{"id":36915,"date":"2023-04-12T12:01:44","date_gmt":"2023-04-12T15:01:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36915"},"modified":"2023-04-16T12:49:51","modified_gmt":"2023-04-16T15:49:51","slug":"uso-de-gravacao-de-interrogatorio-como-prova-emprestada-depende-de-consentimento-do-acusado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/uso-de-gravacao-de-interrogatorio-como-prova-emprestada-depende-de-consentimento-do-acusado\/","title":{"rendered":"Uso de grava\u00e7\u00e3o de interrogat\u00f3rio como prova emprestada depende de consentimento do acusado"},"content":{"rendered":"\n

Em dezembro de 2022, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, em ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria do Des. Henrique Abi-Ackel Torres, anulou a condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas de um r\u00e9u acusado de adquirir, no ano de 2020, 2,5 toneladas de maconha. O motivo da anula\u00e7\u00e3o consistiu no fato de que a prova fundamental para a condena\u00e7\u00e3o teria violado a garantia fundamental da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

As drogas foram apreendidas enquanto estavam em uma propriedade rural, sob escolta de tr\u00eas indiv\u00edduos que as estavam transportando. Eles foram presos em flagrante e seus pertences, como o ve\u00edculo e celulares, foram apreendidos. Sobre os aparelhos, recaiu quebra de sigilo autorizada judicialmente, o que possibilitou acesso a conversas por mensagens de texto e \u00e1udio.<\/p>\n\n\n\n

Durante a fase investigativa, para confirmar a suspeita de que o acusado era verdadeiramente o adquirente de tais drogas, foi realizado um contraste entre uma grava\u00e7\u00e3o de \u00e1udio colhida de um dos celulares apreendidos com os transportadores das drogas e, de outro lado, a grava\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio do acusado, colhida em outro inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

Essa outra investiga\u00e7\u00e3o fora instaurada no ano de 2015 versava sobre fatos completamente distintos daqueles apurados no inqu\u00e9rito de 2020. E, ademais, o acusado na ocasi\u00e3o de seu interrogat\u00f3rio permaneceu em sil\u00eancio quanto aos fatos, tendo falado em grava\u00e7\u00e3o apenas sobre seus dados de qualifica\u00e7\u00e3o. Ou seja, seu desejo de exercer seu direito a n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o era inequ\u00edvoco.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o \u00e1udio de sua fala foi utilizado, sem seu consentimento, para servir de base de compara\u00e7\u00e3o em exame pericial dos \u00e1udios extra\u00eddos do celular de um dos transportadores dos entorpecentes. O laudo concluiu que a voz dele era compat\u00edvel com \u00e0 dos \u00e1udios do celular, de modo que concluiu-se ser ele o adquirente das 2,5 toneladas de maconha. Assim, ele foi condenado em primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

Ao ser o caso examinado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, a C\u00e2mara julgadora entendeu que o r\u00e9u teve seu direito \u00e0 n\u00e3o se autoincriminar violado, uma vez que n\u00e3o sabia que sua voz seria utilizada contra ele em futuro exame pericial. Para afastar a viola\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u deveria ser informado de que sua voz seria utilizada como padr\u00e3o vocal no exame pericial, fazendo com que o exerc\u00edcio de seu direito se desse de forma livre e consciente.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o delegado respons\u00e1vel pelo inqu\u00e9rito, ao ser ouvido em ju\u00edzo, esclareceu que a grava\u00e7\u00e3o foi premeditada para colher seu padr\u00e3o vocal, mas que n\u00e3o advertiu o acusado disso. Por essas raz\u00f5es, e amparado na doutrina majorit\u00e1ria e em um precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o Tribunal Mineiro declarou il\u00edcita a prova do exame das grava\u00e7\u00f5es vocais e todos os elementos dela decorrentes, de modo que foram anuladas. Por fim, sendo as provas remanescentes insuficientes para eliminar a d\u00favida quanto a autoria do acusado, ele foi absolvido por insufici\u00eancia probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.0701.20.009297-4\/001<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TJMG<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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