{"id":38588,"date":"2025-01-07T11:40:17","date_gmt":"2025-01-07T14:40:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=38588"},"modified":"2025-01-07T11:40:17","modified_gmt":"2025-01-07T14:40:17","slug":"tribunal-de-justica-de-sao-paulo-tj-sp-garante-a-propriedade-de-vaga-de-garagem-de-acordo-com-registro-na-matricula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/tribunal-de-justica-de-sao-paulo-tj-sp-garante-a-propriedade-de-vaga-de-garagem-de-acordo-com-registro-na-matricula\/","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) garante a propriedade de vaga de garagem de acordo com registro na matr\u00edcula\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>A Requerente adquiriu uma sala comercial localizada no pavimento t\u00e9rreo do Condom\u00ednio Requerido, sendo certo que a matr\u00edcula lhe garantia o direito de uso de 1 (uma) vaga de garagem coletiva comum, em local indeterminado, para guarda de um ve\u00edculo de passeio de pequeno porte.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"452\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/Tribunal-de-Justica-de-Sao-Paulo-TJ-SP-garante-a-propriedade-de-vaga-de-garagem-de-acordo-com-registro-na-matricula-1024x452.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-38593\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/Tribunal-de-Justica-de-Sao-Paulo-TJ-SP-garante-a-propriedade-de-vaga-de-garagem-de-acordo-com-registro-na-matricula-1024x452.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/01\/Tribunal-de-Justica-de-Sao-Paulo-TJ-SP-garante-a-propriedade-de-vaga-de-garagem-de-acordo-com-registro-na-matricula-300x132.jpg 300w, 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Empresarial Ac\u00e1cia\u201d, documento averbado no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documento, passando a ser demarcadas e privativas de cada unidade aut\u00f4noma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia gira em torno da exist\u00eancia de direito real quanto ao uso de vaga de garagem rotativa relativa ao im\u00f3vel, uma sala comercial.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O caso \u00e9 regido pelas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, em especial o artigo 1.225, incisos I e XII.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os direitos reais sobre im\u00f3veis constitu\u00eddos, ou transmitidos por atos entre vivos, s\u00f3 se adquirem com o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis dos referidos t\u00edtulos (artigos 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste C\u00f3digo, conforme previs\u00e3o do artigo 1.227 do C\u00f3digo Civil.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E disp\u00f5e ainda o artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil que <em>o propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Da leitura da matr\u00edcula, que \u00e9 dotada de f\u00e9 p\u00fablica, consta que o bem im\u00f3vel constitui<em> o direito a 1 (uma) vaga de garagem coletiva comum, em local indeterminado, para guarda de um ve\u00edculo de passeio de pequeno porte, cuja utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regulada por meio de assembleia para tal finalidade.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o Condom\u00ednio Requerido, ainda que tenha provado a exist\u00eancia de instrumento para utiliza\u00e7\u00e3o das vagas de garagem do condom\u00ednio, <strong>n\u00e3o apresentou t\u00edtulos atualizados e registrados no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Resta assim reconhecido o direito real da Requerente quanto ao uso de vaga de garagem rotativa, conforme Escritura P\u00fablica do bem im\u00f3vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a julgou procedente o pedido para declarar o direito de uso de 1 (uma) vaga na garagem coletiva comum, em local indeterminado, para guarda de um ve\u00edculo de passeio de pequeno porte, cuja utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regulada por meio de assembleia para tal fim.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a manteve a senten\u00e7a dispondo que a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi levada a registro e assim por for\u00e7a do artigo 162 da Lei n\u00ba 6.015\/73, o convencionado entre os cond\u00f4minos n\u00e3o produziu efeitos abdicativos sobre a cond\u00f4mina, terceira interessada na ocasi\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o, anotando-se que o artigo 1.245, par\u00e1grafo 1\u00ba do C\u00f3digo Civil, empregado analogicamente, \u00e9 expresso ao destacar que <strong><em>enquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel.&nbsp;<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A\u00c7\u00c3O DE IMISS\u00c3O DE POSSE. Vaga de garagem. Conven\u00e7\u00e3o entre os cond\u00f4minos afastando a sua utiliza\u00e7\u00e3o vinculada ao im\u00f3vel adquirido pela autora. Juntada de prova nova com a apela\u00e7\u00e3o. Falta, por\u00e9m, de expressa refer\u00eancia ao exigido pelo art. 435, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. Desconsidera\u00e7\u00e3o. Precedente. Matr\u00edcula imobili\u00e1ria com expressa refer\u00eancia ao im\u00f3vel principal e \u00e0 vaga de garagem. Extin\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vaga de garagem que depende do ingresso no Registro Imobili\u00e1rio (art. 147, Lei 6.015\/73). Emprego, por analogia, do destacado no art. 1.245, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, segundo o qual enquanto n\u00e3o se registrar a modifica\u00e7\u00e3o de um direito real, o antigo propriet\u00e1rio continua a ser havido como dono do im\u00f3vel. Uso abusivo da prerrogativa de que cuida o art. 1.228 do C\u00f3digo Civil. Mat\u00e9ria, se o caso, que deve ser objeto de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Inexistente reconven\u00e7\u00e3o para a amplia\u00e7\u00e3o dos limites objetivos da demanda. APELO DESPROVIDO&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>TJSP \u2013 Processo n\u00ba 1052536-23.2022.8.26.0576.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Data de Julgamento:&nbsp; 1\u00ba de outubro de 2024&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Requerente adquiriu uma sala comercial localizada no pavimento t\u00e9rreo do Condom\u00ednio Requerido, sendo certo que a matr\u00edcula lhe garantia o direito de uso de 1 (uma) vaga de garagem coletiva comum, em local indeterminado, para guarda de um ve\u00edculo de passeio de pequeno porte.&nbsp;&nbsp; Ocorre que o Condom\u00ednio Requerido alega que os propriet\u00e1rios origin\u00e1rios 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