{"id":36679,"date":"2023-02-23T11:09:41","date_gmt":"2023-02-23T14:09:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36679"},"modified":"2023-02-23T11:09:43","modified_gmt":"2023-02-23T14:09:43","slug":"alteracoes-na-regulamentacao-e-processos-envolvendo-contratos-de-transferencia-de-tecnologia-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/alteracoes-na-regulamentacao-e-processos-envolvendo-contratos-de-transferencia-de-tecnologia-no-brasil\/","title":{"rendered":"<strong>Altera\u00e7\u00f5es na regulamenta\u00e7\u00e3o e processos envolvendo Contratos de Transfer\u00eancia de Tecnologia no Brasil<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n<p>Na \u00faltima reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Estudo de Transfer\u00eancia de Tecnologia, foi objeto de discuss\u00e3o uma s\u00e9rie de pontos com aspectos jur\u00eddicos e entendimentos t\u00e9cnicos elencando melhorias e revis\u00e3o de pertin\u00eancia sobre certas burocracias para a averba\u00e7\u00e3o de contratos de tal sorte perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/Alteracoes-na-regulamentacao-e-processos-envolvendo-Contratos-de-Transferencia-de-Tecnologia-no-Brasil-1024x576.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-36680\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/Alteracoes-na-regulamentacao-e-processos-envolvendo-Contratos-de-Transferencia-de-Tecnologia-no-Brasil-1024x576.jpeg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/Alteracoes-na-regulamentacao-e-processos-envolvendo-Contratos-de-Transferencia-de-Tecnologia-no-Brasil-300x169.jpeg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/Alteracoes-na-regulamentacao-e-processos-envolvendo-Contratos-de-Transferencia-de-Tecnologia-no-Brasil-768x432.jpeg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/Alteracoes-na-regulamentacao-e-processos-envolvendo-Contratos-de-Transferencia-de-Tecnologia-no-Brasil-1536x864.jpeg 1536w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/Alteracoes-na-regulamentacao-e-processos-envolvendo-Contratos-de-Transferencia-de-Tecnologia-no-Brasil.jpeg 1920w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Alguns pontos foram considerados como priorit\u00e1rios, tendo como objetivo trazer melhorias ao servi\u00e7o prestado pelo INPI. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Aceite de assinaturas digitais sem certificado ICP-Brasil, dispensando tamb\u00e9m a necessidade de e-notariza\u00e7\u00e3o e e-apostila: <\/strong>decidiu-se sobre a viabilidade da admiss\u00e3o de assinaturas digitais com processo de certifica\u00e7\u00e3o emitido pela ICP-Brasil, bem como a possibilidade de aceita\u00e7\u00e3o de outros meios de comprova\u00e7\u00e3o da autoria por meio de certificados emitidos por outras entidades. Ser\u00e3o iniciados de imediato os procedimentos para implementa\u00e7\u00e3o de tal medida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Aceita\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do licenciamento de tecnologia n\u00e3o patenteada, tamb\u00e9m conhecido como licenciamento de know-how: <\/strong>o parecer da Procuradoria Federal Especializada da autarquia admite a possibilidade de licenciamento de tecnologia n\u00e3o-patenteada.\u00c9 uma medida que fomenta os contratos dessa natureza firmados entre empresas nacionais e\/ou estrangeiras autoras de tecnologias diversas, ampliando oportunidades de comercializa\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade industrial e intelectual trazendo oportunidade de inova\u00e7\u00e3o ao respectivo pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Remo\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de rubrica em todas as p\u00e1ginas: <\/strong>foi decidido que ser\u00e1 implementado um campo espec\u00edfico no formul\u00e1rio eletr\u00f4nico em que o procurador possa se responsabilizar pela veracidade tanto das informa\u00e7\u00f5es prestadas quanto dos documentos juntados. Enquanto a mudan\u00e7a no formul\u00e1rio n\u00e3o for realizada, ser\u00e1 exigida uma declara\u00e7\u00e3o do procurador do requerente, anexa \u00e0 peti\u00e7\u00e3o em que ele atesta a veracidade das informa\u00e7\u00f5es e dos documentos