{"id":39151,"date":"2025-09-04T17:23:24","date_gmt":"2025-09-04T20:23:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39151"},"modified":"2026-03-11T08:35:52","modified_gmt":"2026-03-11T11:35:52","slug":"newsletter-tributario-09-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-09-2025\/","title":{"rendered":"Newsletter Tribut\u00e1rio: Setembro\/2025"},"content":{"rendered":"\n

Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><\/h3>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 216, publicada em 29 de julho de 2025, instituiu o Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o<\/strong>, destinado a ampliar a base exportadora nacional mediante a concess\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios voltados aos microempreendedores individuais, \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o referido programa prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de res\u00edduos tribut\u00e1rios federais, acumulados ao longo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. A aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 restrita \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem sob o regime do Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n

A nova lei tamb\u00e9m altera as al\u00edquotas do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Estas, diferenciadas por tipo de bem, passam a variar entre 0,1% e 3%, a depender do porte da empresa exportadora, conferindo tratamento tribut\u00e1rio diversificado. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a lei em comento promoveu a amplia\u00e7\u00e3o das regras de suspens\u00e3o de tributos federais incidentes sobre importa\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os<\/strong> vinculados \u00e0 atividade exportadora, no \u00e2mbito do Drawback<\/em> e do Regime de Entreposto Aduaneiro na Importa\u00e7\u00e3o e na Exporta\u00e7\u00e3o (Recof). Para esse caso, tais disposi\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, e a sua aplica\u00e7\u00e3o condiciona-se \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da pessoa jur\u00eddica perante a RFB, com a devida identifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os beneficiados, em conformidade com a Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os (NBS). <\/p>\n\n\n\n

Essas medidas harmonizam-se com padr\u00f5es internacionais e favorecem a amplia\u00e7\u00e3o da neutralidade tribut\u00e1ria, bem como o incremento da competitividade das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras. <\/p>\n\n\n\n

(Lei Complementar n\u00ba 216, de 28 de julho 2025)<\/strong> <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

IRPJ\/CSLL \u2013 Licenciamento de software<\/strong><\/a><\/h3>\n\n\n\n

Em conformidade com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 120, de 30 de julho de 2025, a RFB firmou o entendimento sobre a tributa\u00e7\u00e3o das receitas oriundas do licenciamento ou da cess\u00e3o de direito de uso de programas de computador (software), sejam eles padronizados ou customizados em pequena extens\u00e3o, no \u00e2mbito do regime de apura\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Ficou estabelecido que, at\u00e9 14\/02\/2023, v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 36\/2023, a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL deve ser apurada mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o de 8% e 12%, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, a partir de 15\/02\/2023, em virtude da mudan\u00e7a de crit\u00e9rio interpretativo veiculada pela referida Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 36\/2023, tais opera\u00e7\u00f5es passaram a ser enquadradas juridicamente como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Em consequ\u00eancia, a apura\u00e7\u00e3o dos tributos passou a se dar pela aplica\u00e7\u00e3o do percentual unificado de presun\u00e7\u00e3o de 32%, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL. <\/p>\n\n\n\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 120\/2025 reitera, ainda, que a aplica\u00e7\u00e3o de novo crit\u00e9rio interpretativo, quando desfavor\u00e1vel ao contribuinte, gera efeitos somente a partir de sua publica\u00e7\u00e3o oficial. Desta forma, afasta-se a incid\u00eancia dos princ\u00edpios da anterioridade anual, aplic\u00e1vel ao IRPJ, e da anterioridade nonagesimal, referente \u00e0 CSLL, por n\u00e3o se tratar de institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributo. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, para as pessoas jur\u00eddicas que exercem atividades diversificadas, imp\u00f5e-se a segrega\u00e7\u00e3o das receitas, devendo o percentual de presun\u00e7\u00e3o correspondente ser aplicado individualmente sobre a receita bruta de cada atividade <\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o reflete um novo posicionamento da RFB, alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, que passou a tratar licenciamento de software como servi\u00e7o, e n\u00e3o como venda de mercadoria. <\/p>\n\n\n\n

(Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 120, de 30 de julho de 2025)<\/strong> <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e a tributa\u00e7\u00e3o da permuta f\u00edsica de im\u00f3veis<\/strong><\/a><\/h3>\n\n\n\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 124, publicada em 28 de julho de 2025, esclareceu que o valor de im\u00f3veis recebidos em permutas n\u00e3o ser\u00e1 considerado receita bruta para fins de tributa\u00e7\u00e3o no Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET), aplic\u00e1vel a incorporadoras imobili\u00e1rias conforme a Lei n\u00ba 10.931\/2004, abrangendo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Historicamente, essa quest\u00e3o gerou significativa inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Entretanto, \u00e0 luz de decis\u00f5es relevantes do STJ, a Uni\u00e3o, por meio da PGFN, alterou seu entendimento, consolidado nos Pareceres PGFN\/CRJ\/COJUD SEI n\u00ba 8.694\/2021\/ME e SEI n\u00ba 13.369\/2021\/ME, confirmando que a permuta de im\u00f3veis, quando realizada sem a entrega de valor complementar em dinheiro (\u201ctorna\u201d), n\u00e3o constitui venda, n\u00e3o gerando receita, faturamento ou lucro para fins tribut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

O ponto central da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 124\/2025 \u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o de que o entendimento se aplica tamb\u00e9m \u00e0s empresas optantes pelo RET. Assim, nas opera\u00e7\u00f5es de permuta exclusivamente imobili\u00e1ria, o valor do bem recebido n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do imposto unificado. Apenas eventual valor complementar em dinheiro a t\u00edtulo de torna permanece sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

(Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 124, de 28 de julho de 2025<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

IRPJ e CSLL \u2013 Planejamento tribut\u00e1rio abusivo e simula\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias entre empresas coligadas<\/strong><\/a><\/h3>\n\n\n\n

Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1102-001.651, examinou a linha t\u00eanue entre o planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito e fraude fiscal, no \u00e2mbito do IRPJ. O caso girou em torno de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal que questionava a venda de um im\u00f3vel, em que o Fisco alegou simula\u00e7\u00e3o com objetivo exclusivo de reduzir a carga tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Para tanto, a empresa original, enquadrada no Lucro Real, transferiu o im\u00f3vel para uma empresa rec\u00e9m-constitu\u00edda, operante no Lucro Presumido, respons\u00e1vel pela venda subsequente. A fiscaliza\u00e7\u00e3o argumentou que a transfer\u00eancia carecia de prop\u00f3sito negocial leg\u00edtimo, caracterizando esquema fraudulento. A nova empresa, embora com raz\u00e3o social ligada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, n\u00e3o possu\u00eda estrutura operacional pr\u00f3pria, compartilhando endere\u00e7o e administradores com a empresa original, refor\u00e7ando a percep\u00e7\u00e3o de ser mera \u201ccasca\u201d jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

O Fisco destacou ainda que a escolha estrat\u00e9gica pelo Lucro Presumido configurava manobra para redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL, uma vez que nesse regime os tributos incidem sobre percentuais da receita, e n\u00e3o sobre o lucro efetivo, gerando menor carga tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Embora a defesa tenha argumentado que a opera\u00e7\u00e3o se tratava de um leg\u00edtimo planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio familiar l\u00edcito, o CARF rejeitou a tese. O Conselho considerou a opera\u00e7\u00e3o como fraude, mantendo o auto de infra\u00e7\u00e3o e confirmando que a subst\u00e2ncia econ\u00f4mica prevalece sobre a forma jur\u00eddica utilizada. <\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, aplicou-se a retroatividade benigna prevista na Lei n\u00ba 14.689\/2023, reduzindo a multa de of\u00edcio de 150% para 100%. Adicionalmente, foi cancelada a multa isolada relativa \u00e0s estimativas de IRPJ e CSLL, e autorizado o abatimento dos tributos j\u00e1 pagos. <\/p>\n\n\n\n

