{"id":38707,"date":"2025-04-17T17:30:25","date_gmt":"2025-04-17T20:30:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=38707"},"modified":"2025-04-17T17:40:19","modified_gmt":"2025-04-17T20:40:19","slug":"cinco-anos-da-transacao-tributaria-marco-na-regularizacao-tributaria-e-na-resolucao-de-conflitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/cinco-anos-da-transacao-tributaria-marco-na-regularizacao-tributaria-e-na-resolucao-de-conflitos\/","title":{"rendered":"Cinco anos da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: marco na regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos"},"content":{"rendered":"\n

Artigo de *Amanda Santantonio e *Gabriella Xavier Paiva para o Conjur<\/em>

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988\/2020 (Lei da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria) estabeleceu um divisor de \u00e1guas no Direito Tribut\u00e1rio, com a introdu\u00e7\u00e3o de um instrumento alternativo \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios relativos \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica. A norma trouxe \u00e0 tona uma op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel ao contencioso judicial e administrativo, contribuindo de maneira efetiva com a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade fiscal, al\u00e9m de ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o e propiciar uma aproxima\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte atrav\u00e9s do di\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n

Instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios<\/strong>
Antes da inser\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, as tratativas se limitavam \u00e0 rigidez dos programas de parcelamento, como, por exemplo, os Refis, que ocorriam basicamente a cada dois anos, o que contribu\u00eda para a \u201ccultura\u201d do \u201cdeixa rolar e depois parcela\u201d, o que n\u00e3o condiz com o objetivo que se busca alcan\u00e7ar no cen\u00e1rio econ\u00f4mico-tribut\u00e1rio que \u00e9 de conformidade fiscal e combate ao devedor chamado de contumaz.<\/p>\n\n\n\n

Com a introdu\u00e7\u00e3o da lei de transa\u00e7\u00e3o se permitiu, pela primeira vez, de forma sistematizada, a celebra\u00e7\u00e3o de acordos entre o Fisco e o contribuinte, com base nos princ\u00edpios da razoabilidade, isonomia, capacidade contributiva e interesse p\u00fablico, proporcionando a utiliza\u00e7\u00e3o de descontos e prazos diferenciados, customizando-se, de certa forma os acordos \u00e0s especificidades de cada contribuinte ou setor.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo podemos citar a transa\u00e7\u00e3o excepcional (Portaria n\u00ba 14.402, de 16 de junho de 2020), que estabeleceu condi\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o dos efeitos da pandemia causada pela Covid-19. Al\u00e9m disso, ainda podemos mencionar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a transa\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos rurais e fundi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Resultados: comparativo dos anos<\/strong>
Desde a sua implementa\u00e7\u00e3o, os resultados t\u00eam sido expressivos, alcan\u00e7ando recordes at\u00e9 ent\u00e3o improv\u00e1veis no que tange \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. De acordo com relat\u00f3rio recentemente divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, at\u00e9 o ano de 2024, foram recuperados mais de R$ 61,3 bilh\u00f5es [1] \u2014 um indicativo concreto da efetividade da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como mecanismo de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos.<\/p>\n\n\n\n

Evolu\u00e7\u00e3o: tipos de transa\u00e7\u00e3o<\/strong>
Com o tempo, a Lei n\u00b0 13.988\/2020 passou por regulamenta\u00e7\u00f5es e aprimoramentos que permitiram a diversifica\u00e7\u00e3o dos tipos de transa\u00e7\u00e3o, atualmente classificados em:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o: Modalidade divulgada pela PGFN por meio de editais ou portarias, que estabelecem: o prazo para ades\u00e3o, os benef\u00edcios concedidos, os perfis dos contribuintes e das d\u00edvidas contemplados, e as demais condi\u00e7\u00f5es do acordo;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Transa\u00e7\u00e3o individual: Acordos espec\u00edficos propostos pelo contribuinte, respeitando as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, com margem para negocia\u00e7\u00e3o; d\u00edvidas relevantes<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Programa de transa\u00e7\u00e3o integral: Proposta de negocia\u00e7\u00e3o, diretamente \u00e0 PGFN, para regularizar inscri\u00e7\u00f5es judicializadas de alto impacto econ\u00f4mico, baseada no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ). Dentro desse programa, encontramos tamb\u00e9m a transa\u00e7\u00e3o no Contencioso Tribut\u00e1rio de Relevante e Disseminada Controv\u00e9rsia Jur\u00eddica: que trata de teses jur\u00eddicas espec\u00edficas, permitindo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atue estrategicamente na resolu\u00e7\u00e3o de grandes disputas.<\/p>\n\n\n\n

Esse modelo tem evolu\u00eddo tamb\u00e9m com o uso de crit\u00e9rios de capacidade contributiva, risco de inadimpl\u00eancia, refor\u00e7ando o car\u00e1ter t\u00e9cnico e pragm\u00e1tico das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es para reflex\u00e3o<\/strong>
Apesar dos avan\u00e7os desde 2020 e da consolida\u00e7\u00e3o do instituto, que se tornou um meio eficiente na recupera\u00e7\u00e3o de valores e no desafogamento do judici\u00e1rio alguns pontos que merecem uma maior reflex\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Efetividade a longo prazo: A transa\u00e7\u00e3o representa uma solu\u00e7\u00e3o estrutural ou apenas paliativa para o problema da alta litigiosidade tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Judicializa\u00e7\u00e3o x transa\u00e7\u00e3o: At\u00e9 que ponto a amplia\u00e7\u00e3o desse mecanismo pode desafogar o Judici\u00e1rio sem comprometer a autoridade do Fisco?<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong>
A transa\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o significativo na moderniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica tribut\u00e1ria brasileira, especialmente por oferecer um caminho alternativo ao contencioso, que prefere o di\u00e1logo \u00e9 mais r\u00e1pido e flex\u00edvel. Esse instrumento proporciona seguran\u00e7a jur\u00eddica, estimula a regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e permite que o Estado recupere valores antes considerados de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, ou seja, a norma se consolidou como uma ferramenta eficaz de governan\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, diante de um passivo tribut\u00e1rio que ainda ultrapassa os R$ 2 trilh\u00f5es [2], \u00e9 evidente que o m\u00e9todo precisa continuar evoluindo. O desafio permanece: transformar medidas pontuais em uma pol\u00edtica fiscal mais ampla, est\u00e1vel e eficiente, capaz de equilibrar justi\u00e7a fiscal, arrecada\u00e7\u00e3o e desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

[1] BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PGFN em n\u00fameros 2025. Dispon\u00edvel aqui.<\/p>\n\n\n\n

[2] BRASIL. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PGFN em n\u00fameros 2025. Dispon\u00edvel aqui.<\/p>\n\n\n\n

* Gabriella Paiva<\/strong>
\u00e9 advogada associada da SiqueiraCastro Advogados e coordenadoras do Comit\u00ea de Transa\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (IBATT).<\/p>\n\n\n\n

*Amanda Santantonio<\/strong>
advogada e coordenadoras do Comit\u00ea de Transa\u00e7\u00e3o do IBATT.<\/p>\n\n\n\n

Confira o conte\u00fado na \u00edntegra no CONJUR <\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Artigo de *Amanda Santantonio e *Gabriella Xavier Paiva para o Conjur A promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988\/2020 (Lei da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria) estabeleceu um divisor de \u00e1guas no Direito Tribut\u00e1rio, com a introdu\u00e7\u00e3o de um instrumento alternativo \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios relativos \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica. 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