![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/Marco-Legal-das-Garantias-Implicacoes-no-Sistema-Financeiro-e-Desafios-Constitucionais--1024x576.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nNesse passo, visando incentivar a circula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e consequentemente sua recuperabilidade, a Lei n\u00ba 14.711\/2023 \u00e9 conhecida como Marco Legal das Garantias, <\/em>promovendo assim uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de garantia entre elas hipoteca e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Nos casos de hipoteca a Lei alterou o C\u00f3digo Civil antecipando que o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o garantida por hipoteca faculta ao credor declarar vencidas as demais obriga\u00e7\u00f5es de que for titular (artigo 1.477, par\u00e1grafo 2\u00ba), o credor hipotec\u00e1rio que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das d\u00edvidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-\u00e1 nos seus direitos, sem preju\u00edzo dos que lhe competirem contra devedor comum (artigo 1.478) e inseriu a possibilidade de requerimento do propriet\u00e1rio para estender a hipoteca a novas obriga\u00e7\u00f5es em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, mas respeitando, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o, a prioridade de direitos contradit\u00f3rios ingressos na matr\u00edcula do im\u00f3vel (artigo 1487-A) <\/p>\n\n\n\n A lei prev\u00ea tamb\u00e9m a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da hipoteca. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no caso de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o artigo 22 disp\u00f5e sobre a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias sucessivas sobre um mesmo im\u00f3vel. As aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias posteriores dever\u00e3o ser constitu\u00eddas sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, tornando-se eficazes de acordo com o cancelamento das aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias anteriores. <\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.711\/23 alterou ainda os procedimentos aplic\u00e1veis ao leil\u00e3o do im\u00f3vel, na hip\u00f3tese de mora do devedor e consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio. Dessa forma, no segundo leil\u00e3o, caso n\u00e3o seja alcan\u00e7ado o lance m\u00ednimo, o credor fiduci\u00e1rio, a seu crit\u00e9rio, poder\u00e1 aceitar lance que corresponda a, no m\u00ednimo, metade do valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. N\u00e3o ocorrendo a venda do im\u00f3vel no segundo leil\u00e3o, o credor ficar\u00e1 investido na livre disponibilidade do im\u00f3vel, ou seja, poder\u00e1 vender a terceiros pelo valor que lhe aprouver e ficar\u00e1 desobrigado de entregar ao devedor eventual remanescente. Por outro lado, caso a venda n\u00e3o atinja o valor da d\u00edvida, esta n\u00e3o mais ser\u00e1 extinta, podendo ser cobrado saldo remanescente por meio de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Importante mencionar que j\u00e1 existem a\u00e7\u00f5es ajuizadas no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei denominada de Marco Legal das garantias. <\/p>\n\n\n\n A mais recente a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda em 14 de fevereiro de 2.024, recebeu o N\u00famero 7601, com preven\u00e7\u00e3o ao Ministro Dias Toffoli, em raz\u00e3o da ADI 7600. <\/p>\n\n\n\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros \u2013 AMB em face dos artigos inseridos pela Lei n\u00ba 14.711\/2023 no Decreto Lei 911\/1969 que institui uma busca e apreens\u00e3o privada precedida de procedimento de monitoramento privado do devedor, e dos artigos que institu\u00edram a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos cr\u00e9ditos garantidos por hipoteca e a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da garantia imobili\u00e1ria em concurso de credores. <\/p>\n\n\n\n No caso da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos cr\u00e9ditos garantidos por hipoteca, h\u00e1 previs\u00e3o de n\u00e3o sendo purgada a mora, o credor promover\u00e1 leil\u00e3o, apropriar-se-\u00e1 do im\u00f3vel ou promover\u00e1 a venda direta do im\u00f3vel a terceiro. <\/p>\n\n\n\n Enquanto na execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da garantia imobili\u00e1ria em concurso de credores, ser\u00e3o intimados os credores para habilitarem seus cr\u00e9ditos, para distribui\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos a partir da excuss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Registre-se que ambas as situa\u00e7\u00f5es a lei est\u00e1 autorizando a expropria\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio sem observ\u00e2ncia do devido processo legal (artigo 5\u00ba, inciso LIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e sem observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), ou seja, manifestamente incompat\u00edvel com o texto constitucional. <\/p>\n\n\n\n O pedido \u00e9 para declarar a nulidade, por v\u00edcio de inconstitucionalidade dos artigos 8-B, 8-C, 8-D e 8-E inseridos no Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 pelo artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 14.711\/2023, do artigo 9\u00ba e 10\u00ba da Lei n\u00ba 14.711\/2023. <\/p>\n\n\n\n