{"id":39227,"date":"2025-09-30T10:45:12","date_gmt":"2025-09-30T13:45:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39227"},"modified":"2026-03-11T08:33:32","modified_gmt":"2026-03-11T11:33:32","slug":"newsletter-penal-empresarial-2025-09-30","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-2025-09-30\/","title":{"rendered":"Newsletter | Penal Empresarial (Setembro\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o in\u00e9dita do STF condena Bolsonaro por tentativa de golpe<\/a><\/h2>\n\n\n\n

Por 4 votos a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete r\u00e9us por tentativa de golpe de Estado, al\u00e9m de crimes correlatos, em processo que apura a tentativa de perman\u00eancia no poder ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es de 2022. Trata-se da primeira condena\u00e7\u00e3o de um ex-presidente por esse crime na hist\u00f3ria do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi seguido pela maioria do colegiado, que enquadrou as condutas nos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada, tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela viol\u00eancia e grave amea\u00e7a e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado.<\/p>\n\n\n\n

As penas foram fixadas em 24 anos e 9 meses de reclus\u00e3o e 2 anos e 9 meses de deten\u00e7\u00e3o, em regime inicial fechado, conforme o art. 33 do C\u00f3digo Penal. Para maiores informa\u00e7\u00f5es a respeito da dosimetria da pena, indicamos a leitura do artigo redigido pelo Dr. Jo\u00e3o Daniel Rassi para o jornal Valor Econ\u00f4mico, do O Globo1.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o da pena, contudo, n\u00e3o \u00e9 imediata. A efetiva\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o depender\u00e1 do julgamento dos recursos que poder\u00e3o ser interpostos pela defesa.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, Bolsonaro cumpre pris\u00e3o domiciliar com uso de tornozeleira eletr\u00f4nica, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. O ex-presidente est\u00e1 ineleg\u00edvel desde junho de 2023 e, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n\u00ba 135, de 2010), a inelegibilidade se estender\u00e1 por mais 8 anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, al\u00e9m do per\u00edodo correspondente \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fontes: Ag\u00eancia Brasil<\/a> | G1<\/a> | G1<\/a> | Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal rejeitou, em 24 de setembro de 2025, por unanimidade, a chamada PEC da Blindagem (ou PEC das Prerrogativas), proposta de emenda constitucional aprovada recentemente pela C\u00e2mara dos Deputados que condicionava a abertura de processos criminais contra parlamentares \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A PEC inclu\u00eda dispositivos como o voto secreto para decis\u00f5es relativas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o de parlamentares, al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o do foro privilegiado para presidentes de partidos. Para seus opositores, tais medidas representavam um enfraquecimento dos mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos, ao criar barreiras adicionais \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A proposta foi considerada incompat\u00edvel com princ\u00edpios constitucionais como a transpar\u00eancia, a separa\u00e7\u00e3o de poderes e a igualdade perante a lei.<\/p>\n\n\n\n

O relator da mat\u00e9ria no Senado, senador Alessandro Vieira, classificou o texto como um \u201cretrocesso institucional\u201d e declarou sua inconstitucionalidade. Ele ressaltou que, no per\u00edodo em que existia a exig\u00eancia de licen\u00e7a pr\u00e9via (entre 1988 e 2001), apenas um dentre quase 300 pedidos foi autorizado, o que demonstraria a inefic\u00e1cia da medida.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o da CCJ, a PEC da Blindagem perde for\u00e7a no Senado e dificilmente avan\u00e7ar\u00e1 na atual legislatura. Do ponto de vista jur\u00eddico, o resultado preserva o regime vigente, em que parlamentares n\u00e3o precisam de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para responder a processos criminais, refor\u00e7ando a independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. No campo do Direito Penal Empresarial, a rejei\u00e7\u00e3o evita potenciais obst\u00e1culos em investiga\u00e7\u00f5es envolvendo corrup\u00e7\u00e3o, crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e il\u00edcitos de colarinho branco, mantendo maior previsibilidade institucional.<\/p>\n\n\n\n

Fontes: Migalhas<\/a> | JOTA<\/a> | Metr\u00f3poles<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Quinta Turma do STJ afasta uso exclusivo de testemunhos indiretos em decis\u00e3o de pron\u00fancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a decis\u00e3o de pron\u00fancia n\u00e3o pode se fundamentar exclusivamente em testemunhos indiretos de policiais colhidos durante a investiga\u00e7\u00e3o. O colegiado refor\u00e7ou que a pron\u00fancia exige um suporte probat\u00f3rio m\u00ednimo consistente, superior ao necess\u00e1rio para o recebimento da den\u00fancia, e n\u00e3o pode se basear apenas em relatos de \u201couvir dizer\u201d. A decis\u00e3o reafirma a import\u00e2ncia do devido processo legal e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia como pilares do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

