{"id":38341,"date":"2024-06-17T10:12:50","date_gmt":"2024-06-17T13:12:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=38341"},"modified":"2024-06-17T10:12:51","modified_gmt":"2024-06-17T13:12:51","slug":"pgfn-publica-edital-de-transacao-por-adesao-para-contencioso-em-divida-ativa-contencioso-de-pequeno-valor-e-para-inscricoes-garantidas-por-seguro-garantia-ou-carta-fianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/pgfn-publica-edital-de-transacao-por-adesao-para-contencioso-em-divida-ativa-contencioso-de-pequeno-valor-e-para-inscricoes-garantidas-por-seguro-garantia-ou-carta-fianca\/","title":{"rendered":"PGFN publica edital de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o para contencioso em d\u00edvida ativa, contencioso de pequeno valor e para inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>No \u00faltimo dia 13 de maio de 2024, foi publicado o Edital PGDAU n\u00ba 02\/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disciplinando tr\u00eas novas propostas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o: (i) por ades\u00e3o na cobran\u00e7a ampla da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, conforme capacidade de pagamento; (ii) por ades\u00e3o no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; e (iii) por ades\u00e3o cujas inscri\u00e7\u00f5es estejam garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"870\" height=\"450\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/06\/PGFN-segunda.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-38334\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/06\/PGFN-segunda.jpg 870w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/06\/PGFN-segunda-300x155.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/06\/PGFN-segunda-768x397.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 870px) 100vw, 870px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A ades\u00e3o a qualquer das modalidades de transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por meio do preenchimento de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico atrav\u00e9s do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo ser realizada at\u00e9 o dia 30 de agosto de 2024.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a primeira modalidade de transa\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45 milh\u00f5es, poder\u00e3o ser pagos atrav\u00e9s de uma entrada equivalente a 6% do valor consolidado dos d\u00e9bitos transacionados, parcel\u00e1vel em at\u00e9 6 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. O saldo remanescente, ap\u00f3s o pagamento da entrada, poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 114 presta\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na referida modalidade, a depender da capacidade de pagamento do contribuinte, poder\u00e1 ser concedido desconto de at\u00e9 100% em rela\u00e7\u00e3o aos juros, multas e encargos legais, contudo, sujeito ao limite m\u00e1ximo de 65% sobre o valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o transacionada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na segunda modalidade de transa\u00e7\u00e3o, relativa \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa com valor consolidado de at\u00e9 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos e que estejam inscritos h\u00e1 mais de 1 (um) ano e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, poder\u00e3o ser pagos atrav\u00e9s de uma entrada equivalente a 5% do valor consolidado dos d\u00e9bitos transacionados, parcel\u00e1vel em at\u00e9 5 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. O saldo remanescente, ap\u00f3s o pagamento da entrada, e independentemente da capacidade de pagamento, poder\u00e1 ser pago entre 7 e 55 meses, e com descontos, respectivamente, entre 50% e 30%.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, na terceira modalidade de transa\u00e7\u00e3o, relativa as inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa com decis\u00e3o transitada em julgado desfavoravelmente ao sujeito passivo e que estejam garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a, antes da ocorr\u00eancia do sinistro ou do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da garantia, poder\u00e3o ser pagos atrav\u00e9s de uma entrada entre 50% e 30% do valor consolidado dos d\u00e9bitos transacionados e o saldo remanescente poder\u00e1 ser pago, respectivamente, entre 12 e 6 meses, sem qualquer tipo de desconto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, relevante destacar que al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o das garantias nos processos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa de CSLL para pagamento dos d\u00e9bitos, em qualquer das suas modalidades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(Edital PGDAU n\u00ba 02\/2024)&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No \u00faltimo dia 13 de maio de 2024, foi publicado o Edital PGDAU n\u00ba 02\/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disciplinando tr\u00eas novas propostas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o: (i) por ades\u00e3o na cobran\u00e7a ampla da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, conforme capacidade de pagamento; (ii) por ades\u00e3o no contencioso 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