{"id":38989,"date":"2025-07-31T10:46:16","date_gmt":"2025-07-31T13:46:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=38989"},"modified":"2026-03-05T14:09:18","modified_gmt":"2026-03-05T17:09:18","slug":"newsletter-de-direito-publico-e-regulatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-de-direito-publico-e-regulatorio\/","title":{"rendered":"Newsletter de Direito P\u00fablico e Regulat\u00f3rio (Julho\/2025) \u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 03<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Diverg\u00eancia entre TCU e STF sobre a unicidade da interrup\u00e7\u00e3o prescricional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do direito administrativo brasileiro, a prescri\u00e7\u00e3o representa mecanismo essencial para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, limitando o tempo para o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es punitivas ou ressarcit\u00f3rias pelo Estado.  <\/p>\n\n\n\n

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A tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – conhecida como “Princ\u00edpio da unicidade da interrup\u00e7\u00e3o prescricional” – tem gerado debates intensos no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Essa tese, aplicada em julgados como o MS 37.941 da 2\u00aa Turma do STF, postula que o prazo prescricional de cinco anos (conforme a Lei n\u00ba 9.873\/1999) pode ser interrompido apenas uma vez, geralmente pela cita\u00e7\u00e3o inicial do respons\u00e1vel. Tal posicionamento n\u00e3o \u00e9 observado pela jurisprud\u00eancia consolidada do TCU que admite interrup\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas por atos sucessivos de investiga\u00e7\u00e3o, e tem sido discutido em ac\u00f3rd\u00e3os recentes1<\/sup>, chegando a ser sugerida a aplica\u00e7\u00e3o da dualidade da interrup\u00e7\u00e3o prescricional, como uma esp\u00e9cie de posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria (TC 013.271\/2017-2). <\/p>\n\n\n\n

 
A discuss\u00e3o ganhou relevo no dia 16 de julho, notadamente no Ac\u00f3rd\u00e3o 1561\/2025<\/a> do Plen\u00e1rio do TCU, sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira. Nesse julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o em uma tomada de contas especial, o TCU rejeitou explicitamente a aplica\u00e7\u00e3o da tese da unicidade, invocando a Resolu\u00e7\u00e3o TCU n\u00ba 344\/2022, que permite interrup\u00e7\u00f5es sucessivas por notifica\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es condenat\u00f3rias ou apura\u00e7\u00f5es inequ\u00edvocas. Essa resist\u00eancia \u00e9 fundamentada na necessidade de preservar a efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, evitando que irregularidades antigas escapem \u00e0 accountability<\/em> devido a prazos curtos. Por outro lado, o STF, em decis\u00f5es como o MS 39.894<\/a> da 1\u00aa Turma (maio de 2025), prioriza a unicidade para promover os princ\u00edpios constitucionais da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es administrativas e da previsibilidade da atua\u00e7\u00e3o estatal. <\/p>\n\n\n\n

 
Em s\u00edntese, a relut\u00e2ncia do TCU em adotar a tese da unicidade da interrup\u00e7\u00e3o prescricional reflete um equil\u00edbrio delicado entre seguran\u00e7a jur\u00eddica e efetividade do controle p\u00fablico. Essa controv\u00e9rsia n\u00e3o apenas prolonga incertezas em Tomadas de Contas atuais, mas tamb\u00e9m sinaliza a necessidade de uma uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial pelo STF. <\/p>\n\n\n\n

Ferrovias<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

ANTT evolui no debate sobre a revis\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio de Ferrovias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A ANTT deu in\u00edcio \u00e0 Reuni\u00e3o Participativa 9\/2025<\/a>, que teve sess\u00e3o realizada em 24.07.2025 para discutir a minuta de Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Transporte Ferrovi\u00e1rio. Essa minuta deve corresponder \u00e0 denominada Norma 1A, que ser\u00e1 o primeiro de seis regulamentos previstos para consolidar o tratamento normativo do setor ferrovi\u00e1rio. A minuta apresenta regras gerais de outorgas ferrovi\u00e1rias, incluindo (i) regras comuns aos regimes de concess\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o, (ii) defini\u00e7\u00f5es sobre conte\u00fado, forma de aplica\u00e7\u00e3o e regime de altera\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o, (iii) regramento das autoriza\u00e7\u00f5es desde o requerimento inicial at\u00e9 o chamamento p\u00fablico a ser desenvolvido e o regime da autoriza\u00e7\u00e3o propriamente dita, (iv) disciplina sobre compartilhamento da infraestrutura ferrovi\u00e1ria, via tr\u00e1fego m\u00fatuo e direito de passagem, bem como sobre os contratos operacionais espec\u00edficos que disciplinar\u00e3o o compartilhamento, (v) regime de atua\u00e7\u00e3o do agente transportador ferrovi\u00e1rio e (vi) regras sobre autorregula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