No caso concreto, o r\u00e9u havia sido pronunciado por homic\u00eddio qualificado, supostamente cometido em retalia\u00e7\u00e3o a uma v\u00edtima que o denunciara em outro crime. A decis\u00e3o de pron\u00fancia baseou-se unicamente nos depoimentos do delegado e de policiais respons\u00e1veis pelo inqu\u00e9rito, os quais relataram informa\u00e7\u00f5es obtidas de terceiros, sem terem presenciado ou ouvido diretamente o acusado confessar o crime. Como a principal testemunha ocular sobreviveu, mas n\u00e3o reconheceu o r\u00e9u, a pron\u00fancia restou apoiada exclusivamente em testemunhos indiretos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a relatora, ministra Daniela Teixeira, o testemunho indireto tem utilidade apenas para indicar a necessidade de ouvir a fonte original da informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo servir como base para pron\u00fancia ou condena\u00e7\u00e3o. Para o STJ, admitir a pron\u00fancia apenas com base em relatos indiretos representaria uma grave flexibiliza\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais do acusado, transformando a etapa de admissibilidade do j\u00fari em um ju\u00edzo de mera suspeita, incompat\u00edvel com o sistema acusat\u00f3rio e com a exig\u00eancia de justa causa para o processo.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da Quinta Turma representa um marco no fortalecimento das garantias individuais no processo penal. Ao vedar a pron\u00fancia fundada apenas em testemunhos indiretos de policiais, o STJ afasta o risco de que o \u201cin dubio pro societate\u201d seja utilizado como justificativa para enviar acusados ao j\u00fari sem elementos m\u00ednimos de prova. O entendimento refor\u00e7a a necessidade de investiga\u00e7\u00e3o robusta, com testemunhos diretos e provas concretas, assegurando maior equil\u00edbrio entre o interesse da sociedade em punir crimes graves e a prote\u00e7\u00e3o do acusado contra acusa\u00e7\u00f5es fr\u00e1geis e arbitr\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/a> <\/p>\n\n\n\n

STF afasta retorno imediato de crian\u00e7as ao exterior em casos de suspeita de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o retorno imediato de crian\u00e7as ao pa\u00eds de origem em casos de subtra\u00e7\u00e3o internacional quando houver ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento conjunto das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.245 e 7.686, nas quais a Corte analisou a compatibilidade da Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980 com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O entendimento reafirma a centralidade do princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e amplia a interpreta\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o prevista no tratado internacional.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

No caso em an\u00e1lise, discutia-se a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 13, \u00a71\u00ba, b, da Conven\u00e7\u00e3o da Haia, que prev\u00ea a possibilidade de n\u00e3o retorno da crian\u00e7a quando houver risco grave de exposi\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou psicol\u00f3gica. O STF reconheceu que a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra o genitor respons\u00e1vel tamb\u00e9m pode configurar esse risco, ainda que a crian\u00e7a n\u00e3o seja v\u00edtima direta da agress\u00e3o. Assim, a Corte afastou a interpreta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de devolu\u00e7\u00e3o, privilegiando uma an\u00e1lise contextualizada das condi\u00e7\u00f5es familiares e do ambiente de origem.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imprescind\u00edvel que a exce\u00e7\u00e3o seja demonstrada de forma objetiva, com ind\u00edcios concretos de viol\u00eancia, a fim de evitar alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas que possam enfraquecer a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, o Tribunal refor\u00e7ou que a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a n\u00e3o pode ser dissociada da prote\u00e7\u00e3o da m\u00e3e ou do respons\u00e1vel que busca afast\u00e1-la de situa\u00e7\u00f5es de abuso. A decis\u00e3o reflete a incorpora\u00e7\u00e3o de uma perspectiva de g\u00eanero na aplica\u00e7\u00e3o do direito internacional privado, fortalecendo a tutela da dignidade humana e da prote\u00e7\u00e3o integral prevista na Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STF determinou diretrizes para aprimorar a tramita\u00e7\u00e3o desses processos, incluindo a especializa\u00e7\u00e3o de varas e turmas, a cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de apoio t\u00e9cnico e a fixa\u00e7\u00e3o de prazos razo\u00e1veis para julgamento, em regra de at\u00e9 um ano. Essas medidas visam equilibrar a celeridade exigida pela Conven\u00e7\u00e3o da Haia com a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o aprofundada dos casos em que h\u00e1 suspeita de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A decis\u00e3o, portanto, representa um marco na interpreta\u00e7\u00e3o do tratado internacional, harmonizando a sua aplica\u00e7\u00e3o com os valores constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STF<\/a><\/p>\n\n\n\n

