{"id":39035,"date":"2025-07-31T17:47:44","date_gmt":"2025-07-31T20:47:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39035"},"modified":"2026-03-05T14:07:08","modified_gmt":"2026-03-05T17:07:08","slug":"projeto-de-lei-no-2-159-2021-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/projeto-de-lei-no-2-159-2021-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei n\u00ba 2.159\/2021 – Licenciamento Ambiental"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s anos de discuss\u00e3o, desde o PL 3729\/2004, foi aprovada a reda\u00e7\u00e3o final do PL 2.159\/2021, em 17.07.2025, na C\u00e2mara dos Deputados. O PL aprovado \u201cdisp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do \u00a7 1\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; altera as Leis n\u00bas 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei n\u00ba 7.661, de 16 de maio de 1988; e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O PL j\u00e1 tramitou no Senado e na C\u00e2mara dos Deputados e seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial, em 21.07.2025. \u201cA vota\u00e7\u00e3o dividiu opini\u00f5es. Os deputados a favor do projeto argumentaram que ele favorece o desenvolvimento do pa\u00eds. Quem votou contra reclamou que ele pode causar novas trag\u00e9dias ambientais.\u201d Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias \u00a0

Principais pontos aprovados na vers\u00e3o final do PL:<\/strong> \u00a0
1. Esp\u00e9cies de licenciamento:\u00a0
a) simplificado;
b) LAE (Licen\u00e7a Ambiental Especial); e
c) LOC (Licen\u00e7a Ambiental Corretiva).

O PL prev\u00ea, tamb\u00e9m, a possibilidade de licenciamento ambiental e urban\u00edstico integrado em \u00e2mbito municipal para regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana e parcelamento do solo.

a. Licenciamento simplificado <\/strong>
Poder\u00e1 ser bif\u00e1sico<\/u><\/strong>\u00a0(LP + LI ou LI + LO), mediante regras estabelecidas pela autoridade competente ao licenciamento. Est\u00e3o previstas tamb\u00e9m a modalidade de\u00a0licenciamento em fase<\/u> \u00fanica (LAU) e a por ades\u00e3o e compromisso (LAC)<\/u>,\u00a0<\/strong>esta \u00faltima resultante de autodeclara\u00e7\u00e3o do empreendedor por meio de RCE.

b. Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE) <\/strong>

Com rito priorit\u00e1rio e tramita\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos\u00a0empreendimentos classificados como estrat\u00e9gicos e priorit\u00e1rios, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, por meio de decreto do Conselho de Governo.

c. Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o Corretiva (LOC)<\/strong>
Modalidade que regulariza atividade ou empreendimento que estejaoperando sem licen\u00e7a ambiental, por meio da fixa\u00e7\u00e3o de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais.

Poder\u00e1 ser por ades\u00e3o e compromisso ou mediante termo de compromisso entre autoridade licenciadora e empreendedor anteriormente \u00e0 emiss\u00e3o da LOC, coerente com o conte\u00fado do RCA e do PBA.

No caso de atividade ou de empreendimento cujo in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o tenha ocorrido quando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor exigia licenciamento ambiental, a autoridade licenciadora deve definir medidas compensat\u00f3rias pelos impactos causados pela aus\u00eancia de licen\u00e7a, caso existentes.

Quando solicitada a LOC espontaneamente, o cumprimento de todas as exig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua expedi\u00e7\u00e3o extinguir\u00e1 a punibilidade do crime previsto no art. 60 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), e ficar\u00e3o suspensos, durante a vig\u00eancia do termo de compromisso referido nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo, eventuais processos, cumprimentos de pena e prazos prescricionais.