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As contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o admitidas at\u00e9 10.08.2025. <\/p>\n\n\n\n

Rodovias<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Novos editais de concess\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A ANTT publicou os editais de concess\u00e3o dos lotes 4 e 5 do Sistema Rodovi\u00e1rio das Rodovias Integradas do Paran\u00e1 (PRVias) e da Rota Sertaneja (BR-153\/262\/GO\/MG)<\/a>. As minutas de contatos correspondentes v\u00eam alinhadas com as mais recentes atualiza\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias promovidas pela Ag\u00eancia, incluindo a previs\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o de free flow<\/em> e de mecanismos de desconto tarif\u00e1rio para usu\u00e1rios frequentes e que utilizam tags<\/em> de pagamento. Os prazos para pedidos de esclarecimentos e impugna\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o abertos e os leil\u00f5es est\u00e3o previstos para os dias 23 e 30 de outubro e 6 de novembro de 2025, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n

O primeiro reequil\u00edbrio parcial por evid\u00eancia aplicado pela ANTT<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Delibera\u00e7\u00e3o 206, de 18 de junho de 2025<\/a>, marca a primeira oportunidade em que a Diretoria da ANTT aplicou a sistem\u00e1tica de reequil\u00edbrio parcial por evid\u00eancia, disciplinada no ano passado pela Ag\u00eancia por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 33, de 14 de novembro de 2024<\/a>. Veja mais\u202f <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o acolheu pedido da Concession\u00e1ria CCR RioSP para reequil\u00edbrio parcial por evid\u00eancia, justificado pela execu\u00e7\u00e3o de obras emergenciais na BR-101\/RJ\/SP. Conforme o relato apresentado, tais obras foram necess\u00e1rias para recomposi\u00e7\u00e3o de terrenos afetados por instabilidade geol\u00f3gica atribu\u00edda a eventos clim\u00e1ticos extremos no per\u00edodo de mar\u00e7o a abril de 2022. <\/p>\n\n\n\n

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Conforme previsto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 33\/2024, o \u201creequil\u00edbrio parcial baseado em evid\u00eancia\u201d tem cabimento quando \u201co direito ao reequil\u00edbrio \u00e9 incontroverso ou est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de reconhecimento imediato\u201d (art. 4\u00ba, inc. VII). A medida tem lugar em situa\u00e7\u00f5es nas quais \u00e9 poss\u00edvel estabelecer de forma imediata um valor m\u00ednimo certo do reequil\u00edbrio futuro, mas a complexidade da liquida\u00e7\u00e3o do valor a ser reequilibrado demanda aprofundamento da instru\u00e7\u00e3o. Desse modo, a recomposi\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 escalonada em etapas, pois o reequil\u00edbrio de evid\u00eancia ser\u00e1 implementado de modo parcial (sobre um montante m\u00ednimo tido como incontroverso ou cuja probabilidade foi atestada de forma suficiente), sob a condi\u00e7\u00e3o de ser liquidado em definitivo ao final do processo principal de reequil\u00edbrio (art. 24, \u00a7 1\u00ba). <\/p>\n\n\n\n

Aplicando esse regramento ao caso concreto, a Diretoria da ANTT reconheceu a imprevisibilidade dos eventos e a aloca\u00e7\u00e3o do risco correspondente ao poder concedente. Com base nessa premissa e na documenta\u00e7\u00e3o das obras executadas, admitiu-se a viabilidade de realiza\u00e7\u00e3o do reequil\u00edbrio por evid\u00eancia, considerando \u201crazo\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o do percentual de 60% sobre o valor estimado pela concession\u00e1ria\u201d. A operacionaliza\u00e7\u00e3o do reequil\u00edbrio se dar\u00e1 a partir da libera\u00e7\u00e3o, em favor da concession\u00e1ria, de recursos vinculados j\u00e1 dispon\u00edveis para a concess\u00e3o.   <\/p>\n\n\n\n

