{"id":39242,"date":"2025-09-30T12:40:50","date_gmt":"2025-09-30T15:40:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39242"},"modified":"2026-03-05T10:39:29","modified_gmt":"2026-03-05T13:39:29","slug":"newsletter-direito-publico-e-regulatorio-2025-09-30","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-direito-publico-e-regulatorio-2025-09-30\/","title":{"rendered":"Newsletter | Direito P\u00fablico e Regulat\u00f3rio (Setembro\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

Concess\u00f5es, PPPs e infraestrutura<\/h2>\n\n\n\n

Novo PAC Sele\u00e7\u00f5es 2025 foca em infraestrutura urbana e amplia oportunidades para o setor privado<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em 18.09.2025, o Governo Federal divulgou o Novo PAC Sele\u00e7\u00f5es 2025, que destina R$ 11,7 bilh\u00f5es para obras de drenagem urbana e conten\u00e7\u00e3o de encostas em mais de 230 munic\u00edpios de 26 estados, refor\u00e7ando a estrat\u00e9gia do governo de estruturar investimentos voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de desastres e ao fortalecimento da infraestrutura urbana. Do total, cerca de R$ 10,3 bilh\u00f5es ser\u00e3o aplicados em sistemas de drenagem e macrodrenagem, enquanto R$ 1,4 bilh\u00e3o ser\u00e1 direcionado a obras de conten\u00e7\u00e3o de encostas em \u00e1reas de risco. O objetivo central \u00e9 reduzir a vulnerabilidade de centros urbanos a enchentes e deslizamentos, garantindo mais seguran\u00e7a e qualidade de vida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de maior resili\u00eancia das cidades frente aos efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. <\/p>\n\n\n\n

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Os empreendimentos contemplados podem ser conferidos aqui<\/a>. A amplitude territorial do programa e a diversidade dos projetos previstos revelam um movimento de descentraliza\u00e7\u00e3o dos investimentos, contemplando desde capitais at\u00e9 cidades de m\u00e9dio porte. Em vez de apenas interven\u00e7\u00f5es pontuais, trata-se de um conjunto de a\u00e7\u00f5es estruturantes que pretendem modernizar a infraestrutura urbana brasileira e reduzir gargalos hist\u00f3ricos relacionados ao manejo de \u00e1guas pluviais e \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o irregular de encostas. A sele\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios contemplados levou em conta crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de risco, impacto socioecon\u00f4mico e capacidade de execu\u00e7\u00e3o, buscando garantir maior efetividade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista do mercado, o programa abre uma janela expressiva de oportunidades para empresas de engenharia e infraestrutura, especialmente aquelas especializadas em drenagem urbana, solu\u00e7\u00f5es de conten\u00e7\u00e3o, mobilidade associada e tecnologias de monitoramento ambiental. O modelo de contrata\u00e7\u00e3o a ser adotado pelas administra\u00e7\u00f5es locais exigir\u00e1 n\u00e3o apenas a execu\u00e7\u00e3o de obras, mas tamb\u00e9m a apresenta\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos consistentes, projetos executivos, integra\u00e7\u00e3o com planos diretores e capacidade de manuten\u00e7\u00e3o continuada. Nesse contexto, companhias que conseguirem oferecer solu\u00e7\u00f5es completas e alinhadas \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de sustentabilidade ter\u00e3o vantagem competitiva nas futuras licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a dimens\u00e3o ambiental e social incorporada ao Novo PAC Sele\u00e7\u00f5es pode favorecer empresas que se posicionarem como parceiras estrat\u00e9gicas na gest\u00e3o de risco urbano. O fornecimento de tecnologia para sistemas de alerta, o uso de solu\u00e7\u00f5es inteligentes para drenagem e o desenvolvimento de projetos integrados de urbaniza\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o tornam-se diferenciais relevantes. Assim, o programa n\u00e3o apenas injeta recursos significativos na infraestrutura urbana, mas tamb\u00e9m sinaliza um campo f\u00e9rtil para inova\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de neg\u00f3cios privados no setor.
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Deb\u00eantures de infraestrutura em debate: MP 1.303\/2025 prop\u00f5e mudan\u00e7as nos incentivos fiscais<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.303\/2025, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, altera as regras de tributa\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures incentivadas de infraestrutura, instrumento criado pela Lei n\u00ba 12.431\/2011 para financiar projetos estrat\u00e9gicos nos setores de transportes, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es e saneamento. O texto original da MP prev\u00ea o fim da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para pessoas f\u00edsicas e a eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplicada a pessoas jur\u00eddicas, argumentando-se que o benef\u00edcio fiscal representaria ren\u00fancia relevante de receita p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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A medida provocou forte rea\u00e7\u00e3o do setor produtivo, que destaca a import\u00e2ncia das deb\u00eantures como fonte de financiamento de longo prazo e com taxas competitivas, em um cen\u00e1rio em que o mercado de capitais tem papel crescente no custeio de obras de infraestrutura. O receio \u00e9 de que a retirada dos incentivos fiscais reduza a atratividade do instrumento, eleve o custo do capital e comprometa a execu\u00e7\u00e3o de projetos previstos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e no Novo PAC.<\/p>\n\n\n\n

