{"id":39358,"date":"2025-11-05T15:59:09","date_gmt":"2025-11-05T18:59:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39358"},"modified":"2026-03-11T08:35:07","modified_gmt":"2026-03-11T11:35:07","slug":"newsletter-tributario-05-11-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-tributario-05-11-2025\/","title":{"rendered":"Newsletter | Tribut\u00e1rio (Novembro\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

RFB mant\u00e9m tributa\u00e7\u00e3o sobre devolu\u00e7\u00e3o de capital originado de subven\u00e7\u00e3o para investimento, mesmo ap\u00f3s cinco anos<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A RFB, emitiu a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 220, publicada em 15 de outubro de 2025, estabelecendo um importante balizador para empresas que usufru\u00edram de incentivos fiscais estaduais classificados como subven\u00e7\u00e3o para investimento. O entendimento \u00e9 de que a restitui\u00e7\u00e3o de capital aos s\u00f3cios, quando esse capital foi integralizado por meio da capitaliza\u00e7\u00e3o de reservas de incentivos fiscais, est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de IRPJ e CSLL \u2014 ainda que realizada mais de cinco anos ap\u00f3s a capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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O caso em comento envolvia uma entidade que, baseada no revogado art. 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, capitalizou a reserva de lucros formada por subven\u00e7\u00f5es e a d\u00favida central da contribuinte era se, transcorridos mais de cinco anos da capitaliza\u00e7\u00e3o, essa devolu\u00e7\u00e3o poderia ser feita sem a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL, uma vez que a lei anterior (Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977) previa em certas hip\u00f3teses que o prazo de cinco anos afastaria a tributa\u00e7\u00e3o na restitui\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, segundo a RFB, a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o est\u00e1 estritamente vinculada \u00e0s finalidades de absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ou aumento de capital social. Qualquer destina\u00e7\u00e3o diversa, como a posterior devolu\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios, acarreta a incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a RFB tamb\u00e9m definiu o momento da cobran\u00e7a, devendo ocorrer no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que a redu\u00e7\u00e3o de capital e a devolu\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios se efetivarem.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, \u00e9 essencial que as empresas controlem com precis\u00e3o a origem dos recursos utilizados nos aumentos de capital e analisem, previamente, as implica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de eventuais revers\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

(Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 220, de 15 de outubro de 2025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Multa da ECF e a obrigatoriedade de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para corre\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O CARF proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1201-007.265, de grande relev\u00e2ncia para os contribuintes, com impacto direto nas autua\u00e7\u00f5es fiscais envolvendo obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. No julgamento de um Recurso Volunt\u00e1rio, o colegiado decidiu por cancelar a multa regulamentar aplicada sobre a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) e, adicionalmente, reduzir o percentual da multa isolada por estimativa n\u00e3o paga de 75% para 50%.<\/p>\n\n\n\n

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A anula\u00e7\u00e3o da multa regulamentar se deu pela aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do contribuinte por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o CARF consolidou o entendimento de que os incisos do \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba-A do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/77 preveem expressamente a necessidade de intimar o contribuinte para retificar a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria antes da lavratura da penalidade.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado ressaltou que a norma tem natureza bilateral: imp\u00f5e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o o dever de intimar o contribuinte para retificar a declara\u00e7\u00e3o e, a este, assegura o direito de corrigir as informa\u00e7\u00f5es e obter a redu\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o havendo intima\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da multa n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n\n\n\n

(CARF \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1201-007.265)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00e3o de seguro n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O STJ, ao julgar o AgInt no REsp n\u00ba 2.140.074\/SP, refor\u00e7ou o entendimento de que n\u00e3o incidem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria quando destinados \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do contribuinte. No caso apreciado, uma pessoa jur\u00eddica tributada pelo Lucro Real recebeu indeniza\u00e7\u00f5es por sinistros envolvendo ve\u00edculos de sua frota. Com efeito, a Fazenda Nacional sustentava que tais valores constitu\u00edam receita tribut\u00e1vel, sujeita \u00e0 incid\u00eancia dos tributos federais mencionados.<\/p>\n\n\n\n

