{"id":39115,"date":"2025-08-27T13:46:48","date_gmt":"2025-08-27T16:46:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39115"},"modified":"2026-03-05T13:52:15","modified_gmt":"2026-03-05T16:52:15","slug":"newsletter-penal-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/","title":{"rendered":"Newsletter | Penal Empresarial (Agosto\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

STJ decide que juiz pode consultar redes sociais para fundamentar pris\u00e3o preventiva<\/strong><\/a><\/h2>\n\n\n\n

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que ju\u00edzes podem consultar perfis p\u00fablicos em redes sociais de investigados e utilizar essas informa\u00e7\u00f5es para fundamentar a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou outras medidas cautelares. O caso analisado envolveu uma exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o contra um magistrado que, ao examinar o pedido de pris\u00e3o preventiva e outras medidas cautelares apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, consultou as redes sociais do r\u00e9u para conferir dados mencionados na den\u00fancia. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A defesa alegava viola\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio previsto no artigo 3\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), segundo o qual a coleta de provas caberia exclusivamente \u00e0s partes. O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, afastou a tese e ressaltou que a consulta a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o configura quebra de imparcialidade, mas sim dilig\u00eancia leg\u00edtima do julgador dentro do princ\u00edpio do livre convencimento motivado. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o STJ entendeu que o acesso direto a perfis abertos \u00e9 compat\u00edvel com precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que j\u00e1 autorizaram atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do juiz em situa\u00e7\u00f5es que visam esclarecer fatos relevantes. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o revela especial relev\u00e2ncia ao demonstrar que manifesta\u00e7\u00f5es digitais podem ter repercuss\u00f5es jur\u00eddicas concretos. Em um ambiente cada vez mais digitalizado, publica\u00e7\u00f5es em redes sociais podem fundamentar medidas restritivas, o que refor\u00e7a a necessidade de maior prud\u00eancia e responsabilidade na exposi\u00e7\u00e3o em ambientes virtuais. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reconhecimento de pessoas: STJ fixa teses vinculantes em recurso repetitivo<\/strong><\/a><\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.258), seis teses que consolidam o car\u00e1ter obrigat\u00f3rio das formalidades previstas no artigo 226 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) para o reconhecimento de pessoas, tanto na fase do inqu\u00e9rito quanto em ju\u00edzo. Essa nova jurisprud\u00eancia exige a observ\u00e2ncia estrita desses procedimentos, sob pena de invalidade da prova\u202fdestinada a demonstrar a autoria delitiva. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O STJ estabeleceu que: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O reconhecimento fotogr\u00e1fico ou presencial, realizado de forma irregular ou viciada, n\u00e3o pode embasar condena\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es que exijam menor rigor quanto ao standard<\/em> probat\u00f3rio, ou fundamentar medidas cautelares como pris\u00e3o preventiva ou recebimento da den\u00fancia. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Os reconhecidos devem ser alinhados com pessoas de apar\u00eancia semelhante, salvo impossibilidade justificada, visto que discrep\u00e2ncias acentuadas comprometem a confiabilidade do ato. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. O reconhecimento \u00e9 uma prova irrepet\u00edvel, j\u00e1 que uma tentativa inicial falha pode contaminar a mem\u00f3ria do reconhecedor. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. O magistrado pode formar sua convic\u00e7\u00e3o com base em provas aut\u00f4nomas que n\u00e3o guardem rela\u00e7\u00e3o com o reconhecimento viciado. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n
          1. Mesmo um reconhecimento v\u00e1lido deve ser coerente com o restante das provas do processo. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
              \n
            1. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio formalizar o reconhecimento se a testemunha j\u00e1 conhece o acusado previamente \u2014 nesse caso, a identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende do procedimento previsto no artigo 226.  <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que essas regras n\u00e3o t\u00eam o prop\u00f3sito de dificultar a investiga\u00e7\u00e3o, mas de estimular dilig\u00eancias complementares e assegurar maior precis\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica no reconhecimento.  <\/p>\n\n\n\n

              Essas diretrizes trazem maior rigidez ao procedimento de reconhecimento pessoal, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o contra erros judiciais e estimulando pr\u00e1ticas investigativas mais confi\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

