{"id":37414,"date":"2023-09-04T16:32:36","date_gmt":"2023-09-04T19:32:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=37414"},"modified":"2023-09-04T16:32:37","modified_gmt":"2023-09-04T19:32:37","slug":"pl-2-384-2023-a-volta-do-voto-de-qualidade-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/pl-2-384-2023-a-volta-do-voto-de-qualidade-no-carf\/","title":{"rendered":"PL 2.384\/2023 – A VOLTA DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo dia 30 de agosto (quarta-feira), o plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 2.384\/2023, que aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial. O PL traz diversas medidas que alteram, al\u00e9m do voto de qualidade no CARF, a atual sistem\u00e1tica de discuss\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais em \u00e2mbito administrativo e judicial.

Confira abaixo as principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo projeto de lei, que foram compiladas pela equipe tribut\u00e1ria de nosso escrit\u00f3rio:

Voto de qualidade e seus desdobramentos<\/strong>

O projeto de lei aprovado no Senado reinstitui a sistem\u00e1tica do voto de qualidade, que havia sido extinto pela Lei Federal n\u00ba 13.988\/2020, com ampla discuss\u00e3o no Congresso Nacional.

Assim, em caso de empate entre os Conselheiros representantes do contribuinte e do Fisco, prevalecer\u00e1 o voto do Presidente, representante do Fisco.

A primeira mudan\u00e7a trazida pelo projeto trata da exclus\u00e3o da multa e da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei n\u00ba 9.430\/1996 na hip\u00f3tese aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade.

Outra modifica\u00e7\u00e3o importante trazida pelo PL trata da possibilidade de os contribuintes, na hip\u00f3tese de julgamento com voto de qualidade favor\u00e1vel ao Fisco,\u00a0efetuarem o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de forma parcelada (at\u00e9 12 vezes)<\/strong>, podendo ser utilizados cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios ou de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa de CSLL, e sem a incid\u00eancia de juros de mora, desde que dentro do prazo de 90 (noventa) dias do julgamento.

Se n\u00e3o houver o pagamento dos d\u00e9bitos decididos pelo voto de qualidade no prazo de 90 (noventa) dias, os d\u00e9bitos ser\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o sem a incid\u00eancia do encargo legal de 20% do art. 1\u00ba do Decreto-Lei \u00ba 1.025\/1969 e das penalidades.

A depender de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido e capacidade de pagamento, e desde que nos \u00faltimos 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da medida judicial tenham sua certid\u00e3o de regularidade fiscal conjunta da RFB\/PGFN v\u00e1lida por mais de 3 (tr\u00eas) meses,\u00a0os contribuintes ainda poder\u00e3o ser dispensados de apresentar garantias nos processos judiciais que discutam cr\u00e9ditos constitu\u00eddos pela aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade no CARF.<\/strong>

Por outro lado, nos casos em que for exig\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia judicial dos d\u00e9bitos constitu\u00eddos pelo voto de qualidade, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a execu\u00e7\u00e3o da garantia at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da medida judicial, ressalvados os casos de aliena\u00e7\u00e3o antecipada previstos na legisla\u00e7\u00e3o.

Al\u00e9m de prever a possibilidade de os contribuintes transacionarem referidos d\u00e9bitos, a depender de futura regulamenta\u00e7\u00e3o da PGFN, o projeto prev\u00ea tamb\u00e9m que as novas regras se apliquem aos processos decididos durante a vig\u00eancia da MP n\u00ba 1.160\/2023 \u2013 que reestabeleceu o voto de qualidade, mas n\u00e3o foi convertida em Lei \u2013 e aos pendentes de julgamento de m\u00e9rito nos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

As altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo Projeto de Lei n\u00ba 2.384\/2023, de certa forma, diminuem os danos aos contribuintes com o reestabelecimento do voto de qualidade, sobretudo diante da extin\u00e7\u00e3o das penalidades, do encargo-legal e da possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o do passivo fiscal, inclusive com o emprego de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base negativa de CSLL.

Novas regras para oferecimento e execu\u00e7\u00e3o de garantia<\/strong>

Por outro lado, o PL tamb\u00e9m traz altera\u00e7\u00f5es significativamente ben\u00e9ficas aos contribuintes na sistem\u00e1tica de apresenta\u00e7\u00e3o de garantias em sede de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei Federal n\u00ba 6.830\/1980).

O texto prev\u00ea que a garantia do valor principal do d\u00e9bito atualizado por meio de seguro garantia ou carta-fian\u00e7a passar\u00e1 a ter os mesmos efeitos que a penhora integral, para fins de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal (art. 206 do CTN).

Oportuno lembrar que a regra n\u00e3o se aplica para aqueles que durante os \u00faltimos 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tiveram certid\u00e3o de regularidade fiscal v\u00e1lida por mais de 3 (tr\u00eas) meses, consecutivos ou n\u00e3o.

