{"id":38973,"date":"2025-07-29T17:08:16","date_gmt":"2025-07-29T20:08:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=38973"},"modified":"2026-03-10T15:41:26","modified_gmt":"2026-03-10T18:41:26","slug":"stf-decide-sobre-responsabilizacao-das-plataformas-de-rede-sociais-por-postagens-com-conteudo-ilicito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/stf-decide-sobre-responsabilizacao-das-plataformas-de-rede-sociais-por-postagens-com-conteudo-ilicito\/","title":{"rendered":"STF decide sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas de rede sociais por postagens com conte\u00fado il\u00edcito"},"content":{"rendered":"\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usu\u00e1rios. A quest\u00e3o foi debatida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1037396 (Tema 987 da repercuss\u00e3o geral), relatado pelo ministro Dias Toffoli, e no RE 1057258 (Temas 533), relatado pelo ministro Luiz Fux. A tese de repercuss\u00e3o geral definiu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI &#8211; Lei n.\u00ba 12.965\/2014) \u00e9 parcialmente inconstitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"575\" height=\"300\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/foto2.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-38970\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/foto2.png 575w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/foto2-300x157.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 575px) 100vw, 575px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O texto original do dispositivo definia que as plataformas s\u00f3 poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomassem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado ilegal. A justificativa para a norma era\u202fassegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura. Contudo, a Corte entendeu que, diante das postagens massivas de desinforma\u00e7\u00e3o, com conte\u00fado antidemocr\u00e1tico e discursos de \u00f3dio, o artigo do MCI n\u00e3o protege os direitos fundamentais e a democracia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o STF entendeu que as redes devem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais se n\u00e3o retirarem do ar o conte\u00fado ilegal ap\u00f3s receberem uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial dos envolvidos, sem necessidade de decis\u00e3o judicial pr\u00e9via.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos graves, a retirada do conte\u00fado deve ser imediata. Para prever a puni\u00e7\u00e3o, os ministros definiram um rol com as seguintes postagens irregulares, que tamb\u00e9m poder\u00e3o ser enquadradas no C\u00f3digo Penal:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Atos antidemocr\u00e1ticos;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Crimes de terrorismo;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou automutila\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional, sexualidade ou identidade de g\u00eanero (condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas);&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Crimes praticados contra a mulher em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, inclusive conte\u00fados que propagam \u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Crimes sexuais contra pessoas vulner\u00e1veis, pornografia infantil e crimes graves contra crian\u00e7as e adolescentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para os crimes contra a honra (inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o), ainda ser\u00e1 necess\u00e1ria uma ordem judicial para retirar o conte\u00fado do ar.\u202fNada impede, por\u00e9m, que as plataformas removam publica\u00e7\u00f5es com base apenas em notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. Tamb\u00e9m ficou definido que, quando um fato ofensivo j\u00e1 reconhecido por decis\u00e3o judicial for repetidamente replicado, sua replica\u00e7\u00e3o deve ser removida automaticamente, sem necessidade de nova decis\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a decis\u00e3o do STF tamb\u00e9m determina que as plataformas dever\u00e3o editar regras de autorregula\u00e7\u00e3o para dar transpar\u00eancia ao processo de recebimento de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais, al\u00e9m de apresentarem relat\u00f3rios anuais sobre o tema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o marca um avan\u00e7o na responsabiliza\u00e7\u00e3o por il\u00edcitos digitais e refor\u00e7a o papel das plataformas na preven\u00e7\u00e3o e combate a crimes cometidos no ambiente virtual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>FonteA: <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2025-06\/entenda-decisao-do-stf-sobre-responsabilizacao-das-redes-sociais\">AG\u00caNCIA BRASIL<\/a>, <a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2025\/06\/27\/stf-define-que-redes-sociais-sao-responsaveis-por-postagens-de-usuarios-veja-perguntas-e-respostas.ghtml\">G1<\/a> e <a href=\"https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-define-parametros-para-responsabilizacao-de-plataformas-por-conteudos-de-terceiros\/\">NOT\u00cdCIAS STF<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usu\u00e1rios. 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