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Contudo, a 2\u00aa Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rejeitou a tese fazend\u00e1ria, firmando que a verba indenizat\u00f3ria n\u00e3o representa uma receita nova ou acr\u00e9scimo patrimonial, mas sim uma simples reposi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio. O Tribunal ressaltou que, ainda que contabilmente o valor possa ser registrado como \u201coutra receita\u201d ou \u201creceita n\u00e3o operacional\u201d, a natureza jur\u00eddica da quantia a afasta da configura\u00e7\u00e3o de fato gerador dos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se, ainda, o afastamento expresso da tributa\u00e7\u00e3o sobre a diferen\u00e7a entre o valor da indeniza\u00e7\u00e3o e o valor cont\u00e1bil do bem sinistrado. O STJ observou que essa diferen\u00e7a decorre da disparidade entre o valor cont\u00e1bil residual (afetado pela deprecia\u00e7\u00e3o) e o valor econ\u00f4mico de mercado do bem no momento do sinistro, utilizado pela seguradora como base de indeniza\u00e7\u00e3o. Assim, a Corte concluiu que a diferen\u00e7a n\u00e3o representa ganho efetivo, mas apenas recomposi\u00e7\u00e3o integral do valor econ\u00f4mico do ativo perdido, n\u00e3o configurando base tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, o precedente consolida a jurisprud\u00eancia no sentido de que as indeniza\u00e7\u00f5es por dano emergente n\u00e3o s\u00e3o receitas tribut\u00e1veis, invalidando a cobran\u00e7a dos tributos federais e da tributa\u00e7\u00e3o sobre a eventual diferen\u00e7a entre o valor recebido e o custo cont\u00e1bil do ativo.<\/p>\n\n\n\n

(Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 AgInt no REsp n\u00ba 2.140.074\/SP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RFB esclarece incid\u00eancia do IOF nas novas linhas de cr\u00e9dito rural e habitacional<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A RFB publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.286, de 21 de outubro de 2025, com o objetivo de disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o do IOF nas novas modalidades de cr\u00e9dito rural e habitacional institu\u00eddas pelo Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n

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O ato normativo responde a demandas das institui\u00e7\u00f5es financeiras quanto \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IOF sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural previstas na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.314, de 5 de setembro de 2025, bem como \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de melhoria habitacional regulamentadas pela Portaria MCID n\u00ba 1.177, de 8 de outubro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

A MP n\u00ba 1.314\/2025 trouxe uma importante flexibiliza\u00e7\u00e3o para o cr\u00e9dito rural, autorizando a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do super\u00e1vit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024, bem como de recursos livres de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Tais recursos ser\u00e3o direcionados para novas linhas de cr\u00e9dito, especificamente criadas para permitir a liquida\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de produtores rurais que tenham sido afetados por eventos clim\u00e1ticos adversos.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, \u00e9 fundamental observar as al\u00edquotas de IOF incidentes sobre essas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, variam conforme a origem do capital, ou seja, se a fonte dos recursos for p\u00fablica, a al\u00edquota ser\u00e1 de 0%. Por outro lado, caso os recursos provenham da iniciativa privada (institui\u00e7\u00f5es financeiras), a al\u00edquota de IOF aplicada ser\u00e1 de 0,38%.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas \u00e0 melhoria de moradias, contratadas sob os termos da Portaria MCID n\u00ba 1.177\/2025, permanecem isentas de IOF. Essa isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conformidade com o que j\u00e1 era previsto no art. 9\u00ba, inciso I, do Decreto n\u00ba 6.306\/2007.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa amplia a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito dessas novas linhas de financiamento.<\/p>\n\n\n\n

(Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.286, de 21 de outubro de 2025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fisco paulista define obrigatoriedade do campo \u201ccBenef\u201d em NF-e e NFC-e<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo implementou mudan\u00e7as no processo de emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos por meio da Portaria SRE n\u00ba 70, publicada em 21 de outubro de 2025. A partir de 6 de abril de 2026, torna-se compuls\u00f3rio o preenchimento do campo \u201ccBenef\u201d nas Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (NF-e) e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletr\u00f4nicas (NFC-e) sempre que a opera\u00e7\u00e3o envolver algum tipo de benef\u00edcio fiscal. Isso inclui isen\u00e7\u00f5es, n\u00e3o incid\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, regimes especiais, suspens\u00e3o ou diferimento.<\/p>\n\n\n\n

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Para facilitar a adapta\u00e7\u00e3o, a SEFAZ\/SP disponibilizou em seu portal a tabela oficial com 280 C\u00f3digos de Benef\u00edcios Fiscais. Essa padroniza\u00e7\u00e3o segue uma diretriz nacional, visando maior alinhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o integrada entre os fiscos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A implementa\u00e7\u00e3o das novas regras de valida\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em fases. Primeiramente, o ambiente de homologa\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a exigir o campo a partir de 12 de janeiro de 2026. Em seguida, a obrigatoriedade plena entrar\u00e1 em vigor no ambiente de produ\u00e7\u00e3o, a partir da j\u00e1 mencionada data de 6 de abril de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ressalta-se que, ap\u00f3s a data final da implementa\u00e7\u00e3o, quaisquer notas fiscais emitidas sem o c\u00f3digo cBenef adequado ou com um c\u00f3digo incorreto ser\u00e3o automaticamente rejeitadas pelo sistema.<\/p>\n\n\n\n