              Fonte: STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

              STF rejeita ADO 62 e afasta omiss\u00e3o legislativa em assist\u00eancia a herdeiros de v\u00edtimas de crime doloso<\/strong><\/a><\/h2>\n\n\n\n

              O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o inconstitucional do Congresso Nacional na regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 245 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a assist\u00eancia do Estado a dependentes e herdeiros carentes de v\u00edtimas de crimes dolosos. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO 62), proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que buscava o reconhecimento da mora legislativa. O entendimento do Tribunal reafirma a compet\u00eancia do Legislativo para definir a extens\u00e3o e os limites da pol\u00edtica p\u00fablica de apoio a essas fam\u00edlias. <\/p>\n\n\n\n

              No caso em an\u00e1lise, a PGR sustentava que, tantos anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do dispositivo viola a dignidade dos dependentes e os deixa em situa\u00e7\u00e3o de desamparo. O relator, ministro Dias Toffoli, contudo, destacou que n\u00e3o h\u00e1 in\u00e9rcia absoluta, uma vez que existem diversos projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria. Al\u00e9m disso, ressaltou que pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 implementadas fornecem suporte parcial, ainda que insuficiente, \u00e0s fam\u00edlias afetadas pela viol\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

              \"\"<\/figure>\n\n\n\n

              A diverg\u00eancia ficou a cargo do ministro Fl\u00e1vio Dino, acompanhado pela ministra Carmen L\u00facia. Para Dino, o lapso temporal de quase quatro d\u00e9cadas sem a edi\u00e7\u00e3o de norma espec\u00edfica caracteriza verdadeira omiss\u00e3o inconstitucional. O ministro apontou que a mera exist\u00eancia de proposi\u00e7\u00f5es legislativas n\u00e3o supre a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o e prop\u00f4s que fosse fixado prazo de 18 meses para que o Congresso editasse a lei. Seu voto deu destaque ao dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias das v\u00edtimas, sobretudo em contextos de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n

              Com a maioria dos votos, prevaleceu o entendimento pela improced\u00eancia da ADO 62, afastando a alega\u00e7\u00e3o de mora legislativa. A decis\u00e3o, contudo, n\u00e3o elimina a press\u00e3o social e pol\u00edtica por uma legisla\u00e7\u00e3o que efetive o artigo 245 da Constitui\u00e7\u00e3o. O julgamento do STF reacende o debate sobre o papel do Poder Judici\u00e1rio no controle da omiss\u00e3o legislativa e evidencia os desafios do Direito Penal e Constitucional em assegurar respostas estatais adequadas \u00e0s v\u00edtimas da criminalidade.  <\/p>\n\n\n\n

              Fonte: STJ<\/a> \/ STJ<\/a> e IBDFAM<\/a><\/p>\n\n\n\n

              STJ reconhece cuidados maternos no c\u00e1rcere como atividade apta \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena<\/strong><\/a><\/h2>\n\n\n\n

              A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, em julgamento, que os cuidados prestados por m\u00e3es a seus filhos rec\u00e9m-nascidos em unidades prisionais podem ser considerados para fins de remi\u00e7\u00e3o de pena. A decis\u00e3o amplia a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP) e reconhece a maternidade como atividade ressocializadora, apta a reduzir o tempo de cumprimento da pena. <\/p>\n\n\n\n

              \"\"<\/figure>\n\n\n\n

              No caso analisado (HC 920980\/SP), o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo havia negado a remi\u00e7\u00e3o, entendendo que a perman\u00eancia em ala de amamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o configuraria trabalho ou estudo. A defesa argumentou que as presas ficam impedidas de desempenhar tais atividades enquanto cuidam dos filhos, devendo esse per\u00edodo ser computado para a redu\u00e7\u00e3o da pena. <\/p>\n\n\n\n

              O relator, Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, destacou que o cuidado materno exige dedica\u00e7\u00e3o e esfor\u00e7o compat\u00edveis com as finalidades da execu\u00e7\u00e3o penal. Ressaltou ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o reconhece a licen\u00e7a-maternidade como tempo de servi\u00e7o e que a interpreta\u00e7\u00e3o deve observar a perspectiva de g\u00eanero, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). <\/p>\n\n\n\n

