{"id":39331,"date":"2025-10-29T14:56:30","date_gmt":"2025-10-29T17:56:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39331"},"modified":"2026-03-11T08:33:19","modified_gmt":"2026-03-11T11:33:19","slug":"newsletter-penal-empresarial-outubro-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-outubro-2025\/","title":{"rendered":"Newsletter | Penal Empresarial (Outubro\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

STJ discute in\u00edcio de cumprimento de nova pena em crime cometido durante livramento condicional<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) iniciou, no \u00faltimo dia 8 de outubro, o julgamento do Tema 1.367, que vai definir o in\u00edcio do cumprimento de nova pena quando o condenado, ainda em livramento condicional n\u00e3o revogado, comete outro crime.<\/p>\n\n\n\n

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A controv\u00e9rsia teve origem em recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a que fixaram como termo inicial da nova execu\u00e7\u00e3o penal a data da pris\u00e3o cautelar decorrente do novo delito. O MPRJ, contudo, defende que a contagem da nova pena deve come\u00e7ar apenas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do benef\u00edcio do livramento condicional, para evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es distintas, conforme prev\u00ea o artigo 111 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (\u201cLEP\u201d – Lei n.\u00ba 7.210\/1984).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as Defensorias P\u00fablicas do Rio de Janeiro e da Uni\u00e3o sustentaram tese mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u, argumentando que o per\u00edodo de pris\u00e3o preventiva que ocorre durante o livramento condicional deve ser considerado para fins de detra\u00e7\u00e3o, uma vez que o benef\u00edcio n\u00e3o equivale ao cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, votou pelo provimento dos recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, propondo a fixa\u00e7\u00e3o da tese de que, nos casos em que o condenado comete novo crime durante o per\u00edodo de prova do livramento condicional n\u00e3o revogado, o termo inicial da nova execu\u00e7\u00e3o deve ser o dia seguinte ao t\u00e9rmino do benef\u00edcio. O julgamento foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista do ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o do tema possui impacto direto sobre a execu\u00e7\u00e3o penal, especialmente quanto ao c\u00e1lculo de penas, \u00e0 progress\u00e3o de regime e \u00e0 detra\u00e7\u00e3o. O resultado do julgamento dever\u00e1 uniformizar o entendimento sobre a mat\u00e9ria e orientar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 111 da LEP em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Fontes: Migalhas<\/a> | STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ define que crime de polui\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 formal e dispensa per\u00edcia<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou, no Tema 1.377, o entendimento de que o crime de polui\u00e7\u00e3o ambiental previsto no art. 54, caput, da Lei de Crimes Ambientais (Lei n\u00ba 9.605\/1998) possui natureza formal e n\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o pericial do dano efetivo ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

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Segundo o STJ, basta a demonstra\u00e7\u00e3o da potencialidade de risco \u00e0 sa\u00fade humana para a configura\u00e7\u00e3o do delito, sem que seja necess\u00e1rio comprovar a materializa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo ambiental. Assim, outros meios de prova como testemunhos, relat\u00f3rios t\u00e9cnicos ou documentos administrativos podem ser suficientes para atestar a conduta il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a tese significa que empresas, ind\u00fastrias ou quaisquer agentes que causem polui\u00e7\u00e3o \u201cem n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana\u201d<\/em> podem responder penalmente mesmo sem laudo pericial que demonstre materialidade ou mensure o dano.<\/p>\n\n\n\n

O novo posicionamento refor\u00e7a a tend\u00eancia jurisprudencial de ampliar a tutela penal ambiental, priorizando a preven\u00e7\u00e3o e a precau\u00e7\u00e3o em detrimento da comprova\u00e7\u00e3o do dano concreto. Para o setor empresarial, a decis\u00e3o sinaliza a import\u00e2ncia de fortalecer programas de compliance<\/em> ambiental, com foco na gest\u00e3o de riscos e na ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis que evitem a exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es potencialmente lesivas.<\/p>\n\n\n\n

Fontes: Migalhas<\/a> | STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

Aspectos criminais da contamina\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas por metanol<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nas \u00faltimas semanas, o pa\u00eds tem enfrentado um grave surto de intoxica\u00e7\u00f5es por bebidas alco\u00f3licas adulteradas com metanol, o que levou as autoridades a intensificarem a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o. O caso reacendeu o debate sobre a seguran\u00e7a dos produtos consumidos pela popula\u00e7\u00e3o e a necessidade de maior controle sobre a produ\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