2. Isen\u00e7\u00f5es<\/strong>
Art. 8\u00ba N\u00e3o est\u00e3o sujeitos a licenciamento ambiental as seguintes atividades ou empreendimentos. \u00a0

(…)

II\u00a0\u2013 n\u00e3o considerados como utilizadores de recursos ambientais, n\u00e3o potencial ou efetivamente poluidores ou incapazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/strong>;

III \u2013\u00a0n\u00e3o inclu\u00eddos nas listas de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental estabelecidas na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba desta Lei<\/strong>, sem preju\u00edzo das demais licen\u00e7as, outorgas e autoriza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;

IV\u00a0\u2013 obras e interven\u00e7\u00f5es emergenciais<\/strong>\u00a0de resposta a colapso de\u00a0obras de infraestrutura<\/strong>, a acidentes ou a desastres;

V \u2013\u00a0obras e interven\u00e7\u00f5es urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorr\u00eancia de dano ambiental iminente ou interromper situa\u00e7\u00e3o que gere risco \u00e0 vida<\/strong>;

VI \u2013\u00a0obras de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica de at\u00e9 138 kV<\/strong>\u00a0(cento e trinta e oito quilovolts) realizadas em \u00e1rea urbana ou rural;

VII \u2013\u00a0servi\u00e7os e obras direcionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao melhoramento da infraestrutura em instala\u00e7\u00f5es preexistentes ou em faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o<\/strong>, inclu\u00eddas rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manuten\u00e7\u00e3o;

(…)

\u00a7 1\u00ba\u00a0A dispensa de licenciamento ambiental para as atividades de que tratam os incisos IV e V do caput deste artigo est\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente de relat\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es executadas<\/strong>, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de conclus\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o.

3. Renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong>
Art. 7\u00ba Quando requerida a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental com anteced\u00eancia m\u00ednima de 120 (cento e vinte) dias da expira\u00e7\u00e3o de seu prazo de validade, ficar\u00e1 este automaticamente prorrogado at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o definitiva da autoridade licenciadora.

(…)

\u00a7 4\u00ba A\u00a0licen\u00e7a ambiental de atividade ou de empreendimento caracterizado como de baixo ou m\u00e9dio potencial poluidor e pequeno ou m\u00e9dio porte<\/strong>, por ato pr\u00f3prio da autoridade licenciadora, pode ser\u00a0renovada automaticamente, por igual per\u00edodo, sem a necessidade da an\u00e1lise<\/strong>\u00a0prevista no \u00a7 2\u00ba deste artigo,\u00a0a partir de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do empreendedor<\/strong>\u00a0que ateste o atendimento simult\u00e2neo das seguintes condi\u00e7\u00f5es:

I \u2013 n\u00e3o tenham sido alterados as caracter\u00edsticas e o porte da atividade ou do empreendimento;

II \u2013 n\u00e3o tenha sido alterada a legisla\u00e7\u00e3o ambiental aplic\u00e1vel \u00e0 atividade ou ao empreendimento;

III \u2013 tenham sido cumpridas as condicionantes ambientais aplic\u00e1veis ou, se ainda em curso, estejam sendo cumpridas conforme o cronograma aprovado pela autoridade licenciadora.

4. N\u00e3o exig\u00eancia de CAR da propriedade como condi\u00e7\u00e3o ao licenciamento de atividades de infraestrutura

Art. 13. A inscri\u00e7\u00e3o no CAR n\u00e3o pode ser exigida como requisito para a emiss\u00e3o de licen\u00e7a ambiental ou de autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o para atividades ou empreendimentos de infraestrutura p\u00fablica que sejam instalados na propriedade ou na posse rural, mas que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o com as atividades agropecu\u00e1rias nela desenvolvidas.<\/strong>

5. Procedimentos simplificados para projetos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a energ\u00e9tica

Art. 10.\u00a0A autoridade ambiental competente assegurar\u00e1 procedimentos simplificados e prioridade na an\u00e1lise para o licenciamento ambiental de projetos<\/strong>\u00a0relacionados \u00e0s atividades ou aos empreendimentos de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio abrangidos pela Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento B\u00e1sico), quando exig\u00edvel, bem como\u00a0relacionados \u00e0 seguran\u00e7a energ\u00e9tica nacional, desde que previstos e contratados no planejamento e nas pol\u00edticas energ\u00e9ticas nacionais.<\/strong>

6. Conte\u00fado das condicionantes ambientais<\/strong>
Art. 14. O gerenciamento dos impactos e a fixa\u00e7\u00e3o de condicionantes das licen\u00e7as ambientais devem atender \u00e0 seguinte ordem de objetivos priorit\u00e1rios: I \u2013 preven\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais negativos; II \u2013 mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais negativos; III \u2013 compensa\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais negativos, na impossibilidade de observ\u00e2ncia dos incisos I e II deste caput.

