{"id":37386,"date":"2023-08-28T11:39:55","date_gmt":"2023-08-28T14:39:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=37386"},"modified":"2023-08-28T11:39:56","modified_gmt":"2023-08-28T14:39:56","slug":"plenario-do-stf-firma-teses-a-respeito-de-uso-de-provas-de-colaboracao-premiada-em-acao-de-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/plenario-do-stf-firma-teses-a-respeito-de-uso-de-provas-de-colaboracao-premiada-em-acao-de-improbidade\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio do STF firma teses a respeito de uso de provas de colabora\u00e7\u00e3o premiada em a\u00e7\u00e3o de improbidade"},"content":{"rendered":"\n<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE 1175650), por meio do qual se questionava (i) a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de meios de prova decorrentes de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, celebrado em procedimento de natureza criminal, em sede de a\u00e7\u00f5es c\u00edveis por ato de improbidade administrativa, bem como (ii) o regime sancionat\u00f3rio a que estaria sujeito o colaborador, nos casos do procedimentos n\u00e3o criminais que se utilizassem dos meios de prova por ele fornecidos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"430\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/08\/Plenario-do-STF-firma-teses-a-respeito-de-uso-de-provas-de-colaboracao-premiada-em-acao-de-improbidade.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-37388\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/08\/Plenario-do-STF-firma-teses-a-respeito-de-uso-de-provas-de-colaboracao-premiada-em-acao-de-improbidade.jpg 640w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/08\/Plenario-do-STF-firma-teses-a-respeito-de-uso-de-provas-de-colaboracao-premiada-em-acao-de-improbidade-300x202.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>No caso em quest\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico havia ajuizado a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, em face de um grupo de agentes p\u00fablicos, al\u00e9m de pessoas jur\u00eddicas e pessoas f\u00edsicas a ela vinculadas, em raz\u00e3o de fatos apurados na denominada \u201cOpera\u00e7\u00e3o Publicano\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Concomitantemente ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a indisponibilidade de bens dos requeridos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daqueles que figuravam como r\u00e9us colaboradores nos inqu\u00e9ritos policiais correlatos. Com rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de condena\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m fez distin\u00e7\u00e3o entre os requeridos colaboradores dos demais, requerendo em face daqueles somente a declara\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica dos atos expostos na inicial, sem a imposi\u00e7\u00e3o das penalidades decorrentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de um dos r\u00e9us aduziu que seria ilegal a distin\u00e7\u00e3o de regime sancionat\u00f3rio entre os r\u00e9us, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa vedava \u201ctransa\u00e7\u00e3o, acordo ou concilia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da improbidade administrativa\u201d, conforme antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 17, \u00a71\u00ba, da LIA. Ocorre que referido dispositivo havia sido suprimido por for\u00e7a da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 703\/2015, com vig\u00eancia encerrada em 29\/05\/16, e fora posteriormente reafirmado por meio das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n.\u00ba 14.230 na LIA, que retirou finalmente esta veda\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos termos de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos fiscalizat\u00f3rios, a Corte reafirmou sua jurisprud\u00eancia de que \u00e9 l\u00edcito o compartilhamento das provas penais com outros \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias, desde que o \u00f3rg\u00e3o receptor das provas aderisse aos termos do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, sendo vedada a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es diversas das pactuadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Negando provimento ao recurso, a Corte fixou as seguintes teses:<\/p>\n\n\n\n<p>(1) Realizado o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, ser\u00e3o remetidos ao juiz, para an\u00e1lise, o respectivo termo, as declara\u00e7\u00f5es do colaborador e c\u00f3pia da investiga\u00e7\u00e3o, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisar\u00e1 os seguintes aspectos na homologa\u00e7\u00e3o: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador est\u00e1 ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba do artigo 4\u00ba da referida Lei 12.850\/2013;<\/p>\n\n\n\n<p>(2) As declara\u00e7\u00f5es do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, s\u00e3o insuficientes para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o civil por ato de improbidade;<\/p>\n\n\n\n<p>(3) A obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio pelo agente colaborador deve ser integral, n\u00e3o podendo ser objeto de transa\u00e7\u00e3o ou acordo, sendo v\u00e1lida a negocia\u00e7\u00e3o em torno do modo e das condi\u00e7\u00f5es para a indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>(4) O acordo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser celebrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a interveni\u00eancia da pessoa jur\u00eddica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial;<\/p>\n\n\n\n<p>(5) Os acordos j\u00e1 firmados somente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ficam preservados at\u00e9 a data deste julgamento, desde que haja previs\u00e3o de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Ju\u00edzo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.<\/p>\n\n\n\n<p>ARE n.\u00ba 1175650<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE 1175650), por meio do qual se questionava (i) a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de meios de prova decorrentes de acordo de 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