{"id":37608,"date":"2023-10-18T14:22:23","date_gmt":"2023-10-18T17:22:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=37608"},"modified":"2023-10-18T14:22:25","modified_gmt":"2023-10-18T17:22:25","slug":"stj-bem-de-familia-usado-com-exclusividade-por-ex-companheiro-pode-ser-penhorado-na-execucao-de-alugueis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/stj-bem-de-familia-usado-com-exclusividade-por-ex-companheiro-pode-ser-penhorado-na-execucao-de-alugueis\/","title":{"rendered":"STJ: bem de fam\u00edlia usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execu\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a admitiu, em execu\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is, a penhora e a adjudica\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel \u2013 bem de fam\u00edlia legal \u2013 que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel. Segundo o colegiado, para a admiss\u00e3o da penhora em tal situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o faz diferen\u00e7a que as partes, no passado, tenham formado um casal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/STJ-BEM-DE-FAMILIA-USADO-COM-EXCLUSIVIDADE-POR-EX-COMPANHEIRO-PODE-SER-PENHORADO-NA-EXECUCAO-DE-ALUGUEIS--1024x576.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-37604\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/STJ-BEM-DE-FAMILIA-USADO-COM-EXCLUSIVIDADE-POR-EX-COMPANHEIRO-PODE-SER-PENHORADO-NA-EXECUCAO-DE-ALUGUEIS--1024x576.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/STJ-BEM-DE-FAMILIA-USADO-COM-EXCLUSIVIDADE-POR-EX-COMPANHEIRO-PODE-SER-PENHORADO-NA-EXECUCAO-DE-ALUGUEIS--300x169.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/STJ-BEM-DE-FAMILIA-USADO-COM-EXCLUSIVIDADE-POR-EX-COMPANHEIRO-PODE-SER-PENHORADO-NA-EXECUCAO-DE-ALUGUEIS--768x432.jpg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/STJ-BEM-DE-FAMILIA-USADO-COM-EXCLUSIVIDADE-POR-EX-COMPANHEIRO-PODE-SER-PENHORADO-NA-EXECUCAO-DE-ALUGUEIS--1536x864.jpg 1536w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/STJ-BEM-DE-FAMILIA-USADO-COM-EXCLUSIVIDADE-POR-EX-COMPANHEIRO-PODE-SER-PENHORADO-NA-EXECUCAO-DE-ALUGUEIS--2048x1152.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>No caso dos autos, uma mulher ajuizou a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio contra o ex-companheiro, com o prop\u00f3sito de obter autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a venda do im\u00f3vel em que eles haviam morado e dividir o dinheiro em partes iguais. O homem prop\u00f4s reconven\u00e7\u00e3o, pleiteando o ressarcimento de valores que gastou com o im\u00f3vel e a condena\u00e7\u00e3o da ex-companheira a pagar 50% do valor de mercado do aluguel, uma vez que ela se beneficiou exclusivamente do bem ap\u00f3s o rompimento da rela\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Foram acolhidos pedidos tanto na a\u00e7\u00e3o quanto da reconven\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s todo o decurso das fases de conhecimento e recursal, foi iniciada a fase de cumprimento de senten\u00e7a que n\u00e3o foi exitosa por parte do ex-companheiro em rela\u00e7\u00e3o aos alugu\u00e9is. Assim, sobreveio pedido do credor para adjudicar o im\u00f3vel, que foi deferido com a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de imiss\u00e3o na posse.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios negou provimento ao recurso da devedora e, ent\u00e3o, foi interposto o competente recurso especial (REsp 1990495) sob o fundamento de que o im\u00f3vel era bem de fam\u00edlia legal e estava protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009\/1990.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi, observou que, conforme precedente do STJ no REsp 1888863, \u00e9 admiss\u00edvel a penhora de im\u00f3vel em regime de copropriedade quando \u00e9 utilizado com exclusividade para moradia da fam\u00edlia de um dos copropriet\u00e1rios e este foi condenado a pagar alugu\u00e9is ao copropriet\u00e1rio que n\u00e3o usufrui do bem. De acordo com a ministra, o aluguel por uso exclusivo do im\u00f3vel constitui obriga\u00e7\u00e3o <em>propter rem<\/em> e, assim, enquadra-se na exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia prevista no artigo 3\u00ba, inciso IV, da Lei 8.009\/1990.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, concluiu a Ministra ao negar provimento ao recurso especial: &#8220;<em>n\u00e3o \u00e9 adequado condicionar a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo recorrido ao pr\u00e9vio pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 recorrente, nos moldes do artigo 1.322 do C\u00f3digo Civil, quando aquele possui cr\u00e9dito, oriundo da frui\u00e7\u00e3o exclusiva do mesmo im\u00f3vel, que pode ser satisfeito, total ou parcialmente, com a adjudica\u00e7\u00e3o, pois isso equivaleria a onerar excessivamente o credor, subvertendo integralmente a l\u00f3gica do processo executivo<\/em>&#8220;.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Terceira Turma acompanhou o voto por unanimidade.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a admitiu, em execu\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is, a penhora e a adjudica\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel \u2013 bem de fam\u00edlia legal \u2013 que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel. 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