{"id":39289,"date":"2025-10-09T16:24:53","date_gmt":"2025-10-09T19:24:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39289"},"modified":"2026-03-11T08:25:23","modified_gmt":"2026-03-11T11:25:23","slug":"newsletter-contencioso-estrategico-09-10-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-contencioso-estrategico-09-10-2025\/","title":{"rendered":"Newsletter | Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem (Outubro\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

STJ: Penhora pr\u00e9via \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para adjudica\u00e7\u00e3o de bens<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu, de forma un\u00e2nime, nos autos do RESP 2200180, que a penhora deve ocorrer antes da adjudica\u00e7\u00e3o de bens no processo de execu\u00e7\u00e3o. O colegiado reconheceu a nulidade de uma adjudica\u00e7\u00e3o feita diretamente, sem a etapa pr\u00e9via da penhora, e refor\u00e7ou que esta \u00e9 parte essencial da sequ\u00eancia legal prevista no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

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O caso teve origem em um cumprimento de senten\u00e7a, em que o credor pediu a adjudica\u00e7\u00e3o da parte de um im\u00f3vel pertencente \u00e0 executada, que era copropriet\u00e1ria do bem. A executada contestou o pedido, alegando que n\u00e3o houve penhora pr\u00e9via. Mesmo assim, o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia deferiu a adjudica\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que, por se tratar de bem comum, o credor teria direito de prefer\u00eancia, sendo poss\u00edvel dispensar a penhora.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo manteve essa decis\u00e3o, por entender que a aus\u00eancia de penhora n\u00e3o havia gerado preju\u00edzo \u00e0 executada. Por\u00e9m, ao analisar o recurso especial, o Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira destacou que a penhora \u00e9 indispens\u00e1vel, n\u00e3o apenas por determina\u00e7\u00e3o legal prevista nos artigos 523, \u00a7 3\u00ba, 825, I, e 876 do CPC, mas tamb\u00e9m por assegurar o devido processo legal, garantido no artigo 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, a penhora n\u00e3o \u00e9 uma mera formalidade: ela d\u00e1 publicidade ao ato, permite a avalia\u00e7\u00e3o do bem, assegura o contradit\u00f3rio, protege direitos de terceiros e possibilita que o executado alegue, por exemplo, a impenhorabilidade do bem por ser bem de fam\u00edlia. A falta dessa etapa compromete a legitimidade da execu\u00e7\u00e3o e configura nulidade absoluta, sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, a Quarta Turma deu provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade da adjudica\u00e7\u00e3o e determinar o retorno do processo ao ju\u00edzo de origem para que a previs\u00e3o legal seja corretamente observada, com a realiza\u00e7\u00e3o da penhora antes de eventual adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

STJ adapta e entendimento e define que concession\u00e1ria de rodovia n\u00e3o pode cobrar por uso da faixa de dom\u00ednio para passagem de rede de esgoto<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Ministros da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em nova discuss\u00e3o sobre faixas de dom\u00ednio, entenderam que concession\u00e1rias de rodovias n\u00e3o podem cobrar pelo uso da faixa para a instala\u00e7\u00e3o de redes de \u00e1gua e esgoto por empresas de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

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A ressalva no entendimento em rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de \u00e1gua e o tratamento de esgoto foi firmado ao negar provimento ao RESP 2137101\/PR da Autopista Planalto Sul S.A. em face de decis\u00e3o que considerou indevida a cobran\u00e7a feita \u00e0 Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar) pela passagem de tubula\u00e7\u00f5es no subsolo de uma rodovia federal concedida.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, Ministro S\u00e9rgio Kukina, o fornecimento de \u00e1gua e o tratamento de esgoto s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, conforme estabelece a Lei 7.783\/1989. J\u00e1 a faixa de dom\u00ednio \u00e9 classificada como bem p\u00fablico de uso comum do povo e, mesmo que a administra\u00e7\u00e3o da rodovia seja delegada \u00e0 iniciativa privada, o bem continua afetado \u00e0 finalidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Relator explicou que o entendimento anterior do STJ permitia a cobran\u00e7a de valores por esse uso, com base em previs\u00e3o contratual, para reduzir tarifas de ped\u00e1gio (EREsp 985.695\/RJ). No entanto, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria, em decis\u00f5es como o RE 581.947\/RO (Tema 261), ADI 3.763\/RS, ADI 6.482\/DF e RE 889.095\/DF, para firmar o entendimento de que que bens p\u00fablicos de uso comum n\u00e3o podem ser onerados quando utilizados para a presta\u00e7\u00e3o de outro servi\u00e7o p\u00fablico essencial.<\/p>\n\n\n\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o entendeu que permitir a cobran\u00e7a poderia gerar aumento indireto de custos aos usu\u00e1rios e comprometer pol\u00edticas de universaliza\u00e7\u00e3o e modicidade tarif\u00e1ria, al\u00e9m de violar a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por isso, o STJ passou a adotar o mesmo entendimento do STF, reconhecendo a ilegitimidade da cobran\u00e7a: \u201cDestarte, o precedente que sustentava a jurisprud\u00eancia deste STJ (EREsp n. 985.695\/RJ), em favor da possibilidade da cobran\u00e7a, por concession\u00e1ria de rodovia, pelo uso de faixa de dom\u00ednio, n\u00e3o mais subsiste desde 24\/3\/2025.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por fim, foi destacado, no julgamento do IAC 8 a Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior firmou tese jur\u00eddica no sentido de ser “indevida a cobran\u00e7a promovida por concession\u00e1ria de rodovia, em face de autarquia prestadora de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, pelo uso da faixa de dom\u00ednio da via p\u00fablica concedida”. Contudo, n\u00e3o deve ser aplicado a situa\u00e7\u00e3o analisada pela Corte, n\u00e3o se tratar de autarquia prestadora de servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico, mas, sim, de sociedade de economia mista.<\/p>\n\n\n\n