Durante evento realizado em Bras\u00edlia, o ministro dos Transportes, Renan Filho, refor\u00e7ou sua posi\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o dos incentivos, afirmando que a mudan\u00e7a traria um \u201cchoque negativo\u201d no financiamento de obras estruturantes. Ele destacou que as emiss\u00f5es v\u00eam crescendo de forma expressiva nos \u00faltimos anos e que a previsibilidade dos benef\u00edcios fiscais \u00e9 fator determinante para atrair investidores nacionais e estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio preliminar apresentado na C\u00e2mara dos Deputados pelo relator da mat\u00e9ria, deputado Carlos Zarattini, indica ajustes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o original, preservando a isen\u00e7\u00e3o de IR para pessoas f\u00edsicas e afastando a eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para pessoas jur\u00eddicas nas deb\u00eantures de infraestrutura. A altera\u00e7\u00e3o demonstra a sensibilidade do tema e a busca por equil\u00edbrio entre as metas fiscais do governo e a necessidade de garantir fontes sustent\u00e1veis de financiamento para a expans\u00e3o da infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

Sob a \u00f3tica do mercado, a discuss\u00e3o sobre a MP 1.303\/2025 cria um ambiente de aten\u00e7\u00e3o e de oportunidades. Caso prevale\u00e7a a manuten\u00e7\u00e3o dos incentivos, empresas poder\u00e3o fortalecer sua capacidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos privados para grandes projetos. J\u00e1 se confirmada uma mudan\u00e7a restritiva, ser\u00e1 necess\u00e1rio explorar novas modalidades de financiamento h\u00edbrido, como fundos garantidores e parcerias estruturadas, exigindo a an\u00e1lise de alternativas na modelagem econ\u00f4mico-financeira dos empreendimentos.
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Aeroportos e transporte a\u00e9reo<\/h2>\n\n\n\n

ANAC aprova envio a consulta p\u00fablica do edital de Venda Assistida da Concession\u00e1ria do Aeroporto do Rio de Janeiro<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil aprovou, em reuni\u00e3o realizada em 18 de setembro de 2025, o voto do Diretor-Presidente Tiago Chagas Faierstein<\/a> que autorizou a submiss\u00e3o \u00e0 consulta p\u00fablica, pelo prazo de 45 dias, da minuta de edital e de seus anexos relativos ao Procedimento de Venda Assistida, bem como do Termo Aditivo de Repactua\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o da Concession\u00e1ria Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (CARJ). A medida decorre da solu\u00e7\u00e3o consensual constru\u00edda entre o Poder Concedente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e a atual operadora, aprovada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1260\/2025 do TCU.<\/p>\n\n\n\n

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O Termo Aditivo de Repactua\u00e7\u00e3o inclui altera\u00e7\u00f5es relevantes, como a transforma\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o fixa em vari\u00e1vel, previs\u00e3o de reequil\u00edbrio em raz\u00e3o dos impactos da opera\u00e7\u00e3o do Aeroporto Santos Dumont, aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da INFRAERO, moderniza\u00e7\u00e3o das regras de seguros e garantias, atualiza\u00e7\u00e3o da matriz de riscos diante da reforma tribut\u00e1ria, revis\u00e3o das penalidades com crit\u00e9rios objetivos de dosimetria, inclus\u00e3o de cl\u00e1usula arbitral cheia e supress\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pesquisa independente, mantido o monitoramento ordin\u00e1rio da qualidade de servi\u00e7o. A consulta p\u00fablica, formalizada pelo Aviso n\u00ba 11\/2025 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a>, ser\u00e1 acompanhada da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica virtual, prevista para outubro, a fim de ampliar a transpar\u00eancia e possibilitar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, investidores e \u00f3rg\u00e3os de controle. A iniciativa busca assegurar a sustentabilidade da concess\u00e3o at\u00e9 o prazo final e preparar o processo competitivo de aliena\u00e7\u00e3o da totalidade das a\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria, refor\u00e7ando a publicidade e a legitimidade das novas condi\u00e7\u00f5es do contrato.

