{"id":37741,"date":"2023-11-27T12:55:22","date_gmt":"2023-11-27T15:55:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=37741"},"modified":"2023-11-27T12:55:23","modified_gmt":"2023-11-27T15:55:23","slug":"tjsp-acesso-e-uso-de-dados-de-clientes-de-concorrente-em-decorrencia-de-incidente-de-seguranca-nao-caracterizam-concorrencia-desleal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/tjsp-acesso-e-uso-de-dados-de-clientes-de-concorrente-em-decorrencia-de-incidente-de-seguranca-nao-caracterizam-concorrencia-desleal\/","title":{"rendered":"TJSP: Acesso e uso de dados de clientes de concorrente em decorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a n\u00e3o caracterizam concorr\u00eancia desleal\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>A Segunda C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, entendeu que o acesso e o uso de dados de clientes de concorrente, disponibilizados em base de dados acess\u00edvel em decorr\u00eancia de falha de seguran\u00e7a, n\u00e3o constitui ato de concorr\u00eancia desleal. O acord\u00e3o foi proferido no julgamento da apela\u00e7\u00e3o n. 1015932-17.2014.8.26.0100, sob a relatoria do Desembargador Ricardo Negr\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/11\/TJSP-Acesso-e-uso-de-dados-de-clientes-de-concorrente-em-decorrencia-de-incidente-de-seguranca-nao-caracterizam-concorrencia-desleal--1024x683.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-37738\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/11\/TJSP-Acesso-e-uso-de-dados-de-clientes-de-concorrente-em-decorrencia-de-incidente-de-seguranca-nao-caracterizam-concorrencia-desleal--1024x683.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/11\/TJSP-Acesso-e-uso-de-dados-de-clientes-de-concorrente-em-decorrencia-de-incidente-de-seguranca-nao-caracterizam-concorrencia-desleal--300x200.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/11\/TJSP-Acesso-e-uso-de-dados-de-clientes-de-concorrente-em-decorrencia-de-incidente-de-seguranca-nao-caracterizam-concorrencia-desleal--768x512.jpg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/11\/TJSP-Acesso-e-uso-de-dados-de-clientes-de-concorrente-em-decorrencia-de-incidente-de-seguranca-nao-caracterizam-concorrencia-desleal--1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/11\/TJSP-Acesso-e-uso-de-dados-de-clientes-de-concorrente-em-decorrencia-de-incidente-de-seguranca-nao-caracterizam-concorrencia-desleal--2048x1365.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>De acordo com o voto do Relator, \u201cHouve, sim, ineg\u00e1vel falha na programa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a da Autora, que n\u00e3o pode ser imputada \u00e0 R\u00e9\u201d. No caso em quest\u00e3o, a R\u00e9 teve acesso \u00e0 base de dados de clientes da Autora por meio de <em>link<\/em> enviado em <em>e-mail<\/em> <em>marketing<\/em>, o que ocorreu em decorr\u00eancia de falha de seguran\u00e7a e programa\u00e7\u00e3o. Referido <em>e-mail<\/em> foi encaminhado voluntariamente por empresa de publicidade contratada, visando \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de reservas em restaurantes.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento, os desembargadores consideraram que embora houvesse publicidade da pol\u00edtica de privacidade da Autora, o <em>e-mail<\/em> encaminhado ao p\u00fablico n\u00e3o trazia qualquer proibi\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o dos dados, cujo acesso foi equivocadamente disponibilizado, inexistindo qualquer termo de confidencialidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O julgado traz quest\u00f5es jur\u00eddicas relevantes para o mundo dos neg\u00f3cios, especialmente na atual economia digital. Primeiramente, deve-se recordar que as bases de dados, em sua organiza\u00e7\u00e3o, podem ser protegidas pelo Direito Autoral, desde que presentes os requisitos da originalidade e da autoria. Outro ponto relevante, no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das bases de dados, \u00e9 a possibilidade e, por vezes necessidade, de se tratar este ativo da empresa como confidencial, de modo a assegurar a prote\u00e7\u00e3o por meio dos segredos de neg\u00f3cio e, em caso de viola\u00e7\u00e3o, se busca a repress\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia desleal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Superadas as quest\u00f5es concorrenciais, assim como apontou o acord\u00e3o, a falha na seguran\u00e7a sobre os dados, neste caso dados pessoais (<em>e-mails<\/em>), embora possa ser discutida entre a autora e a empresa de <em>marketing<\/em> no que se refere \u00e0s consequ\u00eancias no mercado, \u00e9 certo que representa incidente de seguran\u00e7a e gerou o vazamento dos dados pessoais em quest\u00e3o, demonstrando desconformidade das atividades desenvolvidas em rela\u00e7\u00e3o ao que determina a Lei n. 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 que se lembrar, ainda, que a publicidade dos dados ou mesmo da integralidade da base de dados n\u00e3o confere livre e irrestrita utiliza\u00e7\u00e3o destes dados. Qualquer atividade de tratamento de dados pessoas, como a utiliza\u00e7\u00e3o para envio de <em>e-mail marketing,<\/em> deve encontrar uma hip\u00f3tese legal que a autoriza, tal como determina da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), incidindo sobre esta atividade todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas na LGPD.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Segunda C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, entendeu que o acesso e o uso de dados de clientes de concorrente, disponibilizados em base de dados acess\u00edvel em decorr\u00eancia de falha de seguran\u00e7a, n\u00e3o constitui ato de concorr\u00eancia desleal. 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