{"id":37368,"date":"2023-08-23T15:09:52","date_gmt":"2023-08-23T18:09:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=37368"},"modified":"2023-08-23T15:09:53","modified_gmt":"2023-08-23T18:09:53","slug":"anpd-e-inpi-obtem-liminar-para-obstar-o-uso-da-marca-anppd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/anpd-e-inpi-obtem-liminar-para-obstar-o-uso-da-marca-anppd\/","title":{"rendered":"ANPD e INPI obt\u00eam liminar para obstar o uso da marca \u201cANPPD\u201d"},"content":{"rendered":"\n<p>A&nbsp;Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)&nbsp;e o&nbsp;Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI<strong>)<\/strong>&nbsp;ajuizaram a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra&nbsp;a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) e contra Davis Souza Alves, titular do registro da marca mista \u201cANPPD\u201d, visando \u00e0 concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, em car\u00e1ter liminar, para obrigar os r\u00e9us a cessarem o uso da marca ANPPD e de outras siglas e logotipos semelhantes ao utilizado pela ANPD, bem como a cessarem <em>veicula\u00e7\u00e3o de propaganda a respeito do Registro Nacional de Profissionais de Privacidade e da respectiva Carteira de Registro Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (RNPPD).<\/em><em><\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"512\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/08\/ANPD-e-INPI-OBTEM-LIMINAR-PARA-OBSTAR-O-USO-DA-MARCA-ANPPD-.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-37362\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/08\/ANPD-e-INPI-OBTEM-LIMINAR-PARA-OBSTAR-O-USO-DA-MARCA-ANPPD-.jpeg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/08\/ANPD-e-INPI-OBTEM-LIMINAR-PARA-OBSTAR-O-USO-DA-MARCA-ANPPD--300x200.jpeg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><em>A liminar foi deferida pelo MM. Juiz da 7\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, que determinou a imediata absten\u00e7\u00e3o do <\/em>uso das&nbsp;siglas e logotipos&nbsp;semelhantes aos da ANPD, ainda que na forma da identidade visual da ANPPD, na denomina\u00e7\u00e3o social da associa\u00e7\u00e3o, bem como nas m\u00eddias sociais e meios de comunica\u00e7\u00e3o vinculados \u00e0 referida ANPPD e aos membros da diretoria, inclusive com a modifica\u00e7\u00e3o e\/ou remo\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es anteriores. A decis\u00e3o provis\u00f3ria determinou, ainda, que os r\u00e9us suspendam veicula\u00e7\u00e3o de propaganda a respeito do Registro Nacional de Profissionais de Privacidade e da respectiva Carteira de Registro Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (RNPPD), bem como se abstenham do uso de nome de dom\u00ednio composto por ANPPD.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. Lei 9.279\/96 (Lei de Propriedade Industrial), em seu artigo 124, conforme foi destacada na decis\u00e3o judicial, veda o registro como marca de designa\u00e7\u00f5es ou siglas de entidades ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a reprodu\u00e7\u00e3o ou imita\u00e7\u00e3o de elemento caracter\u00edstico ou diferenciador de t\u00edtulo de estabelecimento ou nome suscet\u00edvel de causar confus\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o com sinais distintivos, bem como sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca de terceiro e marca que o requerente n\u00e3o possa desconhecer, em raz\u00e3o das atividades que desenvolve.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o MM. Juiz da 7\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, \u201csalta aos olhos as semelhan\u00e7as entre os signos identificadores da ANPD e da marca registrada pela associa\u00e7\u00e3o r\u00e9 ANPPD, a equival\u00eancia de siglas, a similitude de cores, a correspond\u00eancia de \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o\u201d.&nbsp; Por tais raz\u00f5es, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, entendeu o magistrado que \u201co conjunto de sigla e imagem utilizado pela r\u00e9 tem o cond\u00e3o de gerar confus\u00e3o e, consequentemente, danos ao mercado consumidor em detrimento da credibilidade e da imagem da ANPD\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, de acordo com a decis\u00e3o proferida, \u201ca publicidade institucional da associa\u00e7\u00e3o r\u00e9, que veicula \u201cCarteira Nacional\u201d para profissionais associados e homologa\u00e7\u00e3o de&nbsp;<em>softwares<\/em>&nbsp;de privacidade, em completo descompasso com o direito fundamental de liberdade de exerc\u00edcio de atividade profissional (art. 5\u00ba, XIII, da CF) e com a veda\u00e7\u00e3o da publicidade enganosa e abusiva (art. 37 do CDC)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por tais raz\u00f5es, o magistrado entendeu que \u201c<strong>h\u00e1<\/strong>&nbsp;perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo (<em>periculum in mora)<\/em>, na medida em que a conduta da parte r\u00e9 tem&nbsp;efetivamente&nbsp;causado confus\u00e3o no meio social,&nbsp;<strong>tendo sido capaz de induzir em erro at\u00e9 mesmo entidades p\u00fablicas, como o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso e o Banco da Amaz\u00f4nia<\/strong>, que estavam exigindo em seus procedimentos licitat\u00f3rios a ades\u00e3o de concorrentes \u00e0 associa\u00e7\u00e3o autora\u201d, motivo pelo qual deferiu a tutela de urg\u00eancia requerida, impondo as obriga\u00e7\u00f5es aos r\u00e9us, de forma imediata e sob pena do pagamento de multa de R$1.000,00 por evento ou dia.<\/p>\n\n\n\n<p>A recente decis\u00e3o judicial refor\u00e7a a necessidade de se analisar a viabilidade e a possibilidade jur\u00eddica de utiliza\u00e7\u00e3o e de registro da marca pretendida, j\u00e1 seu uso poder\u00e1 refletir de forma direta e indireta na reputa\u00e7\u00e3o e no patrim\u00f4nio da empresa. A a\u00e7\u00e3o judicial em quest\u00e3o est\u00e1 registrada sob n.<a> <\/a><a href=\"https:\/\/pje1g.trf1.jus.br\/pje\/Processo\/ConsultaProcesso\/listView.seam\">1075728-44.2023.4.01.3400<\/a> e tr\u00e2mite perante a 7\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, que integra o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A&nbsp;Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)&nbsp;e o&nbsp;Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)&nbsp;ajuizaram a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra&nbsp;a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) e contra Davis Souza Alves, titular do registro da marca mista \u201cANPPD\u201d, visando \u00e0 concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, em car\u00e1ter liminar, para obrigar os r\u00e9us a cessarem 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