Entre os principais pontos aprovados est\u00e3o a adequa\u00e7\u00e3o do contrato por meio do Termo Aditivo de Repactua\u00e7\u00e3o, que introduz mecanismos de maior equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, a redefini\u00e7\u00e3o de responsabilidades com a sa\u00edda da INFRAERO, a atualiza\u00e7\u00e3o das previs\u00f5es de seguros e garantias, a moderniza\u00e7\u00e3o da matriz de riscos diante de mudan\u00e7as tribut\u00e1rias e a revis\u00e3o do regime de penalidades com crit\u00e9rios objetivos. A inclus\u00e3o de cl\u00e1usula arbitral e a retirada da obriga\u00e7\u00e3o de pesquisas independentes, mantida a fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, tamb\u00e9m refor\u00e7am a moderniza\u00e7\u00e3o contratual e a seguran\u00e7a regulat\u00f3ria do processo.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi formalizada no \u00e2mbito do processo n\u00ba 00058.078972\/2025-19 e encontra respaldo no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1260\/2025 do TCU, que aprovou a solu\u00e7\u00e3o consensual e recomendou maior transpar\u00eancia nas altera\u00e7\u00f5es. O envio do edital \u00e0 Consulta P\u00fablica, previsto no Aviso n\u00ba 11\/2025 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ser\u00e1 acompanhado de audi\u00eancia p\u00fablica virtual em outubro, assegurando ampla participa\u00e7\u00e3o social e legitimidade \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es da concess\u00e3o aeroportu\u00e1ria.
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Ferrovias<\/h2>\n\n\n\n

TCU aprova solu\u00e7\u00e3o consensual para contrato da Malha Sudeste<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o aprovou, em sess\u00e3o plen\u00e1ria de setembro, proposta de solu\u00e7\u00e3o consensual para a revis\u00e3o do contrato de concess\u00e3o da Malha Regional Sudeste (MRS), que resultar\u00e1 em aportes adicionais de aproximadamente R$ 2,8 bilh\u00f5es ao longo dos pr\u00f3ximos dez anos. O ajuste contempla a reorganiza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, com exclus\u00e3o de projetos considerados defasados e redirecionamento de recursos para obras de maior relev\u00e2ncia socioecon\u00f4mica, al\u00e9m da moderniza\u00e7\u00e3o de dispositivos regulat\u00f3rios que conferem maior previsibilidade jur\u00eddica e reduzem riscos de lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n

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Uma das grandes inova\u00e7\u00f5es est\u00e1 na admiss\u00e3o da conta vinculada para o contexto ent\u00e3o examinado: o relator, ministro Jorge Oliveira, destacou que os valores dever\u00e3o ser depositados em conta vinculada espec\u00edfica e aplicados exclusivamente em novos projetos ferrovi\u00e1rios. Mas isso n\u00e3o significa uma posi\u00e7\u00e3o definitiva e geral do TCU sobre o tema, pois a discuss\u00e3o sobre as condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o de contas vinculadas ser\u00e1 objeto de processo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