Supremo reafirma cumprimento de pena de Robinho em territ\u00f3rio nacional<\/a><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recentemente o recurso interposto pela defesa de Robson de Souza, o ex-jogador Robinho, contra a determina\u00e7\u00e3o de que ele cumpra no Brasil a pena de nove anos de pris\u00e3o imposta pela Justi\u00e7a italiana pelo crime de estupro coletivo. A defesa alegava que a Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.445\/2017), que autoriza a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pena, n\u00e3o poderia retroagir a fatos ocorridos antes de sua vig\u00eancia. O relator, ministro Luiz Fux, ressaltou que a norma tem car\u00e1ter processual e, portanto, pode ser aplicada sem afronta ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal.<\/p>\n\n\n\n

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A decis\u00e3o consolidou o entendimento de que todos os requisitos legais estavam preenchidos para que a condena\u00e7\u00e3o estrangeira fosse homologada e executada em territ\u00f3rio nacional. O ministro Fux ainda destacou que os embargos de declara\u00e7\u00e3o, instrumento utilizado pela defesa, n\u00e3o servem para rediscutir o m\u00e9rito da causa, mas apenas para sanar eventuais omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, o recurso foi considerado incab\u00edvel e o cumprimento da pena no Brasil foi mantido. A maioria dos ministros acompanhou esse posicionamento, vencido apenas o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Importante recordar que, em decis\u00e3o anterior, o STF j\u00e1 havia confirmado a execu\u00e7\u00e3o da pena de Robinho no Brasil, ao manter o ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que homologou a senten\u00e7a italiana. Naquela ocasi\u00e3o, o Tribunal deixou claro que a medida n\u00e3o se tratava de extradi\u00e7\u00e3o, instituto vedado a brasileiros natos, mas sim de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional com transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o penal. Esse julgamento refor\u00e7ou a viabilidade de aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o estrangeira no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, respeitando os limites constitucionais<\/p>\n\n\n\n

Com a rejei\u00e7\u00e3o do recurso atual, o STF reafirma seu posicionamento no sentido de que a condena\u00e7\u00e3o estrangeira pode ser validamente executada no Brasil, garantindo a efetividade da coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9ria penal. O resultado pr\u00e1tico \u00e9 a continuidade da pris\u00e3o de Robinho em regime fechado, por nove anos, sem possibilidade de revis\u00e3o com base nesse recurso. A decis\u00e3o tamb\u00e9m evidencia a postura da Corte em combater a impunidade em casos graves, alinhando o sistema penal brasileiro \u00e0s exig\u00eancias de justi\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

Fontes: STF<\/a> | STF<\/a> <\/p>\n\n\n\n

STF analisa se Maria da Penha abrange viol\u00eancia de g\u00eanero fora de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas ou afetivas<\/a><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) pode ser aplicada em casos de viol\u00eancia de g\u00eanero quando n\u00e3o existe v\u00ednculo familiar, dom\u00e9stico ou afetivo entre a v\u00edtima e o agressor. A discuss\u00e3o est\u00e1 em curso no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE 1.537.713), que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida sob o tema 1.412, por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n

O recurso foi motivado por decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG), que negou um pedido de medida protetiva a uma mulher amea\u00e7ada por raz\u00f5es de g\u00eanero em um contexto comunit\u00e1rio, sem rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica ou de afeto com o agressor. O Tribunal entendeu que a Lei Maria da Penha se aplica apenas a situa\u00e7\u00f5es com v\u00ednculo dom\u00e9stico ou afetivo.<\/p>\n\n\n\n

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MP-MG) recorreu ao STF, argumentando que essa interpreta\u00e7\u00e3o viola obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher.<\/p>\n\n\n\n

O relator do caso, ministro Edson Fachin, manifestou-se pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria e defendeu que o julgamento \u00e9 importante para definir claramente o alcance legal da prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, especialmente diante das barreiras hist\u00f3ricas e culturais que dificultam o acesso \u00e0 justi\u00e7a. Segundo ele, \u00e9 fundamental que instrumentos legais eficazes de preven\u00e7\u00e3o sejam acess\u00edveis mesmo fora dos contextos expressos na Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF ter\u00e1 efeito vinculante sobre casos semelhantes em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Se for reconhecida a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha em situa\u00e7\u00f5es sem v\u00ednculo dom\u00e9stico ou afetivo, haver\u00e1 amplia\u00e7\u00e3o substancial na prote\u00e7\u00e3o legal \u00e0s mulheres, permitindo medidas protetivas em contextos mais abrangentes.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STF<\/a><\/p>\n\n\n\n

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