\u00a7 1\u00ba\u00a0As condicionantes ambientais devem ser proporcionais \u00e0 magnitude dos impactos ambientais da atividade ou do empreendimento<\/strong>\u00a0identificados nos estudos requeridos no licenciamento ambiental, bem como\u00a0apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que aponte seu nexo causal com esses impactos, e n\u00e3o se prestam a mitigar ou a compensar impactos ambientais causados por terceiros e em situa\u00e7\u00f5es nas quais o empreendedor n\u00e3o possua inger\u00eancia ou poder de pol\u00edcia<\/strong>.

(…)

\u00a7 3\u00ba As\u00a0atividades ou os empreendimentos com \u00e1reas de influ\u00eancia total ou parcialmente sobrepostas podem<\/strong>, a crit\u00e9rio da autoridade licenciadora, ter as\u00a0condicionantes ambientais executadas de forma integrada<\/strong>, desde que definidas formalmente as responsabilidades por seu cumprimento.

\u00a7 4\u00ba O disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo pode ser a atividades ou a empreendimentos sob responsabilidade de\u00a0autoridades licenciadoras distintas<\/strong>, desde que haja acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmado entre elas.

7. Conjunto de empreendimentos em uma mesma \u00e1rea de estudo<\/strong>
Art. 32. No caso de\u00a0atividades ou de empreendimentos localizados na mesma \u00e1rea de estudo<\/strong>, a autoridade licenciadora pode aceitar\u00a0estudo ambiental para o conjunto e dispensar a elabora\u00e7\u00e3o de estudos espec\u00edficos para cada atividade ou empreendimento<\/strong>, sem preju\u00edzo das medidas de participa\u00e7\u00e3o previstas na Se\u00e7\u00e3o VII deste Cap\u00edtulo. \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no caput deste artigo, pode ser emitida\u00a0LP \u00fanica para o conjunto de atividades ou empreendimentos<\/strong>, desde que identificado um respons\u00e1vel legal, mantida a necessidade de emiss\u00e3o das demais licen\u00e7as espec\u00edficas para cada atividade ou empreendimento.

8. Participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/strong>
Art. 39. O licenciamento ambiental ser\u00e1 aberto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a qual pode ocorrer nas seguintes modalidades:
I \u2013 consulta p\u00fablica;
II \u2013 tomada de subs\u00eddios t\u00e9cnicos;
III \u2013 reuni\u00e3o participativa;
IV \u2013 audi\u00eancia p\u00fablica.

Art. 40. Ser\u00e1 realizada pelo menos 1 (uma) audi\u00eancia p\u00fablica nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou de empreendimentos sujeitos a EIA antes da decis\u00e3o final sobre a emiss\u00e3o da LP.

9. Participa\u00e7\u00e3o das Autoridades Envolvidas <\/strong>
Art. 42. A participa\u00e7\u00e3o das autoridades envolvidas definidas no inciso III do caput do art. 3\u00ba desta Lei nos processos de licenciamento ambiental observar\u00e1 as seguintes premissas:
I \u2013 n\u00e3o vincula a decis\u00e3o da autoridade licenciadora;
II \u2013 deve ocorrer nos prazos estabelecidos nos arts. 43 e 44 desta Lei;
III \u2013\u00a0n\u00e3o obsta, no caso de sua aus\u00eancia no prazo estabelecido, a continuidade da tramita\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento ambiental nem a expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a;<\/strong>
IV \u2013 deve ater-se \u00e0s suas compet\u00eancias institucionais estabelecidas em lei;
V \u2013 deve atender ao disposto no art. 14 desta Lei.