A repactua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a supress\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de determinadas obriga\u00e7\u00f5es, como a constru\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o de terminais de carga, com a reintegra\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes \u00e0 outorga. O contrato da Malha Sudeste, originalmente celebrado em 1996 e prorrogado em 2022 por mais trinta anos a partir de 2026, passou a demandar revis\u00e3o diante de diverg\u00eancias sobre a execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e avalia\u00e7\u00e3o da base de ativos e passivos, o que motivou o pedido de solu\u00e7\u00e3o consensual junto ao TCU em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Entre os principais efeitos do acordo est\u00e3o a viabiliza\u00e7\u00e3o de R$ 2,8 bilh\u00f5es em novos empreendimentos ferrovi\u00e1rios, garantindo maior efici\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos, a institui\u00e7\u00e3o de uma conta vinculada para controle da aplica\u00e7\u00e3o financeira, ponto considerado central pelos ministros do TCU, e a desobriga\u00e7\u00e3o de determinados terminais e obras urbanas, em sintonia com as demandas operacionais e log\u00edsticas atuais. Tais medidas refor\u00e7am o papel da repactua\u00e7\u00e3o como instrumento de atualiza\u00e7\u00e3o contratual e de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades contempor\u00e2neas da infraestrutura ferrovi\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi formalizada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2186\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio<\/a>, no \u00e2mbito do processo TC 018.646\/2024-7, consolidando mais um caso de solu\u00e7\u00e3o consensual homologado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. O desfecho reafirma a import\u00e2ncia desse mecanismo para reduzir incertezas, evitar lit\u00edgios prolongados e promover a moderniza\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o, contribuindo para a melhoria da log\u00edstica nacional.
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ANTT abre di\u00e1logo com a sociedade para revis\u00e3o do marco regulat\u00f3rio das ferrovias<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres lan\u00e7ou a Reuni\u00e3o Participativa n\u00ba 10\/2025, iniciada em 15 de setembro, para debater a proposta de revis\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio Setorial de Ferrovias \u2014 Direitos e Garantias aos Usu\u00e1rios e Servi\u00e7o Adequado (Minuta de Resolu\u00e7\u00e3o 1B \u2013 RSF1). O processo de participa\u00e7\u00e3o social ficar\u00e1 aberto at\u00e9 17 de outubro de 2025, por meio do sistema ParticipANTT<\/a>, per\u00edodo em que todos os interessados poder\u00e3o apresentar contribui\u00e7\u00f5es por escrito. A sess\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 programada para 30 de setembro, em formato h\u00edbrido, no Audit\u00f3rio da ANTT, em Bras\u00edlia, com transmiss\u00e3o ao vivo.<\/p>\n\n\n\n

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A proposta busca consolidar normas atualmente dispersas em uma estrutura regulat\u00f3ria mais simples e moderna, assegurando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, uniformidade nos contratos de concess\u00e3o e garantias aprimoradas aos usu\u00e1rios. Entre os temas em an\u00e1lise est\u00e3o direitos e deveres dos usu\u00e1rios do transporte ferrovi\u00e1rio de cargas, mecanismos mais \u00e1geis de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, fortalecimento da ouvidoria, pesquisas de satisfa\u00e7\u00e3o supervisionadas pela ANTT e a cria\u00e7\u00e3o de conselhos de usu\u00e1rios, como forma de ampliar os canais de di\u00e1logo entre sociedade, concession\u00e1rias e ag\u00eancia reguladora. A minuta ainda estabelece novos indicadores de qualidade e crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o para as operadoras ferrovi\u00e1rias, promovendo maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Entre os principais pontos em destaque est\u00e1 o car\u00e1ter inclusivo do processo regulat\u00f3rio, que combina consulta escrita e audi\u00eancia p\u00fablica h\u00edbrida, permitindo ampla participa\u00e7\u00e3o social. O novo marco proposto tamb\u00e9m alinha os par\u00e2metros regulat\u00f3rios \u00e0 Lei n\u00ba 14.273\/2021 (Lei das Ferrovias), equilibrando os interesses de investimento privado com a prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio e a melhoria cont\u00ednua dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa foi formalizada por aviso publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e ficar\u00e1 dispon\u00edvel para contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 17 de outubro de 2025.
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Licita\u00e7\u00f5es e Compras P\u00fablicas<\/h2>\n\n\n\n

Lei 15.210\/2025 refor\u00e7a crit\u00e9rios para compras p\u00fablicas de equipamentos m\u00e9dicos no SUS<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Foi sancionada em 16 de setembro de 2025 a Lei n\u00ba 15.210<\/a>, que altera a Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) para incluir exig\u00eancias espec\u00edficas nas licita\u00e7\u00f5es de equipamentos destinados a procedimentos diagn\u00f3sticos ou terap\u00eauticos no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A norma prev\u00ea que, em casos de aquisi\u00e7\u00e3o cujo valor exceda os limites que permitem a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o edital deve obrigatoriamente contemplar a an\u00e1lise do aproveitamento do equipamento ao longo de sua vida \u00fatil e a demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade instalada ou plano de adequa\u00e7\u00e3o para sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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A altera\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 pautada pelos objetivos de aprimorar a efici\u00eancia e economicidade nas compras p\u00fablicas em sa\u00fade, evitar desperd\u00edcios com equipamentos adquiridos e n\u00e3o utilizados por falta de suporte ou infraestrutura e garantir que os investimentos se transformem em benef\u00edcio real \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A norma refor\u00e7a o papel do planejamento pr\u00e9vio como etapa essencial do processo licitat\u00f3rio, amplia a responsabilidade t\u00e9cnica dos gestores p\u00fablicos na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de sa\u00fade e induz maior alinhamento entre a tecnologia contratada e a realidade operacional das unidades do SUS.<\/p>\n\n\n\n

