{"id":38392,"date":"2024-07-03T15:45:19","date_gmt":"2024-07-03T18:45:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=38392"},"modified":"2024-07-03T15:45:20","modified_gmt":"2024-07-03T18:45:20","slug":"direito-de-vizinhanca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/direito-de-vizinhanca\/","title":{"rendered":"Direito de Vizinhan\u00e7a\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>Trata-se de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com pedido de condena\u00e7\u00e3o em danos morais, cumulado com tutela antecipada, em que a Autora pretende a retirada de janelas irregulares constru\u00eddas no im\u00f3vel de propriedade da R\u00e9.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Direito-de-Vizinhanca--1024x683.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-38393\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Direito-de-Vizinhanca--1024x683.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Direito-de-Vizinhanca--300x200.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Direito-de-Vizinhanca--768x512.jpg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Direito-de-Vizinhanca--1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Direito-de-Vizinhanca--2048x1365.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Isto porque, a R\u00e9 teria constru\u00eddo 2 (duas) janelas na parede que faz divisa com os im\u00f3veis, desrespeitando as regras do ordenamento jur\u00eddico. Isso gerou constrangimento e retirou a privacidade do im\u00f3vel da Autora, al\u00e9m de ocasionar inseguran\u00e7a, j\u00e1 que seria poss\u00edvel abrir as janelas e entrar no im\u00f3vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a de 1\u00ba Grau julgou improcedente o pedido, uma vez que as janelas <em>\u201c&#8230; est\u00e3o voltadas para o telhado do im\u00f3vel da Autora e ainda com vis\u00e3o quase toda obstru\u00edda por uma \u00e1rvore, o que denota a inexist\u00eancia do alegado constrangimento&#8230;\u201d<\/em>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Autora recorreu e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo deu provimento ao ser recurso., por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Ac\u00f3rd\u00e3o disp\u00f4s que o C\u00f3digo Civil em seu artigo 1.301, estabelece que:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Artigo 1.301. \u00c9 defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terra\u00e7o ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo 1\u00ba. As janelas cuja vis\u00e3o n\u00e3o incida sobre a linha divis\u00f3ria, bem como as perpendiculares, n\u00e3o poder\u00e3o ser abertas a menos de setenta e cinco cent\u00edmetros.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo 2\u00ba. As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo n\u00e3o abrangem as aberturas para luz ou ventila\u00e7\u00e3o, n\u00e3o maiores de dez cent\u00edmetros de largura sobre vinte de comprimento e constru\u00eddas a mais de dois metros de altura de cada piso.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, ainda que existam ind\u00edcios de que as janelas est\u00e3o voltadas para o telhado do im\u00f3vel da Autora e com vis\u00e3o quase toda obstru\u00edda por uma \u00e1rvore, restou demonstrado que na constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi observado o <em>caput <\/em>do dispositivo legal mencionado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu em caso semelhante: <em>a proibi\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter objetivo, traduzindo verdadeira presun\u00e7\u00e3o de devassamento, que n\u00e3o se limita \u00e0 vis\u00e3o, englobando outras esp\u00e9cies de invas\u00e3o (auditiva, olfativa e principalmente f\u00edsica):&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DE VIZINHAN\u00c7A. DIREITO DE CONSTRUIR. DIREITO DE PROPRIEDADE. EXERC\u00cdCIO. A\u00c7\u00c3O DEMOLIT\u00d3RIA. JANELAS COSNTRU\u00c7\u00c3O A MENOS DE UM METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. REQUISITO OBJETIVO. ARTIGO 1.301, CAPUT, DO C\u00d3DIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. PROCED\u00caNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>1. O exerc\u00edcio dos direitos decorrentes da viola\u00e7\u00e3o das regras e proibi\u00e7\u00f5es insertas no cap\u00edtulo relativo ao direito de construir tem origem no direito de propriedade.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>2. A proibi\u00e7\u00e3o inserta no artigo 1.301, caput, do C\u00f3digo Civil \u2013 de n\u00e3o construir janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho \u2013 possui car\u00e1ter objetivo, traduzindo verdadeira presun\u00e7\u00e3o de devassamento, que n\u00e3o se limita \u00e0 vis\u00e3o, englobando outras esp\u00e9cies de invas\u00e3o (auditiva, olfativa e principalmente f\u00edsica).&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>3. A aferi\u00e7\u00e3o do descumprimento do disposto na referida regra legal independe da aferi\u00e7\u00e3o de aspectos subjetivos relativos \u00e0 eventual atenua\u00e7\u00e3o do devassamento visual, se direito ou obl\u00edquo, se efetivo ou potencial.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>4. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>(REsp. n\u00ba 1.531.094-SP, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18.10.2016, Dje de 24\/10\/2016).&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o ac\u00f3rd\u00e3o determinou que a r\u00e9 realizasse o fechamento das aberturas com a retirada das janelas que foram instaladas no limite entre as propriedades, em desrespeito ao disposto no artigo 1.301 do C\u00f3digo Civil, no prazo de 60 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Processo n\u00ba 1002077-15.2021.8.26.0006&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Trata-se de a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com pedido de condena\u00e7\u00e3o em danos morais, cumulado com tutela antecipada, em que a Autora pretende a retirada de janelas 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