No \u00faltimo dia 21 de maio, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.300\/2025, que trata da t\u00e3o discutida e aguardada Reforma do Setor El\u00e9trico Brasileiro, um pouco antes do que todo o mercado esperava. O texto tem for\u00e7a de lei, e produz efeitos jur\u00eddicos imediatos, enquanto aguarda sua aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional para que seja convertida em lei (prazo de 60 dias prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo). <\/p>\n\n\n\n
Abaixo, os tr\u00eas principais eixos de altera\u00e7\u00f5es da MP, conforme anunciadas pelo Governo, e em seguida uma vis\u00e3o mais completa com as demais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela MP. <\/p>\n\n\n\n
Abertura do Mercado Livre<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Cronograma de liberaliza\u00e7\u00e3o para consumidores: (i) industriais e comerciais a partir de agosto de 2026; e (ii) residenciais a partir de dezembro de 2027. <\/p>\n\n\n\n Cria\u00e7\u00e3o do Supridor de \u00daltima Inst\u00e2ncia (SUI), com o papel de atender emergencialmente consumidores que fiquem sem contrato no ACL. <\/p>\n\n\n\n Separa\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, cont\u00e1bil e contratual, das atividades de venda de energia no ambiente regulado e de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o e energia el\u00e9trica, a ocorrer at\u00e9 1\u00ba de julho de 2026. <\/p>\n\n\n\n Revis\u00e3o de Subs\u00eddios e Encargos<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Fim de descontos na TUSD\/TUST aplic\u00e1veis ao consumidor de fontes incentivadas, a partir de janeiro de 2026. Os descontos ser\u00e3o aplicados at\u00e9 o fim dos contratos vigentes, limitados aos montantes registrados e validados at\u00e9 31 de dezembro de 2025. Formaliza\u00e7\u00e3o apenas de contratos com montantes definidos, impossibilidade de registro zerado, altera\u00e7\u00e3o posterior e prorroga\u00e7\u00e3o contratual. <\/p>\n\n\n\n Novos crit\u00e9rios para autoprodu\u00e7\u00e3o por equipara\u00e7\u00e3o, demanda agregada m\u00ednima de 30 MW, sendo uma demanda m\u00ednima de 3 MW para cada UC. Exig\u00eancia de uma participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria m\u00ednima de 30%, de forma direta ou indireta, no capital social da sociedade. <\/p>\n\n\n\n Os novos crit\u00e9rios n\u00e3o se aplicam a projetos de autoprodu\u00e7\u00e3o com contratos registrados na CCEE antes da publica\u00e7\u00e3o MP, ou \u00e0queles em que o autoprodutor integre grupo econ\u00f4mico que detenha 100% das a\u00e7\u00f5es do capital da sociedade titular da outorga. <\/p>\n\n\n\n Projetos de autoprodu\u00e7\u00e3o ainda sem contrato registrado na CCEE ter\u00e3o 60 dias da publica\u00e7\u00e3o da MP para comprovar seu enquadramento nos novos requisitos. <\/p>\n\n\n\n Para projetos que n\u00e3o atendam aos novos crit\u00e9rios, o benef\u00edcio ser\u00e1 mantido apenas at\u00e9 o t\u00e9rmino da outorga. <\/p>\n\n\n\n Amplia\u00e7\u00e3o da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o total da fatura de energia el\u00e9trica para fam\u00edlias com renda de at\u00e9 meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo por pessoa, no consumo mensal de at\u00e9 80 kWh. <\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o da CDE para fam\u00edlias com renda entre meio e um sal\u00e1rio-m\u00ednimo por pessoa, com consumo mensal de at\u00e9 120 kWh. <\/p>\n\n\n\n MP 1.300\/2025\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mercado Livre<\/strong><\/p>\n\n\n\n Libera\u00e7\u00e3o do mercado para baixa tens\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Antecipado o cronograma de libera\u00e7\u00e3o do mercado para consumidores da baixa tens\u00e3o (<2,3 kV), que poder\u00e3o passar a escolher seu fornecedor de energia. A libera\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 para: <\/p>\n\n\n\n (i) comerciais\/industriais a partir de agosto de 2026; e <\/p>\n\n\n\n (ii) consumidores residenciais, a partir de dezembro de 2027. <\/p>\n\n\n\n Os efeitos financeiros da sobrecontrata\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria das distribuidoras decorrentes da abertura do mercado, e consequente perda de consumidores que migrem para o mercado livre, passa a ser suportado por todos