A lei determina que essa nova obrigatoriedade passar\u00e1 a vigorar ap\u00f3s 180 dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial. V\u00e1rios dispositivos originalmente propostos \u2014 tais como exig\u00eancias de manuten\u00e7\u00e3o por tempo determinado, cronogramas de treinamento ou responsabiliza\u00e7\u00e3o direta por descumprimento \u2014 foram vetados, sob o argumento de que poderiam gerar complexidade excessiva e dificultar a execu\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios, especialmente em localidades com menor estrutura administrativa.
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Opini\u00e3o: subcontrata\u00e7\u00e3o e aproveitamento de atestados de empresas subcontratadas<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
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Em artigo publicado pela Ag\u00eancia Infra, Guilherme Reisdorfer comenta ac\u00f3rd\u00e3o do TCU que trata da sistem\u00e1tica de subcontrata\u00e7\u00e3o em contratos administrativos e da possibilidade de aproveitamento de atestados de subcontratados para qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na fase de licita\u00e7\u00e3o. Confira aqui<\/a>.
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Portaria da CGU sobre avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Foi publicada em 11.09.2025 a Portaria Normativa SE\/CGU 226\/25, que tem por objeto disciplinar o procedimento e a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade em licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos. Esse ato passa a compor uma estrutura normativa complexa, que tem base na Lei 14.133\/21 e um primeiro n\u00edvel regulamentar no Decreto 12.304\/24.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/21 prev\u00ea as hip\u00f3teses de considera\u00e7\u00e3o dos programas de integridade, relativas a (i) contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de grande vulto (art. 25, \u00a7 4\u00ba), (ii) desempate entre propostas (art. 60, inc. IV) e (iii) reabilita\u00e7\u00e3o de licitante ou contratado (art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n

O Decreto 12.304\/24, por sua vez, define o conte\u00fado e os objetivos dos programas de integridade (art. 2\u00ba), assim como par\u00e2metros gerais de avalia\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba) e a atua\u00e7\u00e3o geral dos licitantes, contratados e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tem\u00e1tica (art. 4\u00ba e seguintes), com estipula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em caso de infra\u00e7\u00f5es (art. 20).<\/p>\n\n\n\n

Entre os principais destaques, o art. 2\u00ba da Portaria 226\/25 arrola onze \u00e1reas de avalia\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o consideradas para exame dos programas de integridade em rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas \u00e0 sua implanta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m no tocante ao seu desenvolvimento e ao ou seu aperfei\u00e7oamento ao longo do tempo:<\/p>\n\n\n\n

I – comprometimento da alta dire\u00e7\u00e3o e inst\u00e2ncias de governan\u00e7a da pessoa jur\u00eddica, evidenciado pelo apoio vis\u00edvel e inequ\u00edvoco ao programa e pela destina\u00e7\u00e3o de recursos adequados;  <\/p>\n\n\n\n

II – padr\u00f5es de conduta, c\u00f3digo de \u00e9tica, pol\u00edticas e procedimentos de integridade aplic\u00e1veis a todos os empregados, conselheiros, controladores e administradores, independentemente do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o exercida;  <\/p>\n\n\n\n

III – padr\u00f5es de conduta, c\u00f3digo de \u00e9tica e pol\u00edticas de integridade estendidas, quando necess\u00e1rio, a terceiros, como fornecedores, prestadores de servi\u00e7o, agentes intermedi\u00e1rios e associados;  <\/p>\n\n\n\n

IV – treinamentos e a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicos sobre o programa de integridade;  <\/p>\n\n\n\n

V – gest\u00e3o de riscos de integridade, incluindo a reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos principais riscos, com vistas \u00e0 melhoria cont\u00ednua do programa de integridade e \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o eficiente de recursos;  <\/p>\n\n\n\n

VI – registros cont\u00e1beis que reflitam de forma completa e precisa as transa\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica;  <\/p>\n\n\n\n

