{"id":37243,"date":"2023-07-05T15:55:06","date_gmt":"2023-07-05T18:55:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=37243"},"modified":"2023-07-05T15:55:07","modified_gmt":"2023-07-05T18:55:07","slug":"stj-deposito-para-efeito-suspensivo-nao-pode-ser-recebido-como-pagamento-voluntario-para-afastar-multa-do-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/stj-deposito-para-efeito-suspensivo-nao-pode-ser-recebido-como-pagamento-voluntario-para-afastar-multa-do-cpc\/","title":{"rendered":"STJ: Dep\u00f3sito para efeito suspensivo n\u00e3o pode ser recebido como pagamento volunt\u00e1rio para afastar multa do CPC"},"content":{"rendered":"\n<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a considerou n\u00e3o ser poss\u00edvel caracterizar como pagamento volunt\u00e1rio dep\u00f3sito realizado em cumprimento de&nbsp;senten\u00e7a&nbsp;no qual a empresa manifestou expressamente que o valor serviria como garantia do ju\u00edzo para fins de concess\u00e3o de&nbsp;efeito suspensivo&nbsp;ao seu recurso. Como consequ\u00eancia, o colegiado, nos termos do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art523\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">artigo 523, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>, aplicou multa de 10% sobre o valor do d\u00e9bito, al\u00e9m de majorar, no mesmo percentual, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"544\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/STJ-Deposito-para-efeito-suspensivo-nao-pode-ser-recebido-como-pagamento-voluntario-para-afastar-multa-do-CPC-1024x544.webp\" alt=\"\" class=\"wp-image-37245\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/STJ-Deposito-para-efeito-suspensivo-nao-pode-ser-recebido-como-pagamento-voluntario-para-afastar-multa-do-CPC-1024x544.webp 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/STJ-Deposito-para-efeito-suspensivo-nao-pode-ser-recebido-como-pagamento-voluntario-para-afastar-multa-do-CPC-300x159.webp 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/STJ-Deposito-para-efeito-suspensivo-nao-pode-ser-recebido-como-pagamento-voluntario-para-afastar-multa-do-CPC-768x408.webp 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/STJ-Deposito-para-efeito-suspensivo-nao-pode-ser-recebido-como-pagamento-voluntario-para-afastar-multa-do-CPC.webp 1280w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o tem origem em cumprimento de&nbsp;senten\u00e7a&nbsp;arbitral em que o juiz entendeu que, apesar da executada ter depositado o valor para fins de obten\u00e7\u00e3o de&nbsp;efeito suspensivo&nbsp;\u2013 havia, no caso,&nbsp;recurso especial&nbsp;pendente de julgamento \u2013, o valor deveria ser recebido como pagamento volunt\u00e1rio. Interposto recurso em face desse entendimento, o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios considerou que a pend\u00eancia de recurso n\u00e3o impediria o prosseguimento do cumprimento de&nbsp;senten\u00e7a, fato que possibilitaria o recebimento do dep\u00f3sito como pagamento volunt\u00e1rio e, por consequ\u00eancia, afastaria a incid\u00eancia das verbas previstas no artigo 523, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, em sede de recurso especial, as Recorrentes sustentaram que: (I) a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no referido dispositivo legal \u2013 multa de dez por cento e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no mesmo percentual -, pois deixou transcorrer in albis o prazo para o pagamento volunt\u00e1rio da d\u00edvida; (II) o dep\u00f3sito realizado pela recorrida foi feito para garantir o ju\u00edzo e no intuito de suspender a execu\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o elide a aplica\u00e7\u00e3o das mencionadas penalidades; e (III) as verbas previstas no art. 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015 ostentam car\u00e1ter coercitivo e, em caso de senten\u00e7a arbitral, t\u00eam por objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, tornando onerosa a recalcitr\u00e2ncia do devedor em desobedecer o comando sentencial ao qual fora submetido.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar o recurso (RESP 2007874), a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, lembrou que o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), durante a vig\u00eancia do antigo C\u00f3digo de Processo Civil, era de que o executado n\u00e3o estaria isento de multa quando o dep\u00f3sito judicial fosse efetivado com o fim de garantir em ju\u00edzo apenas a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de&nbsp;senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A Relatora apontou que n\u00e3o seria poss\u00edvel adotar outra interpreta\u00e7\u00e3o na vig\u00eancia do atual CPC, pois o dispositivo indica que haver\u00e1 o acr\u00e9scimo de multa e honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando n\u00e3o ocorrer o pagamento volunt\u00e1rio do d\u00e9bito, conforme artigo 523, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a Ministra Nancy Andrighi, \u201c<em>n\u00e3o se pode admitir que a recorrida se beneficie de sua pr\u00f3pria torpeza, tampouco pode-se admitir que, ao rev\u00e9s da vontade externada pela parte executada, o julgador receba como pagamento o dep\u00f3sito efetuado unicamente em garantia do ju\u00edzo \u2013 e com expressa manifesta\u00e7\u00e3o da parte de que n\u00e3o se trataria de cumprimento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o<\/em>. (&#8230;) A multa e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e3o exclu\u00eddos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em ju\u00edzo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discuss\u00e3o do d\u00e9bito&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, foi dado provimento ao recurso para determinar que o d\u00e9bito seja acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no mesmo percentual, dado o reconhecimento de aus\u00eancia de pagamento volunt\u00e1rio por parte da recorrida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a considerou n\u00e3o ser poss\u00edvel caracterizar como pagamento volunt\u00e1rio dep\u00f3sito realizado em cumprimento de&nbsp;senten\u00e7a&nbsp;no qual a empresa manifestou expressamente que o valor serviria como garantia do ju\u00edzo para fins de concess\u00e3o de&nbsp;efeito suspensivo&nbsp;ao seu recurso. 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