              A decis\u00e3o reflete um avan\u00e7o humanizador no sistema penal, ao garantir n\u00e3o apenas \u00e0s m\u00e3es encarceradas o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o ao v\u00ednculo materno-infantil. Nesse sentido, reafirma princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, fortalecendo uma pol\u00edtica criminal mais sens\u00edvel \u00e0s especificidades femininas\u202fno\u202fc\u00e1rcere. <\/p>\n\n\n\n

              Fonte: STJ<\/a> e STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

              Agosto Lil\u00e1s: avan\u00e7os legislativos e a for\u00e7a do Direito Penal no combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher<\/strong><\/a><\/h2>\n\n\n\n

              No cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, o movimento Agosto Lil\u00e1s ganha for\u00e7a ao sublinhar a relev\u00e2ncia de normas fundamentais para o combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero. Embora a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) seja o marco inicial mais reconhecido, \u00e9 imprescind\u00edvel destacar que o ordenamento jur\u00eddico evoluiu com a introdu\u00e7\u00e3o de outros diversos dispositivos que refor\u00e7am os mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e de responsabiliza\u00e7\u00e3o, espelhando a complexidade dessa tem\u00e1tica no direito penal contempor\u00e2neo. <\/p>\n\n\n\n

              \"\"<\/figure>\n\n\n\n

              A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) intensifica o debate p\u00fablico nesse m\u00eas, mobilizando suas seccionais e a Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada. No \u00faltimo dia 1\u00ba, o Conselho Federal deu in\u00edcio \u00e0s atividades relacionadas a campanha Agosto Lil\u00e1s, enfatizando a import\u00e2ncia de romper o sil\u00eancio e levar adiante que nenhuma forma de viol\u00eancia contra a mulher ser\u00e1 tolerada. A atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ganha ainda mais for\u00e7a com a\u00e7\u00f5es formativas sobre perspectiva de g\u00eanero e ra\u00e7a, mostrando que o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher requer qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e constante empenho institucional. <\/p>\n\n\n\n

              Desde sua institucionaliza\u00e7\u00e3o em 2022, a campanha busca n\u00e3o apenas o lembrete simb\u00f3lico, mas a real transforma\u00e7\u00e3o social, ao divulgar sinais de viol\u00eancia, microagress\u00f5es e os caminhos para buscar prote\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

              O protagonismo da campanha Agosto Lil\u00e1s no campo jur\u00eddico e social evidencia que o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher deve ser imperativo. O desenvolvimento legislativo, com medidas como o \u201cPacote Antifeminic\u00eddio\u201d (Lei\u202f14.994\/2024), traz previs\u00f5es como crime aut\u00f4nomo, aumento de penas e agravantes espec\u00edficos, al\u00e9m de medidas processuais que refor\u00e7am a prote\u00e7\u00e3o legal das mulheres. \u00c9 nesse cen\u00e1rio que o direito penal se torna instrumento de dignidade, servindo \u00e0 justi\u00e7a e aos valores democr\u00e1ticos, chamando a sociedade toda para participar \u2013 por meio das institui\u00e7\u00f5es \u2013 da constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds mais seguro, igualit\u00e1rio e livre de viol\u00eancia contra\u202fa\u202fmulher. <\/p>\n\n\n\n

              Fonte: STJ<\/a> \/ Migalhas<\/a> \/ OAB<\/a> e FNAS<\/a><\/p>\n\n\n\n

              Prote\u00e7\u00e3o integral: pris\u00e3o de influenciador e o debate sobre a adultiza\u00e7\u00e3o digital<\/strong><\/a><\/h2>\n\n\n\n

              Em recente decis\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do ministro Rogerio Schietti Cruz, manteve a pris\u00e3o preventiva do influenciador digital Hytalo Santos e de seu marido Israel Nata Vicente, diante de graves ind\u00edcios de explora\u00e7\u00e3o sexual e econ\u00f4mica de menores. A fundamenta\u00e7\u00e3o recaiu sobre a produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado audiovisual sexualizado envolvendo adolescentes com finalidade lucrativa, evidenciando risco concreto \u00e0 integridade ps\u00edquica e moral das v\u00edtimas.  <\/p>\n\n\n\n

