{"id":39387,"date":"2025-11-12T16:14:24","date_gmt":"2025-11-12T19:14:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39387"},"modified":"2026-03-11T08:31:09","modified_gmt":"2026-03-11T11:31:09","slug":"https-www-siqueiracastro-com-br-noticias-newsletter-direito-publico-e-regulatorio-novembro-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/https-www-siqueiracastro-com-br-noticias-newsletter-direito-publico-e-regulatorio-novembro-2025\/","title":{"rendered":"Newsletter | Direito P\u00fablico e Regulat\u00f3rio (Novembro\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

AEROPORTOS<\/h2>\n\n\n\n

ANAC autoriza comiss\u00e3o de autocomposi\u00e7\u00e3o para resolver controv\u00e9rsias da concess\u00e3o de Viracopos<\/strong><\/a><\/u><\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil aprovou a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de autocomposi\u00e7\u00e3o para negociar as pend\u00eancias do contrato de concess\u00e3o do Aeroporto Internacional de Viracopos, operado pela ABV (Aeroportos Brasil Viracopos). O an\u00fancio foi feito no dia 14 de outubro pelo Secret\u00e1rio Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, Daniel Longo, durante audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle da C\u00e2mara dos Deputados. A decis\u00e3o atende pedido da concession\u00e1ria e marca mudan\u00e7a de estrat\u00e9gia da ANAC, que anteriormente defendia a sa\u00edda da empresa do contrato.<\/p>\n\n\n\n

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A mesa contar\u00e1 com representantes da ANAC, Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e a concession\u00e1ria ABV. A iniciativa busca criar ambiente de solu\u00e7\u00e3o consensual similar ao modelo da ANTT atrav\u00e9s da Compor. O caso se arrasta desde 2019, quando a ABV solicitou devolu\u00e7\u00e3o do ativo durante processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Uma tentativa de repactua\u00e7\u00e3o na SecexConsenso do TCU terminou sem acordo em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Em julho, o plen\u00e1rio do TCU rejeitou pedido da ANAC para retomar a relicita\u00e7\u00e3o de Viracopos, condicionando eventual novo edital \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de auditoria externa para calcular indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 atual concession\u00e1ria. A superintendente de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica de Aeroportos, Emanuelle Soares, informou que o processo est\u00e1 em fase inicial, com escopo das discuss\u00f5es a ser determinado conforme avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, financeiras e operacionais.
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PORTOS<\/h2>\n\n\n\n

Leil\u00f5es portu\u00e1rios e a oportunidade de alavancar a infraestrutura de log\u00edstica e transportes no Brasil<\/a><\/u><\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O informativo jur\u00eddico Jota publicou um artigo<\/a> do s\u00f3cio da \u00e1rea de Direito P\u00fablico e Regulat\u00f3rio, Thiago de Oliveira, que analisa o papel dos leil\u00f5es portu\u00e1rios na transforma\u00e7\u00e3o da matriz log\u00edstica brasileira. O artigo destaca que enquanto o Brasil gasta em m\u00e9dia 12% do PIB em custos log\u00edsticos, pa\u00edses da OCDE mant\u00eam esse \u00edndice abaixo de 8%, diferen\u00e7a que representa perda de competitividade internacional e pre\u00e7os mais altos para o consumidor. Essa disparidade decorre da excessiva depend\u00eancia das rodovias, que respondem por mais de 60% do fluxo de cargas, enquanto o setor aquavi\u00e1rio permanece relegado a segundo plano desde os anos 1990.<\/p>\n\n\n\n