Art. 43. Observadas as premissas estabelecidas no art. 42 desta Lei, a autoridade licenciadora encaminhar\u00e1 o TR para manifesta\u00e7\u00e3o da respectiva autoridade envolvida nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:

I \u2013 quando nas dist\u00e2ncias m\u00e1ximas fixadas no Anexo desta Lei, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade ou ao empreendimento, existir:
a. terras ind\u00edgenas com a demarca\u00e7\u00e3o homologada<\/strong>;
b. \u00e1rea que tenha sido objeto de portaria de interdi\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o de ind\u00edgenas isolados; c. \u00e1reas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos.

10. Autua\u00e7\u00f5es por \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o competentes ao licenciamento<\/strong>
Art. 65. Quando o licenciamento ambiental tiver sido expedido pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ambientais de outros entes federativos observar\u00e1 o seguinte:
I \u2013 nos casos de imin\u00eancia ou ocorr\u00eancia de degrada\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental, as medidas para evit\u00e1-la, faz\u00ea-la cessar ou mitig\u00e1-la ser\u00e3o formalmente comunicadas ao \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, cessando os efeitos da medida adotada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o licenciador em caso de descumprimento;
II \u2013 a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o licenciador prevalecer\u00e1, inclusive na situa\u00e7\u00e3o da lavratura de 2 (dois) autos de infra\u00e7\u00e3o ou de outras medidas pela mesma hip\u00f3tese de incid\u00eancia e na situa\u00e7\u00e3o em que o \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, cientificado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o licenciador da lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o ou da imposi\u00e7\u00e3o de outras medidas, manifestar-se pela n\u00e3o ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na ocorr\u00eancia do previsto no inciso II do caput deste artigo, a manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador far\u00e1 cessar automaticamente os efeitos do auto de infra\u00e7\u00e3o ou de outras medidas aplicadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o licenciador.

11. Institui\u00e7\u00f5es financeiras <\/strong>
Art. 58. A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada,\u00a0inclusive institui\u00e7\u00e3o de fomento, que contrate atividade ou empreendimento sujeito a licenciamento ambiental deve exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da correspondente licen\u00e7a ambiental<\/strong>, definida pela autoridade licenciadora integrante do Sisnama,\u00a0n\u00e3o possuindo dever fiscalizat\u00f3rio da regularidade ambiental do contratado, sob pena de responsabilidade subsidi\u00e1ria, na medida e propor\u00e7\u00e3o de sua contribui\u00e7\u00e3o, quanto a danos ambientais decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da atividade ou do empreendimento<\/strong>.

(…)

\u00a7 2\u00ba\u00a0Exigida a apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental<\/strong>\u00a0nos termos deste artigo,\u00a0os contratantes com atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental e as institui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo Banco Central do Brasil n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados por eventuais danos ambientais<\/strong>\u00a0ocorridos em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da atividade ou do empreendimento.

12. In\u00edcio de vig\u00eancia <\/strong>
O texto prop\u00f5e que a lei passar\u00e1 a viger 180 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o. O texto prev\u00ea, contudo, um regime de transi\u00e7\u00e3o:

Art. 60.\u00a0Os procedimentos previstos nesta Lei aplicam-se a processos de licenciamento ambiental iniciados ap\u00f3s a data de sua entrada em vigor<\/strong>.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os processos de licenciamento ambiental\u00a0em curso no momento do in\u00edcio da vig\u00eancia desta Lei dever\u00e3o adequar-se<\/strong>\u00a0\u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, da seguinte forma:
I \u2013 as obriga\u00e7\u00f5es e os cronogramas j\u00e1 estabelecidos dever\u00e3o ser respeitados at\u00e9 que seja conclu\u00edda a etapa atual em que se encontra o processo;
II – os procedimentos e os prazos das etapas subsequentes \u00e0s indicadas no inciso I deste par\u00e1grafo dever\u00e3o atender ao disposto nesta Lei.