os consumidores, do mercado livre e regulado, por meio de encargo tarif\u00e1rio na propor\u00e7\u00e3o do consumo. <\/p>\n\n\n\n Distribui\u00e7\u00e3o de Energia<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o da abertura de mercado, v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es foram introduzidas na atividade de distribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Foi criado o Supridor de \u00daltima Inst\u00e2ncia (SUI), que ser\u00e1 respons\u00e1vel por atender consumidores que deixarem de ser atendidos por agente varejista no mercado livre. Sua atividade deve ser autorizada e fiscalizada pela ANEEL, que deve editar regulamento sobre essa atividade at\u00e9 1\u00ba de fevereiro de 2026. <\/p>\n\n\n\n A crit\u00e9rio do poder concedente, a atividade do SUI poder\u00e1 ou n\u00e3o ser exclusividade das distribuidoras. <\/p>\n\n\n\n As distribuidoras dever\u00e3o realizar, at\u00e9 1\u00ba de julho de 2026, a separa\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, cont\u00e1bil e contratual, das atividades de venda de energia no ambiente regulado e do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o e energia el\u00e9trica. <\/p>\n\n\n\n O custo do SUI e efeitos financeiros do d\u00e9ficit involunt\u00e1rio das distribuidoras em raz\u00e3o do atendimento aos consumidores do SUI, ser\u00e3o alocados a todos os consumidores do mercado livre, por meio de encargo tarif\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, visando evitar a sobrecontrata\u00e7\u00e3o das distribuidoras decorrente da migra\u00e7\u00e3o de consumidores para o mercado livre, foram introduzidos mecanismos para flexibilizar contrata\u00e7\u00e3o das distribuidoras. <\/p>\n\n\n\n ANEEL poder\u00e1 em regulamento flexibilizar a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o regulada para atendimento \u00e0 totalidade do mercado da distribuidora. <\/p>\n\n\n\n Os CCEAR referentes a leil\u00f5es de energia n\u00e3o ter\u00e3o mais prazo m\u00ednimo de 15 anos, mantido o m\u00e1ximo de 35 anos. <\/p>\n\n\n\n Os efeitos financeiros da sobrecontrata\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria das distribuidoras, decorrentes de migra\u00e7\u00e3o de consumidores para o mercado livre de energia ser\u00e3o rateados entre todos os consumidores do mercado livre e regulado, por meio de encargo tarif\u00e1rio proporcional ao consumo de energia. <\/p>\n\n\n\n Novas modalidades tarif\u00e1rias para as distribuidoras<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Foram previstas novas modalidades tarif\u00e1rias para o fornecimento de energia el\u00e9trica aplic\u00e1veis \u00e0s unidades consumidoras, independentemente da tens\u00e3o de fornecimento em que s\u00e3o atendidas. Essas modalidades poder\u00e3o ser de aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, conforme regulamento da ANEEL, e poder\u00e3o considerar os seguintes aspectos: <\/p>\n\n\n\n (i) tarifas diferenciadas por hor\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n (ii) disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica mediante pr\u00e9-pagamento; <\/p>\n\n\n\n (iii) tarifas multipartes que considerem a cobran\u00e7a de parte dos custos associados \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de capacidade para uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o desvinculada do consumo de energia;\u00a0<\/p>\n\n\n\n (iv) tarifas diferenciadas para \u00e1reas de elevada complexidade em rela\u00e7\u00e3o ao combate \u00e0s perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas e de elevada inadimpl\u00eancia; e\u00a0<\/p>\n\n\n\n (v) diferentes tipos de tarifas em fun\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, locacionais e de qualidade, a serem aplicados de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Contrata\u00e7\u00e3o de reserva de capacidade forma de flexibilidade\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Foi prevista a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de reserva de capacidade, n\u00e3o apenas na forma de pot\u00eancia, mas tamb\u00e9m na forma de flexibilidade, para atender todas as necessidades do mercado. Com isso, cria-se a possibilidade de leil\u00f5es de reserva de capacidade com diferentes produtos, que poder\u00e3o ser ofertados por diferentes fontes, de acordo com o atributo que possam aportar ao sistema.