o DREI passou a receber questionamentos procedimentais sobre a implementa\u00e7\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) em sociedades limitadas, conforme previsto no art. 41 da Lei n\u00ba 14.195, de 26 de agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Opini\u00e3o da SiqueiraCastro<\/strong>: Com a altera\u00e7\u00e3o da lei societ\u00e1ria passando a permitir a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades limitadas por um \u00fanico s\u00f3cio, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, as Eirelis perderam totalmente seu objeto e n\u00e3o fazia sentido se exigir das Eirelis o registro de atos pr\u00f3prios de transforma\u00e7\u00e3o. Contudo, na pr\u00e1tica a transforma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dependia mais de ajustes nos sistemas de registros do que da lei propriamente dita, tendo estes ajustes sido finalizados somente agora, quase um ano e meio depois.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 que, muito embora o referido art. 41 da Lei n\u00ba 14.195 tenha previsto a transforma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica (i.e., independentemente de qualquer ato formal) de Eirelis em sociedades limitadas, os empreendedores se depararam desde a edi\u00e7\u00e3o da lei ao presente momento com dificuldades t\u00e9cnicas dos sistemas das autoridades governamentais competentes.<\/p>\n\n\n\n

Somente em 10 de dezembro de 2022 foi poss\u00edvel para a Receita Federal do Brasil, de of\u00edcio, ajustar seus sistemas para eliminar as naturezas jur\u00eddicas \u201c230-5 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empres\u00e1ria)\u201d e \u201c231-3 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)”, substituindo-as pela natureza jur\u00eddica de sociedade limitada.<\/p>\n\n\n\n

O Of\u00edcio pede a coopera\u00e7\u00e3o de todas as Juntas Comerciais para que adotem procedimentos que dispensem os empreendedores da apresenta\u00e7\u00e3o de quaisquer atos formais supostamente necess\u00e1rios em decorr\u00eancia dessa atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, de modo que o texto da lei seja fielmente cumprido e as transforma\u00e7\u00f5es sejam, de fato, \u201cautom\u00e1ticas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, de forma bastante objetiva, o DREI compilou os principais questionamentos que lhe foram dirigidos acerca do tema e que s\u00e3o bastante esclarecedores:<\/p>\n\n\n\n

1) H\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de ato pr\u00f3prio de transforma\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o contratual que fa\u00e7a refer\u00eancia, em pre\u00e2mbulo ou cl\u00e1usula, \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. Qualquer exig\u00eancia de Junta Comercial nesse sentido ser\u00e1 equivocada e descabida. O empreendedor pode \u2013 apenas se quiser, frise-se \u2013 consignar no ato societ\u00e1rio, no pre\u00e2mbulo ou em cl\u00e1usula pr\u00f3pria, que houve a transforma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, recomendamos que o empreendedor, quando do arquivamento do pr\u00f3ximo ato de altera\u00e7\u00e3o, inclua cl\u00e1usula explicativa registrando que houve a transforma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Nessa linha, sugerimos: \u201cA altera\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da presente sociedade operou-se por meio de transforma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da EIRELI para Sociedade Limitada, conforme disposi\u00e7\u00e3o contida no art 41 da Lei n.14.195, de 26 de agosto de 2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia dessa declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 sujeitar qualquer empreendedor a irregularidade ou fundamentar que processos de arquivamento sejam postos em exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

2) H\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o contratual para altera\u00e7\u00e3o da part\u00edcula do nome empresarial \u201cEireli\u201d para \u201cLtda.\u201d?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. Isso dever\u00e1 ser feito de of\u00edcio, automaticamente, nos cadastros da Receita Federal do Brasil e das Juntas Comerciais e nos demais \u00f3rg\u00e3os integrados \u00e0 Redesim.<\/p>\n\n\n\n

3) O empreendedor ser\u00e1 obrigado a apresentar o ato constitutivo da sociedade limitada, extinta Eireli, consolidado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. Como a transforma\u00e7\u00e3o se deu de forma autom\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para exigir consolida\u00e7\u00e3o por parte do empreendedor.<\/p>\n\n\n\n

4) Qual a efetiva data da transforma\u00e7\u00e3o das Eirelis em sociedades limitadas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A data da entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.195, de 26 de agosto de 2021. Em linhas simples, 27 de agosto de 2021, data de publica\u00e7\u00e3o da lei no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Qualquer conclus\u00e3o diferente com fundamento em \u201climita\u00e7\u00f5es de sistema\u201d, do que \u00e9 exemplo a escolha da Receita Federal do Brasil pela data do evento de 9 de dezembro 2022 para fins cadastrais, \u00e9 irrelevante para fins jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