13. Condi\u00e7\u00f5es aplicadas aos setores <\/strong>
– Para empreendimentos lineares (ferrovias, rodovias, linhas de transmiss\u00e3o, distribuidoras por exemplo): Nos termos do 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, restou estabelecido que: \u201cSem preju\u00edzo de outros casos de procedimento bif\u00e1sico,\u00a0a LI de\u00a0empreendimentos lineares destinados ao transporte ferrovi\u00e1rio e rodovi\u00e1rio, \u00e0s linhas de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o e aos cabos de fibra \u00f3tica, bem como a subesta\u00e7\u00f5es e a outras infraestruturas associadas, poder\u00e1 contemplar, quando requerido pelo empreendedor, condicionantes que\u00a0viabilizem\u00a0o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da instala\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de termo de cumprimento das condicionantes exigidas nas etapas anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, assinado por respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/u><\/strong>

– Para infraestrutura de transporte e energia:
Art. 9\u00ba Quando atendido ao previsto neste artigo, n\u00e3o s\u00e3o sujeitos a licenciamento ambiental as seguintes atividades e empreendimentos:
I \u2013 cultivo de esp\u00e9cies de interesse agr\u00edcola, tempor\u00e1rias, semiperenes e perenes;
II \u2013 pecu\u00e1ria extensiva e semi-intensiva;
III \u2013 pecu\u00e1ria intensiva de pequeno porte, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba desta Lei;
IV \u2013 pesquisa de natureza agropecu\u00e1ria, que n\u00e3o implique risco biol\u00f3gico, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos \u00f3rg\u00e3os competentes e ressalvado o disposto na Lei n\u00ba 11.105, de 24 de mar\u00e7o de 2005.

(…)

\u00a7 6\u00ba\u00a0A inscri\u00e7\u00e3o no CAR<\/u>\u00a0n\u00e3o pode ser exigida como\u00a0requisito para a licen\u00e7a<\/u>\u00a0de atividades ou de empreendimentos de infraestrutura de transportes e de energia que sejam instalados na propriedade ou na posse rural, mas\u00a0que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o com as atividades referidas no caput deste artigo.<\/u><\/strong>

– Para empreendimentos lineares e prestadores de servi\u00e7os de saneamento:
Art. 11.\u00a0O licenciamento ambiental de\u00a0servi\u00e7os e obras direcionados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de capacidade e \u00e0 pavimenta\u00e7\u00e3o em instala\u00e7\u00f5es preexistentes ou em faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o<\/u><\/strong>,\u00a0bem como direcionados a atividades e a empreendimentos de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio<\/strong>,\u00a0ser\u00e1 realizado\u00a0mediante emiss\u00e3o da LAC<\/u>, acompanhada de RCE<\/strong>, respeitado o disposto no inciso I do caput do art. 22 desta Lei.

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0O disposto no caput deste artigo aplica-se \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o ou \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de linhas de transmiss\u00e3o nas faixas de dom\u00ednio das rodovias<\/strong>.

– Para rodovias:
Art. 8\u00ba\u00a0N\u00e3o est\u00e3o sujeitos a licenciamento ambiental<\/strong>\u00a0as seguintes atividades ou empreendimentos:

(…)

VII \u2013 servi\u00e7os e obras direcionados \u00e0\u00a0manuten\u00e7\u00e3o e ao melhoramento da infraestrutura\u00a0em instala\u00e7\u00f5es preexistentes ou em faixas de dom\u00ednio e de servid\u00e3o<\/u><\/strong>, inclu\u00eddas\u00a0rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manuten\u00e7\u00e3o<\/strong>;

– Para saneamento e seguran\u00e7a energ\u00e9tica:
Art. 10. A autoridade ambiental competente assegurar\u00e1\u00a0procedimentos simplificados e prioridade na an\u00e1lise para o licenciamento ambiental<\/u><\/strong>\u00a0de projetos relacionados \u00e0s atividades ou aos empreendimentos de\u00a0abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio<\/u><\/strong>\u00a0abrangidos pela Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento B\u00e1sico), quando exig\u00edvel, bem como relacionados \u00e0\u00a0seguran\u00e7a energ\u00e9tica nacional<\/strong>, desde que previstos e contratados no planejamento e nas pol\u00edticas energ\u00e9ticas nacionais.