(Portaria SRE n\u00ba 70, de 21 de outubro de 2025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Novo edital de transa\u00e7\u00e3o PGM n\u00ba 2\/2025: oportunidade para regularizar d\u00edvidas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo publicou, no dia 28 de outubro de 2025, o Edital de Transa\u00e7\u00e3o PGM n\u00ba 2\/2025, que marca o lan\u00e7amento do programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, apelidado de \u201c#FiqueEmDia\u201d. O referido edital oferece condi\u00e7\u00f5es especiais para que contribuintes, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, possam negociar e quitar seus d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

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Quem pode aderir e o que est\u00e1 inclu\u00eddo<\/h2>\n\n\n\n

O programa abrange os cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o-tribut\u00e1ria (incluindo multas por obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias), desde que inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 o momento da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido e originados por fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2024. Contudo, \u00e9 importante notar as exclus\u00f5es, quais sejam: d\u00e9bitos como receitas vinculadas, multas do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio, multas da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013), casos de improbidade administrativa, obriga\u00e7\u00f5es contratuais, infra\u00e7\u00f5es ambientais e d\u00e9bitos do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, contribuintes que j\u00e1 possuem parcelamentos com desconto poder\u00e3o migrar para o novo programa sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios e prazos para negocia\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A janela para ades\u00e3o se estende de 31 de outubro de 2025 (00h) a 12 de dezembro de 2025 (23h59), e todo o processo deve ser realizado por meio da plataforma digital #FiqueEmDia. As vantagens financeiras s\u00e3o atrativas, com descontos aplicados sobre juros e multas, variando conforme as seguintes formas de pagamento:<\/p>\n\n\n\n

(i) <\/strong>Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Pagamento \u00e0 vista: redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 95% nos juros e 95% nas multas;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Parcelamento em at\u00e9 60 meses: desconto de 65% nos juros e 55% nas multas; e<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Parcelamento de 61 a 120 meses: Redu\u00e7\u00e3o de 45% nos juros e 35% nas multas.<\/p>\n\n\n\n

(ii)<\/strong> Cr\u00e9ditos N\u00e3o-Tribut\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Foco da redu\u00e7\u00e3o nos encargos morat\u00f3rios, oferecendo 95% de desconto no pagamento \u00fanico, 65% para parcelamento em at\u00e9 60 vezes e 45% para o prazo m\u00e1ximo de 120 meses.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o parcelamento \u00e9 limitado a 120 meses, com valor m\u00ednimo da parcela fixado em R$ 50,00 para pessoa f\u00edsica e R$ 300,00 para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

(Edital de Transa\u00e7\u00e3o PGM n\u00ba 2, de 28 de outubro de 2025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inova\u00e7\u00e3o nas cobran\u00e7as \u2013 PGFN implementa IA para otimizar gest\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A gest\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio federal acaba de ganhar um novo aliado tecnol\u00f3gico. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a ado\u00e7\u00e3o do sistema \u201cSpoiler\u201d, uma ferramenta baseada em Intelig\u00eancia Artificial desenhada para revolucionar a forma como as execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o administradas. Isso porque, diante do imenso volume de processos, com uma m\u00e9dia de 5 mil novas execu\u00e7\u00f5es diariamente e um estoque superior a 2,3 milh\u00f5es em agosto de 2025, a automa\u00e7\u00e3o de tarefas rotineiras se tornou uma necessidade estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n

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Em s\u00edntese, o Spoiler foi desenvolvido com o prop\u00f3sito claro de apoiar os procuradores no enfrentamento desse cen\u00e1rio complexo, promovendo agilidade e efici\u00eancia sem, contudo, substituir o discernimento humano. A IA atua como um assistente inteligente, resumindo de forma autom\u00e1tica os atos processuais, sugerindo a pr\u00f3xima etapa processual cab\u00edvel e classificando os feitos em blocos tem\u00e1ticos para facilitar a an\u00e1lise. Essencialmente, a ferramenta identifica rapidamente execu\u00e7\u00f5es que j\u00e1 podem ser resolvidas ou que necessitam de prioridade, permitindo que o foco dos procuradores seja direcionado a quest\u00f5es mais estrat\u00e9gicas e complexas.<\/p>\n\n\n\n