              \"\"<\/figure>\n\n\n\n

              O magistrado se remeteu \u00e0 prote\u00e7\u00e3o especial preconizada no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aliada \u00e0 S\u00famula 691 do STF, para justificar que a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o carece de revoga\u00e7\u00e3o quando revestida de motiva\u00e7\u00e3o s\u00f3lida. Alega\u00e7\u00f5es da defesa \u2014 como aus\u00eancia de perigo de fuga, resid\u00eancia fixa e supress\u00e3o do contradit\u00f3rio \u2014 foram consideradas insuficientes diante do rigor das provas e do contexto social sens\u00edvel. Dessa forma, a decis\u00e3o \u00e9 coerente com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e revela a aplica\u00e7\u00e3o rigorosa da tutela penal em casos de vulnerabilidade infanto\u2011juvenil.  <\/p>\n\n\n\n

              O debate legislativo no Congresso avan\u00e7a com o Projeto de Lei 2.628\/22, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. O texto imp\u00f5e \u00e0s plataformas digitais obriga\u00e7\u00f5es de controle parental, verifica\u00e7\u00e3o de idade, remo\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fados danosos e mecanismos de supervis\u00e3o e transpar\u00eancia, assim como san\u00e7\u00f5es administrativas robustas. O fen\u00f4meno da adultiza\u00e7\u00e3o \u2014 caracterizado pela exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes a comportamentos e conte\u00fados pr\u00f3prios da vida adulta \u2014 fere o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e o superior interesse do menor. A proposta legislativa emerge como resposta normativa indispens\u00e1vel \u00e0 realidade digital contempor\u00e2nea, alinhada ao princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o integral, sem dispensar as garantias fundamentais. <\/p>\n\n\n\n