VII – controles internos que assegurem a pronta elabora\u00e7\u00e3o e a confiabilidade de relat\u00f3rios e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da pessoa jur\u00eddica;  <\/p>\n\n\n\n

VIII – procedimentos espec\u00edficos para prevenir, detectar e remediar fraudes e il\u00edcitos no \u00e2mbito de processos licitat\u00f3rios, na execu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos ou em qualquer intera\u00e7\u00e3o com o setor p\u00fablico, ainda que intermediada por terceiros, como pagamento de tributos, sujei\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00f5es ou obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, permiss\u00f5es e certid\u00f5es;  <\/p>\n\n\n\n

IX – mecanismos espec\u00edficos para assegurar o respeito aos direitos humanos e trabalhistas e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;  <\/p>\n\n\n\n

X – independ\u00eancia, estrutura e autoridade da inst\u00e2ncia interna respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do programa de integridade e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu cumprimento;  <\/p>\n\n\n\n

XI – canais de den\u00fancia, abertos e amplamente divulgados a empregados e terceiros, e mecanismos destinados ao tratamento de den\u00fancias e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de denunciantes de boa-f\u00e9;  <\/p>\n\n\n\n

XII – medidas disciplinares em caso de viola\u00e7\u00e3o do programa de integridade;  <\/p>\n\n\n\n

XIII – procedimentos que assegurem a pronta apura\u00e7\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o de irregularidades ou de infra\u00e7\u00f5es detectadas e a tempestiva remedia\u00e7\u00e3o dos danos gerados;  <\/p>\n\n\n\n

XIV – dilig\u00eancias apropriadas, baseadas em risco, para: a) contrata\u00e7\u00e3o e, conforme o caso, supervis\u00e3o de terceiros, como fornecedores, prestadores de servi\u00e7o, agentes intermedi\u00e1rios, despachantes, consultores, representantes comerciais e associados; b) contrata\u00e7\u00e3o e, conforme o caso, supervis\u00e3o de pessoas expostas politicamente e de seus familiares, colaboradores e pessoas jur\u00eddicas de que participem; e c) realiza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de patroc\u00ednios e doa\u00e7\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

XV – verifica\u00e7\u00e3o, durante os processos de fus\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es e reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, do cometimento de irregularidades ou il\u00edcitos ou da exist\u00eancia de riscos para a integridade;  <\/p>\n\n\n\n

XVI – transpar\u00eancia e responsabilidade socioambiental da pessoa jur\u00eddica; e  <\/p>\n\n\n\n

XVII – monitoramento cont\u00ednuo do programa de integridade com vistas ao seu aperfei\u00e7oamento na preven\u00e7\u00e3o, na detec\u00e7\u00e3o e no combate \u00e0 ocorr\u00eancia de fraudes, de irregularidades, de atos lesivos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, e de condutas que atentem contra os direitos humanos e trabalhistas e o meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n

A Portaria disciplina os processos de comprova\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do programa de integridade, e de avalia\u00e7\u00e3o, inclusive no tocante \u00e0s iniciativas e dilig\u00eancias que a CGU pode adotar (arts. 6\u00ba, 9\u00ba e 10). Conforme a pontua\u00e7\u00e3o obtida pelo programa de integridade submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a emiss\u00e3o ou n\u00e3o de relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o com a certifica\u00e7\u00e3o de \u201cPrograma de Integridade implantado\u201d e a negativa inicial pode ser enfrentada por pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o para reavalia\u00e7\u00e3o do programa (arts. 11 a 17 e 28). <\/p>\n\n\n\n

O art. 7\u00ba da Portaria prev\u00ea tamb\u00e9m as hip\u00f3teses em que n\u00e3o ser\u00e1 exigida a submiss\u00e3o do programa de integridade (quando a pessoa jur\u00eddica j\u00e1 estiver na lista de empresas reconhecidas na edi\u00e7\u00e3o vigente do Programa Empresa Pr\u00f3-\u00c9tica, da CGU, quando j\u00e1 houver avalia\u00e7\u00e3o em curso pela CGU para a mesma pessoa jur\u00eddica no contexto de outro contrato, ou quando o Programa de Integridade da pessoa jur\u00eddica tenha sido avaliado e considerado implantado pela CGU ou por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica federal, estadual ou municipal nos \u00faltimos vinte e quatro meses, contados da data de assinatura do contrato, desde que tenha sido observada metodologia de avalia\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a estabelecida nesta Portaria Normativa). <\/p>\n\n\n\n