5) O empreendedor apresentou ato societ\u00e1rio contendo refer\u00eancias a Eireli. O julgador dever\u00e1 colocar o processo em exig\u00eancia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deve-se tomar por refer\u00eancia a data de 9 de dezembro de 2022, nesse caso. Isso \u00e9 necess\u00e1rio para garantir seguran\u00e7a e praticidade aos empreendedores, que n\u00e3o podem ser penalizados pela inefici\u00eancia e retardo das autoridades competentes para implementar a Lei.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se o ato submetido a arquivamento tiver sido assinado em 9 de dezembro de 2022, ou data anterior, n\u00e3o dever\u00e1 ser formulada exig\u00eancia com esse fundamento.<\/p>\n\n\n\n

Caso o ato tenha sido assinado em 10 de dezembro de 2022 ou data posterior, o processo dever\u00e1 ser posto em exig\u00eancia t\u00e3o somente para que as refer\u00eancias ao termo \u201cEireli\u201d sejam substitu\u00eddas por \u201climitada\u201d ou \u201cltda.\u201d E, se for o caso, dever\u00e3o ser apontadas tamb\u00e9m outras exig\u00eancias que porventura devam ser observadas para o arquivamento do ato. Ou seja, dever\u00e1 ser observada a refer\u00eancia ao termo \u201cEireli\u201d, bem como o que determina o art. 51 da IN DREI n\u00ba 81, de 2020, que todos os v\u00edcios constantes do ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento ser\u00e3o verificados e apontados na primeira an\u00e1lise realizada pela Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n

Esta \u00faltima assertiva n\u00e3o autoriza as Juntas Comerciais a exigirem a apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento de constitui\u00e7\u00e3o\/contrato social consolidado, o que ser\u00e1 feito pelo empreendedor apenas caso queira.<\/p>\n\n\n\n

6) No que diz respeito ao ato constitutivo\/contrato social da Eireli, h\u00e1 alguma diferen\u00e7a quando comparado ao da sociedade limitada que demande ajuste?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. Sob uma \u00f3tica pragm\u00e1tica, o instrumento de constitui\u00e7\u00e3o da Eireli e o da sociedade<\/p>\n\n\n\n

limitada unipessoal sempre foram rigorosamente a mesma coisa. A Eireli era regida<\/p>\n\n\n\n

subsidiariamente pelas normas da sociedade limitada (art. 980-A, par\u00e1grafo 6\u00ba do C\u00f3digo Civil, ora revogado)<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o havia qualquer cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria para Eireli que fosse facultativa para Ltda., e vice e versa. Note que at\u00e9 mesmo o capital social m\u00ednimo n\u00e3o podia ser encarado como uma diferen\u00e7a, posto que a exist\u00eancia de cl\u00e1usula que aponte o capital social \u00e9 elemento<\/p>\n\n\n\n

obrigat\u00f3rio, como regra b\u00e1sica do direito societ\u00e1rio, por for\u00e7a do art. 997, III do C\u00f3digo<\/p>\n\n\n\n

Civil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para al\u00e9m da mera substitui\u00e7\u00e3o de \u201cEireli\u201d por \u201climitada\/ltda.\u201d n\u00e3o h\u00e1 qualquer necessidade de ajuste ao contrato social.<\/p>\n\n\n\n

7) Caso uma Eireli seja s\u00f3cia de uma sociedade, a partir de 10 de dezembro 2022, a sociedade pode, em seus atos que ser\u00e3o levados \u00e0 registro, fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 EIRELI?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. As men\u00e7\u00f5es j\u00e1 devem ser \u00e0 sociedade limitada. Contudo, reafirmamos que essa regra vale para os atos que tenham sido assinados em 10 de dezembro de 2022 ou data posterior.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o processo dever\u00e1 ser posto em exig\u00eancia t\u00e3o somente para que as refer\u00eancias ao termo \u201cEireli\u201d sejam substitu\u00eddas por \u201climitada\u201d ou \u201cltda.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o pode ser exigida a apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento de constitui\u00e7\u00e3o\/contrato social consolidado da Eireli transformada em sociedade limitada.<\/p>\n\n\n\n

\u00cdntegra do Of\u00edcio Circular DREI 4856\/2022\/ME<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte: DREI<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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