Al\u00e9m disso, o PL tamb\u00e9m prev\u00ea que as garantias s\u00f3 poder\u00e3o ser liquidadas, no todo ou parcialmente, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito, sendo vedada a liquida\u00e7\u00e3o antecipada. Tal medida representa um avan\u00e7o significativo nas tratativas entre Fisco e contribuinte, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que o tema sempre gerou bastante controv\u00e9rsia nos tribunais p\u00e1trios.

A prematura liquida\u00e7\u00e3o das garantias trazia grandes preju\u00edzos aos contribuintes e \u00e0s seguradoras, vez que eles precisavam depositar vultuosos valores em ju\u00edzo antes mesmo de existir qualquer decis\u00e3o transitada em julgado pela exigibilidade ou n\u00e3o do tributo.

Ainda, o PL traz a responsabilidade do Fisco ressarcir as despesas do contribuinte com oferecimento, a contrata\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de garantias em caso de sua derrota. A medida \u00e9 positiva, uma vez que o tema sempre gerou bastante insatisfa\u00e7\u00e3o aos contribuintes por necessitarem dispender valores significativos para manter garantias ativas e por um grande tempo enquanto se julgava o processo.

Revis\u00e3o do quadro de multas tribut\u00e1rias

<\/strong>Se afastando um pouco da tem\u00e1tica do voto de qualidade no CARF, o texto do PL tamb\u00e9m traz outras modifica\u00e7\u00f5es significativas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal. A primeira delas trata da redu\u00e7\u00e3o – de 150% para 100% – da multa qualificada que \u00e9 aplicada nos casos de configura\u00e7\u00e3o de fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o fiscal (arts. 71, 72 e 73 da Lei n\u00ba 4.502\/1964).

Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a cria\u00e7\u00e3o de uma nova multa de 150% nos casos de reincid\u00eancia nos atos de fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o, a ser aplic\u00e1vel ao sujeito passivo que praticar novamente o ato dentro de um prazo de 2 (dois) anos do lan\u00e7amento anterior que lhe houver imputado a referida conduta.

Al\u00e9m da possibilidade de se afastar a majora\u00e7\u00e3o da multa qualificada se sanada a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o durante o curso da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o projeto tamb\u00e9m afasta a sua aplica\u00e7\u00e3o quando: i) n\u00e3o estiver configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa do contribuinte; ii) houver senten\u00e7a penal de m\u00e9rito absolvendo o contribuinte do crime tribut\u00e1rio; e iii) tiver o sujeito passivo divulgado os atos ou fatos que ensejaram a qualifica\u00e7\u00e3o da multa ou n\u00e3o tiver tentado omiti-los.

A principal mudan\u00e7a refere-se \u00e0 configura\u00e7\u00e3o, individualiza\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o da conduta dolosa, uma vez que diversas autua\u00e7\u00f5es fiscais restavam mantidas em \u00e2mbito administrativo pela Fazenda P\u00fablica sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o de dolo dos agentes envolvidos.

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tradicional multa de of\u00edcio de 75%, al\u00e9m de poder ser relevada de acordo com o hist\u00f3rico de conformidade tribut\u00e1ria do contribuinte ou do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, o projeto tamb\u00e9m prev\u00ea sua redu\u00e7\u00e3o em 1\/3 (um ter\u00e7o) para alguns casos: i) quando for constatado erro escus\u00e1vel do sujeito passivo que demonstre sua cautela para assegurador o adequado cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; ii) quando decorrer de lan\u00e7amento de of\u00edcio decorrente de diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que disponha sobre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; iii) tiver o sujeito passivo agido de acordo com as pr\u00e1ticas reiteradas adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o ou pelo segmento de mercado em que estiver inserido.

Referidas modifica\u00e7\u00f5es atendem um anseio antigo das empresas de n\u00e3o serem punidas excessivamente com multas por erros considerados escus\u00e1veis, como acontece por exemplo na inser\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo de receitas equivocadas para um recolhimento.

Por fim, em rea\u00e7\u00e3o aos recentes julgamentos do STF e tamb\u00e9m em observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional do n\u00e3o confisco (art. 150, inc. IV, CF\/88), o projeto tamb\u00e9m prev\u00ea o cancelamento de of\u00edcio do excedente de 100% (cem por cento) do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de multas aplicadas, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, parceladas ou em discuss\u00e3o judicial, assegurando o direito de os contribuintes reaverem valores pagos mediante ajuizamento de medida judicial.

Todas essas modifica\u00e7\u00f5es feitas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, apesar de n\u00e3o virem acompanhadas de um estudo do impacto arrecadat\u00f3rio pelo Governo Federal, trazem um novo paradigma – potencialmente positivo aos contribuintes – na aplica\u00e7\u00e3o de multas pela Fazenda P\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer d\u00favida, fale com a gente:\u00a0<\/strong>tributario@siqueiracastro.com.br.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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