Cabe destaque \u00e0 disciplina sobre a comprova\u00e7\u00e3o do programa de integridade para fins de desempate. O art. 18 prev\u00ea a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o apresentada pelo licitante, que poder\u00e1 ser obtida por tr\u00eas formas:  <\/p>\n\n\n\n

I – resultado da autoavalia\u00e7\u00e3o do licitante no Pacto Brasil pela Integridade Empresarial – Pacto Brasil, institu\u00eddo pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, realizada nos \u00faltimos vinte e quatro meses, com a indica\u00e7\u00e3o de que a pessoa jur\u00eddica possui as medidas m\u00ednimas para ado\u00e7\u00e3o de um programa de integridade e autorizou a divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da autoavalia\u00e7\u00e3o em transpar\u00eancia ativa, na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Pacto Brasil;  <\/p>\n\n\n\n

II – lista de empresas reconhecidas na edi\u00e7\u00e3o vigente do Programa Empresa Pr\u00f3-\u00c9tica, da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o; ou  <\/p>\n\n\n\n

III – certid\u00e3o ou documento de avalia\u00e7\u00e3o de Programa de Integridade ocorrida nos \u00faltimos vinte e quatro meses pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o ou por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica federal, estadual, distrital ou municipal, desde que realizada com base em metodologia de avalia\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a estabelecida nesta Portaria Normativa. <\/p>\n\n\n\n

A Portaria ainda disciplina a avalia\u00e7\u00e3o do programa de integridade para fins de reabilita\u00e7\u00e3o, estipulando os par\u00e2metros que ser\u00e3o considerados na avalia\u00e7\u00e3o e a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o das medidas de remedia\u00e7\u00e3o (art. 21) e do programa de integridade adotados pela pessoa jur\u00eddica infratora (art. 23).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante observar as previs\u00f5es dos arts. 29 e 30, que definem as infra\u00e7\u00f5es relativas a condutas sobre a documenta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e aperfei\u00e7oamento do programa de integridade e no \u00e2mbito do processo licitat\u00f3rio, bem como as san\u00e7\u00f5es consequentes.
<\/p>\n\n\n\n

Regula\u00e7\u00e3o Digital<\/h2>\n\n\n\n

ANPD assume compet\u00eancias do ECA Digital por meio do Decreto 12.622\/2025<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Governo Federal editou, em 17 de setembro de 2025, o Decreto n\u00ba 12.622<\/a>, que regulamenta a Lei n\u00ba 15.211\/2025 (ECA Digital)<\/a> e designa a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados como autoridade administrativa aut\u00f4noma de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais. Com isso, a ANPD passa a exercer fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no ambiente online, relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das novas disposi\u00e7\u00f5es da lei sancionada no mesmo dia.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O decreto define que a autoridade respons\u00e1vel pelo cumprimento de medidas de bloqueio determinadas judicialmente ser\u00e1 a ANPD, nos casos que envolvem plataformas, enquanto cabe \u00e0 ANATEL o bloqueio no n\u00edvel de provedores de conex\u00e3o, e ao Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI.br) as defini\u00e7\u00f5es relativas a dom\u00ednios \u201c.br\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos centrais do decreto est\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o da ANPD com novas atribui\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e sancionat\u00f3rias no \u00e2mbito do ambiente digital para menores de idade, al\u00e9m da estrutura\u00e7\u00e3o institucional para assumir tais responsabilidades com autonomia t\u00e9cnica, decis\u00f3ria e administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Como aspectos de destaque, o decreto institucionaliza formalmente o papel da ANPD no ECA Digital, confere-lhe compet\u00eancia para aplicar san\u00e7\u00f5es (advert\u00eancias, multas etc.) em casos de descumprimento da lei, e define o papel coordenado entre diferentes \u00f3rg\u00e3os (ANATEL, CGI) para garantir a efetividade das decis\u00f5es judiciais de bloqueio. Por meio dessa estrutura regulat\u00f3ria, espera-se maior sinergia institucional e clareza nas atribui\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias no universo digital.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista dos agentes de tecnologia e plataformas digitais, o decreto representa um momento de ajustamento regulat\u00f3rio: ao internalizar as novas obriga\u00e7\u00f5es, as empresas devem antecipar programas de compliance, revis\u00f5es de governan\u00e7a e pol\u00edticas internas, al\u00e9m de refor\u00e7ar mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade, modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e controle parental. Aqueles que j\u00e1 adotarem boas pr\u00e1ticas alinhadas ao ECA Digital e ao novo papel da ANPD estar\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o mais competitiva para licita\u00e7\u00f5es, parcerias com o poder p\u00fablico ou opera\u00e7\u00f5es que envolvam uso de dados sens\u00edveis de crian\u00e7as e adolescentes.
<\/p>\n\n\n\n

