{"id":38420,"date":"2024-07-19T10:30:58","date_gmt":"2024-07-19T13:30:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=38420"},"modified":"2024-07-19T10:30:59","modified_gmt":"2024-07-19T13:30:59","slug":"carf-edita-14-novas-sumulas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/carf-edita-14-novas-sumulas\/","title":{"rendered":"CARF edita 14 novas s\u00famulas\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>Nos \u00faltimos dias 20 e 21 de junho de 2024, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 14 novos enunciados de s\u00famulas, as quais passar\u00e3o a vincular o tribunal administrativo em segunda inst\u00e2ncia e as Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs) em primeira inst\u00e2ncia. Vejamos os enunciados aprovados:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"638\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/CARF-edita-14-novas-sumulas.webp\" alt=\"\" class=\"wp-image-38415\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/CARF-edita-14-novas-sumulas.webp 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/CARF-edita-14-novas-sumulas-300x187.webp 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/CARF-edita-14-novas-sumulas-768x479.webp 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior:<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 191. \u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o, para forma\u00e7\u00e3o de saldo negativo de IRPJ, das reten\u00e7\u00f5es na fonte correspondentes \u00e0s receitas financeiras cuja tributa\u00e7\u00e3o tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jur\u00eddica em fase pr\u00e9-operacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 192. \u00c9 defeso \u00e0 autoridade julgadora alterar o regime de apura\u00e7\u00e3o adotado no lan\u00e7amento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hip\u00f3tese legal de arbitramento do lucro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 193. Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, s\u00e3o indedut\u00edveis para efeito de determinar a base de c\u00e1lculo da CSLL.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior:<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 194. Para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, os escreventes e auxiliares de cart\u00f3rios filiam-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21\/11\/1994.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 195. Os valores pagos aos diretores n\u00e3o empregados a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou nos resultados est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 196. No caso de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal, bem como de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pela falta de declara\u00e7\u00e3o em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 449\/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o principal, os valores lan\u00e7ados sob amparo da antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 35 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 dever\u00e3o ser comparados com o que seria devido nos termos da nova reda\u00e7\u00e3o dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 449\/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, os valores lan\u00e7ados nos termos do art. 32, IV, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, de forma isolada ou n\u00e3o, dever\u00e3o ser comparados com o que seria devido nos termos do que disp\u00f5e o art. 32-A da mesma Lei n\u00ba 8.212\/1991.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 197. Os valores recebidos a t\u00edtulo de diferen\u00e7as ocorridas na convers\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor \u2013 URV s\u00e3o de natureza salarial, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de IRPF nos termos do art. 43 do CTN.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 198. N\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 199. A isen\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, \u201cd\u201d, do Decreto-Lei n\u00ba 1.510\/1976 se aplica a aliena\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s a sua revoga\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 7.713\/1988, desde que j\u00e1 completados cinco anos sem mudan\u00e7a de titularidade das a\u00e7\u00f5es na vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba 1.510\/1976.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 200. Incab\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN \u00e9 apurado sem levar em conta a aptid\u00e3o agr\u00edcola do im\u00f3vel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 201. S\u00e3o isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por t\u00e9cnicos a servi\u00e7o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de seus programas ou de suas Ag\u00eancias Especializadas expressamente enumeradas no Decreto n\u00ba 59.308\/1966, abrangidos por acordo de assist\u00eancia t\u00e9cnica que atribua os benef\u00edcios fiscais decorrentes da Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas, promulgada pelo Decreto n\u00ba 27.784\/1950, contratados no Brasil por per\u00edodo pr\u00e9-fixado ou por empreitada, para atuar como consultores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior:<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 188. \u00c9 permitido o aproveitamento de cr\u00e9ditos sobre as despesas com servi\u00e7os de fretes na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos n\u00e3o onerados pela Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e pela Cofins n\u00e3o cumulativas, desde que tais servi\u00e7os, registrados de forma aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribui\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 189. Os gastos com insumos da fase agr\u00edcola, denominados de \u201cinsumos do insumo\u201d, permitem o direito ao cr\u00e9dito relativo \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins n\u00e3o cumulativas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 190. Para fins do disposto no art. 3\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 10.637\/2002 e no art. 3\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 10.833\/2003, os disp\u00eandios com loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte de carga ou de passageiros n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins n\u00e3o cumulativas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(Atas das Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias da 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa C\u00e2maras Superiores do CARF, publicadas em 27\/06\/2024 no DOU).\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nos \u00faltimos dias 20 e 21 de junho de 2024, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 14 novos enunciados de s\u00famulas, as quais passar\u00e3o a vincular o tribunal administrativo em segunda inst\u00e2ncia e as Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs) em primeira inst\u00e2ncia. Vejamos os enunciados aprovados:&nbsp; 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior:&nbsp; S\u00famula 191. 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