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Fim do Desconto na TUSD\/TUST para consumidores<\/strong><\/p>\n\n\n\n O desconto na TUST\/TUSD paga pelo consumidor ficam extintos para contratos novos, registrados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. <\/p>\n\n\n\n Apenas poder\u00e3o manter os descontos existentes, at\u00e9 o final dos seus contratos, os consumidores com contratos registrados e com montantes validados na CCEE at\u00e9 31 de dezembro de 2025. Fica vedado o desconto aos casos de a transfer\u00eancia de titularidade do contrato, a prorroga\u00e7\u00e3o de contrato, contrato com prazo indeterminado, contratos n\u00e3o registrados ou validados na CCEE, ou validados sem montante. <\/p>\n\n\n\n A CCEE dever\u00e1 apurar anualmente os desvios positivos ou negativos entre os montantes registrados e os valores efetivamente realizados, estando as partes sujeitas ao pagamento de um encargo extraordin\u00e1rio, a ser revertido \u00e0 CDE. Caso a CCEE constate ind\u00edcios de fraude ou de simula\u00e7\u00e3o na tentativa de algum agente obter os referidos descontos, ser\u00e1 dada ci\u00eancia \u00e0 ANEEL para fins de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, sem preju\u00edzo das responsabilidades civil e penal previstas em lei. <\/p>\n\n\n\n Autoprodu\u00e7\u00e3o por equipara\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n O acesso \u00e0 autoprodu\u00e7\u00e3o fica agora limitado aos grandes consumidores, j\u00e1 que passa a ser exigida uma demanda agregada m\u00ednima de 30 MW, com m\u00ednimo de 3 MW por Unidade Consumidora, e participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria m\u00ednima de 30%, de forma direta ou indireta, no capital votante social da sociedade titular da outorga. A equipara\u00e7\u00e3o fica restrita \u00e0 parcela da energia destinada ao consumo pr\u00f3prio, ou \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do consumidor no empreendimento, o que for menor. <\/p>\n\n\n\n Ficam fora da nova regra, at\u00e9 o t\u00e9rmino da outorga, os consumidores equiparados que: <\/p>\n\n\n\n (i) tenham seus contratos registrados na CCEE antes da publica\u00e7\u00e3o da MP; <\/p>\n\n\n\n (ii) integrem grupo econ\u00f4mico com 100% do capital da titular da empresa outorga; e <\/p>\n\n\n\n (iii) em 60 dias da publica\u00e7\u00e3o da MP submetam \u00e0 CCEE os contratos de compra e venda, ou de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es ou quotas, desde que tenham entrado em opera\u00e7\u00e3o comercial ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o da MP, e concluam a transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es em at\u00e9 24 meses da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos. <\/p>\n\n\n\n Amplia\u00e7\u00e3o da Tarifa Social\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o total da conta para consumo de at\u00e9 80 kWh\/m\u00eas, para fam\u00edlias com renda de at\u00e9 1\/2 sal\u00e1rio, inscritas no Cadastro \u00danico. <\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o da CDE para consumo de at\u00e9 120 kWh\/m\u00eas, para fam\u00edlias com renda entre 1\/2 e 1 sal\u00e1rio, inscritas no Cadastro \u00danico. <\/p>\n\n\n\n Houve tamb\u00e9m flexibiliza\u00e7\u00e3o nas regras aplic\u00e1veis aos descontos de irriga\u00e7\u00e3o e aquicultura que pretendem incentivar o consumo em hor\u00e1rios mais adequados ao sistema. <\/p>\n\n\n\n Mecanismo competitivo para negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de GSF no MRE\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n A MP veda a repactua\u00e7\u00e3o do risco hidrol\u00f3gico ap\u00f3s 12 meses da data de publica\u00e7\u00e3o da MP, e cria um mecanismo concorrencial para negocia\u00e7\u00e3o de montantes financeiros n\u00e3o pagos na liquida\u00e7\u00e3o financeira do MCP, em raz\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais em curso que requeiram isen\u00e7\u00e3o ou mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos de riscos hidrol\u00f3gicos relacionados ao MRE.