Direito sancionat\u00f3rio, improbidade e corrup\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

CGU: novos enunciados administrativos para uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas a partir da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em 9 de setembro, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o publicou a Portaria 3.032\/25<\/a>, com a defini\u00e7\u00e3o de oito Enunciados que orientam a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 12.846\/13 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) e a regulamenta\u00e7\u00e3o correspondente. Essas novas orienta\u00e7\u00f5es est\u00e3o reproduzidas a seguir:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

ENUNCIADO SIPRI\/CGU N\u00ba 1\/2025<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 11.129\/2022 aplica-se desde a sua vig\u00eancia, em 18.07.2022, a todos os atos processuais dos Processos Administrativos de Responsabiliza\u00e7\u00e3o com base na Lei n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o). Nesse sentido, se o Relat\u00f3rio Final foi exarado a partir de 18.07.2022, a dosimetria da multa deve observar os artigos 22 e 23 do Decreto n\u00ba 11.129\/2022, ainda que os fatos sob apura\u00e7\u00e3o tenham ocorrido em data anterior ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia ou que os crit\u00e9rios de dosimetria previstos no revogado Decreto n\u00ba 8.420\/2015 sejam mais favor\u00e1veis ao ente privado. <\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO SIPRI\/CGU N\u00ba 2\/2025<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Podem ser considerados vantagem indevida, para fins de comina\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/2013, bens, servi\u00e7os ou proveitos de qualquer natureza, tenham eles valor econ\u00f4mico ou n\u00e3o, podendo consistir, inclusive, em vantagens de natureza material, imaterial, moral, pol\u00edtica ou sexual. <\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO SIPRI\/CGU N\u00ba 3\/2025<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O il\u00edcito previsto no inciso I do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/2013 n\u00e3o exige a demonstra\u00e7\u00e3o de que a pessoa jur\u00eddica corruptora teve o fim espec\u00edfico de determinar o agente p\u00fablico a praticar, omitir ou retardar ato de of\u00edcio, nem que tenha havido efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o pelo agente p\u00fablico corrompido em favor da pessoa jur\u00eddica corruptora. A responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa da Lei n\u00ba 12.846\/2013 exige somente a demonstra\u00e7\u00e3o de que o ato lesivo foi praticado, exclusivamente ou n\u00e3o, no interesse ou benef\u00edcio da pessoa jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO SIPRI\/CGU N\u00ba 4\/2025<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O fato de o agente p\u00fablico ter solicitado ou exigido a vantagem indevida n\u00e3o afasta a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, com fundamento na Lei n\u00ba 12.846\/2013, da pessoa jur\u00eddica que promete, oferece ou d\u00e1 tal vantagem ao agente p\u00fablico ou a terceira pessoa a ele relacionada. <\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO SIPRI\/CGU N\u00ba 5\/2025<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se configura o il\u00edcito previsto no inciso I do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/2013 nos casos em que a pessoa jur\u00eddica oferece ou d\u00e1 brindes ou hospitalidades no interesse do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em que o agente p\u00fablico atua, nos estritos par\u00e2metros definidos pelo Decreto n\u00ba 10.889\/2021. <\/p>\n\n\n\n

ENUNCIADO SIPRI\/CGU N\u00ba 6\/2025<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A oferta ou convite de pessoa jur\u00eddica para agente p\u00fablico assistir a shows, jogos ou eventos de entretenimento em geral, fora dos par\u00e2metros definidos pelo Decreto n\u00ba 10.889\/2021, configura o il\u00edcito previsto no inciso I do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/2013. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Concess\u00f5es, PPPs e infraestrutura Novo PAC Sele\u00e7\u00f5es 2025 foca em infraestrutura urbana e amplia oportunidades para o setor privado Em 18.09.2025, o Governo Federal divulgou o Novo PAC Sele\u00e7\u00f5es 2025, que destina R$ 11,7 bilh\u00f5es para obras de drenagem urbana e conten\u00e7\u00e3o de encostas em mais de 230 munic\u00edpios de 26 estados, refor\u00e7ando a estrat\u00e9gia 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