{"id":37965,"date":"2024-01-11T10:13:34","date_gmt":"2024-01-11T13:13:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=37965"},"modified":"2024-01-11T15:19:36","modified_gmt":"2024-01-11T18:19:36","slug":"uniao-federal-novas-alteracoes-a-lei-14-133-21-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-aplicacao-exclusiva-da-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-hipoteses-de-ultratividade-das-normas-antigas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/uniao-federal-novas-alteracoes-a-lei-14-133-21-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-aplicacao-exclusiva-da-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-hipoteses-de-ultratividade-das-normas-antigas\/","title":{"rendered":"UNI\u00c3O FEDERAL: NOVAS ALTERA\u00c7\u00d5ES \u00c0 LEI 14.133\/21 DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, APLICA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA DA NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS, HIP\u00d3TESES DE ULTRATIVIDADE DAS NORMAS ANTIGAS\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

O Governo Federal promulgou a Lei n\u00ba 14.770, de 22 de dezembro de 2023<\/a>, que introduziu modifica\u00e7\u00f5es na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/2021. <\/p>\n\n\n\n

Em sua ementa, \u00e9 poss\u00edvel notar que as altera\u00e7\u00f5es visavam determinar \u201co modo de disputa fechado nas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os que especifica, facultar a ades\u00e3o de Munic\u00edpio a ata de registro de pre\u00e7os licitada por outro ente do mesmo n\u00edvel federativo, dispor sobre a execu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a presta\u00e7\u00e3o de garantia na forma de t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o e promover a gest\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o eficientes dos recursos oriundos de conv\u00eanios e contratos de repasse<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido, observa-se que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, entre outras altera\u00e7\u00f5es, passou a possibilitar que munic\u00edpios adiram a atas de registro de pre\u00e7os municipais na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participante, figura conhecida como “carona”. Al\u00e9m disso, incluiu o t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o no rol de garantias contratuais permitidas, conforme estabelecido no art. 96, \u00a7 1\u00ba, IV. <\/p>\n\n\n\n

Dentre os vetos, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica retirou duas importantes disposi\u00e7\u00f5es, que ainda poder\u00e3o ser retomadas pelo Congresso Nacional. A primeira delas refere-se \u00e0 permiss\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o isolada do modo de disputa fechado, quando se tratar de licita\u00e7\u00e3o com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais) e que se destine \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de: (i<\/em>) obras ou servi\u00e7os especiais de engenharia; (ii<\/em>) servi\u00e7os comuns de engenharia que incluam servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; e (iii<\/em>) servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos. <\/p>\n\n\n\n

A outra disposi\u00e7\u00e3o significativa que foi vetada dizia respeito \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de prazo para liquida\u00e7\u00e3o de pagamento pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es contratuais administrativas. Esses prazos, quando considerados em conjunto, n\u00e3o poderiam exceder 30 dias a partir do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo contratado, preenchendo assim uma lacuna deixada pela reda\u00e7\u00e3o original da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. <\/p>\n\n\n\n

As raz\u00f5es de veto incluem a viola\u00e7\u00e3o ao disposto no inciso I do\u202fcaput\u202fdo art. 163 e no \u00a7 9\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o, que preveem a necessidade de lei complementar para disciplinar normas gerais de finan\u00e7as p\u00fablicas. A \u00edntegra das raz\u00f5es pode ser conferida na Mensagem n\u00ba 721, de 22 de dezembro de 2023<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Ainda dentre as altera\u00e7\u00f5es, o Poder Executivo realizou, por meio do Decreto n\u00ba 11.871, de 29 de dezembro de 2023<\/a>, a nova atualiza\u00e7\u00e3o, com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), dos valores estipulados pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es. A medida realizada, visa adequar as cifras \u00e0s varia\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e garantir maior efic\u00e1cia nos procedimentos de compras p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

Note-se o seguinte quadro comparativo entre os valores antigos de 2023 e os novos valores para 2024, incluindo modifica\u00e7\u00f5es dos valores de dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do pre\u00e7o contratado: <\/p>\n\n\n\n

