{"id":39079,"date":"2025-08-26T16:22:28","date_gmt":"2025-08-26T19:22:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39079"},"modified":"2026-03-05T14:01:15","modified_gmt":"2026-03-05T17:01:15","slug":"newsletter-de-direito-publico-e-regulatorio-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-de-direito-publico-e-regulatorio-2\/","title":{"rendered":"Newsletter | Direito P\u00fablico e Regulat\u00f3rio (Agosto\/2025)\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Concess\u00f5es e PPPs<\/h2>\n\n\n\n

Artigo: defeitos de concep\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o, risco de demanda e equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A Revista Consultor Jur\u00eddico (ConJur) publicou artigo de Guilherme Reisdorfer sobre os problemas que diversos contratos de concess\u00e3o t\u00eam enfrentado em raz\u00e3o de erros nas informa\u00e7\u00f5es dispostas no edital, que resultam em discuss\u00f5es frequentes sobre os limites para a transfer\u00eancia contratual dos riscos correspondentes e o direito das concession\u00e1rias a reequil\u00edbrio contratual. Leia o artigo aqui<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Aeroportos e transporte a\u00e9reo<\/h2>\n\n\n\n

Lan\u00e7amento do edital do AmpliAR<\/a><\/h3>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos lan\u00e7ou o Edital do Processo Competitivo Simplificado do Programa AmpliAR<\/a>. Como detalhamos em nossa Newsletter do m\u00eas de junho<\/a>, o AmpliAR constitui Programa por meio do qual a Uni\u00e3o pretende transferir a gest\u00e3o de aeroportos regionais deficit\u00e1rios a concession\u00e1rias aeroportu\u00e1rias federais que j\u00e1 se encontram em opera\u00e7\u00e3o, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termos aditivos a essas concess\u00f5es. O Edital, que foi objeto de mat\u00e9ria do Valor Econ\u00f4mico para a qual o s\u00f3cio Guilherme Reisdorfer contribuiu<\/a>, prev\u00ea que a sess\u00e3o p\u00fablica de abertura das propostas ocorrer\u00e1 em 24 de novembro de 2025.  <\/p>\n\n\n\n

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Aprova\u00e7\u00e3o das regras de ambiente regulat\u00f3rio experimental pela ANAC<\/a><\/h2>\n\n\n\n

Em 4 de agosto, a ANAC aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o 775\/2025<\/a>, que regulamenta o sandbox<\/em> regulat\u00f3rio para testagem de inova\u00e7\u00f5es na avia\u00e7\u00e3o em ambiente controlado.  <\/p>\n\n\n\n

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A norma prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de ambientes regulat\u00f3rios experimentais para sete finalidades gerais, referidas no art. 4\u00ba:  <\/p>\n\n\n\n

I -\u202fproporcionar incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o na avia\u00e7\u00e3o civil; <\/p>\n\n\n\n

II -\u202fproporcionar o desenvolvimento de novos produtos, servi\u00e7os e solu\u00e7\u00f5es na avia\u00e7\u00e3o civil; <\/p>\n\n\n\n

III – aprimorar o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio vigente na ANAC; <\/p>\n\n\n\n

IV – modernizar\u202fo ambiente de neg\u00f3cios da avia\u00e7\u00e3o civil; <\/p>\n\n\n\n

V – constituir\u202fambientes favor\u00e1veis ao empreendedorismo inovador, com valoriza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da liberdade contratual como premissas para a promo\u00e7\u00e3o do investimento e do aumento da oferta de capital direcionado \u00e0s iniciativas inovadoras; <\/p>\n\n\n\n

VI – atrair investimentos e promover competi\u00e7\u00e3o no mercado; e <\/p>\n\n\n\n

VII – manter\u202fou aprimorar\u202fa seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es.\u202f <\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 775\/2025 regulamenta os aspectos processuais e materiais para orientar a cria\u00e7\u00e3o dos ambientes experimentais e a qualifica\u00e7\u00e3o dos interessados a serem admitidos para o sandbox<\/em> (via edital de chamamento de projetos ou qualifica\u00e7\u00e3o direta do interessado detentor de projeto inovador), considerando fatores qualitativos relacionados aos projetos apresentados. A formaliza\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria (por at\u00e9 24 meses, prorrog\u00e1veis por outros 12 meses) para o desenvolvimento dos projetos se dar\u00e1 por meio da celebra\u00e7\u00e3o de \u201cTermo Espec\u00edfico de Admiss\u00e3o\u201d, que \u201cdelimitar\u00e1 o escopo da autoriza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, com fixa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de condi\u00e7\u00f5es, limites e salvaguardas voltadas \u00e0 seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e ao bom funcionamento da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u201d (art. 13). <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m regras que disciplinam o modo de fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades e encerramento do sandbox, por decurso de prazo, a pedido do interessado, por descumprimento de regras ou pela incorpora\u00e7\u00e3o definitiva da solu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Aeroportos e novo movimento de concess\u00e3o do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Gale\u00e3o)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Ap\u00f3s acordos no TCU, no CADE e na ANAC, \u00e9 escrito um novo cap\u00edtulo da concess\u00e3o da RIOgale\u00e3o com a venda de 70% das a\u00e7\u00f5es da Changi Airports Internacional \u00e0 Vinci Compass.<\/p>\n\n\n\n