Assim, negou-se provimento ao recurso da concession\u00e1ria por \u201cser ileg\u00edtima a exig\u00eancia contratual de retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pela utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio de rodovia concedida, em detrimento de empresa prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico de \u00e1gua e esgoto, sabidamente caracterizado por sua essencialidade.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

STJ: A\u00e7\u00e3o contra seguradora \u00e9 suspensa por depender de decis\u00e3o em processo arbitral<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a determinou a suspens\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria movida contra uma seguradora, ao reconhecer que o desfecho do processo depende diretamente do resultado de uma arbitragem j\u00e1 em andamento entre as partes envolvidas. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e teve como fundamento a regra insculpida no artigo 313, inciso V, al\u00ednea \u201ca\u201d, do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea a suspens\u00e3o do processo judicial quando seu julgamento depender da solu\u00e7\u00e3o de outra causa pendente.<\/p>\n\n\n\n

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O caso teve in\u00edcio ap\u00f3s uma companhia petrol\u00edfera rescindir o contrato firmado com uma empresa respons\u00e1vel por instalar unidades de abatimento de emiss\u00f5es. Como a contratada enfrentava dificuldades financeiras, foi exigido que ela contratasse um seguro-garantia para assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. Com a negativa da seguradora em cobrir o sinistro, a petrol\u00edfera ingressou na Justi\u00e7a e obteve decis\u00f5es favor\u00e1veis nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro entendeu que n\u00e3o haver prejudicialidade entre essa a\u00e7\u00e3o judicial e o processo arbitral instaurado entre a empresa prestadora de servi\u00e7os (tomadora do seguro) e a companhia petrol\u00edfera (segurada).<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o recurso da seguradora, o relator, Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, destacou que a arbitragem foi instaurada logo ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato e busca apurar, entre outros pontos, quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo fracasso do empreendimento. Para o ministro, o julgamento da a\u00e7\u00e3o judicial depende dessa defini\u00e7\u00e3o, caracterizando a chamada prejudicialidade externa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, a prejudicialidade ocorre quando o resultado de uma a\u00e7\u00e3o subordinada depende da solu\u00e7\u00e3o de outra causa, que \u00e9 principal. Por isso, a a\u00e7\u00e3o judicial deve aguardar o desfecho da arbitragem, pois apenas ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o das responsabilidades das partes no contrato principal ser\u00e1 poss\u00edvel verificar a exist\u00eancia ou n\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o da seguradora de pagar a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ministro lembrou ainda que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece que a seguradora sub-rogada se submete \u00e0 cl\u00e1usula arbitral prevista no contrato principal garantido pelo seguro. Para ele, a seguradora tinha ci\u00eancia pr\u00e9via da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e, ao assumir o risco na<\/p>\n\n\n\n

ap\u00f3lice, tamb\u00e9m se vinculou \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial e determinou a suspens\u00e3o do processo judicial at\u00e9 a conclus\u00e3o da arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

2\u00aa Se\u00e7\u00e3o define que coisa julgada impede nova a\u00e7\u00e3o para pedir devolu\u00e7\u00e3o de juros sobre tarifas banc\u00e1rias<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, por maioria, que a coisa julgada impede o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o para pedir a devolu\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre tarifas banc\u00e1rias j\u00e1 declaradas ilegais ou abusivas em processo anterior.<\/p>\n\n\n\n

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O entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268) e ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em casos semelhantes: \u201cA efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga a t\u00edtulo de juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre tarifas banc\u00e1rias declaradas ilegais ou abusivas em a\u00e7\u00e3o anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, defendeu que permitir uma nova a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo contrato violaria os limites objetivos da coisa julgada, fragmentaria indevidamente a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e incentivaria a multiplica\u00e7\u00e3o de processos. Para ele, todos os pedidos relacionados devem ser feitos na mesma demanda, sob pena de preclus\u00e3o. Com esse entendimento, o ministro votou para extinguir dois processos sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e negar provimento em outros dois, aplicando a tese fixada.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia foi aberta pela Ministra Nancy Andrighi, que considerou poss\u00edvel propor nova a\u00e7\u00e3o quando os juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o foram pedidos na a\u00e7\u00e3o original. Segundo a Ministra, n\u00e3o h\u00e1 coisa julgada sobre um pedido que n\u00e3o foi formulado, e n\u00e3o se configuraria fracionamento indevido da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. A Ministra Daniela Teixeira tamb\u00e9m votou nesse sentido, defendendo interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos efeitos preclusivos quando n\u00e3o houver identidade de partes, pedido e causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n

