![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/08\/TEMA-1151-STJ-1024x611.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nEst\u00e1 prevista a primeira se\u00e7\u00e3o de julgamento para 13 de setembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de Recurso Especial n\u00ba 1.854.593 \u2013 MG, em que o Relator, Ministro Manoel Erhardt verificou que o objeto da a\u00e7\u00e3o revela car\u00e1ter representativo de diss\u00eddio de natureza repetitiva.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, motivando a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o. No Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, instaurou-se o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, nos seguintes termos do ac\u00f3rd\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
IRDR. TAC. NATUREZA JUR\u00cdDICA. SUPERVENIENCIA DA LEI 12.651\/2012, QUE VEICULA O NOVO C\u00d3DIGO FLORESTAL. IRRELEV\u00c2NCIA. SUBSIST\u00caNCIA DO TAC ANTERIOR. MULTA: ASTREINTES. POSSIBILIDADE LEGAL DE REDU\u00c7\u00c3O CONFORME AS CISCUNST\u00c2NCIAS ESPEC\u00cdFICAS DO CASO. NATUREZA DE T\u00cdTULO EXECUTIVO INTOCADA.<\/p>\n\n\n\n
– A Lei 12.651\/2012 n\u00e3o extinguiu a imprescindibilidade da institui\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de reserva legal nos im\u00f3veis rurais. Essa institui\u00e7\u00e3o dispensa, no entanto, a formaliza\u00e7\u00e3o por meio da averba\u00e7\u00e3o da reserva legal em Cart\u00f3rio do Registro de Im\u00f3veis, bastando o registro no Cadastro Ambiental Rural.<\/p>\n\n\n\n
– Inscrito o im\u00f3vel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior; e \u00e9 inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o esgotado o prazo para a promo\u00e7\u00e3o do registro no CAR, tal como previsto na legisla\u00e7\u00e3o superveniente, desde que haja previs\u00e3o para a sua aplica\u00e7\u00e3o em cl\u00e1usula expressamente convencionada no TAC firmado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n
– Demonstrado o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou a inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no CAR, n\u00e3o poder\u00e1 ser exigida a multa, pois cobrar a astreinte a despeito do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o retrata a melhor e justa solu\u00e7\u00e3o, uma vez que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, de forma alternativa, ocorreu por autoriza\u00e7\u00e3o de lei superveniente.<\/p>\n\n\n\n
– Se a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cumprida, ser\u00e1 sempre devida a multa, ainda que fixada em TAC firmado anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.651\/2012.<\/p>\n\n\n\n
– Se a regulariza\u00e7\u00e3o da reserva legal (no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis) ou a inscri\u00e7\u00e3o no CAR s\u00f3 se deu ap\u00f3s o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 a multa ser reduzida, como o autorizam o artigo 645 do CPC\/73 e 814 do CPC\/2015, a crit\u00e9rio do Juiz e de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto, incidindo a partir da data da cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
– Legisla\u00e7\u00e3o referida: Constitui\u00e7\u00e3o Federal: arts. 186 e 225; C\u00f3digo Civil, art. 1228; C\u00f3digo Florestal (Lei Federal 12.651\/12 – arts.1o., 2o., 3o., 12, 17 e 18) \u2013 fls. 844\/891.<\/p>\n\n\n\n
Com previs\u00e3o no artigo 976 do C\u00f3digo de Processo Civil, o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) \u00e9 um incidente que pode ser provocado nos tribunais de segunda inst\u00e2ncia, quando houver repeti\u00e7\u00e3o de processos com id\u00eantica controv\u00e9rsia de direito e risco de ofensa aos princ\u00edpios da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n
Verificados esses pressupostos, o Tribunal de origem pode admitir o incidente para a fixa\u00e7\u00e3o de tese, a qual ser\u00e1 aplicada a todos os demais casos presentes e futuros em sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 julgados nas duas Turmas de Direito P\u00fablico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que apontam para a diretriz de que, referente ao registro no CAR e \u00e0 dispensa de averba\u00e7\u00e3o da reserva legal no Certificado de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios (CRI), o STJ entende que a Lei 12.651\/2012 n\u00e3o suprimiu a obriga\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de reserva legal no registro de im\u00f3veis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural (REsp n\u00ba 1.426.830\/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29.11.2016). <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o entendimento era para que, a partir do novo C\u00f3digo Florestal, a averba\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dispensada, caso a reserva legal j\u00e1 esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural, consoante disp\u00f5e o art. 18, \u00a7 4\u00ba, da Lei 12.651\/2012 (REsp n\u00ba 1.276.114\/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2016). <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido tamb\u00e9m, os ac\u00f3rd\u00e3os do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: AgInt no REsp n\u00ba 1.583.553\/MG, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, DJe 28.8.2019; AgInt no AREsp n\u00ba 1..244.653\/SP, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, DJe 22.8.2019; REsp n\u00ba 1.742.149\/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18.6.2019; e REsp n\u00ba 1.645.909\/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19.12.2018. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre os temas alusivos ao registro no CAR e \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da reserva legal no CRI, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, julgado sob o rito do IRDR, fixou entendimento segundo o qual est\u00e1 dispensada a formaliza\u00e7\u00e3o por meio da averba\u00e7\u00e3o da reserva legal em cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis, bastando o registro no Cadastro Ambiental Rural, o que demonstra diverg\u00eancia com a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial atual do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Entendeu-se assim que o caso \u00e9 oportuno para que a defini\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, mediante debate jur\u00eddico-cient\u00edfico acerca dessa sens\u00edvel controv\u00e9rsia jur\u00eddica, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o definitiva. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Quest\u00e3o submetida a julgamento: Delimita\u00e7\u00e3o da tese: definir se, inscrito o im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), torna-se indevida a multa fixada em Taxa de Abertura de Cr\u00e9dito (TAC) anterior e, caso n\u00e3o inscrito o im\u00f3vel no CAR, persiste a obrigatoriedade de averba\u00e7\u00e3o da reserva legal no registro imobili\u00e1rio, independentemente do prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"0","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[251],"class_list":["post-37409","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-setor-imobiliario"],"fields":{"_edit_lock":["1693400789:13"],"tdc_icon_fonts":["a:0:{}"],"tdc_google_fonts":["a:0:{}"],"tdc_dirty_content":["1"],"_edit_last":["13"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:1:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_focuskw":["TEMA 1151 STJ"],"_yoast_wpseo_metadesc":["Quest\u00e3o submetida a julgamento:Delimita\u00e7\u00e3o da tese: definir se, inscrito o im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), torna-se indevida a multa fixada em Taxa de Abertura de Cr\u00e9dito (TAC) anterior e, caso n\u00e3o inscrito o im\u00f3vel no CAR, persiste a obrigatoriedade de averba\u00e7\u00e3o da reserva legal no registro imobili\u00e1rio, independentemente do prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o superveniente ou de cl\u00e1usula convencionada no TAC."],"_yoast_wpseo_linkdex":["58"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["5"],"post_views_count":["418"]},"acf":[],"yoast_head":"\n