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O fundo de infraestrutura (resultante da fus\u00e3o entre a Vinci Partners e a Compass) passa a assumir o controle da concess\u00e3o do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro \u2013 Ant\u00f4nio Carlos Jobim\/Gale\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Concession\u00e1ria Riogale\u00e3o ainda tem como s\u00f3cia a estatal Infraero que vender\u00e1 sua participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria em leil\u00e3o esperado para o ano de 2026.  <\/p>\n\n\n\n

Rodovias<\/h2>\n\n\n\n

ANTT reabre audi\u00eancia p\u00fablica sobre o sistema de livre passagem (free flow<\/em>)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

A Diretoria da ANTT deliberou a reabertura da Audi\u00eancia P\u00fablica 10\/2024<\/a>, para receber novas contribui\u00e7\u00f5es sobre a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema de Livre Passagem \u2014 o free flow.<\/em> A reabertura tem finalidade de consolidar as regras que disciplinar\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o definitiva do mecanismo, buscando uniformizar o Regulamento das Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias com defini\u00e7\u00f5es obtidas a partir dos projetos-piloto desenvolvidos em ambiente regulat\u00f3rio experimental. <\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo para contribui\u00e7\u00f5es permanece aberto at\u00e9 10 de setembro. <\/p>\n\n\n\n

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Saneamento b\u00e1sico<\/h2>\n\n\n\n

Artigo: cofaturamento dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Em artigo publicado pela iNFRA, Guilherme Reisdorfer examina o cen\u00e1rio atual de cofaturamento de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico e trata das perspectivas de regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Acesse o artigo<\/a> aqui. <\/p>\n\n\n\n

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Tomada de Subs\u00eddios 05\/2025 da ANA: revis\u00e3o tarif\u00e1ria para os servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio <\/a><\/h2>\n\n\n\n

A ANA publicou em agosto o Aviso de Tomada de Subs\u00eddios 05\/2025<\/a>, para colher subs\u00eddios relativos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da Norma de Refer\u00eancia sobre revis\u00e3o tarif\u00e1ria para os servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

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A Tomada de Subs\u00eddios abrange diversos temas: entre outros, envolve a discuss\u00e3o sobre extens\u00e3o das revis\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, par\u00e2metros para defini\u00e7\u00e3o da receita requerida e da tarifa de equil\u00edbrio, dura\u00e7\u00e3o dos ciclos tarif\u00e1rios, tratamento de custos operacionais cont\u00e1beis, compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usu\u00e1rios (Fator X), base de ativos e custos de capital e incentivos tarif\u00e1rios (Fator Q).  <\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 prevista a realiza\u00e7\u00e3o de tr\u00eas reuni\u00f5es, nas datas e conforme os temas indicados abaixo: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. 9 de setembro, das 14h30 \u00e0s 16h30: Revis\u00f5es Tarif\u00e1rias Peri\u00f3dicas, Revis\u00f5es Ordin\u00e1rias e Revis\u00f5es Extraordin\u00e1rias.  <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. 11 de setembro, das 14h30 \u00e0s 16h30: Custos Operacionais e Ganhos de Efici\u00eancia, o qual abordar\u00e1 custos operacionais, ganhos de produtividade (Fator X) e receitas irrecuper\u00e1veis. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. 30 de setembro tamb\u00e9m das 14h30 \u00e0s 16h30: Custos de Capital \u2013 Weighted Average Cost of Capital<\/em> (WACC), Base de Remunera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria (BRR), Quota de Reintegra\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria (QRR), Juros sobre Obras em Andamento (JOA), Necessidade de Capital de Giro (NCG) e tratamento dos ativos das Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs). <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        As contribui\u00e7\u00f5es podem ser enviadas at\u00e9 o dia 2 de outubro. <\/p>\n\n\n\n

        Normas de negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitramento regulat\u00f3rio e institui\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias da ANA (COMPOR-ANA)<\/a><\/h2>\n\n\n\n