O Relator foi acompanhado pelos Ministros Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Humberto Martins, Raul Ara\u00fajo e Maria Isabel Gallotti que, ent\u00e3o, formaram maioria para fixa\u00e7\u00e3o da tese.<\/p>\n\n\n\n

TJSP: Transportadora n\u00e3o pode cobrar sobrestadia causada por atraso de sua pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 especializado em Direito Mar\u00edtimo, considerou indevida a cobran\u00e7a de sobrestadia (detention) feita por uma empresa de transporte mar\u00edtimo contra uma exportadora. A senten\u00e7a entendeu que o atraso na devolu\u00e7\u00e3o dos cont\u00eaineres foi consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es na programa\u00e7\u00e3o do navio e da abertura das \u201cjanelas\u201d do terminal, fatos imput\u00e1veis \u00e0 pr\u00f3pria transportadora.<\/p>\n\n\n\n

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No caso, a empresa de transporte alegava que a exportadora devolveu os cont\u00eaineres fora do prazo de franquia (free time) e pediu o pagamento de mais de 6 mil d\u00f3lares em sobrestadia. A exportadora, por sua vez, demonstrou que as datas de atraca\u00e7\u00e3o dos navios foram alteradas diversas vezes, o que postergou a abertura do terminal para receber as cargas. Segundo a ju\u00edza Rejane Rodrigues Lage, os cont\u00eaineres foram entregues dentro do prazo \u00fatil inicialmente previsto, e o atraso decorreu de falha log\u00edstica da pr\u00f3pria autora.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada destacou que a rela\u00e7\u00e3o operacional com o terminal \u00e9 de responsabilidade do armador (transportadora), e n\u00e3o do exportador. Ela aplicou ao caso a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 62\/2021), que suspende a cobran\u00e7a de sobrestadia quando o atraso decorre de fato atribu\u00edvel ao transportador, ao terminal por ele indicado ou ao dep\u00f3sito de cont\u00eaineres.<\/p>\n\n\n\n

Conforme ressaltado na senten\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor ao exportador os \u00f4nus de altera\u00e7\u00f5es de programa\u00e7\u00e3o que foram comunicadas tardiamente pela transportadora. A ju\u00edza observou que o desfecho poderia ser diferente caso a mudan\u00e7a no cronograma tivesse sido informada antes da retirada dos cont\u00eaineres ou se a exportadora tivesse retirado os equipamentos com muita anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o pedido da transportadora foi julgado improcedente com a devida condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Processo n\u00ba 1009135-11.2025.8.26.0562<\/p>\n\n\n\n

TJRJ: Empresas s\u00e3o condenadas a indenizar v\u00edtima por explos\u00e3o de bueiro<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro condenou duas empresas, de forma solid\u00e1ria, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a um homem que foi v\u00edtima por explos\u00e3o de um bueiro em via p\u00fablica na regi\u00e3o central do Rio de Janeiro. A decis\u00e3o, proferida pela 19\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, fixou o valor de R$ 100 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos est\u00e9ticos, al\u00e9m do custeio de tratamentos m\u00e9dicos, dermatol\u00f3gicos, psiqui\u00e1tricos e psicol\u00f3gicos necess\u00e1rios \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

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O acidente ocorreu durante a madrugada, cerca de uma hora ap\u00f3s uma equipe t\u00e9cnica ter realizado reparos em uma esta\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o subterr\u00e2nea localizada no local da explos\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O homem sofreu queimaduras de primeiro, segundo e terceiro graus e permaneceu internado por quase um m\u00eas, passando por procedimentos cl\u00ednicos e cir\u00fargicos. As les\u00f5es deixaram sequelas f\u00edsicas vis\u00edveis e desencadearam um quadro de depress\u00e3o, exigindo acompanhamento psicol\u00f3gico cont\u00ednuo, al\u00e9m de terem resultado em dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o solar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e est\u00e9ticos, as empresas tamb\u00e9m foram condenadas a pagar o valor de R$ 12.981,99 referente \u00e0 diferen\u00e7a entre o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio recebido pela v\u00edtima e o sal\u00e1rio que ela recebia \u00e0 \u00e9poca do acidente.<\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, a ju\u00edza respons\u00e1vel destacou que as les\u00f5es provocaram altera\u00e7\u00f5es permanentes e significativas na apar\u00eancia da v\u00edtima e ressaltou que o valor das indeniza\u00e7\u00f5es deve observar os crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o, com o objetivo de prevenir a repeti\u00e7\u00e3o de fatos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

Processo n\u00ba: 0199677-42.2019.8.19.0001<\/p>\n\n\n\n

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STJ: Penhora pr\u00e9via \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para adjudica\u00e7\u00e3o de bens A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu, de forma un\u00e2nime, nos autos do RESP 2200180, que a penhora deve ocorrer antes da adjudica\u00e7\u00e3o de bens no processo de execu\u00e7\u00e3o. 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