DISPOSITIVO<\/strong> <\/td>VALORES 2023<\/strong> <\/td>VALORES 2024<\/strong> <\/td><\/tr>
Art. 6\u00ba, caput, inciso XXII <\/td>R$ 228.833.309,04 <\/td>R$ 239.624.058,14 <\/td><\/tr>
Art. 37, \u00a7 2\u00ba <\/td>R$ 343.249,96 <\/td>R$ 359.436,08 <\/td><\/tr>
Art. 70, caput, inciso III <\/td>R$ 343.249,96 <\/td>R$ 359.436,08 <\/td><\/tr>
Art. 75, caput, inciso I <\/td>R$ 114.416,65 <\/td>R$ 119.812,02 <\/td><\/tr>
Art. 75, caput, inciso II <\/td>R$ 57.208,33 <\/td>R$ 59.906,02 <\/td><\/tr>
Art. 75, caput, inciso IV, al\u00ednea \u201cc\u201d <\/td>R$ 343.249,96 <\/td>R$ 359.436,08 <\/td><\/tr>
Art. 75, \u00a7 7\u00ba <\/td>R$ 9.153,34 <\/td>R$ 9.584,97 <\/td><\/tr>
Art. 95, \u00a7 2\u00ba <\/td>R$ 11.441,66 <\/td>R$ 11.981,20 <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Por fim, cabe destacar que foi publicado o Decreto n\u00ba 11.878\/2024, no dia 10 de janeiro de 2024, regulamentando o procedimento auxiliar de credenciamento (art. 79 da Lei 14.133\/2021) para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. O credenciamento, mediante chamamento p\u00fablico, \u00e9 realmente uma alternativa c\u00e9lere e eficiente para o sistema de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas que demanda planejamento e um controle coerente a fim de n\u00e3o ser utilizado indistintamente em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica convencional. Nesse sentido, os Tribunais de Contas locais v\u00eam indicando diretrizes que devem ser observadas, tal como ser\u00e1 demonstrado adiante.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Dito isto, \u00e9 importante ressaltar que os processos de compras p\u00fablicas no Brasil passam a ser conduzidos exclusivamente de acordo com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/2021). A revoga\u00e7\u00e3o definitiva das leis anteriores, como a Lei n\u00ba 8.666\/1993, a Lei n\u00ba 10.520\/2002 e os arts. 1\u00ba a 47-A da Lei n\u00ba 12.462\/2011 (RDC), ocorreu em 30 de dezembro de 2023, conforme estabelecido pelo art. 193, II, da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, os processos submetidos com base nas leis antigas necessitaram ter os editais, avisos ou atos de contrata\u00e7\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial at\u00e9 29 de dezembro de 2023. Portanto, embora definitivamente revogadas, os efeitos de ultratividade estabelecidos pelo artigo 191, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 viabilizam a continuidade de aplica\u00e7\u00e3o de tais leis nos seguintes casos: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Contratos celebrados sob as antigas leis:<\/strong> Contratos originados de licita\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es diretas realizadas sob a Lei n\u00ba 8.666\/1993 ou Lei n\u00ba 10.520\/2002 permanecer\u00e3o regidos por essas legisla\u00e7\u00f5es at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o. Assim, todas as altera\u00e7\u00f5es contratuais, tais como prorroga\u00e7\u00f5es ou renova\u00e7\u00f5es, recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, entre outras, seguir\u00e3o sendo submetidas ao regime da Lei revogada at\u00e9 que ocorra a extin\u00e7\u00e3o do contrato. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Licita\u00e7\u00f5es ou procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o direta publicados at\u00e9 29 de dezembro de 2023:<\/strong> Da mesma forma, processos licitat\u00f3rios ou de contrata\u00e7\u00e3o direta publicados at\u00e9 29 de dezembro de 2023, com base nas Leis n\u00ba 8.666\/1993 ou 10.520\/2002, poder\u00e3o ter seus contratos regidos pelas antigas leis at\u00e9 serem extintos, mesmo que todos os tr\u00e2mites ocorram durante 2024. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. Atas de Registro de Pre\u00e7os celebradas de acordo com a Lei n\u00ba 8.666\/1993 ou Lei n\u00ba 10.520\/2002:<\/strong> Atas de registro de pre\u00e7os celebradas sob a Lei n\u00ba 8.666\/1993 ou 10.520\/2002 permanecem regidas por essas leis, independente da data, mantendo sua vig\u00eancia e possibilitando contratos com base nessas atas mesmo ap\u00f3s 30 de dezembro de 2023. Portanto, todo contrato celebrado com base na ata ser\u00e1 regido pela legisla\u00e7\u00e3o antiga at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o, o que, por exemplo, possibilita a vig\u00eancia de contratos orientados pela Lei 8.666\/1993 at\u00e9 2030, se consideradas todas as possibilidades de prorroga\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. Ades\u00f5es a Atas de Registro de Pre\u00e7os ap\u00f3s as revoga\u00e7\u00f5es das antigas leis:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 impedimento expresso na Lei n\u00ba 14.133\/2021 a ades\u00f5es a atas de registro de pre\u00e7os celebradas sob a Lei n\u00ba 8.666\/1993 ap\u00f3s sua revoga\u00e7\u00e3o. Desta forma, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o alinhada aos princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade, efici\u00eancia, economicidade e do interesse p\u00fablico, n\u00e3o se verifica, s.m.j., \u00f3bice a ades\u00f5es a tais atas ap\u00f3s o dia 30 de dezembro de 2023. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n
          1. Republica\u00e7\u00e3o do Instrumento Convocat\u00f3rio ap\u00f3s as revoga\u00e7\u00f5es:<\/strong> Caso haja necessidade de republica\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio de uma licita\u00e7\u00e3o publicada at\u00e9 29 de dezembro de 2023, devido a esclarecimentos ou impugna\u00e7\u00f5es, surge uma d\u00favida: seria poss\u00edvel aproveitar esse processo licitat\u00f3rio, ou seria necess\u00e1rio iniciar um novo, conforme a Lei n\u00ba 14.133\/2021? Embora o legislador n\u00e3o tenha dado uma resposta para tal situa\u00e7\u00e3o, entende-se que a tese que melhor se adequa ao interesse p\u00fablico seria a de que o processo licitat\u00f3rio pode ser aproveitado, desde que a primeira publica\u00e7\u00e3o do edital ocorra at\u00e9 29 de dezembro de 2023, em homenagem, mais uma vez, aos princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade, efici\u00eancia e economicidade. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
              \n
            1. Orienta\u00e7\u00e3o Normativa AGU n\u00ba 79, de 29 de dezembro de 2023:<\/strong> De acordo com o recente enunciado elaborado pela AGU, ser\u00e1 admitida a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de remanescente de obra, servi\u00e7o ou fornecimento com base na Lei n\u00ba 8.666\/1993, em consequ\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o anterior e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao pre\u00e7o, devidamente corrigido, na forma do art. 24, inciso XI, da referida lei. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              A Lei n\u00ba 14.133\/2021, fruto de oito anos de debates no Congresso Nacional, apresenta diversas inova\u00e7\u00f5es para promover efici\u00eancia e racionalidade processual, economicidade e melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis. Entre as novidades est\u00e3o o planejamento pr\u00e9vio da contrata\u00e7\u00e3o, novas modalidades de licita\u00e7\u00e3o, como o di\u00e1logo competitivo e o leil\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o em todas as esferas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br) e do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP). <\/p>\n\n\n\n

              Embora desde abril de 2021 tenham sido publicados 47 atos normativos para promover a transi\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o dos processos de compras p\u00fablicas no Brasil, o Ac\u00f3rd\u00e3o 2.154\/2023 \u2014 Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o revelou que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 foi aplicada em apenas 3,1% dos processos licitat\u00f3rios entre agosto de 2021 e julho de 2023. Esse dado indica que, apesar dos esfor\u00e7os iniciais, a real implementa\u00e7\u00e3o da nova lei est\u00e1 apenas come\u00e7ando. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              O Governo Federal promulgou a Lei n\u00ba 14.770, de 22 de dezembro de 2023, que introduziu modifica\u00e7\u00f5es na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 Lei n\u00ba 14.133\/2021.  Em sua ementa, \u00e9 poss\u00edvel notar que as altera\u00e7\u00f5es visavam determinar \u201co modo de disputa fechado nas licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os que especifica, facultar a ades\u00e3o de Munic\u00edpio 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