{"id":39113,"date":"2025-08-27T11:32:21","date_gmt":"2025-08-27T14:32:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39113"},"modified":"2026-03-05T13:53:25","modified_gmt":"2026-03-05T16:53:25","slug":"poder-executivo-apresenta-o-projeto-de-lei-complementar-no-41-2025-que-trata-de-novo-programa-de-parcelamento-de-creditos-tributarios-no-estado-do-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/poder-executivo-apresenta-o-projeto-de-lei-complementar-no-41-2025-que-trata-de-novo-programa-de-parcelamento-de-creditos-tributarios-no-estado-do-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Poder Executivo apresenta o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 41\/2025 que trata de novo programa de parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no Estado do Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"\n<p>Na \u00faltima segunda-feira (18), o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro, apresentou \u00e0 ALERJ o PLC n\u00ba 41\/2025, com o objetivo de internalizar o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 69\/2025 e instituir um novo programa especial de parcelamento de cr\u00e9ditos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do PLC, caso aprovado na \u00edntegra, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o significativa dos valores das penalidades legais e dos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 28 de fevereiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as possibilidades poder\u00e1 o contribuinte utilizar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Saldo remanescente dos d\u00e9bitos consolidados de parcelamentos anteriores, exceto \u00e0queles que tenham sofrido redu\u00e7\u00e3o em virtude de anistia ou de outros programas de remiss\u00e3o, total ou parcial, concedidos no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro;<\/li>\n\n\n\n<li>Multas tribut\u00e1rias decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, e \u00e0s multas de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, considerando-se, em ambos os casos, a data de vencimento da multa, que deve ser at\u00e9 28 de fevereiro de 2025;<\/li>\n\n\n\n<li>D\u00e9bitos decorrentes do inadimplemento ao Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal (FEEF) e ao Fundo Or\u00e7ament\u00e1rio Tempor\u00e1rio (FOT);<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto do Programa os cr\u00e9ditos que tenham decis\u00e3o transitada em julgado favor\u00e1vel ao Estado e que tenham sido integralmente garantidos por dep\u00f3sito ou penhora em dinheiro, bem como fian\u00e7a banc\u00e1ria, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente.<\/p>\n\n\n\n<p>Das condi\u00e7\u00f5es de pagamento:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00e0 vista 95% (noventa e cinco) por cento das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios;<\/li>\n\n\n\n<li>com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, para pagamento de 2 (dois) a 48 (quarenta e oito) parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>com redu\u00e7\u00e3o de 85% (oitenta e cinco por cento) das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, para pagamento em 49 (quarenta e nove) a 72 (setenta e duas) parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, para pagamento em 73 (setenta e tr\u00eas ) a 96 (noventa e seis) parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>com redu\u00e7\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, para pagamento em 97 (noventa e sete) a 120 (cento e vinte) parcelas;<\/li>\n\n\n\n<li>com redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, para pagamento em 121 (cento e vinte e uma) a 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas; e<\/li>\n\n\n\n<li>com redu\u00e7\u00e3o de 65% (sessenta e cinco por cento) das penalidades e acr\u00e9scimos<\/li>\n\n\n\n<li>morat\u00f3rios, para pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) a 180 (cento e oitenta) parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que, contribuintes do Simples Nacional n\u00e3o poder\u00e3o aderir ao programa, exceto no que se refere a cr\u00e9ditos apurados fora do regime do Simples.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma novidade proposta pelo Poder Executivo \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o por precat\u00f3rio pr\u00f3prio ou adquiridos de terceiros, limitados a percentuais espec\u00edficos a depender do tributo a ser compensado (75% ICMS e 50% IPVA).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o PLC oportuniza aos devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou com fal\u00eancia decretada a ades\u00e3o a PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL de acordo com o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 115\/2021, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 103\/2025.<\/p>\n\n\n\n<p>A equipe de Tribut\u00e1rio da SiqueiraCastro Advogados seguir\u00e1 acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o e os desdobramentos do PLC n\u00ba 41\/2025, garantindo orienta\u00e7\u00e3o aos nossos clientes diante do cen\u00e1rio proposto para os contribuintes no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na \u00faltima segunda-feira (18), o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro, apresentou \u00e0 ALERJ o PLC n\u00ba 41\/2025, com o objetivo de internalizar o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 69\/2025 e instituir um novo programa especial de parcelamento de cr\u00e9ditos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa. 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