![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/georreferenciamentodocumentacao.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nO georreferenciamento \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, conforme disposto na Lei n\u00ba 10.267\/2001 e deve ser assinado por um profissional credenciado junto ao INCRA (Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria) e ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). <\/p>\n\n\n\n
O prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o foi disposto pelo Decreto n\u00ba 4.449\/2002 e desde 20 de novembro de 2023, apenas os im\u00f3veis com \u00e1rea inferior a 24 hectares ainda podem regularizar sua \u00e1rea at\u00e9 20 de novembro de 2025. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 penalidade para a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do georreferenciamento, mas deixar de realizar no prazo legal desvaloriza o im\u00f3vel, uma vez que a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 regular e impede o propriet\u00e1rio de realizar qualquer ato que importe em altera\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, como compra e venda, desmembramento, remembramento, parcelamento, oferecimento como garantia ou abertura de matr\u00edcula, entre outros. <\/p>\n\n\n\n
A 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, em ac\u00f3rd\u00e3o proferido no Agravo de Instrumento n\u00ba 1.0000.23.139479-2\/001 (1394800-87.2023.8.13.0000), Comarca de S\u00e3o Rom\u00e3o \u2013 MG, esclareceu em que consiste o georreferenciamento e sua import\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n
Isto porque o pedido do agravo de instrumento, em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o objetivava que fosse aceita Planta, Memorial Descritivo da \u00e1rea usucapienda, devidamente assinados por profissional habilitado e ART dos servi\u00e7os prestados apresentados, sem que estivesse georreferenciado. <\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o negou provimento ao pedido: <\/p>\n\n\n\n
\u201cCinge-se a controv\u00e9rsia em definir a essencialidade ou n\u00e3o do georreferenciamento. Compete destacar que essa descri\u00e7\u00e3o visa \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos limites da \u00e1rea rural. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do RESP n.\u00ba 1.646.179-MT, definiu o verbo georrefenciar e apresentou as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre o tema:<\/em> <\/p>\n\n\n\n “Georreferenciar “significa descrever um im\u00f3vel segundo informa\u00e7\u00f5es geod\u00e9sicas de seus v\u00e9rtices, ou seja, criou-se uma nova maneira de descrever os im\u00f3veis rurais a partir de pontos geod\u00e9sicos obtidos por sat\u00e9lites”. Nesse quadro, em termos t\u00e9cnicos, o georreferenciamento consiste ‘(…) na obrigatoriedade da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural em seus limites, caracter\u00edsticas e confronta\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos im\u00f3veis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e com precis\u00e3o posicional a ser fixada pelo Incra.” (OLIVEIRA, Adriana Tolfo de; NEVES, Renato Ourives. Georreferenciamento: princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia e direito de obter certid\u00e3o. http:\/\/bdjur.stj.jus.br\/jspui\/handle\/2011\/105193. Acesso em 19\/11\/2018 \u00e0s 16h22).'” <\/em> <\/p>\n\n\n\n A necessidade da perfeita individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural est\u00e1 prevista no art. 176, \u00a71\u00ba, II, 3 “a”, da Lei 6.015\/1973, que exige a identifica\u00e7\u00e3o do bem com os dados constantes do CCIR, da denomina\u00e7\u00e3o e de suas caracter\u00edsticas, confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o e \u00e1rea. <\/em> <\/p>\n\n\n\n Do mesmo modo, a referida Lei prev\u00ea que nas a\u00e7\u00f5es judiciais as partes devem indicar “com precis\u00e3o, os caracter\u00edsticos, as confronta\u00e7\u00f5es e as localiza\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis, mencionando o nome dos confrontantes”. No que concerne aos im\u00f3veis rurais, o art. 225 da Lei 6.015, exige ainda:<\/em> <\/p>\n\n\n\n “\u00a7 3o Nos autos judiciais que versem sobre im\u00f3veis rurais, a localiza\u00e7\u00e3o, os limites e as confronta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART, contendo as coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos im\u00f3veis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e com precis\u00e3o posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isen\u00e7\u00e3o de custos financeiros aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais cuja somat\u00f3ria da \u00e1rea n\u00e3o exceda a quatro m\u00f3dulos fiscais.”<\/em> <\/p>\n\n\n\n Em seguida, a Lei de Registros P\u00fablicos disp\u00f5e que “tratando-se de usucapi\u00e3o, os requisitos da matr\u00edcula devem constar do mandado judicial” (art. 226). <\/em> <\/p>\n\n\n\n Somado a isso, acrescente-se que o art. 10 do Decreto n.\u00ba 4.449\/2001 disp\u00f5e que a identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea rural prevista na lei registral “ser\u00e1 exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural”.<\/em> <\/p>\n\n\n\n Ressalto que, nos termos do voto condutor proferido pelo Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva no RESP n.\u00ba 1.646.179 -MT, concluiu-se que “o georreferenciamento \u00e9 imprescind\u00edvel somente em processos judiciais aptos a provocar altera\u00e7\u00f5es no registro imobili\u00e1rio”. <\/em> <\/p>\n\n\n\n