{"id":37238,"date":"2023-06-22T10:29:36","date_gmt":"2023-06-22T13:29:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=37238"},"modified":"2023-06-22T10:29:37","modified_gmt":"2023-06-22T13:29:37","slug":"denuncia-por-estupro-de-vulneravel-e-rejeitada-pelo-afastamento-da-presuncao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/denuncia-por-estupro-de-vulneravel-e-rejeitada-pelo-afastamento-da-presuncao\/","title":{"rendered":"Den\u00fancia por estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 rejeitada pelo afastamento da presun\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Em 2017, a partir do julgamento do recurso especial repetitivo n.\u00ba 1.480.881\/PI que resultou na formula\u00e7\u00e3o do enunciado da S\u00famula 593, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou entendimento de que, nos casos em que h\u00e1 conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, o crime de estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 presumido independentemente da exist\u00eancia de consentimento da v\u00edtima ou de relacionamento amoroso entre as partes. No entanto, em um julgamento realizado em 16 de maio de 2023, a Sexta Turma, por maioria, abriu uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra, reconhecendo que o caso em quest\u00e3o permitia uma flexibiliza\u00e7\u00e3o desse entendimento.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

No caso concreto, o r\u00e9u e a v\u00edtima tinham, respectivamente, 12 e 19 anos, mantinham um relacionamento amoroso e tiveram um filho juntos em 2020. Embora os pais da menina aprovassem o relacionamento, o inqu\u00e9rito policial foi instaurado a partir de comunica\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia pelo hospital onde ocorreu o parto. Em primeira inst\u00e2ncia, a den\u00fancia foi rejeitada, o que motivou a interposi\u00e7\u00e3o de recurso em sentido estrito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Mato Grosso do Sul. O Tribunal de Justi\u00e7a reverteu a rejei\u00e7\u00e3o por ac\u00f3rd\u00e3o que optou por seguir a tend\u00eancia jurisprudencial p\u00e1tria apesar de discord\u00e2ncias pessoais com o entendimento majorit\u00e1rio do STJ sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Em sede do recurso especial interposto pelo r\u00e9u, o STJ decidiu aplicar entendimento diferente em rela\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o paradigma (distinguishing). Isso primeiramente porque, no ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, a diferen\u00e7a de idade das partes era muito superior \u00e0 diferen\u00e7a do caso analisado. Al\u00e9m disso, foi aplicada a teoria quadripartida, que considera que o crime n\u00e3o se constitui apenas pelas dimens\u00f5es da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, mas tamb\u00e9m pela dimens\u00e3o da punibilidade concreta, ou seja, pela possibilidade jur\u00eddica de aplica\u00e7\u00e3o da pena com base na avalia\u00e7\u00e3o do comportamento do agente.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesse racioc\u00ednio, o STJ levou em considera\u00e7\u00e3o o consentimento da v\u00edtima, o nascimento do filho das partes e as condi\u00e7\u00f5es particulares do acusado para afirmar que n\u00e3o houve afeta\u00e7\u00e3o relevante do bem jur\u00eddico que justificasse a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. N\u00e3o bastasse, a condena\u00e7\u00e3o do acusado poderia levar \u00e0 sua estigmatiza\u00e7\u00e3o como estuprador e ao desmantelamento da entidade familiar, colocando em risco a v\u00edtima e o filho, que ficariam sem o suporte material e emocional do pai. Votaram nesse sentido o Relator, Desembargador Convocado do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) Olindo Menezes e os ministros Sebasti\u00e3o Reis Junior e Antonio Saldanha Palheiro.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Rogerio Schietti abriu diverg\u00eancia, depois acompanhado pela Min. Laurita Vaz, votando pela negativa de seguimento do REsp por ser contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do STJ. Esse entendimento \u00e9 t\u00e3o incontroverso que motivou a inclus\u00e3o do \u00a7 5\u00ba no art. 217-A do C\u00f3digo Penal, que determina que as penas referentes ao crime de estupro de vulner\u00e1vel se aplicam independentemente do consentimento da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, segundo o ministro, as afirma\u00e7\u00f5es de que a v\u00edtima n\u00e3o foi iludida, que tinha condi\u00e7\u00f5es de consentir com os atos sexuais praticados e de que o pai seria essencial para o suporte financeiro e psicol\u00f3gico da fam\u00edlia n\u00e3o foram judicialmente comprovadas, sendo apenas opini\u00f5es do ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, insuficientes para justificar o afastamento da presun\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m entendeu que o fato de a diferen\u00e7a de idade entre as partes n\u00e3o ser t\u00e3o extrema como a de outros casos an\u00e1logos \u00e9 insuficiente para garantir que a v\u00edtima tinha condi\u00e7\u00f5es de consentir.<\/p>\n\n\n\n

REsp n.\u00ba 1.977.165\/MS<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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