apresentados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Remo\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o de duas testemunhas quando o contrato prev\u00ea uma cidade brasileira como local de assinatura: <\/strong>a inser\u00e7\u00e3o de duas testemunhas nos contratos privados \u00e9 facultativa \u00e0s partes e n\u00e3o uma obrigatoriedade. Ficou decidido pela remo\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia da inser\u00e7\u00e3o de duas testemunhas nos contratos de tecnologia. Essa medida que ser\u00e1 implementada imediatamente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Remo\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de notariza\u00e7\u00e3o e apostila\/legaliza\u00e7\u00e3o das assinaturas estrangeiras: <\/strong>a remo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 implementada imediatamente nas situa\u00e7\u00f5es em que envolvem a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura digital. Nos demais casos, permanece a necessidade de apostilamento\/legaliza\u00e7\u00e3o consular.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Remo\u00e7\u00e3o da necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de estatuto, contrato social ou ato constitutivo da pessoa jur\u00eddica e \u00faltima altera\u00e7\u00e3o sobre objeto social consolidada e representa\u00e7\u00e3o legal da pessoa jur\u00eddica da empresa cession\u00e1ria, franqueada ou licenciada, domiciliada ou residente no Brasil: <\/strong>a remo\u00e7\u00e3o dessa necessidade ser\u00e1 implementada de imediato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Al\u00e9m desses pontos, destaca-se mais um e o mais importante: a possibilidade de pagamento de <em>royalties<\/em> em contratos tendo por objeto pedidos de patentes, de DI e de marcas: <\/strong>em s\u00edntese, os pagamentos de <em>royalties<\/em> s\u00e3o estabelecidos por acordos interpartes e n\u00e3o ser\u00e3o objeto de obst\u00e1culo pelo INPI.O pedido de marca possui expectativa de direito integrando o patrim\u00f4nio do seu titular. O pedido s\u00f3 deixar\u00e1 de fazer parte do patrim\u00f4nio do autor se ele for arquivado pelo INPI. Se for deferido e concedido, a integra\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio permanece.Por outro lado, o INPI considera n\u00e3o ser sua compet\u00eancia determinar limites de pagamento entre empresas vinculadas, ou seja, remessa de <em>royalties<\/em> ao exterior, bem como se pronunciar sem ser demandado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, com rela\u00e7\u00e3o aos aspectos fiscais e econ\u00f4micos dos contratos, referindo-se ao valor e prazo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, destacamos que a recente entrada em vigor da Lei 14.286\/2021 desobriga a averba\u00e7\u00e3o, perante o INPI, dos Contratos de Transfer\u00eancia envolvendo propriedade industrial, apenas no que diz respeito ao procedimento de remessa de royalties para o exterior &#8211; ou seja, tal registro (averba\u00e7\u00e3o) segue sendo necess\u00e1rio para fins de dedutibilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, outro impacto importante da referida legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos anteriores que limitavam a remessa dos referidos royalties (em casos envolvendo matriz e subsidi\u00e1ria) ao limite m\u00e1ximo de dedutibilidade fiscal; agora, portanto, tais valores ficam tamb\u00e9m sendo de discricionaridade das partes, sujeitos aos seus crit\u00e9rios e vontade de contratarem.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Escrito por: Aline Pimenta Passos e D\u00e9bora Moura de Mattos, advogadas <\/em><em>da equipe de Propriedade Intelectual da SiqueiraCastro<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na \u00faltima reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Estudo de Transfer\u00eancia de Tecnologia, foi objeto de discuss\u00e3o uma s\u00e9rie de pontos com aspectos jur\u00eddicos e entendimentos t\u00e9cnicos elencando melhorias e revis\u00e3o de pertin\u00eancia sobre certas burocracias para a averba\u00e7\u00e3o de contratos de tal sorte perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). 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