O caso refor\u00e7a o entendimento do CARF de que opera\u00e7\u00f5es simuladas devem ser desconsideradas, mesmo que revestidas da apar\u00eancia de planejamento leg\u00edtimo, destacando a preval\u00eancia da subst\u00e2ncia econ\u00f4mica sobre a forma jur\u00eddica adotada. <\/p>\n\n\n\n

(CARF \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1102-001.651)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cuidados relativos \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros em sociedades limitadas<\/strong><\/a><\/h3>\n\n\n\n

A quest\u00e3o da requalifica\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos para remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os foi o cerne da an\u00e1lise no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2101-003.144, proferido pelo CARF em 6 de junho de 2025. O caso em comento tratou de valores que, embora pagos a t\u00edtulo de “lucros e dividendos isentos”, foram reclassificados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o como contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os m\u00e9dicos.  <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Embora os arts. 1.007 e 1.008 do C\u00f3digo Civil autorizem a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros em sociedades limitadas, foram identificadas fragilidades significativas no caso: (i)<\/strong> o contrato social n\u00e3o previa a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional durante parte do per\u00edodo analisado; (ii)<\/strong> a prova indicava recebimento antes da condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio; (iii)<\/strong> a despropor\u00e7\u00e3o era relevante diante da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria reduzida; (iv)<\/strong> os pagamentos estavam vinculados \u00e0 produtividade individual e alcan\u00e7aram pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas n\u00e3o s\u00f3cias; e (v)<\/strong> aus\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e de escritura\u00e7\u00e3o adequada. <\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento consolidado do CARF de que a mera exist\u00eancia de uma cl\u00e1usula contratual n\u00e3o legitima a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional. \u00c9 necess\u00e1rio formalizar e comprovar documentalmente os crit\u00e9rios e delibera\u00e7\u00f5es, sob pena de requalifica\u00e7\u00e3o como pr\u00f3-labore, com incid\u00eancia de IRPF e aplica\u00e7\u00e3o de multas. <\/p>\n\n\n\n

(CARF \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2101-003.144)<\/strong> <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal lan\u00e7a o programa \u201cLit\u00edgio Zero Autorregulariza\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong><\/a><\/h3>\n\n\n\n

A RFB, por meio da Portaria RFB n\u00ba 568, de 15 de agosto de 2025, lan\u00e7ou o programa Lit\u00edgio Zero Autorregulariza\u00e7\u00e3o, que possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos ainda n\u00e3o confessados, relacionados a teses tribut\u00e1rias relevantes, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do contencioso. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O escopo do programa abrange discuss\u00f5es de grande impacto, como a (i)<\/strong> incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros sobre a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), a (ii)<\/strong> tributa\u00e7\u00e3o de planos de Stock Options pelo IRPF e outras contribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da (iii)<\/strong> incid\u00eancia de IRRF e contribui\u00e7\u00f5es sobre aportes patronais em planos de previd\u00eancia privada complementar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para incentivar a ades\u00e3o, o programa oferece condi\u00e7\u00f5es vantajosas, como descontos de at\u00e9 65% sobre multas e juros, entrada reduzida (entre 10% e 30% do valor do d\u00e9bito) e parcelamento do saldo em at\u00e9 60 meses. Outro benef\u00edcio \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o do limite de compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos fiscais, que sobe de 10% para at\u00e9 30% do valor da d\u00edvida.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes interessados dever\u00e3o protocolar o pedido de autorregulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 60 dias antes do t\u00e9rmino do prazo previsto no edital, e, a partir do pedido, a RFB ter\u00e1 30 dias para formalizar o d\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n

A medida, al\u00e9m de promover seguran\u00e7a jur\u00eddica, refor\u00e7a o compromisso da RFB com a moderniza\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o com os contribuintes, contribuindo para um ambiente mais previs\u00edvel e eficiente. <\/p>\n\n\n\n

(Portaria RFB n\u00ba 568, de 15 de agosto de 2025)<\/strong> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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