{"id":39168,"date":"2025-09-10T10:22:31","date_gmt":"2025-09-10T13:22:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39168"},"modified":"2026-03-11T08:24:11","modified_gmt":"2026-03-11T11:24:11","slug":"newsletter-contencioso-civel-10-09-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-contencioso-civel-10-09-2025\/","title":{"rendered":"Newsletter | Contencioso de Escala (Setembro \/ 2025)"},"content":{"rendered":"\n

Artigo | Consumidor x Fornecedor: Por que a concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho para reduzir a\u00e7\u00f5es repetitivas<\/strong><\/a><\/h2>\n\n\n\n

Escrito por Let\u00edcia Andr\u00e9ia Azevedo Bueno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A judicializa\u00e7\u00e3o em massa e seus efeitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Judici\u00e1rio brasileiro convive com um fen\u00f4meno que se repete h\u00e1 anos: milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais praticamente id\u00eanticas, quase sempre relacionadas a falhas de consumo que afetam grande n\u00famero de pessoas. Problemas como cobran\u00e7as indevidas, negativa\u00e7\u00f5es indevidas, cl\u00e1usulas contratuais abusivas, planos de sa\u00fade e servi\u00e7os de telefonia respondem por boa parte desse volume processual.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Esse padr\u00e3o, conhecido como a\u00e7\u00f5es repetitivas<\/strong>, figura entre os maiores desafios da Justi\u00e7a contempor\u00e2nea. O pr\u00f3prio Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), aponta que as demandas consumeristas est\u00e3o entre as mais ajuizadas no pa\u00eds, demonstrando que o sistema atual produz sobrecarga ao Judici\u00e1rio, demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e custos elevados para consumidores e fornecedores.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, a pergunta que se imp\u00f5e \u00e9 inevit\u00e1vel: \u00e9 poss\u00edvel mudar essa realidade sem abrir m\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A concilia\u00e7\u00e3o como diretriz legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 oferece respostas claras. O C\u00f3digo de Processo Civil, em seu art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, estabelece que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cO Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o art. 334 do mesmo diploma determina a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o logo no in\u00edcio do processo, salvo se as partes manifestarem desinteresse.<\/p>\n\n\n\n

No campo do consumo, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente expressa. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990)<\/strong>, em seu art. 4\u00ba, inciso V, define como princ\u00edpio da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) o incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e seguran\u00e7a de produtos e servi\u00e7os, bem como de mecanismos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Esses dispositivos demonstram que a concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas um recurso acess\u00f3rio, mas sim uma pol\u00edtica p\u00fablica incentivada pela lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por que insistir no lit\u00edgio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar das previs\u00f5es normativas, a pr\u00e1tica mostra um quadro diferente. Consumidores ainda precisam ajuizar a\u00e7\u00f5es para resolver quest\u00f5es simples \u2014 como o estorno de uma cobran\u00e7a \u2014, e fornecedores seguem acumulando milhares de processos mesmo quando a jurisprud\u00eancia j\u00e1 lhes \u00e9 desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Esse modelo revela-se oneroso para todos os envolvidos:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Para o consumidor,<\/strong> significa aguardar anos por uma decis\u00e3o que poderia ser obtida em semanas.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Para o fornecedor,<\/strong> representa custos processuais elevados e desgaste de imagem institucional.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Para o Judici\u00e1rio,<\/strong> resulta em congestionamento e perda de efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um ciclo vicioso que contraria a l\u00f3gica do C\u00f3digo de Processo Civil e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ambos orientados \u00e0 busca de solu\u00e7\u00f5es consensuais e mais r\u00e1pidas.<\/p>\n\n\n\n

Vantagens pr\u00e1ticas da concilia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o rompe esse ciclo e inaugura um caminho virtuoso<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Para o consumidor, oferece acesso \u00e1gil e efetivo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Para o fornecedor, reduz passivos, evita condena\u00e7\u00f5es em s\u00e9rie e refor\u00e7a a confian\u00e7a do mercado.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Para o Judici\u00e1rio, desafoga pautas sobrecarregadas e permite aten\u00e7\u00e3o a casos mais complexos.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do CNJ<\/strong>, ao instituir a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado de conflitos, refor\u00e7a essa vis\u00e3o. Em seu art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, est\u00e1 expresso:<\/p>\n\n\n\n

\u201cTodos t\u00eam direito \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos conflitos por meios adequados \u00e0 sua natureza e peculiaridade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Isso inclui, portanto, a concilia\u00e7\u00e3o como caminho priorit\u00e1rio para lidar com demandas consumeristas repetitivas.<\/p>\n\n\n\n

