{"id":38239,"date":"2024-04-11T10:10:19","date_gmt":"2024-04-11T13:10:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=38239"},"modified":"2024-04-11T10:10:20","modified_gmt":"2024-04-11T13:10:20","slug":"receita-federal-do-brasil-edita-in-sobre-declaracoes-e-tributacao-de-ativos-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/receita-federal-do-brasil-edita-in-sobre-declaracoes-e-tributacao-de-ativos-no-exterior\/","title":{"rendered":"Receita Federal do Brasil edita IN sobre declara\u00e7\u00f5es e tributa\u00e7\u00e3o de ativos no exterior\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo dia 13 de mar\u00e7o de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.180\/2024, regulamentando a presta\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e a tributa\u00e7\u00e3o da renda auferida por pessoas f\u00edsicas residentes no pa\u00eds com dep\u00f3sitos n\u00e3o remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e trusts<\/em> no exterior, e sobre a op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam a Lei n\u00ba 14.754\/2023. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A primeira novidade trazida pela IN diz respeito \u00e0 necessidade dos bens e direitos mantidos em condom\u00ednio no exterior terem suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias cumpridas somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela de cada titular. Ainda, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser poss\u00edvel identificar o valor dos bens e direitos de cada cond\u00f4mino, seus valores dever\u00e3o ser distribu\u00eddos igualmente entre os titulares. <\/p>\n\n\n\n

Outra novidade diz respeito \u00e0 necessidade do valor isento de US$ 5.000,00 (cinco mil d\u00f3lares americanos), referente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial de moeda estrangeira mantida em esp\u00e9cie ser declarada na ficha \u201cRendimentos Isentos e N\u00e3o-Tribut\u00e1veis\u201d da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA). Al\u00e9m disso, a IN tamb\u00e9m explicita a forma de c\u00e1lculo do ganho de capital referente \u00e0 parcela excedente da varia\u00e7\u00e3o cambial positiva, que ser\u00e1 tributada progressivamente entre 15% e 22,50%. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s defini\u00e7\u00f5es das aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, a IN esclareceu que se for permitido ao investidor definir ou influenciar a estrat\u00e9gia de investimento das ap\u00f3lices de seguro, esses produtos n\u00e3o ser\u00e3o tratados como aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, mas como entidades controladas no exterior para fins de tributa\u00e7\u00e3o. Ainda, tamb\u00e9m esclareceu que os ativos virtuais ou arranjos financeiros com ativos virtuais ser\u00e3o considerados localizados no exterior quando custodiados ou negociados por institui\u00e7\u00f5es localizadas no exterior, independentemente do local do emissor do ativo virtual e do arranjo. <\/p>\n\n\n\n

Acerca da compensa\u00e7\u00e3o das perdas em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, a IN disp\u00f4s que s\u00f3 poder\u00e1 ser feita uma \u00fanica vez e pelo seu valor nominal, sem qualquer corre\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

No tocante ao imposto pago no exterior, a IN trouxe a previs\u00e3o de que o IRPF pago no exterior sobre o rendimento de uma aplica\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o pode ser utilizado para deduzir o IRPF incidente sobre o rendimento de outra aplica\u00e7\u00e3o financeira, ou sobre o lucro ou dividendo de uma entidade controlada. Adicionalmente, a IN previu tamb\u00e9m a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o do imposto pago pela entidade controlada atrav\u00e9s do regime de transpar\u00eancia fiscal da pessoa f\u00edsica. <\/p>\n\n\n\n

Para a classifica\u00e7\u00e3o de entidades controladas no exterior, a IN especificou que para as sociedades, os fundos de investimento e as demais entidades no exterior com classes de cotas ou a\u00e7\u00f5es com patrim\u00f4nios segregados, incluindo as estruturas gerenciais, contratuais ou societ\u00e1rias que produzam efeito equivalente, cada classe ser\u00e1 considerada como uma entidade separada. <\/p>\n\n\n\n

Sobre a apura\u00e7\u00e3o do lucro das controladas, a IN disp\u00f4s que os balan\u00e7os anuais levantados em 31 de dezembro de cada ano-calend\u00e1rio dever\u00e3o ser assinados por contabilistas legalmente habilitados aos IFRS ou ao BRGAAP, a depender do padr\u00e3o exigido em cada situa\u00e7\u00e3o concreta. Al\u00e9m disso, a IN previu tamb\u00e9m que o balan\u00e7o dever\u00e1 indicar os resultados apurados em decorr\u00eancia das participa\u00e7\u00f5es em outras controladas no exterior. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a IN, os preju\u00edzos acumulados pela entidade controlada a partir de 01 de janeiro de 2024, dever\u00e3o ser registrados em conta espec\u00edfica do patrim\u00f4nio l\u00edquido no balan\u00e7o, de forma a possibilitar a sua dedu\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcios futuros, considerando tamb\u00e9m a propor\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos, sob pena de n\u00e3o poderem ser compensados e serem registrados em conta espec\u00edfica do patrim\u00f4nio l\u00edquido no balan\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

Para aquelas pessoas f\u00edsicas que optarem pelo regime de transpar\u00eancia fiscal da entidade controlada, a IN previu uma f\u00f3rmula para se calcular os valores da participa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica na entidade controlada em rela\u00e7\u00e3o ao valor total do ativo do patrim\u00f4nio na entidade, a fim de que sejam corretamente declarados na ficha \u201cBens e Direitos\u201d da DAA.  <\/p>\n\n\n\n

Para os trusts no exterior, a IN previu o dia 12 de dezembro de 2023 como marco inicial do prazo de 180 dias para realizar a altera\u00e7\u00e3o da escritura do trust <\/em>ou da respectiva carta de desejos, de forma a incluir em sua reda\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o, de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, ao atendimento pelo trustee<\/em> das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na IN RFB n\u00ba 2.180\/2024. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos bens e direito no exterior para seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, com al\u00edquota definitiva de IRPF em 8% (oito por cento), a IN especificou que n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de atualiza\u00e7\u00e3o aqueles bens ou direitos que n\u00e3o tiverem sido declarados na DAA relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2022, apresentada at\u00e9 o dia 31 de maio de 2023, com exce\u00e7\u00e3o \u00e0s controladas indiretas, quando a controlada direta tiver sido declarada na DAA relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2023. <\/p>\n\n\n\n

Para viabilizar a atualiza\u00e7\u00e3o dos bens e direito para seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, a IN prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior\u201d (ABEX), que deve ser entregue entre 15 de mar\u00e7o e 31 de maio de 2024. <\/p>\n\n\n\n

Como pode ser visto, foram diversas regulamenta\u00e7\u00f5es trazidas pela IN RFB n\u00ba 2.180\/2024, sendo que os contribuintes devem ficar atentos aos prazos para apresenta\u00e7\u00e3o da ABEX e para exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o pelo regime de transpar\u00eancia fiscal de entidades controladas. <\/p>\n\n\n\n

(Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 2.180, de 11 de mar\u00e7o de 2024)\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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