{"id":37818,"date":"2023-12-12T14:41:36","date_gmt":"2023-12-12T17:41:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=37818"},"modified":"2024-01-15T17:32:35","modified_gmt":"2024-01-15T20:32:35","slug":"stf-possibilita-a-cobranca-do-difal-icms-pelos-estados-desde-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/stf-possibilita-a-cobranca-do-difal-icms-pelos-estados-desde-2022\/","title":{"rendered":"Aprovada Lei sobre a tributa\u00e7\u00e3o de ativos no exterior e fundos de investimento"},"content":{"rendered":"\n<p>No dia 13 de dezembro de 2023, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) a Lei Federal n\u00ba 14.754\/2023, decorrente do PL das offshores e dos fundos exclusivos (PL n\u00ba 4.173\/2023), que disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento no Brasil e da renda auferida por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"795\" height=\"360\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/aprobvada.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-37991\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/aprobvada.jpg 795w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/aprobvada-300x136.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/aprobvada-768x348.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 795px) 100vw, 795px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>De maneira geral, a Lei n\u00ba 14.754\/2023 aborda quatro grandes \u00e1reas: (1) a tributa\u00e7\u00e3o de investimentos financeiros no exterior detidos diretamente por indiv\u00edduos residentes no Brasil (artigos 3\u00ba e 4\u00ba); (2) a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros de controladas no exterior detidas diretamente por residentes fiscais no Brasil (artigos 5\u00ba a 8\u00ba); (3) a tributa\u00e7\u00e3o referente a trusts no exterior (artigos 10 a 13); e (4) a tributa\u00e7\u00e3o de fundos de investimento situados no Brasil (artigos 16 a 41).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de investimentos financeiros no exterior detidos por residentes brasileiros, a nova Lei estabelece uma tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota \u00fanica de 15%, independentemente do valor do rendimento auferido.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei tamb\u00e9m estabelece que tais rendimentos dever\u00e3o ser computados na DAA e submetidos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que forem efetivamente percebidos pela pessoa f\u00edsica, como no recebimento de juros e outras esp\u00e9cies de remunera\u00e7\u00e3o e, em rela\u00e7\u00e3o aos ganhos, inclusive de varia\u00e7\u00e3o cambial sobre o principal, no resgate, na amortiza\u00e7\u00e3o, na aliena\u00e7\u00e3o, no vencimento ou na liquida\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es financeiras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Aprovada ei sobre a tributa\u00e7\u00e3o de ativos no exterior e fundos de investimento&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos tributos pagos no exterior, a Lei permite que os d\u00e9bitos pagos pelos investimentos financeiros sejam compensados, desde que: I \u2013 esteja prevista a compensa\u00e7\u00e3o em acordo, tratado e conven\u00e7\u00e3o internacionais firmados com o pa\u00eds de origem dos rendimentos com a finalidade de evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o; ou II \u2013 haja reciprocidade de tratamento em rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos produzidos no Pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos lucros de controladas no exterior, diretas ou indiretas, detidas por residentes fiscais no Brasil, a nova Lei inova o ordenamento jur\u00eddico ao dispor sobre regras CFC para pessoas f\u00edsicas.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 5\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 14.754\/2023, as regras de CFC para pessoas f\u00edsicas s\u00e3o aplic\u00e1veis nos casos em que a entidade no exterior \u00e9 controlada por pessoa f\u00edsica residente no pa\u00eds e (1) esteja localizada em jurisdi\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou seja submetida a regime fiscal privilegiado ou (2) apure renda ativa pr\u00f3pria inferior a 60% da renda total.\u202f&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Caso a entidade controlada no exterior seja enquadrada na hip\u00f3tese acima, os lucros apurados ser\u00e3o tributados em 31 de dezembro de cada ano, sendo submetidos a uma al\u00edquota de 15% (quinze por cento) sobre a participa\u00e7\u00e3o nos lucros da entidade, deduzido o imposto pago no exterior.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das trusts no exterior, a referida lei disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o de offshores de pessoas f\u00edsicas e \u00e0s regras de transmiss\u00e3o dos bens assegurados ao trust.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme estabelecido na Lei n\u00ba 14.754\/2023, os bens e direitos detidos pelo trust permanecer\u00e3o como patrim\u00f4nio pessoal do instituidor, e passar\u00e3o ao patrim\u00f4nio pessoal dos benefici\u00e1rios somente quando houver a distribui\u00e7\u00e3o do trust aos benefici\u00e1rios, sendo considerado doa\u00e7\u00e3o, se ocorrida durante a vida do instituidor, ou transmiss\u00e3o causa mortis, se decorrentes do falecimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust dever\u00e3o ser tributados pela pessoa que for considerada como titular na data do fato gerador, estando sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da renda na fonte conforme as regras aplic\u00e1veis ao titular.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a nova lei tamb\u00e9m institui uma regra para a tributa\u00e7\u00e3o de fundos de investimento fechados situados no Brasil (come-cotas). Segundo o disposto na norma, os fundos fechados passar\u00e3o a ser tributados \u00e0 al\u00edquota de 15% (fundos de longo prazo) e de 20% (fundos de curto prazo). Adicionalmente, haver\u00e1 o recolhimento complementar do IRPF no caso de amortiza\u00e7\u00e3o e resgate para totalizar o IRPF devido, conforme tabela progressiva (22,5% a 15%).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No mais, a Lei n\u00ba 14.754\/2023 estabeleceu exce\u00e7\u00f5es \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aos FIP, FIA&nbsp;<em>(desde que invistam pelo menos 67% de sua carteira em a\u00e7\u00f5es e ativos eleg\u00edveis, admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o em bolsa ou mercado de balc\u00e3o organizado no pa\u00eds ou em bolsa fora do pa\u00eds)<\/em>, ETF-RV e FIDCs, caso tais fundos se qualifiquem como entidades de investimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(Lei n\u00ba 14.754\/2023, de 12 de dezembro de 2023)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 13 de dezembro de 2023, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) a Lei Federal n\u00ba 14.754\/2023, decorrente do PL das offshores e dos fundos exclusivos (PL n\u00ba 4.173\/2023), que disp\u00f5e sobre 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