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O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade informou que o Brasil registrou, at\u00e9 a \u00faltima segunda-feira (20), 47 casos confirmados de intoxica\u00e7\u00e3o por metanol relacionados ao consumo de bebidas alc\u00f3olicas adulteradas, al\u00e9m de 57 notifica\u00e7\u00f5es ainda sob investiga\u00e7\u00e3o. A maior parte das ocorr\u00eancias concentra-se no estado de S\u00e3o Paulo, que acumula mais de 80% dos casos. At\u00e9 o momento, nove mortes foram confirmadas, e outras sete permanecem em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Diante da gravidade da situa\u00e7\u00e3o, o Governo Federal implementou um plano de a\u00e7\u00e3o nacional, que inclui a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito pela Pol\u00edcia Federal para apurar a exist\u00eancia de uma poss\u00edvel rede de distribui\u00e7\u00e3o il\u00edcita de bebidas adulteradas com metanol.<\/p>\n\n\n\n

Sob a \u00f3tica do Direito Penal, considerando os ind\u00edcios de atua\u00e7\u00e3o interestadual da organiza\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 Pol\u00edcia Federal a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos, conforme preceitua o artigo 144, \u00a71\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o da autoria, as condutas poder\u00e3o se enquadrar nos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 12.850\/2013) e falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produtos destinados ao consumo (art. 272, \u00a71\u00ba-A c\/c \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal). Quanto \u00e0s v\u00edtimas, \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento nos crimes de homic\u00eddio e les\u00e3o corporal (art. 121 e 129, respectivamente, do C\u00f3digo Penal), podendo figurarem em suas modalidades qualificadas por dolo eventual. Ainda, \u00e9 cab\u00edvel a an\u00e1lise de um poss\u00edvel crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo (art. 7\u00ba da Lei n.\u00ba 8.137\/1990).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a trag\u00e9dia decorrente da adultera\u00e7\u00e3o de bebidas com metanol evidencia a urg\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas integradas, que conciliem fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva, prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e preven\u00e7\u00e3o de riscos \u00e0 sa\u00fade coletiva. O debate que se imp\u00f5e ultrapassa o aspecto punitivo, exigindo a constru\u00e7\u00e3o de mecanismos capazes de prevenir novas ocorr\u00eancias e fortalecer a atua\u00e7\u00e3o penal, administrativa e consumerista do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV<\/a> | GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u201cQuem matou Odete Roitman?\u201d \u2013 o caso que marcou a fic\u00e7\u00e3o e gera debates no Direito Penal<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O encerramento do remake de Vale Tudo<\/em> reacendeu um dos marcos da teledramaturgia brasileira: a morte de Odete Roitman. Mais de tr\u00eas d\u00e9cadas ap\u00f3s a exibi\u00e7\u00e3o original, o epis\u00f3dio continua a suscitar debates n\u00e3o apenas no campo cultural, mas tamb\u00e9m sob a \u00f3tica jur\u00eddico-penal.<\/p>\n\n\n\n

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A trama, ao revelar o desfecho de um crime movido por impulsos emocionais intensos, oferece um ponto de partida instigante para reflex\u00f5es sobre dolo, culpa, violenta emo\u00e7\u00e3o e responsabilidade penal subjetiva. No contexto jur\u00eddico, situa\u00e7\u00f5es como a retratada evidenciam a complexidade da an\u00e1lise da inten\u00e7\u00e3o do agente e da influ\u00eancia das circunst\u00e2ncias psicol\u00f3gicas sobre a conduta criminosa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz do Direito Penal contempor\u00e2neo, a discuss\u00e3o remete \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 121, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal \u2014 que prev\u00ea a hip\u00f3tese de homic\u00eddio privilegiado quando o agente atua sob violenta emo\u00e7\u00e3o, logo ap\u00f3s injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. O caso fict\u00edcio convida, portanto, \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o sobre os crit\u00e9rios de valora\u00e7\u00e3o da culpabilidade e os limites da compreens\u00e3o humana diante de conflitos passionais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as cenas que retrataram os depoimentos dos cinco suspeitos geraram debate pelo fato de todos estarem desacompanhados dos seus advogados durante as oitivas na delegacia. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), manifestou-se sobre o caso, destacando que \u201cningu\u00e9m deve ser ouvido em investiga\u00e7\u00e3o, interrogat\u00f3rio ou audi\u00eancia sem assist\u00eancia jur\u00eddica. \u00c9 isso que garante um processo justo e equilibrado<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que um programa televisivo, as novelas reafirmam como a arte pode servir de espelho para a sociedade e para o pr\u00f3prio Direito, ao retratar dilemas morais e jur\u00eddicos que permanecem atemporais.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/a> | VEJA<\/a><\/p>\n\n\n\n

33 anos do Massacre do Carandiru: sistema prisional brasileiro ainda enfrenta desafios estruturais<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em 2 de outubro de 1992, o pa\u00eds testemunhou uma das mais graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos de sua hist\u00f3ria: o Massacre do Carandiru. Na ocasi\u00e3o, 111 pessoas privadas de liberdade foram mortas por policiais militares durante uma interven\u00e7\u00e3o no Pavilh\u00e3o 9 da Casa de Deten\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, que abrigava mais que o dobro de detentos do que a sua capacidade. Mais de tr\u00eas d\u00e9cadas depois, as marcas deste epis\u00f3dio continuam presentes n\u00e3o apenas na mem\u00f3ria coletiva, mas na estrutura e na l\u00f3gica do sistema prisional brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

