{"id":37671,"date":"2023-11-01T12:11:49","date_gmt":"2023-11-01T15:11:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=37671"},"modified":"2023-11-01T12:11:51","modified_gmt":"2023-11-01T15:11:51","slug":"a-inaplicabilidade-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-nas-relacoes-entre-os-usuarios-dos-aeroportos-e-a-concessionaria-administradora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/a-inaplicabilidade-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-nas-relacoes-entre-os-usuarios-dos-aeroportos-e-a-concessionaria-administradora\/","title":{"rendered":"A inaplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nas rela\u00e7\u00f5es entre os usu\u00e1rios dos Aeroportos e a Concession\u00e1ria Administradora\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 patente que o mercado e a economia, na propor\u00e7\u00e3o de suas evolu\u00e7\u00f5es, acabam por demandar meios de locomo\u00e7\u00e3o eficazmente aptos a acolher as suas necessidades, modernizando-se e possibilitando aos seus usu\u00e1rios a agilidade, o conforto e, principalmente, a otimiza\u00e7\u00e3o de tempo almejados. Seguindo esta premissa, era de se esperar que ocorressem in\u00fameras questionamentos e mudan\u00e7as na avia\u00e7\u00e3o civil no decorrer dos anos, justamente por este ser, atualmente, um dos meios de transporte mais c\u00e9leres que se tem conhecimento. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Acontece que, neste contexto de progressivo desenvolvimento de um mercado, somado ao fato de que os aeroportos v\u00eam se transformando em verdadeiros centros comerciais, contando com diversos servi\u00e7os extras, al\u00e9m do transporte de cargas e passageiros, entra a figura central para garantir que tudo ocorra conforme planejado: as operadoras aeroportu\u00e1rias respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dos aeroportos.  <\/p>\n\n\n\n

Portanto, tratando-se as referidas empresas de operadoras aeroportu\u00e1rias respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de aeroportos e, por conseguinte, na qualidade de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, a an\u00e1lise extensiva da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre estas empresas e os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelas mesmas mostra-se de todo relevante, justamente porque sabe-se serem comuns os casos de usu\u00e1rios lesados e diversos cen\u00e1rios de adversidades que comumente surgem neste campo.  <\/p>\n\n\n\n

Dito isto, no cen\u00e1rio atual, a rela\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios de aeroportos e as concession\u00e1rias desses espa\u00e7os tem sido objeto de discuss\u00e3o no \u00e2mbito jur\u00eddico. A interpreta\u00e7\u00e3o correta da natureza dessa intera\u00e7\u00e3o se torna crucial para definir as responsabilidades legais e os direitos dos envolvidos. Este artigo tem como prop\u00f3sito analisar a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre o usu\u00e1rio do aeroporto e a concession\u00e1ria, considerando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a jurisprud\u00eancia relevante. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, haja vista se tratar de mercado em not\u00f3ria amplia\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema pertin\u00eancia que se analise a aplicabilidade ou n\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nas rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico prestado nos aeroportos e a concession\u00e1ria que presta o referido servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

 Legisla\u00e7\u00e3o Atual e Natureza Jur\u00eddica da Rela\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

 Com o aumento da privatiza\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de aeroportos, surge a quest\u00e3o da natureza das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre os usu\u00e1rios desses aeroportos, na qualidade de usu\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico e as empresas concession\u00e1rias respons\u00e1veis por sua administra\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Antes de abordar a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre o usu\u00e1rio do aeroporto e a concession\u00e1ria, \u00e9 essencial compreender a defini\u00e7\u00e3o legal de rela\u00e7\u00e3o de consumo. De acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990), uma rela\u00e7\u00e3o de consumo \u00e9 o \u201ctrip\u00e9\u201d formado por consumidor, fornecedor e produto\/servi\u00e7o, sendo requisito objetivo de exist\u00eancia, para haver rela\u00e7\u00e3o de consumo, necessariamente, deve existir, concomitantemente, os tr\u00eas elementos. <\/p>\n\n\n\n

Ao examinar a din\u00e2mica entre o usu\u00e1rio do aeroporto e a concession\u00e1ria, torna-se evidente que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida n\u00e3o se enquadra necessariamente nos termos de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo. A concess\u00e3o de um aeroporto a uma empresa privada implica uma rela\u00e7\u00e3o contratual com o poder p\u00fablico, onde o usu\u00e1rio do aeroporto n\u00e3o \u00e9 diretamente parte. <\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o abrangente que estabelece os direitos e as garantias dos consumidores no Brasil. No entanto, em certas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, especialmente quando se trata de servi\u00e7os p\u00fablicos, a aplicabilidade do CDC pode ser limitada ou n\u00e3o se estender completamente aos usu\u00e1rios desses servi\u00e7os, como acontece no caso dos usu\u00e1rios dos Aeroportos. Isso ocorre devido a certas caracter\u00edsticas peculiares dos servi\u00e7os p\u00fablicos, tais como:  <\/p>\n\n\n\n

Regula\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica: Alguns servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o regulados por leis espec\u00edficas e regulamentos governamentais que podem substituir ou complementar as disposi\u00e7\u00f5es do CDC. <\/p>\n\n\n\n

O artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que o Poder P\u00fablico poder\u00e1 explorar diretamente ou sob regime de concess\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. O inciso II, do par\u00e1grafo \u00fanico, do referido artigo, diz que a lei dispor\u00e1 sobre os direitos dos usu\u00e1rios.  <\/p>\n\n\n\n

Assim, percebe-se que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico, incluindo os usu\u00e1rios dos aeroportos, e a concession\u00e1ria que presta o referido servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 informada por princ\u00edpios pr\u00f3prios, e possui natureza jur\u00eddica distinta da rela\u00e7\u00e3o de consumo.   <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n\u00b0 4478 AP, entendeu que o usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos tem regime distinto do da figura do consumidor. Destaca-se trecho da Manifesta\u00e7\u00e3o do Excelent\u00edssimo Ministro Dias Toffoli, no julgamento da referida ADI, que afirmou que: \u201cn\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que o art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, determina que \u00e9 a lei que estabelecer\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios, e n\u00e3o o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. H\u00e1, no caso, um regramento todo espec\u00edfico e especial e, ainda, uma novidade do nosso ordenamento, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o regulador do setor\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Not\u00f3rio o equ\u00edvoco generalizado quando se afirma que o usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 um consumidor. Nas palavras do professor Ant\u00f4nio Carlos Cintra do Amaral: \u201cConsidera-se o usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico a ele prestado pela concession\u00e1ria talvez seja poss\u00edvel sob a \u00f3ptica econ\u00f4mica. Mas sob a \u00f3ptica jur\u00eddica o usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico e o consumidor est\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas. Uma coisa \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de servi\u00e7o p\u00fablico. Outra, a de consumo. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre concession\u00e1rio e usu\u00e1rio n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 existente entre duas pessoas privadas, que atuam na defesa de seus interesses espec\u00edficos. O servi\u00e7o p\u00fablico, cujo exerc\u00edcio \u00e9 atribu\u00eddo \u00e0 concession\u00e1ria, continua na titularidade e sob a responsabilidade do poder concedente. Perante a rela\u00e7\u00e3o de consumo, diversamente, o Poder P\u00fablico atua como “protetor” da parte considerada hipossuficiente, que, em regra, \u00e9 o consumidor<\/em>.” <\/p>\n\n\n\n

Ainda, o artigo 27 da Emenda Constitucional n\u00b0 19, de 1998, diz que \u201co Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, elaborar\u00e1 lei de defesa do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d. Ou seja, percebe-se que uma Emenda Constitucional posterior ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, disse que a defesa do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico seria regulada por lei do Congresso Nacional. Logo, resta claro que o constituinte n\u00e3o considera o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico um consumidor. <\/p>\n\n\n\n

Frisa-se que a concession\u00e1ria administradora de aeroportos \u00e9 respons\u00e1vel por uma s\u00e9rie de atividades que visam garantir o bom funcionamento do aeroporto, desde a seguran\u00e7a operacional, manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura, sendo certo que a presta\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os p\u00fablicos, por vezes, \u00e9 direcionada e orientada mais para o interesse p\u00fablico do que para os direitos individuais dos consumidores, o que pode influenciar a interpreta\u00e7\u00e3o das leis e regulamentos aplic\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

Neste sentido e, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o atual, as rela\u00e7\u00f5es entre os usu\u00e1rios de aeroportos e as concession\u00e1rias n\u00e3o se enquadram no \u00e2mbito de rela\u00e7\u00f5es de consumo, uma vez que n\u00e3o necessariamente envolvem a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os para uso pessoal ou familiar. As normas espec\u00edficas que regem as concess\u00f5es de aeroportos muitas vezes estabelecem um regime jur\u00eddico diferenciado, o que pode impactar significativamente os direitos dos usu\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, embora o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor possa oferecer alguma prote\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 essencial considerar as nuances espec\u00edficas de cada situa\u00e7\u00e3o e servi\u00e7o p\u00fablico para determinar a extens\u00e3o de sua aplicabilidade. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, podem existir regulamentos ou legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que regem os direitos e as responsabilidades dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, e essas leis podem ter preced\u00eancia sobre as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n\n\n\n

Diante dessa realidade, \u00e9 fundamental considerar a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos legais que assegurem a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos usu\u00e1rios de aeroportos, haja vista a aus\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo entre o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico e a concession\u00e1ria que presta o referido servi\u00e7o p\u00fablico. Isso poderia incluir a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, bem como a cria\u00e7\u00e3o de canais eficazes para lidar com reclama\u00e7\u00f5es e disputas.  <\/p>\n\n\n\n

Pois bem, de toda forma, \u00e9 poss\u00edvel concluir do presente trabalho que os usu\u00e1rios dos aeroportos, n\u00e3o se encontram respaldados no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, devendo exigir os seus direitos atrav\u00e9s de regramento espec\u00edfico e especial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de consumo entre o usu\u00e1rio do aeroporto e a concession\u00e1ria \u00e9 sustentada pela natureza jur\u00eddica da concess\u00e3o de aeroportos no Brasil. Embora o usu\u00e1rio seja o destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os prestados, a rela\u00e7\u00e3o entre as partes est\u00e1 mais pr\u00f3xima de um contrato administrativo regido por normas espec\u00edficas do que de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo regulada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – Lei n\u00ba 8.078\/1990. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. Antonio Carlos Cintra do Amaral, Distin\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico e consumidor. Revista Di\u00e1logo Jur\u00eddico, n.13. <\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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