Um caminho j\u00e1 em curso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel perceber que, aos poucos, a cultura da concilia\u00e7\u00e3o vem ganhando espa\u00e7o. Plataformas como o \u2018consumidor.gov.br<\/strong>\u2019 e a atua\u00e7\u00e3o dos Procons<\/strong> s\u00e3o exemplos de instrumentos extrajudiciais que permitem solu\u00e7\u00f5es c\u00e9leres e diretas. Muitos fornecedores, atentos a esse movimento, v\u00eam criando canais internos de concilia\u00e7\u00e3o<\/strong> e estruturando pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, com resultados positivos tanto na redu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais quanto na fideliza\u00e7\u00e3o de clientes.<\/p>\n\n\n\n

Os tribunais tamb\u00e9m t\u00eam incentivado audi\u00eancias conciliat\u00f3rias e programas de media\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o que determina o C\u00f3digo de Processo Civil e a Resolu\u00e7\u00e3o 125 do CNJ. Trata-se de um processo de mudan\u00e7a cultural que precisa ser fortalecido e ampliado.<\/p>\n\n\n\n

A experi\u00eancia do TJSP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo mostra, na pr\u00e1tica, como a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o transformam a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. H\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, essas pr\u00e1ticas v\u00eam sendo consolidadas n\u00e3o apenas para reduzir a sobrecarga de processos, mas tamb\u00e9m para garantir \u00e0s partes maior protagonismo e agilidade.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2014, mais de 1,4 milh\u00e3o de acordos foram celebrados nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), que hoje somam mais de 300 unidades pelo estado. O \u00eaxito desse modelo deve-se, em grande parte, ao Nupemec, que implanta e monitora os Cejuscs e credencia conciliadores e mediadores capacitados.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, o TJSP avan\u00e7ou no combate ao superendividamento. Em parceria com o Procon-SP, criou o Cejuscom, voltado \u00e0 media\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas que comprometem a subsist\u00eancia m\u00ednima do consumidor. Essa iniciativa refor\u00e7a a concilia\u00e7\u00e3o como instrumento de inclus\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o social, dando efetividade \u00e0 Lei n\u00ba 14.181\/2021 (Lei do Superendividamento).<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ac\u00famulo de a\u00e7\u00f5es repetitivas no \u00e2mbito do consumo n\u00e3o \u00e9 apenas um problema estat\u00edstico: \u00e9 um entrave \u00e0 efetividade da Justi\u00e7a e um obst\u00e1culo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de consumo equilibradas. A concilia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 reconhecida pelo nosso ordenamento como instrumento priorit\u00e1rio, apresenta-se como a solu\u00e7\u00e3o capaz de reduzir esse volume de lit\u00edgios e de promover ganhos reais para consumidores, fornecedores e para o pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que uma etapa processual, a concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma estrat\u00e9gia de pacifica\u00e7\u00e3o social. Adot\u00e1-la n\u00e3o significa fragilizar direitos, mas sim fortalec\u00ea-los, por meio de solu\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas, transparentes e adequadas.<\/p>\n\n\n\n

O Siqueira Castro Advogados acompanha de perto esses movimentos e reafirma seu compromisso em auxiliar clientes na implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas modernas de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, contribuindo para um mercado mais justo, eficiente e sustent\u00e1vel.

<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n



Not\u00edcia | Tribunais refor\u00e7am negativas de planos de sa\u00fade a canabidiol para autistas<\/strong><\/a><\/h2>\n\n\n\n

Quatro recentes decis\u00f5es \u2014 duas do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) e duas do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) \u2014 refor\u00e7aram o entendimento de que planos de sa\u00fade n\u00e3o s\u00e3o obrigados a custear medicamentos \u00e0 base de canabidiol quando destinados ao uso domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Os casos envolviam pedidos de familiares de menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que buscavam a cobertura do tratamento pelos conv\u00eanios m\u00e9dicos. Em todas as situa\u00e7\u00f5es, os tribunais negaram o fornecimento, seja mantendo decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia j\u00e1 desfavor\u00e1veis, seja reformando senten\u00e7as que haviam sido favor\u00e1veis aos pacientes.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento comum foi o mesmo: o artigo 10, VI, da Lei n\u00ba 9.656\/1998<\/strong>, que exclui da cobertura obrigat\u00f3ria dos planos de sa\u00fade os medicamentos de uso domiciliar, salvo exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (como f\u00e1rmacos antineopl\u00e1sicos orais). Os julgados tamb\u00e9m citaram precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong>, que consolidou essa interpreta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, mesmo diante de prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas detalhadas e relatos de melhora cl\u00ednica, os tribunais entenderam que a negativa dos planos \u00e9 amparada pela legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o configura abusividade, tampouco gera indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

Leia as decis\u00f5es na \u00edntegra:
Negativa TJSP Registro 2025.0000938635<\/a>
Negativa TJSP Registro 2025.0000933135<\/a>
Negativa TJSC Processo 5103527-96.2022.8.24.0023<\/a>
Negativa TJSC Processo 5071794-16.2024.8.24.0000<\/a>
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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