Na dia 15\/10, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), aprovou em discuss\u00e3o \u00fanica o PLC 41\/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o REFIS no Estado do Rio de Janeiro. <\/p>\n\n\n\n
A medida vale para os cr\u00e9ditos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 28 de fevereiro de 2025, bem como dos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
O Programa inclui uma parte especial para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou com fal\u00eancia decretada, podendo o parcelamento ser feito em at\u00e9 180 meses.<\/p>\n\n\n\n
O parcelamento poder\u00e1 ser feito da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n
– Em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 95% dos valores das penalidades legais e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n
– Em at\u00e9 10 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos valores das penalidades legais e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n
– Em at\u00e9 24 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% dos valores das penalidades legais e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n
– Em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 30% dos valores das penalidades legais e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n
– Em at\u00e9 90 parcelas mensais e sucessivas, sem redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 a possibilidade de compensar os d\u00e9bitos com precat\u00f3rios pr\u00f3prios ou de terceiros, decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.<\/p>\n\n\n\n
No caso de d\u00e9bitos de ICMS a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 limitada a 75%, com o pagamento da diferen\u00e7a de 25% devendo ser feito, em dinheiro, em at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o ser deferida.<\/p>\n\n\n\n
Importante mencionar que n\u00e3o ser\u00e1 permitido o pagamento parcial de d\u00e9bitos compreendidos em um mesmo lan\u00e7amento ou Nota de D\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da ALERJ, o projeto segue para o governador, que tem at\u00e9 15 dias \u00fateis para san\u00e7\u00e3o ou veto. <\/p>\n\n\n\n
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