Portos e navega\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Decreto da BR do Mar<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
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  1. Decreto do Governo Federal Regulamenta a Cabotagem no Brasil – Programa BR do Mar<\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou, em 16.07.2025, o Decreto n\u00ba 12.555\/2025<\/a>, regulamentando o Programa BR do Mar (Lei n\u00ba 14.301\/2022), que incentiva o transporte de cargas por cabotagem entre portos brasileiros. O decreto contou com a influ\u00eancia da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navega\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, visando reduzir custos log\u00edsticos e impactos ambientais, bem como fortalecer a infraestrutura mar\u00edtima nacional. <\/p>\n\n\n\n

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    Dentre os <\/strong> pontos principais, cabe destacar a flexibiliza\u00e7\u00e3o do afretamento de embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras, permitindo modalidades como \u201ca casco nu\u201d (sem tripula\u00e7\u00e3o) e \u201ca tempo\u201d (com tripula\u00e7\u00e3o), com exig\u00eancias de sustentabilidade, como o uso de embarca\u00e7\u00f5es menos poluentes.  <\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, cabe destacar que um aumento de 60% na cabotagem de cont\u00eaineres pode cortar 530 mil toneladas de CO2 por ano em rela\u00e7\u00e3o ao transporte rodovi\u00e1rio \u2013 ainda o principal modal no setor de infraestrutura brasileiro.  <\/p>\n\n\n\n

    O programa prev\u00ea mais rotas, amplia\u00e7\u00e3o da frota, gera\u00e7\u00e3o de empregos e est\u00edmulo \u00e0 ind\u00fastria naval, com foco em manuten\u00e7\u00e3o em estaleiros brasileiros. Atualmente, a cabotagem representa 11% da carga transportada por navios, com meta de crescimento de 15% em 10 anos, segundo proje\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Log\u00edstica (PNL). E mais, estima-se uma redu\u00e7\u00e3o de custo em at\u00e9 15% nos fretes, gerando economia anual de R$ 19 bilh\u00f5es nos custos log\u00edsticos, considerando que o valor m\u00e9dio do frete por cabotagem \u00e9 60% menor que o transporte rodovi\u00e1rio e 40% menor que o ferrovi\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

    Definitivamente a regulamenta\u00e7\u00e3o do BR do Mar transforma os 8 mil quil\u00f4metros de litoral brasileiro em um corredor log\u00edstico estrat\u00e9gico, impulsionando a competitividade de setores como agricultura e ind\u00fastria, consolidando a cabotagem como pilar de uma log\u00edstica de infraestrutura mais eficiente e ambientalmente respons\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

    Solu\u00e7\u00f5es urbanas<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

    Diretrizes para concess\u00f5es e PPPs de servi\u00e7os de cidades inteligentes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    O Minist\u00e9rio das Cidades e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil apresentaram em junho a Nota T\u00e9cnica Conjunta n\u00ba   001\/2025\/SEPPI\/CC\/PR\/SNDUM\/MCID<\/a>, que tem por objeto apresentar \u201cdiretrizes aos agentes estruturadores federais e subnacionais na modelagem de projetos de concess\u00e3o ou parcerias p\u00fablico-privadas para implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de cidades inteligente\u201d. Veja mais <\/p>\n\n\n\n

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    Retomando a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, entre outros referenciais, a Nota T\u00e9cnica prop\u00f5e uma consolida\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e subs\u00eddios para a identifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais, sua prioriza\u00e7\u00e3o e sua implementa\u00e7\u00e3o em n\u00edvel urbano, observando os v\u00e1rios n\u00edveis de relev\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC). Nos termos da Nota T\u00e9cnica, tais solu\u00e7\u00f5es possibilitam \u201caprimorar a governan\u00e7a urbana, qualificar a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos e promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel\u201d, \u201cpara tornar as cidades mais inclusivas e eficientes\u201d.   <\/p>\n\n\n\n

    O documento elenca onze diretrizes como eixos orientadores da modelagem de projetos de PPP em \u00e2mbito urbano: <\/p>\n\n\n\n