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Os leil\u00f5es portu\u00e1rios se tornaram um term\u00f4metro da confian\u00e7a do investidor privado no pa\u00eds e um teste da capacidade nacional de superar gargalos hist\u00f3ricos. O primeiro bloco realizado em 2025 mostrou apetite com disputa por ativos estrat\u00e9gicos e \u00e1gios expressivos, demonstrando que quando h\u00e1 clareza regulat\u00f3ria e projetos bem desenhados, o setor privado responde. Neste contexto, o artigo examina o segundo bloco de leil\u00f5es portu\u00e1rios, destacando a concess\u00e3o do Canal de Acesso Aquavi\u00e1rio aos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina (PR), o primeiro desse tipo no Brasil, com previs\u00e3o de R$ 1,23 bilh\u00e3o em investimentos. O projeto promete ampliar o calado, modernizar a bacia de evolu\u00e7\u00e3o e reduzir a taxa de acesso ao canal, aumentando a competitividade de um porto estrat\u00e9gico para o escoamento da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria do pa\u00eds. O texto conclui que o dilema enfrentado pelos grupos interessados envolve, de um lado, a oportunidade de operar ativos estrat\u00e9gicos em um mercado que precisa alavancar a infraestrutura log\u00edstica de transportes e, de outro, a incerteza sobre o cumprimento de contratos e a previsibilidade das regras em um ambiente de juros altos. Mais do que arrecadar ou transferir ativos, o governo precisa mostrar capacidade de planejamento e compromisso com a estabilidade regulat\u00f3ria para atrair investimentos estruturais e reduzir a depend\u00eancia da malha rodovi\u00e1ria.
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RODOVIAS | CONCESS\u00d5ES RODOVI\u00c1RIAS<\/h2>\n\n\n\n

Autopista Fluminense (BR-101\/RJ), Fern\u00e3o Dias e Rota Sertaneja<\/a><\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O setor de concess\u00f5es rodovi\u00e1rias registrou movimenta\u00e7\u00f5es significativas em novembro de 2025, com tr\u00eas processos competitivos que revelaram diferentes n\u00edveis de interesse do mercado privado. A Arteris apresentou-se como \u00fanica proponente para a concess\u00e3o da BR-101\/RIO DE JANEIRO – Autopista Fluminense no dia 6 de novembro, confirmando expectativas do governo em raz\u00e3o das complexidades operacionais do ativo. O processo competitivo simplificado, realizado no dia 11 de novembro, confirmou a manuten\u00e7\u00e3o da Arteris na concess\u00e3o da BR-101\/ RJ \u2013 a Autopista Fluminense. Com proposta \u00fanica, a companhia levou o contrato que foi repactuado na SecexConsenso, do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), contemplando rodovia de 322 quil\u00f4metros ligando Niter\u00f3i a Campos dos Goytacazes, com proje\u00e7\u00f5es de investimentos de R$ 6 bilh\u00f5es e despesas operacionais de R$ 4,1 bilh\u00f5es ao longo do prazo contratual.<\/p>\n\n\n\n

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O contrato da Fern\u00e3o Dias, tamb\u00e9m sob gest\u00e3o da Arteris, apresenta cen\u00e1rio oposto com expectativa de maior competitividade. Conforme declara\u00e7\u00e3o do diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, o leil\u00e3o simplificado previsto para 11 de dezembro deve contar com pelo menos quatro interessados, incluindo a atual operadora e tr\u00eas grupos adicionais identificados como Motiva, EPR e Via Appia. O trecho da BR-381 que liga S\u00e3o Paulo a Minas Gerais prev\u00ea R$ 9,4 bilh\u00f5es em investimentos e R$ 5,3 bilh\u00f5es em custos operacionais, sendo considerado pelo Minist\u00e9rio dos Transportes como um dos ativos rodovi\u00e1rios mais relevantes do pa\u00eds. Neste processo da Fern\u00e3o Dias, o TCU aprovou um ajuste no modelo para estimular a competitividade, determinando que a Arteris apresente proposta de des\u00e1gio em envelope fechado e s\u00f3 avance para lances viva-voz se estiver dentro de margem de 5% do primeiro colocado.<\/p>\n\n\n\n

No dia 6 de novembro, a Way Concess\u00f5es venceu o leil\u00e3o da Rota Sertaneja com des\u00e1gio de 24,8% na tarifa b\u00e1sica de ped\u00e1gio, superando propostas da Vinci Highways (20,11%), cons\u00f3rcio Rota do Cerrado formado por XP e construtoras (20,36%) e cons\u00f3rcio Construcap-Copasa (14%). A concess\u00e3o das rodovias BR-153\/262\/GO\/MG, resultante da divis\u00e3o dos trechos da Concebra, prev\u00ea R$ 5,66 bilh\u00f5es em investimentos e R$ 4,16 bilh\u00f5es em despesas operacionais durante o contrato de 30 anos. O representante da vencedora, Giovanni Mott, destacou a sinergia operacional de 100% com outro ativo da empresa, a Way-262, que compreende 440,6 quil\u00f4metros da BR-262\/MG.
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MINERA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