\u00a7 1\u00ba A\u00a0exig\u00eancia de EIA para o licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos referidos no caput<\/strong>\u00a0deste artigo somente deve ocorrer em\u00a0situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong>,\u00a0devidamente justificadas pela autoridade licenciadora<\/strong>.

\u00a7 2\u00ba\u00a0S\u00e3o dispensados do licenciamento ambiental at\u00e9 o atingimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0previstas na Lei n\u00ba 11.445, de 5 janeiro de 2007 (Lei de Saneamento B\u00e1sico), os sistemas e as esta\u00e7\u00f5es de tratamento de \u00e1gua e\u00a0de esgoto sanit\u00e1rio, exig\u00edvel, neste \u00faltimo caso, outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos para o lan\u00e7amento do efluente tratado<\/strong>.

\u00a7 3\u00ba Os sistemas a que se refere o \u00a7 2\u00ba deste artigo incluem as instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua, desde a capta\u00e7\u00e3o at\u00e9 as liga\u00e7\u00f5es prediais, e as instala\u00e7\u00f5es operacionais de coleta, de transporte e de tratamento de esgoto.

\u00a7 4\u00ba Para os fins do disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, a requerimento do empreendedor respons\u00e1vel pelos sistemas ou pelas esta\u00e7\u00f5es de tratamento, a autoridade outorgante de recursos h\u00eddricos, em articula\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o ambiental correspondente, definir\u00e1 ou revisar\u00e1 a classe correspondente a ser adotada em fun\u00e7\u00e3o dos usos preponderantes existentes no respectivo corpo de \u00e1gua. \u00a7 5\u00ba Aplica-se o disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba \u00e0s atividades e aos empreendimentos de saneamento b\u00e1sico abrangidos pela Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento B\u00e1sico), ap\u00f3s o atingimento das metas referidas no \u00a7 2\u00ba deste artigo.

14. Percep\u00e7\u00f5es e expectativas <\/strong>
O texto final vem sendo objeto de largo debate social, sendo chamado de PL da Devasta\u00e7\u00e3o. A flexibiliza\u00e7\u00e3o do licenciamento pode ser visto como uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso e, a exemplo do que aconteceu com a publica\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o novo C\u00f3digo Florestal, desencadear a\u00e7\u00f5es judiciais que discutam a sua constitucionalidade por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de iniciativas de partidos pol\u00edticos, autoridades ambientais e da pr\u00f3pria sociedade civil.
<\/p>\n\n\n\n

NA M\u00cdDIA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Simone Paschoal Nogueira, s\u00f3cia da \u00e1rea ambiental do SiqueiraCastro, comentou em mat\u00e9ria do jornal O Globo<\/em> <\/a>que o novo texto pode trazer uma melhoria no funcionamento pr\u00e1tico do processo de concess\u00e3o de licen\u00e7as. Segundo ela, “v\u00e1rios setores se manifestaram e puderam trazer para a reda\u00e7\u00e3o quest\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o no dia a dia da experi\u00eancia com a implanta\u00e7\u00e3o dos projetos e tratativas com os \u00f3rg\u00e3os sobre as quest\u00f5es t\u00e9cnicas das condicionantes dos empreendimentos, o que n\u00e3o se verifica na base normativa”<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para Simone, “tem sido t\u00e3o dif\u00edcil trabalhar com o instrumento do licenciamento ambiental no Brasil. Ele \u00e9 incompleto e formal, ou seja, n\u00e3o encontramos na legisla\u00e7\u00e3o atual aspectos da realidade ambiental dos empreendimentos”.<\/strong> <\/em>

A Equipe Ambiental da SCA continuar\u00e1 acompanhando os desdobramentos do tema e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

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Annelise Ferreras<\/strong>
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Iris Zimmer<\/strong>
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Simone Paschoa<\/strong>l
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