        O m\u00eas de agosto foi marcado pela edi\u00e7\u00e3o de normas da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico que podem constituir um passo decisivo para ampliar a uniformidade regulat\u00f3ria e a efetiva ader\u00eancia das pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias \u00e0s normas de refer\u00eancia da ANA. <\/p>\n\n\n\n

        \"\"<\/figure>\n\n\n\n

        Trata-se da Portaria Conjunta 538\/25, publicada em 18 de agosto<\/a>, editada em conjunto pela ANA e pela Procuradoria Federal vinculada \u00e0quela Ag\u00eancia, e da Resolu\u00e7\u00e3o 258\/2025 da ANA, publicada em 13 de agosto<\/a>, que disciplina especificamente o processo administrativo de arbitramento regulat\u00f3rio para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre titulares dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, ag\u00eancias reguladoras infranacionais e prestadores dos servi\u00e7os <\/p>\n\n\n\n

        Conforme o art. 1\u00ba da Portaria Conjunta 538\/25, a COMPOR foi criada para o atendimento de dois prop\u00f3sitos principais: <\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Colabora\u00e7\u00e3o com a solu\u00e7\u00e3o de \u201ccontrov\u00e9rsias jur\u00eddicas ou administrativas sobre mat\u00e9ria final\u00edstica, visando contribuir com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabelecer tratativas de negocia\u00e7\u00e3o, com o objetivo de encerr\u00e1-las\u201d (inc. I); <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n
          1. Coordena\u00e7\u00e3o dos processos de media\u00e7\u00e3o e arbitramento regulat\u00f3rios, tendo como objetivo promover \u201ca preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias decorrentes da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia da Ag\u00eancia sobre saneamento b\u00e1sico\u201d (inc. II). <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Esses dois objetivos devem ser considerados observando as veda\u00e7\u00f5es estipuladas no art. 3\u00ba, segundo as quais n\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 COMPOR desenvolver processos que tenham por objeto: <\/p>\n\n\n\n

            I – revis\u00e3o de atos normativos; <\/p>\n\n\n\n

            II – quest\u00e3o j\u00e1 submetida a processo judicial ou arbitral, ou demandas que j\u00e1 estejam sendo objeto de an\u00e1lise em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade de consenso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, exceto quando comprovada a respectiva suspens\u00e3o, com a finalidade de busca de sua solu\u00e7\u00e3o consensual em relevo; <\/p>\n\n\n\n

            III – discuss\u00f5es te\u00f3ricas, estabelecimento de teses e consultas jur\u00eddicas abstratas, exceto o quanto necess\u00e1rio \u00e0 an\u00e1lise do caso concreto; e <\/p>\n\n\n\n

            IV – procedimentos administrativos de compet\u00eancia decis\u00f3ria da Ag\u00eancia, salvo hip\u00f3teses em que a DIREC vislumbre a possibilidade de solu\u00e7\u00e3o consensual da controv\u00e9rsia mediante a atua\u00e7\u00e3o da COMPOR-ANA, com o objetivo de assessoramento jur\u00eddico necess\u00e1rio ao seu encerramento. <\/p>\n\n\n\n

            A COMPOR poder\u00e1 desenvolver tr\u00eas tipos de procedimentos: (i) de negocia\u00e7\u00e3o, (ii) de media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e (iii) de arbitramento regulat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n

            O procedimento de negocia\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 reservado para mat\u00e9rias em que a Ag\u00eancia seja parte interessada (art. 2\u00ba, IV). <\/strong>Pautado pela oralidade e pela confidencialidade, esse procedimento ser\u00e1 desenvolvido essencialmente a partir de reuni\u00f5es para delimitar o objeto do conflito, mapear riscos envolvidos e interessados ou colaboradores, avaliar os interesses na solu\u00e7\u00e3o consensual e desenvolver provid\u00eancias para alcan\u00e7ar uma solu\u00e7\u00e3o negocial vi\u00e1vel (art. 29 e 30). O termo final de negocia\u00e7\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial (art. 33), de forma an\u00e1loga ao que ocorre com o termo de media\u00e7\u00e3o (art. 20 da Lei 13.140\/15).  <\/p>\n\n\n\n

            Ainda a esse prop\u00f3sito, prev\u00ea-se ainda um procedimento sum\u00e1rio de negocia\u00e7\u00e3o, para a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que apresentem menor complexidade ou para as quais j\u00e1 tenha sido firmado entendimento reiterado na ANA (arts. 39 a 42). <\/p>\n\n\n\n