Essa iniciativa reflete um movimento moderno do setor p\u00fablico, ao centralizar e organizar dados em um ambiente \u00fanico, a PGFN busca acelerar as decis\u00f5es judiciais e administrativas, marcando um novo e promissor cap\u00edtulo na atua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STJ: julgamentos de temas repetitivos podem impactar a tributa\u00e7\u00e3o de JCP e PIS\/Cofins<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ reservou o dia 12 de novembro de 2025 (pr\u00f3xima quarta-feira) para o julgamento de dois importantes Temas Repetitivos que possuem efeitos vinculantes, o que significa que suas decis\u00f5es dever\u00e3o ser seguidas por todas as inst\u00e2ncias do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

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Os contribuintes devem ficar atentos a duas teses cruciais que afetam o planejamento tribut\u00e1rio e a apura\u00e7\u00e3o de impostos:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Tema Repetitivo 1.319 \u2013 Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP): ser\u00e1 definida a possibilidade de a pessoa jur\u00eddica deduzir os valores relativos a JCP da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, quando a delibera\u00e7\u00e3o assemblear que autoriza o pagamento desses juros ocorrer em um exerc\u00edcio fiscal posterior \u00e0quele em que foram apurados; e<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Tema Repetitivo 1.312 \u2013 Base de C\u00e1lculo de IRPJ\/CSLL no Lucro Presumido: a Corte analisar\u00e1 se as contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a COFINS devem ser inclu\u00eddas no c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando a empresa est\u00e1 submetida \u00e0 sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a relev\u00e2ncia e o efeito vinculante dos julgamentos, h\u00e1 uma incerteza sobre como o STJ poder\u00e1 modular os efeitos temporais de suas decis\u00f5es, ou seja, limitar a retroatividade dos resultados. Nesse caso, \u00e9 aconselh\u00e1vel reavaliar a conveni\u00eancia de ajuizar a\u00e7\u00f5es preventivas sobre ambas as mat\u00e9rias antes do dia 12 de novembro.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o se possa prever os exatos termos de uma eventual modula\u00e7\u00e3o, agir antes da defini\u00e7\u00e3o pode ser estrat\u00e9gico para resguardar o direito de discutir o tema com base na jurisprud\u00eancia anterior ou garantir um tratamento mais favor\u00e1vel, dependendo do que for decidido.<\/p>\n\n\n\n

(Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Tema 1.312 e Tema 1.319)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fim da \u201cCDA remend\u00e1vel\u201d<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ proferiu decis\u00e3o que encerra uma longa disputa judicial sobre a natureza da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), estabelecendo um marco de seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes. Sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, a Corte, por unanimidade, fixou a tese no Tema 1.350 de que \u00e9 vedada \u00e0 Fazenda P\u00fablica a substitui\u00e7\u00e3o ou emenda da CDA para alterar, complementar ou modificar o fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mesmo que isso ocorra antes do julgamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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O alcance desta tese reafirma o princ\u00edpio de que a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 a etapa de cobran\u00e7a, n\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o do ato administrativo inicial. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nasce com o lan\u00e7amento, que deve ser perfeito e legalmente fundamentado. Um equ\u00edvoco na base normativa, como a confus\u00e3o entre ISS e IPTU, no caso concreto que originou o repetitivo, n\u00e3o \u00e9 um mero erro formal, mas sim um v\u00edcio de forma\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio ato de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Ou seja, permitir a retifica\u00e7\u00e3o da CDA nesses casos seria, na pr\u00e1tica, reescrever o lan\u00e7amento, violando o devido processo legal e o princ\u00edpio da legalidade estrita que rege a atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, o Tema 1.350 consolida uma exig\u00eancia de precis\u00e3o t\u00e9cnica e transpar\u00eancia desde a origem da cobran\u00e7a. O entendimento do Tribunal \u00e9 claro: a execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser instru\u00edda por um t\u00edtulo v\u00e1lido, certo e exig\u00edvel. O que falhar no ato administrativo de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser suprido pelo Judici\u00e1rio em sede de execu\u00e7\u00e3o, garantindo maior previsibilidade e estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

(Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Tema 1.350 \u2013 Julgado em 19\/10\/2025)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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RFB mant\u00e9m tributa\u00e7\u00e3o sobre devolu\u00e7\u00e3o de capital originado de subven\u00e7\u00e3o para investimento, mesmo ap\u00f3s cinco anos A RFB, emitiu a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 220, publicada em 15 de outubro de 2025, estabelecendo um importante balizador para empresas que usufru\u00edram de incentivos fiscais estaduais classificados como subven\u00e7\u00e3o para investimento. 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