{"id":39052,"date":"2025-08-05T10:36:27","date_gmt":"2025-08-05T13:36:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39052"},"modified":"2026-03-05T14:05:58","modified_gmt":"2026-03-05T17:05:58","slug":"newsletter-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributaria\/","title":{"rendered":"Newsletter Tribut\u00e1rio (Agosto\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

Receita Federal dispensa retifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria para cr\u00e9ditos decorrentes de a\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em 21 de julho de 2025, publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.272, promovendo altera\u00e7\u00f5es pontuais na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.055\/2021, que regulamenta os procedimentos de restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso de tributos no \u00e2mbito da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

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A principal altera\u00e7\u00e3o promovida pela nova IN \u00e9 a inclus\u00e3o do \u00a7 4\u00ba ao art. 64 da IN RFB n\u00ba 2.055\/2021, que estabelece: \u201ca compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias declaradas incorretamente fica condicionada \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, exceto se o direito credit\u00f3rio decorrer de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias n\u00e3o se aplica quando o direito credit\u00f3rio decorrer de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, nas hip\u00f3teses em que o contribuinte buscar a compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias indevidamente declaradas por meio administrativo, torna-se expressamente exigida a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria correspondente. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a retifica\u00e7\u00e3o constitui um requisito essencial para a regular constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perante a RFB.<\/p>\n\n\n\n

Com essa altera\u00e7\u00e3o, o procedimento de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado torna-se significativamente mais simplificado, alinhando-se \u00e0 diretriz de desburocratiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos adotada pela RFB.<\/p>\n\n\n\n

(Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.272, de 17 de julho de 2025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IOF com base nas novas al\u00edquotas n\u00e3o pode ser exigido durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do Decreto do Executivo<\/a><\/h2>\n\n\n\n

Em nova decis\u00e3o no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 96, o Ministro Alexandre de Moraes determinou que o IOF, com base nas novas al\u00edquotas, n\u00e3o pode ser exigido enquanto perdurar a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do decreto editado pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

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A decis\u00e3o acolhe os argumentos apresentados pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Paran\u00e1 (FIEP), que apontou a exist\u00eancia de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e os entraves operacionais decorrentes da eventual cobran\u00e7a retroativa do tributo. Destacou-se, ainda, que milhares de opera\u00e7\u00f5es foram realizadas no per\u00edodo de suspens\u00e3o com base na leg\u00edtima expectativa de que permaneciam vigentes as al\u00edquotas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de relevante refor\u00e7o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao respeito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas j\u00e1 consolidadas, assegurando estabilidade normativa e previsibilidade aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

(ADC n\u00ba 96 MC\/DF, de 18 de julho de 2025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Incid\u00eancia do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros pagos a empresa vinculada no exterior e a interpreta\u00e7\u00e3o do termo cr\u00e9dito<\/a><\/h2>\n\n\n\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-007.773, proferido em 23 de junho de 2025, revisitou a consolidada controv\u00e9rsia acerca da correta interpreta\u00e7\u00e3o do termo \u201ccr\u00e9dito\u201d para fins de incid\u00eancia do Imposto de Renda. A decis\u00e3o estabeleceu que o mero registro cont\u00e1bil de uma obriga\u00e7\u00e3o, sem que haja seu vencimento ou o efetivo pagamento, n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo.<\/p>\n\n\n\n

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Conforme destacado no voto condutor da Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, \u201c\u00e0 \u00e9poca da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, o prazo de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o relativa ao pagamento dos juros ainda n\u00e3o havia expirado (ano-calend\u00e1rio de 2022), tampouco se verificava qualquer pagamento ou remessa dos juros apropriados contabilmente pela Recorrida. Tais circunst\u00e2ncias evidenciam a inexist\u00eancia de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica da renda pelo benefici\u00e1rio no exterior.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o ac\u00f3rd\u00e3o enfatiza que o simples lan\u00e7amento cont\u00e1bil n\u00e3o traduz, por si s\u00f3, na aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica da renda pelo benefici\u00e1rio, condi\u00e7\u00e3o essencial para a incid\u00eancia do Imposto de Renda nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

(CARF \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-007.773, de 23 de junho de 2025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00ba 1.430\/2025 regulamenta novo \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais e administrativos<\/a><\/h2>\n\n\n\n

