{"id":37537,"date":"2023-10-04T16:00:24","date_gmt":"2023-10-04T19:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=37537"},"modified":"2023-10-04T16:00:25","modified_gmt":"2023-10-04T19:00:25","slug":"a-transparencia-contratual-bancaria-em-conexao-ao-auxilio-no-combate-a-litigancia-predatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/a-transparencia-contratual-bancaria-em-conexao-ao-auxilio-no-combate-a-litigancia-predatoria\/","title":{"rendered":"A transpar\u00eancia contratual banc\u00e1ria em conex\u00e3o ao aux\u00edlio no combate \u00e0 litig\u00e2ncia predat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n

Nos casos envolvendo o contrato de “cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado”, as demandas submetidas ao Poder Judici\u00e1rio tradicionalmente t\u00eam por objeto temas como a legalidade do referido contrato; capacidade civil para celebra\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas abusivas e, principalmente, v\u00edcios de informa\u00e7\u00e3o<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Em todas as hip\u00f3teses h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo, pois o autor \u00e9 destinat\u00e1rio final do servi\u00e7o prestado por institui\u00e7\u00e3o financeira (art. 2\u00ba e art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba do CDC; e enunciado n.\u00ba 297 da S\u00famula do STJ). <\/p>\n\n\n\n

Um dos principais destaques do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 assegurar ao polo mais \u201cfr\u00e1gil\u201d da rela\u00e7\u00e3o pactuada o integral entendimento sobre o produto e a modalidade contratual em que se iniciar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, onde, com base no Art. 6\u00b0, III e Art. 31 da Lei n.\u00ba 8.078\/90, as Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias (Fornecedores de Servi\u00e7os), devem adotar uma reda\u00e7\u00e3o clara, objetiva, adequada ao produto, n\u00e3o deixando vest\u00edgios de d\u00favidas ao contratante sobre as especificidades dos termos aven\u00e7ados na fase pr\u00e9-contratual e, posteriormente, na formaliza\u00e7\u00e3o do ato de consumo <\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito ao consumidor, a informa\u00e7\u00e3o deve ser ampla em sentido e em abrang\u00eancia. Cuida-se de uma informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se limita ao contrato, mas, sim, abrange demais situa\u00e7\u00f5es nas quais o consumidor demonstre interesse num produto ou servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

Com base em tal regramento consumerista, bem como demonstrando a import\u00e2ncia do necess\u00e1rio cumprimento a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 8.078\/90, o Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, ao julgar o AREsp: 2310349, negou provimento a pretens\u00e3o banc\u00e1ria para a reforma da decis\u00e3o inicial, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia do dever de prestar informa\u00e7\u00f5es exatas sobre a modalidade contratual, mesmo sendo comprovado a utiliza\u00e7\u00e3o do objeto. <\/p>\n\n\n\n

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CART\u00c3O DE CREDITO CONSIGNADO. ATO IL\u00cdCITO E FALTA DO DEVER DE INFORMA\u00c7\u00c3O. DANO MORAL. REVIS\u00c3O DAS CONCLUS\u00d5ES DO AC\u00d3RD\u00c3O ESTADUAL. INCID\u00caNCIA DAS S\u00daMULAS <\/em>5 E <\/em>7 DO STJ. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA N\u00c3O CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.<\/em> A CORTE DE ORIGEM, ANALISANDO OS TERMOS DO CONTRATO E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONCLUIU QUE HOUVE ILEGALIDADE NA CONTRATA\u00c7\u00c3O OU FALTA DE ADEQUADAS INFORMA\u00c7\u00d5ES E, POR CONSEGUINTE, MANTEVE A CONDENA\u00c7\u00c3O DO BANCO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS.<\/em> (STJ – AREsp: 2310349, Relator: MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/08\/2023)<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O ponto de alerta para as Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias em proceder com o cumprimento do dever de informa\u00e7\u00f5es adequadas aos Consumidores, tamb\u00e9m \u00e9 baseado na busca em se defender da chamada \u201cLitig\u00e2ncia Predat\u00f3ria\u201d, do qual, tem como principais alvos as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

