{"id":38161,"date":"2024-03-12T11:50:16","date_gmt":"2024-03-12T14:50:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=38161"},"modified":"2024-03-12T11:50:18","modified_gmt":"2024-03-12T14:50:18","slug":"trf2-decide-que-aquisicao-de-alcool-anidro-para-producao-de-alcool-etilico-hidratado-carburante-gera-direito-a-tomada-de-creditos-das-contribuicoes-ao-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/trf2-decide-que-aquisicao-de-alcool-anidro-para-producao-de-alcool-etilico-hidratado-carburante-gera-direito-a-tomada-de-creditos-das-contribuicoes-ao-pis-e-cofins\/","title":{"rendered":"TRF2 decide que aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool anidro para produ\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool et\u00edlico hidratado carburante gera direito \u00e0 tomada de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>No \u00faltimo dia 20 de fevereiro de 2024, a 3\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, ao julgar a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5025812-52.2021.4.02.5101, interposta por empresa do setor de combust\u00edveis, reconheceu a ela o direito \u00e0 tomada de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS na sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa sobre os valores dispendidos com a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool anidro para fabrica\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool et\u00edlico hidratado carburante (AEHC).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/03\/TRF2-DECIDE-QUE-AQUISICAO-DE-ALCOOL-ANIDRO-PARA-PRODUCAO-DE-ALCOOL-ETILICO-HIDRATADO-CARBURANTE-GERA-DIREITO-A-TOMADA-DE-CREDITOS-DAS-CONTRIBUICOES-AO-PIS-E-COFINS--1024x683.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-38153\" 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forma que faria jus ao creditamento pleiteado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o voto vista do Desembargador Paulo Leite, acompanhando o voto proferido em sess\u00e3o anterior pelo Relator, Desembargador William Douglas dos Santos, n\u00e3o obstante tenha sido reconhecido o equ\u00edvoco da senten\u00e7a de que a atividade da empresa na realidade seria de fabricante, o principalmente fundamento para julgar o recurso foi no sentido de que a defini\u00e7\u00e3o do conceito de insumo para fins de creditamento das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao julgar o RESP Repetitivo n\u00ba 1.221.170\/PR.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Baseando-se no precedente vinculante do STJ, que definiu que o conceito estaria atrelado aos crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia do insumo para fins de consecu\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa, assim como em precedentes do TRF2 e do CARF que foram citados no ac\u00f3rd\u00e3o, a 3\u00aa Turma Especializada deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da empresa e reconheceu que a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool anidro para fabrica\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool et\u00edlico hidratado carburante (AEHC) se enquadraria no conceito de insumo e geraria o direito ao creditamento das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5025812-52.2021.4.02.5101\/RJ \u2013 TRF2)&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No \u00faltimo dia 20 de fevereiro de 2024, a 3\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, ao julgar a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5025812-52.2021.4.02.5101, interposta por empresa do setor de combust\u00edveis, reconheceu a ela o direito \u00e0 tomada de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e COFINS na sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa sobre os valores dispendidos 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