Em 7 de julho de 2025, o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou a Portaria MF n\u00ba 1.430, que regulamenta as novas regras previstas na Lei n\u00ba 14.973\/2024 relativas \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos federais. A norma aplica-se a todos os dep\u00f3sitos dessa natureza, inclusive aqueles relacionados a processos criminais e ao FGTS, desde que a atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica federal esteja envolvida na defesa ou na cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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Ado\u00e7\u00e3o do IPCA como novo \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.973\/2024 previa a atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos por “\u00edndice oficial que reflita a infla\u00e7\u00e3o”. Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, o IPCA foi oficialmente adotado como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Regras de transi\u00e7\u00e3o para dep\u00f3sitos anteriores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 10 da portaria estabelece uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os d\u00e9bitos j\u00e1 existentes. Os valores depositados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 continuar\u00e3o sendo atualizados pela taxa Selic, at\u00e9 seu levantamento ou convers\u00e3o em receita da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, haver\u00e1 coexist\u00eancia de dois \u00edndices: (i) Selic para dep\u00f3sitos realizados at\u00e9 31\/12\/2025; e (ii) I    PCA para dep\u00f3sitos efetuados a partir de 01\/01\/2026.<\/p>\n\n\n\n

A medida confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que a lei n\u00e3o especificava se o novo \u00edndice se aplicaria retroativamente.<\/p>\n\n\n\n

E os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que a altera\u00e7\u00e3o se limita \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos. Os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais continuam sendo corrigidos exclusivamente pela taxa Selic.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice n\u00e3o interfere na quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito em caso de derrota do contribuinte. Conforme o \u00a71\u00ba do art. 8\u00ba da portaria, a compensa\u00e7\u00e3o entre o valor depositado e o montante do d\u00e9bito ser\u00e1 realizada com base nos valores existentes na data do dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, os pedidos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente) continuar\u00e3o a ser remunerados pela Selic.<\/p>\n\n\n\n

(Portaria MF n\u00ba 1.430\/2025, de 7 de julho de 2025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Despesas com frete e seguro geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, mesmo na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos com al\u00edquota zero<\/a><\/h2>\n\n\n\n

Em 25 de junho de 2025, a Receita Federal do Brasil editou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 90, consolidando o entendimento de que despesas com frete e seguro relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de insumos geram cr\u00e9ditos de PIS e COFINS no regime n\u00e3o cumulativo. Conforme a COSIT, os disp\u00eandios com frete e seguro, atreladas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, geram cr\u00e9ditos, mesmo que os insumos estejam sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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A RFB considera que os custos com frete e seguro vinculadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens classificados como insumos constituem servi\u00e7os essenciais \u00e0 cadeia produtiva. Portanto, a al\u00edquota zero, aplicada aos insumos n\u00e3o impede a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS sobre tais despesas, desde que o custo seja efetivamente suportado pelo adquirente, conforme previsto no art. 3\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, essa uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel a ambas as contribui\u00e7\u00f5es no regime n\u00e3o cumulativo, exige que as empresas reavaliem suas rotinas fiscais, principalmente na apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS sobre despesas de frete relacionadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de insumos.<\/p>\n\n\n\n

(Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 90\/2025, de 25 de junho de 2025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Novas regras da Receita definem acesso a incentivos em zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 17, a Receita Federal do Brasil publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.269. Esta IN estabelece os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para que empresas prestadoras de servi\u00e7os, que atuem exclusivamente para o mercado externo, possam usufruir dos benef\u00edcios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE).<\/p>\n\n\n\n

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A partir da publica\u00e7\u00e3o da referida IN, as empresas prestadoras de servi\u00e7os passam a ter acesso aos benef\u00edcios previstos na Lei n\u00ba 11.508\/2007. Entre as vantagens, destaca-se a possibilidade de importar ou adquirir no mercado interno, com isen\u00e7\u00e3o, m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos. As isen\u00e7\u00f5es abrangem o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), IPI, COFINS, COFINS-Importa\u00e7\u00e3o, PIS, PIS-Importa\u00e7\u00e3o e o Adicional de Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM).<\/p>\n\n\n\n

Para que o contribuinte possa se beneficiar das isen\u00e7\u00f5es mencionadas, \u00e9 imperativo que cumpra alguns requisitos, como: (i) possuir projeto aprovado pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (CZPE), com o objetivo de prestar servi\u00e7os exclusivamente ao mercado externo; e (ii) n\u00e3o auferir receita proveniente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no mercado interno.<\/p>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os contemplados pela IN s\u00e3o aqueles definidos pelo CZPE, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CZPE\/MDIC n\u00ba 95, de 29 de maio de 2025. A lista inclui, mas n\u00e3o se limita a: licenciamento de direitos de uso de softwares e de bancos de dados; servi\u00e7os de pesquisa e desenvolvimento em diversas \u00e1reas; servi\u00e7os de engenharia para v\u00e1rios tipos de projetos; diversos servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (TI); servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de aplicativos e programas; servi\u00e7os de processamento de dados, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante ressaltar que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto junto ao CZPE, com foco na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os exclusivamente para o mercado externo, tamb\u00e9m \u00e9 condi\u00e7\u00e3o fundamental para o acesso aos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n

(Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.269, de 17 de julho de 2025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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