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A trag\u00e9dia tamb\u00e9m teve repercuss\u00e3o internacional: em 2000, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por violar o direito \u00e0 vida e \u00e0 integridade pessoal, recomendando repara\u00e7\u00f5es e medidas estruturais. Contudo, mais de vinte anos depois, apenas parte das fam\u00edlias das v\u00edtimas foi indenizada, e o cen\u00e1rio prisional segue em crise.<\/p>\n\n\n\n

O massacre permanece como um s\u00edmbolo da fal\u00eancia do modelo punitivo brasileiro, ainda marcado pela superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, pela viol\u00eancia institucional e pela aus\u00eancia de pol\u00edticas efetivas de reintegra\u00e7\u00e3o social. De acordo com o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o pa\u00eds abriga mais de 850 mil pessoas privadas de liberdade (a terceira maior do mundo), com um d\u00e9ficit que ultrapassa 200 mil vagas, e cerca de um ter\u00e7o das unidades prisionais foi avaliado com condi\u00e7\u00f5es ruins ou p\u00e9ssimas entre 2023 e 2024, o que revela a persist\u00eancia de um sistema estruturalmente em crise.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.\u00b0 347, reconheceu o sistema carcer\u00e1rio como um \u201cEstado de Coisas Inconstitucional\u201d, tendo em vista o cen\u00e1rio de grave e massiva viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais dos presos.<\/p>\n\n\n\n

Os reflexos do Carandiru, portanto, ultrapassam a dimens\u00e3o hist\u00f3rica. A aus\u00eancia de medidas estruturais efetivas contribui para a perpetua\u00e7\u00e3o de um ambiente de viola\u00e7\u00f5es, em que a l\u00f3gica punitiva prevalece sobre a fun\u00e7\u00e3o ressocializadora da pena, e o controle estatal incide de forma desproporcional sobre os grupos mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que uma lembran\u00e7a tr\u00e1gica, o Massacre do Carandiru \u00e9 um alerta permanente: a reforma do sistema prisional \u00e9 uma urg\u00eancia constitucional, e a tutela jurisdicional dos direitos das pessoas privadas de liberdade continua sendo um dos grandes desafios do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Fontes: Migalhas<\/a> | Conectas.org<\/a> | GOV<\/a> | STF<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quinta Turma do STJ decide que juiz n\u00e3o pode decretar pris\u00e3o quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer medidas menos gravosas<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em recente julgamento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que o magistrado n\u00e3o pode converter pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer expressamente a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. A decis\u00e3o, proferida em 15 de outubro de 2025, refor\u00e7a os limites de atua\u00e7\u00e3o judicial no \u00e2mbito do sistema acusat\u00f3rio e reafirma a necessidade de respeito \u00e0 iniciativa das partes no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

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O caso teve origem em uma pris\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas, na qual foram apreendidos cerca de 354 gramas de maconha. Durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, com imposi\u00e7\u00e3o de cautelares alternativas. Ainda assim, o ju\u00edzo de primeiro grau determinou a pris\u00e3o preventiva, decis\u00e3o mantida pelo tribunal estadual. Ao analisar o habeas corpus, o STJ entendeu que houve viola\u00e7\u00e3o aos artigos 282, \u00a72\u00ba, e 311 do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que a pris\u00e3o preventiva foi decretada sem provoca\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o e em descompasso com o pedido formulado.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que, ao impor medida mais severa do que a requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz ultrapassou os limites da provoca\u00e7\u00e3o e agiu de of\u00edcio, o que contraria o modelo acusat\u00f3rio adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e refor\u00e7ado pelas reformas processuais penais recentes. Segundo o voto, a conduta judicial compromete a imparcialidade e o equil\u00edbrio processual, na medida em que confunde os pap\u00e9is de quem acusa e de quem julga.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento da Quinta Turma refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do sistema acusat\u00f3rio no processo penal brasileiro, ao destacar a import\u00e2ncia da imparcialidade judicial e do respeito ao devido processo legal. A decis\u00e3o contribui para consolidar a interpreta\u00e7\u00e3o de que a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva deve observar os limites da provoca\u00e7\u00e3o das partes e os par\u00e2metros constitucionais que regem a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

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STJ discute in\u00edcio de cumprimento de nova pena em crime cometido durante livramento condicional A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) iniciou, no \u00faltimo dia 8 de outubro, o julgamento do Tema 1.367, que vai definir o in\u00edcio do cumprimento de nova pena quando o condenado, ainda em livramento condicional n\u00e3o revogado, comete 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