{"id":36653,"date":"2023-02-06T11:27:40","date_gmt":"2023-02-06T14:27:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36653"},"modified":"2023-02-06T11:27:42","modified_gmt":"2023-02-06T14:27:42","slug":"stf-forma-maioria-para-relativizar-coisa-julgada-e-permitir-cobranca-automatica-de-tributos-anteriormente-julgados-inconstitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/stf-forma-maioria-para-relativizar-coisa-julgada-e-permitir-cobranca-automatica-de-tributos-anteriormente-julgados-inconstitucionais\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para relativizar coisa julgada e permitir cobran\u00e7a autom\u00e1tica de tributos anteriormente julgados inconstitucionais"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo dia 2 de janeiro de 2023, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria (9×0) no julgamento dos RE\u2019s n\u00ba 949.297 e 955.227 para fixar o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a rescis\u00e3o autom\u00e1tica de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado que garantam o direito dos contribuintes de n\u00e3o pagar tributos em raz\u00e3o de posterior mudan\u00e7a de entendimento do STF pela constitucionalidade da cobran\u00e7a, faltando votar apenas o Ministro Lewandowski e Rosa Weber, o que ocorrer\u00e1 no dia 08 de fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Segundo o Relator do RE n\u00ba 955.227, Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que sugeriu a tese sob o aspecto do regime difuso de constitucionalidade, o ordenamento jur\u00eddico permitiria a relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada em determinadas situa\u00e7\u00f5es, sendo que na situa\u00e7\u00e3o hoje existente nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias de trato sucessivo, existem diversas decis\u00f5es judiciais isoladas assegurando a n\u00e3o cobran\u00e7a de tributos e produzindo situa\u00e7\u00f5es anti-ison\u00f4micas entre contribuintes que deveriam se encontrar em uma mesma situa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Chegou \u00e0 mesma conclus\u00e3o o Ministro Edson Fachin, Relator do RE n\u00ba 949.297, que analisou o caso sob o regime concentrado de constitucionalidade, ao afirmar: “A efic\u00e1cia temporal de coisa julgada material derivada de rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de trato continuado possui condi\u00e7\u00e3o resolutiva que se implementa com a publica\u00e7\u00e3o de ata de ulterior julgamento realizado em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quando os comandos decisionais sejam opostos<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

No que tange ao respeito aos princ\u00edpios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal na cobran\u00e7a de tributos futuros pela aplica\u00e7\u00e3o da tese, os Ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Carmen L\u00facia foram favor\u00e1veis \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios, ao ponto que os Ministros Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli foram contr\u00e1rios, defendendo a cobran\u00e7a imediata dos tributos que se enquadrarem na situa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, votaram de forma contr\u00e1ria os Ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Dias Toffoli, e Carmen L\u00facia, fundamentando que seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa dos efeitos da decis\u00e3o, e de forma favor\u00e1vel apenas os Ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Luiz Fux, fundamentando que a produ\u00e7\u00e3o de efeitos somente deve se dar a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do julgamento nos pr\u00f3ximos dias, os contribuintes devem ficar atentos \u00e0 possibilidade de cobran\u00e7a de tributos que n\u00e3o era pagos por meio do reconhecimento de decis\u00f5es judiciais definitivas e que tiveram sua constitucionalidade reestabelecida posteriormente pelo STF, como ocorrido no caso da CSLL prevista na Lei Federal n\u00ba 7.689\/1988.<\/p>\n\n\n\n

(Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 949.297, Relator Edson Fachin, Tema 885 da Repercuss\u00e3o Geral) <\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 955.227, Relator Luis Roberto Barroso, Tema 881 da Repercuss\u00e3o Geral) <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 2 de janeiro de 2023, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria (9×0) no julgamento dos RE\u2019s n\u00ba 949.297 e 955.227 para fixar o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a rescis\u00e3o autom\u00e1tica de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado que garantam o direito dos contribuintes de n\u00e3o pagar tributos em raz\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[331,87],"class_list":["post-36653","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-poder-judiciario","tag-tributario"],"fields":{"_edit_lock":["1675693693:12"],"_edit_last":["12"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:1:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_focuskw":["STF forma maioria para relativizar coisa julgada e permitir cobran\u00e7a autom\u00e1tica de tributos anteriormente julgados inconstitucionais"],"_yoast_wpseo_metadesc":["No \u00faltimo dia 2 de janeiro de 2023, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria (9x0) no julgamento dos RE\u2019s n\u00ba 949.297 e 955.227 para fixar o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a rescis\u00e3o autom\u00e1tica de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado que garantam o direito dos contribuintes de n\u00e3o pagar tributos em raz\u00e3o de posterior mudan\u00e7a de entendimento do STF pela constitucionalidade da cobran\u00e7a,\u00a0faltando votar apenas o Ministro Lewandowski e Rosa Weber, o que ocorrer\u00e1 no dia 08 de fevereiro de 2023."],"_yoast_wpseo_linkdex":["50"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["3"],"post_views_count":["407"]},"acf":[],"yoast_head":"\nSTF forma maioria para relativizar coisa julgada e permitir cobran\u00e7a autom\u00e1tica de tributos anteriormente julgados inconstitucionais - 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