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Por meio desse mecanismo, centralizado e operacionalizado pela CCEE, ser\u00e3o negociados t\u00edtulos, cuja soma dos valores de face individuais represente o total de valores n\u00e3o pagos na liquida\u00e7\u00e3o do MCP. O valor de face dos t\u00edtulos adquiridos permitir\u00e1 aos compradores, a compensa\u00e7\u00e3o mediante a extens\u00e3o do prazo de outorga do empreendimento participante do MRE, limitada a sete anos. <\/p>\n\n\n\n Os valores dos pagamentos pelos vencedores ser\u00e3o destinados a liquidar proporcionalmente os valores do MCP n\u00e3o pagos e, caso a soma dos pagamentos superar o total de valores devidos na liquida\u00e7\u00e3o do MCP, o valor excedente ser\u00e1 destinado \u00e0 CDE. Esse mecanismo poder\u00e1 ser realizado mais de uma vez, se necess\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Como condi\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nesse mecanismo, os agentes de gera\u00e7\u00e3o hidrel\u00e9trica titulares dos d\u00e9bitos referentes aos montantes financeiros acima citados, dever\u00e3o apresentar pedido \u00e0 CCEE, com a comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o judicial e a ren\u00fancia a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito ou pretens\u00e3o judicial de isen\u00e7\u00e3o ou de limita\u00e7\u00e3o percentual de riscos hidrol\u00f3gicos relacionados ao MRE. <\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia \u2013 CCEE<\/strong><\/p>\n\n\n\n A CCEE, teve sua denomina\u00e7\u00e3o alterada para C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia \u2013 CCEE (e n\u00e3o mais C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica \u2013 CCEE), e poder\u00e1 participar em outros mercados de energia ou prestar outros servi\u00e7os, inclu\u00eddas a gest\u00e3o de garantias de contratos de compra e venda no ambiente de contrata\u00e7\u00e3o livre, a gest\u00e3o de registros e a certifica\u00e7\u00e3o de energia. <\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o dessas novas atividades, deve ser garantida a separa\u00e7\u00e3o administrativa, financeira e cont\u00e1bil entre as atividades relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e aquelas decorrentes da participa\u00e7\u00e3o em outros mercados de energia. <\/p>\n\n\n\n Foi inclu\u00edda compet\u00eancia \u00e0 CCEE para monitorar os associados e as opera\u00e7\u00f5es do mercado, e para tomar as provid\u00eancias decorrentes, de acordo com os procedimentos aprovados pela ANEEL. <\/p>\n\n\n\n A CCEE poder\u00e1 contratar pessoas para o exerc\u00edcio da gest\u00e3o ou da supervis\u00e3o da atividade de monitoramento, e estas ser\u00e3o respons\u00e1veis diretas pelos preju\u00edzos resultantes de atos com dolo ou culpa grave que infrinjam normas legais, regulamentares ou estatut\u00e1rias, sendo a CCEE respons\u00e1vel subsidi\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi institu\u00edda a responsabilidade direta dos administradores dos agentes, pelos preju\u00edzos resultantes de atos com dolo ou culpa grave que infringirem normas legais, regulamentares ou estatut\u00e1rias, sem preju\u00edzo de eventual responsabilidade penal e de eventual responsabilidade subsidi\u00e1ria da pessoa jur\u00eddica por eles representada. <\/p>\n\n\n\n Realoca\u00e7\u00e3o do custo dos subs\u00eddios concedidos \u00e0 GD\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n As componentes tarif\u00e1rias n\u00e3o associadas ao custo da energia, que n\u00e3o s\u00e3o remuneradas pelos consumidores-geradores participantes do SCEE (GD), que s\u00e3o custeados pela CDE, ser\u00e3o rateadas entre todos os consumidores, inclusive do mercado livre, proporcionalmente ao consumo de energia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Realoca\u00e7\u00e3o dos efeitos das cotas de Angra 1 e Angra 2\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n A receita paga \u00e0 Eletronuclear S.A. pela gera\u00e7\u00e3o das usinas de Angra 1 e 2 passa a ser, a partir de 1 de janeiro de 2026, rateada proporcionalmente ao consumo de energia, entre todos os usu\u00e1rios finais de energia el\u00e9trica do SIN, exceto entre os consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00faltimo dia 21 de maio, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.300\/2025, que trata da t\u00e3o discutida e aguardada Reforma do Setor El\u00e9trico Brasileiro, um pouco antes do que todo o mercado esperava. 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