            J\u00e1 o procedimento de media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria<\/strong> constitui solu\u00e7\u00e3o para disputas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o das normas de refer\u00eancia da ANA. Tamb\u00e9m marcada pela oralidade, a media\u00e7\u00e3o \u00e9 caracterizada pela realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es sucessivas, sob compromisso de confidencialidade (art. 46, \u00a7 1\u00ba) e prazo m\u00e1ximo de 120 dias a partir da ci\u00eancia sobre o ju\u00edzo de admissibilidade (art. 48). Uma vez alcan\u00e7ado o consenso, o acordo ser\u00e1 formalizado por meio de termo final da media\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria (art. 49), com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial (art. 50). <\/p>\n\n\n\n

            Por sua vez, o arbitramento regulat\u00f3rio<\/strong> \u00e9 disciplinado pelos arts. 51 e seguintes da Portaria Conjunta 538\/25 e pela Resolu\u00e7\u00e3o 258\/25. Esta \u00faltima norma \u00e9 dedicada a disciplinar o processo administrativo de arbitramento regulat\u00f3rio para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre titulares dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, ag\u00eancias reguladoras infranacionais e prestadores dos servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

            A figura do arbitramento regulat\u00f3rio \u00e9 consagrada em termos gerais no direito brasileiro (art. 34 da Lei 13.848\/19), mas at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o tinha disciplina espec\u00edfica no \u00e2mbito do setor.  <\/p>\n\n\n\n

            Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o 258\/25, o arbitramento constitui processo administrativo, desprovido de natureza jurisdicional, orientado pelos princ\u00edpios do devido processo (art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico), que pode ser iniciado pelo titular, prestador ou ag\u00eancia reguladora (art. 10), mas tem o seu processamento condicionado \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o pelo(s) requerido(s), conforme o art. 14. O arbitramento n\u00e3o impede o uso dos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o de disputas previstos no contrato correspondente, inclusive da arbitragem propriamente dita (art. 1\u00ba). <\/p>\n\n\n\n

            Ainda observando as normas da Resolu\u00e7\u00e3o 258\/25, h\u00e1 requisitos espec\u00edficos para o exame de admissibilidade do requerimento. O arbitramento somente pode ser iniciado para tratar de quest\u00f5es que n\u00e3o se encontrem sob discuss\u00e3o em processo judicial ou arbitral que se encontre ativo (art. 8\u00ba). Al\u00e9m disso, a controv\u00e9rsia deve guardar \u201cpertin\u00eancia tem\u00e1tica com as normas de refer\u00eancia para regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico\u201d e apresentar \u201crelev\u00e2ncia socioambiental e\/ou econ\u00f4mica, para a popula\u00e7\u00e3o, para a regi\u00e3o ou para o pa\u00eds\u201d (art. 15, inc. II e IV). <\/p>\n\n\n\n

            A Resolu\u00e7\u00e3o 258\/25 prev\u00ea um procedimento sum\u00e1rio para o arbitramento, marcado por seis fases iniciais a serem desenvolvidas, conjuntamente, em um prazo de at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1veis por outros 30 dias (arts. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, e 29, \u00a7 1\u00ba). Essas fases ser\u00e3o preparat\u00f3rias para a emiss\u00e3o de decis\u00e3o administrativa pela Diretoria Colegiada: <\/p>\n\n\n\n

            I – solicita\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

            II – ju\u00edzo de admissibilidade; <\/p>\n\n\n\n

            III – delibera\u00e7\u00e3o sobre a produ\u00e7\u00e3o de provas; <\/p>\n\n\n\n

            IV – instru\u00e7\u00e3o processual; <\/p>\n\n\n\n

            V – apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais; <\/p>\n\n\n\n

            VI – relat\u00f3rio; e <\/p>\n\n\n\n

            VII – decis\u00e3o administrativa pela Diretoria Colegiada. <\/p>\n\n\n\n

            Em face da decis\u00e3o administrativa, \u00e9 cab\u00edvel pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de cogni\u00e7\u00e3o restrita (para sanar erro material, omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o \u2013 art. 30), bem como a possibilidade de ampla revis\u00e3o da decis\u00e3o em sede de a\u00e7\u00e3o judicial ou arbitral. <\/p>\n\n\n\n

            Pela celeridade pretendida e pelos custos reduzidos envolvidos nos procedimentos, essas regras podem constituir uma alternativa de grande utilidade em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s estrat\u00e9gias de judicializa\u00e7\u00e3o e de instaura\u00e7\u00e3o de arbitragens.  <\/p>\n\n\n\n

            Novas consultas p\u00fablicas da ANA: perdas de \u00e1gua e contabilidade regulat\u00f3ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n

            Nos dias 26 e 27 de agosto, a ANA abriu as Consultas P\u00fablicas 007\/2025<\/a> e 008\/2025<\/a>, para iniciar debate p\u00fablico sobre as seguintes mat\u00e9rias:<\/p>\n\n\n\n

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