              Fonte: STJ<\/a> e Conjur<\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              STJ decide que juiz pode consultar redes sociais para fundamentar pris\u00e3o preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que ju\u00edzes podem consultar perfis p\u00fablicos em redes sociais de investigados e utilizar essas informa\u00e7\u00f5es para fundamentar a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou outras medidas cautelares. O caso analisado envolveu uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":39607,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[337,374],"tags":[184,124],"class_list":["post-39115","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-news","category-penal-empresarial-2","tag-penal-empresarial","tag-stj"],"fields":{"_edit_lock":["1772729536:18"],"_edit_last":["18"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:1:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["374"],"_yoast_wpseo_focuskw":["Newsletter | Penal Empresarial"],"_yoast_wpseo_metadesc":["STJ decide que juiz pode consultar redes sociais para fundamentar pris\u00e3o preventiva"],"_yoast_wpseo_linkdex":["70"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["11"],"post_views_count":["248"],"_thumbnail_id":["39607"]},"acf":[],"yoast_head":"\nNewsletter | Penal Empresarial (Agosto\/2025) - Not\u00edcias | Siqueira Castro<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"STJ decide que juiz pode consultar redes sociais para fundamentar pris\u00e3o preventiva\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Newsletter | Penal Empresarial (Agosto\/2025) - Not\u00edcias | Siqueira Castro\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"STJ decide que juiz pode consultar redes sociais para fundamentar pris\u00e3o preventiva\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-08-27T16:46:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-03-05T16:52:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/03\/person-using-laptop-while-sitting-at-desk-near-win-2026-01-11-11-13-08-utc-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Annie Pereira Andrade\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@_SiqueiraCastro\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@_SiqueiraCastro\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Annie Pereira Andrade\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/\"},\"author\":{\"name\":\"Annie Pereira Andrade\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b3ad81cd2d679684cb660d7048070c31\"},\"headline\":\"Newsletter | Penal Empresarial (Agosto\/2025)\",\"datePublished\":\"2025-08-27T16:46:48+00:00\",\"dateModified\":\"2026-03-05T16:52:15+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/\"},\"wordCount\":2004,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/03\/person-using-laptop-while-sitting-at-desk-near-win-2026-01-11-11-13-08-utc-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"Penal Empresarial\",\"STJ\"],\"articleSection\":[\"News\",\"Penal Empresarial\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/\",\"name\":\"Newsletter | Penal Empresarial (Agosto\/2025) - Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/03\/person-using-laptop-while-sitting-at-desk-near-win-2026-01-11-11-13-08-utc-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2025-08-27T16:46:48+00:00\",\"dateModified\":\"2026-03-05T16:52:15+00:00\",\"description\":\"STJ decide que juiz pode consultar redes sociais para fundamentar pris\u00e3o preventiva\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/03\/person-using-laptop-while-sitting-at-desk-near-win-2026-01-11-11-13-08-utc-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/03\/person-using-laptop-while-sitting-at-desk-near-win-2026-01-11-11-13-08-utc-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Newsletter | Penal Empresarial (Agosto\/2025)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"description\":\"Not\u00edcias Siqueira Castro\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization\",\"name\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png\",\"width\":286,\"height\":70,\"caption\":\"Not\u00edcias | Siqueira Castro\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados\",\"https:\/\/x.com\/_SiqueiraCastro\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b3ad81cd2d679684cb660d7048070c31\",\"name\":\"Annie Pereira Andrade\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/ea8ff2f7d87cd5ad3a1cb5e87cd025b6.jpg?ver=1776351662\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/ea8ff2f7d87cd5ad3a1cb5e87cd025b6.jpg?ver=1776351662\",\"caption\":\"Annie Pereira Andrade\"},\"url\":\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/author\/annie\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Newsletter | Penal Empresarial (Agosto\/2025) - Not\u00edcias | Siqueira Castro","description":"STJ decide que juiz pode consultar redes sociais para fundamentar pris\u00e3o preventiva","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Newsletter | Penal Empresarial (Agosto\/2025) - Not\u00edcias | Siqueira Castro","og_description":"STJ decide que juiz pode consultar redes sociais para fundamentar pris\u00e3o preventiva","og_url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/","og_site_name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados","article_published_time":"2025-08-27T16:46:48+00:00","article_modified_time":"2026-03-05T16:52:15+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/03\/person-using-laptop-while-sitting-at-desk-near-win-2026-01-11-11-13-08-utc-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Annie Pereira Andrade","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@_SiqueiraCastro","twitter_site":"@_SiqueiraCastro","twitter_misc":{"Escrito por":"Annie Pereira Andrade","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/"},"author":{"name":"Annie Pereira Andrade","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b3ad81cd2d679684cb660d7048070c31"},"headline":"Newsletter | Penal Empresarial (Agosto\/2025)","datePublished":"2025-08-27T16:46:48+00:00","dateModified":"2026-03-05T16:52:15+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/"},"wordCount":2004,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/03\/person-using-laptop-while-sitting-at-desk-near-win-2026-01-11-11-13-08-utc-scaled.jpg","keywords":["Penal Empresarial","STJ"],"articleSection":["News","Penal Empresarial"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/","name":"Newsletter | Penal Empresarial (Agosto\/2025) - Not\u00edcias | Siqueira Castro","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/03\/person-using-laptop-while-sitting-at-desk-near-win-2026-01-11-11-13-08-utc-scaled.jpg","datePublished":"2025-08-27T16:46:48+00:00","dateModified":"2026-03-05T16:52:15+00:00","description":"STJ decide que juiz pode consultar redes sociais para fundamentar pris\u00e3o preventiva","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/03\/person-using-laptop-while-sitting-at-desk-near-win-2026-01-11-11-13-08-utc-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/03\/person-using-laptop-while-sitting-at-desk-near-win-2026-01-11-11-13-08-utc-scaled.jpg","width":2560,"height":1707},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Newsletter | Penal Empresarial (Agosto\/2025)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/","name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","description":"Not\u00edcias Siqueira Castro","publisher":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#organization","name":"Not\u00edcias | Siqueira Castro","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/logo-sca-mobile.png","width":286,"height":70,"caption":"Not\u00edcias | Siqueira Castro"},"image":{"@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/siqueiracastro.advogados","https:\/\/x.com\/_SiqueiraCastro"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/b3ad81cd2d679684cb660d7048070c31","name":"Annie Pereira Andrade","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/ea8ff2f7d87cd5ad3a1cb5e87cd025b6.jpg?ver=1776351662","contentUrl":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/litespeed\/avatar\/ea8ff2f7d87cd5ad3a1cb5e87cd025b6.jpg?ver=1776351662","caption":"Annie Pereira Andrade"},"url":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/author\/annie\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39115"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39115\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39608,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39115\/revisions\/39608"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39607"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39115"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}