Ciente sobre os perigosos avan\u00e7os de tais atos, os membros dos N\u00facleos de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estat\u00edstica (Numopede) dos Tribunais dos Estados da Federa\u00e7\u00e3o, vem se reunindo com o objetivo estudar medidas de uniformiza\u00e7\u00e3o de condutas para combater demandas que tenham potencial de comprometer a efetividade do Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia<\/strong>, por exemplo, por interm\u00e9dio de seu N\u00facleo de Intelig\u00eancia, determinou a publica\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica n\u00b0009\/2023<\/strong>[1]<\/sup><\/strong><\/a>, onde seu conte\u00fado principal foi implementar mecanismos para coibir a judicializa\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria.  <\/p>\n\n\n\n

Segundo o estudo realizado, foram identificadas distribui\u00e7\u00e3o em massa de 34.447 (trinta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e sete reais) a\u00e7\u00f5es relacionadas a contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito em face de umas das principais institui\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos consignados do pa\u00eds, entre os anos de 2020 a 2022, contendo narrativa gen\u00e9rica de aus\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o; desconhecimento do cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou das cobran\u00e7as imputadas.  <\/p>\n\n\n\n

Importante tamb\u00e9m ser citado a grande coopera\u00e7\u00e3o ao combate predat\u00f3ria de a\u00e7\u00f5es que vem sendo realizado no Sudeste. O Centro de Intelig\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual Tribunal de Minas Gerais<\/strong>[<\/sup>2]<\/sup><\/strong><\/a> <\/strong>emitiu a Nota T\u00e9cnica n\u00b001\/2022, onde seu conte\u00fado demonstra formas pr\u00e1ticas para identificar poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e massificadas, sendo uma delas a\u00e7\u00f5es espelhadas cujo objeto s\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es de desconhecimento sobre a modalidade contratual em face de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 not\u00f3rio que o modus operandi<\/em> dos Advogados que praticam o chamado \u201cdemandismo predat\u00f3rio\u201d tem base, em sua grande maioria, trabalhar com alega\u00e7\u00f5es espelhadas sobre a aus\u00eancia de clareza contratual, devendo as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias se moldarem a apresentar aos Consumidores informa\u00e7\u00f5es precisas, claras e adequadas sobre os produtos e servi\u00e7os que ser\u00e3o englobados na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, bem como, tendo \u201cferramentas\u201d para repelir alega\u00e7\u00f5es desconexas com a realidade dos fatos em processos judicias, auxiliando os Tribunais de Justi\u00e7a na busca em pulverizar o \u201cv\u00edrus\u201d da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

A 5\u00aa. C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, ao julgar, em 18.08.2023, o processo n. 0717154-53.2023.8.02.0001<\/strong>, considerou que: \u201cse a parte assinou o contrato e suas cl\u00e1usulas s\u00e3o claras (como \u00e9 o caso do contrato de ades\u00e3o juntado aos autos), isso implica dizer que ela teve oportunidade de tomar ci\u00eancia pr\u00e9via do seu conte\u00fado. O referido contato de ades\u00e3o possui cl\u00e1usula clara e expressa a respeito do cart\u00e3o e da forma de funcionamento do cr\u00e9dito consignado. Descabida, portanto, a alega\u00e7\u00e3o da parte autora de que n\u00e3o obteve informa\u00e7\u00e3o clara e precisa acerca do empr\u00e9stimo que estava firmando, e de que teria sido levado a erro pelo demandado. Por todo o exposto, extingo o processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (art. 487, I,do CPC\/2015) para julgar improcedente os pedidos autorais<\/strong>)”. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ao possuir em sua base estrat\u00e9gica o cumprimento ao dever de prestar informa\u00e7\u00f5es adequadas, claras e precisas, al\u00e9m de demonstrar o zelo ao regramento consumerista, as Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias tamb\u00e9m cooperar\u00e3o com os Tribunais de Justi\u00e7a e seus N\u00facleos de Intelig\u00eancias no diagn\u00f3stico cada vez mais preciso no combate a Litig\u00e2ncia Predat\u00f3ria, atos que assolam e incham o Judici\u00e1rio com demandas gen\u00e9ricas, dolosamente realizadas com objetivos financeiros impr\u00f3prios e sem o real dano repar\u00e1vel, o que, diretamente, coloca em risco a entrega da tutela para os reais necessitados de tal atendimento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

FONTES: TJBA<\/a> \/ TJMG<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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