{"id":37530,"date":"2023-10-03T12:31:08","date_gmt":"2023-10-03T15:31:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=37530"},"modified":"2023-10-03T12:31:09","modified_gmt":"2023-10-03T15:31:09","slug":"stf-inicia-julgamento-sobre-a-constitucionalidade-do-delito-de-aborto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/stf-inicia-julgamento-sobre-a-constitucionalidade-do-delito-de-aborto\/","title":{"rendered":"STF inicia julgamento sobre a constitucionalidade do delito de aborto\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Iniciou-se, em 22.09.2023, o julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento Fundamental (ADPF) de n.\u00ba 442 no Supremo Tribunal Federal. A a\u00e7\u00e3o constitucional versa sobre a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o dos arts. 124 e 126 do C\u00f3digo Penal pelo desenho constitucional posto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, uma vez que estes tipos penais disp\u00f5em sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez pela gestante e pelo profissional que, com o consentimento desta, executa o procedimento. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre a recep\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos dispositivos foi suscitada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) que ajuizou a ADPF na corte constitucional. Trata-se de tema que passa, h\u00e1 d\u00e9cadas, por acirradas disputas entre aqueles que entendem que a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto seria relevante a para a prote\u00e7\u00e3o da vida, e aqueles que v\u00eam nela a viola\u00e7\u00e3o da dignidade das mulheres, de sua autonomia e de seus direitos reprodutivos, todos al\u00e7ados a direitos fundamentais pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. <\/p>\n\n\n\n

Inaugurando a sess\u00e3o virtual de julgamento, votou a ent\u00e3o Ministra e relatora Rosa Weber, que j\u00e1 deixou sua cadeira na Corte. Em um voto de 129 p\u00e1ginas, a Ministra abordou diversos pontos cruciais a compreens\u00e3o do seu ponto de vista. Notadamente, discorreu sobre a aus\u00eancia de amparo, no desenho constitucional atual, da convic\u00e7\u00e3o de que a vida humana come\u00e7a desde a concep\u00e7\u00e3o; abordou as conquistas alcan\u00e7adas nas disputas pelos direitos das mulheres, que hoje tem sua dignidade, autonomia, e liberdades reprodutivas garantidas a n\u00edvel formal. <\/p>\n\n\n\n

A despeito desses avan\u00e7os, a Relatora apontou que a criminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez \u00e9, precisamente, uma realidade que inviabiliza a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos as mulheres. Entendeu que os discursos que julgam adequada a criminaliza\u00e7\u00e3o, sejam embasados em uma \u00f3tica jur\u00eddica de prote\u00e7\u00e3o da vida ou sejam embasados numa \u00f3tica moral e religiosa, relegam a mulher uma posi\u00e7\u00e3o subalterna, retirando sua autonomia para decidir seu destino e seus corpos.  <\/p>\n\n\n\n

Registrou ainda, que a op\u00e7\u00e3o pela criminaliza\u00e7\u00e3o parte de uma premissa ilus\u00f3ria de a amea\u00e7a penal evita que as mulheres decidam interromper suas gesta\u00e7\u00f5es. E, diante ilicitude do procedimento, a criminaliza\u00e7\u00e3o a sujeita as mulheres a realidades degradantes, uma vez que, em um cen\u00e1rio social desigual como o Brasileiro, retira as possibilidades da maior parte da popula\u00e7\u00e3o feminina em buscar procedimentos abortivos seguros e cl\u00ednicas e hospitais, obrigando-as a colocarem suas vidas em risco com m\u00e9todos de interrup\u00e7\u00e3o sem o devido amparo m\u00e9dico e cient\u00edfico. <\/p>\n\n\n\n

  Finalizando seu voto, a relatora explicou que tipifica\u00e7\u00e3o desses crimes foi institu\u00edda h\u00e1 mais de 70 anos, e, a esse tempo, as mulheres n\u00e3o tiveram a oportunidade de participar das discuss\u00f5es, exatamente porque n\u00e3o tinham alcan\u00e7ado ainda o reconhecimento dos direitos que hoje lhes s\u00e3o garantidos. Com essas raz\u00f5es a relator, votou por declarar a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o parcial dos art. 124 e 126 do C\u00f3digo Penal, em ordem a excluir do seu \u00e2mbito de incid\u00eancia a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o realizada nas primeiras doze semanas. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o voto da Ministra Rosa Weber, a sess\u00e3o foi suspensa por pedido de destaque do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e, assim, continuar\u00e1 em sess\u00e3o presencial do Plen\u00e1rio, a fim de que os demais ministros apresentem seus votos. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data definida. <\/p>\n\n\n\n

ADPF n.\u00ba 442 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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