ANM e B3 firmam parceria para modernizar leil\u00f5es de \u00e1reas miner\u00e1rias com oferta de 7 mil ativos<\/a><\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o abriu na segunda-feira (10) audi\u00eancia p\u00fablica para apresentar a minuta do edital da 9\u00aa Rodada de Disponibilidade de \u00c1reas, marcando o in\u00edcio da parceria com a B3 para moderniza\u00e7\u00e3o dos processos de outorga de direitos miner\u00e1rios no Brasil. A Audi\u00eancia P\u00fablica ANM 2\/2025 prev\u00ea prazo de apenas tr\u00eas dias para envio de contribui\u00e7\u00f5es, entre 17 e 19 de novembro, com reuni\u00e3o virtual programada para o dia 19, das 14h30 \u00e0s 17h, incluindo transmiss\u00e3o pela internet. A iniciativa representa tentativa de superar reclama\u00e7\u00f5es sobre o sistema de registro de lances da reguladora e questionamentos de resultados de rodadas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

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O acordo de coopera\u00e7\u00e3o estabelece que a B3 coordenar\u00e1 15 leil\u00f5es ao longo de cinco anos, com lotes de 7 mil ativos miner\u00e1rios por rodada, representando acr\u00e9scimo de 40% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 oitava rodada. A ANM mant\u00e9m estoque estimado de 105 mil \u00e1reas dispon\u00edveis, sendo aproximadamente 130 mil \u00e1reas devolvidas \u00e0 Uni\u00e3o por descumprimento de prazos e desist\u00eancia dos titulares, que permanecem represadas por entraves burocr\u00e1ticos, or\u00e7ament\u00e1rios e de gest\u00e3o. Conforme cronograma atualizado, a oferta inicial est\u00e1 programada para in\u00edcio de fevereiro de 2026, com disputa em leil\u00e3o prevista para abril, ap\u00f3s adiamento do calend\u00e1rio original que previa abertura no in\u00edcio de novembro.<\/p>\n\n\n\n

A rodada inaugural incorpora inova\u00e7\u00f5es regulament\u00e1rias, incluindo exig\u00eancia de garantias financeiras como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o na fase de disputa em lances, especialmente para \u00e1reas com valor de refer\u00eancia superior a R$ 1 milh\u00e3o. A garantia de proposta corresponder\u00e1 a 1% do lance, sendo aceitos cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal, seguro-garantia, fian\u00e7a banc\u00e1ria e t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o custeado por pagamento \u00fanico. A ANM indicar\u00e1 quais \u00e1reas entre as 7 mil ofertadas possuem maior potencial para produ\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos demandados na transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e pela ind\u00fastria de alta tecnologia, categoria que inclui l\u00edtio, cobre, n\u00edquel e terras raras.<\/p>\n\n\n\n

O diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, destacou o objetivo de viabilizar leil\u00f5es de forma mais transparente e r\u00e1pida, com apoio t\u00e9cnico da B3 e da ApexBrasil para atrair investidores estrangeiros. A ag\u00eancia estima arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 300 milh\u00f5es na rodada inaugural, impulsionada pelo interesse em minerais cr\u00edticos, contexto refor\u00e7ado por edital conjunto BNDES-Finep que recebeu 124 planos de neg\u00f3cios totalizando R$ 85,2 bilh\u00f5es na cadeia de valor de minerais estrat\u00e9gicos. Acordo de coopera\u00e7\u00e3o com o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica busca evitar concentra\u00e7\u00e3o de mercado durante os processos competitivos.
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PETR\u00d3LEO E G\u00c1S<\/h2>\n\n\n\n

Leil\u00e3o da ANP negocia cinco \u00e1reas do Pr\u00e9-Sal<\/a><\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O leil\u00e3o de \u00e1reas de petr\u00f3leo do pr\u00e9-sal realizado pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) em 22 de outubro terminou com cinco dos sete blocos arrematados. Petrobras e Equinor foram destaques no certame, com a conquista de duas \u00e1reas para cada empresa \u2013 um dos blocos em cons\u00f3rcio entre as duas empresas. Tamb\u00e9m houve estreia de duas petroleiras no regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-sal: a chinesa Sinopec e a Karoon levaram um bloco cada.<\/p>\n\n\n\n

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O certame, referente ao 3\u00ba Ciclo da Oferta Permanente de Partilha (OPP), contemplou os blocos Esmeralda, Ametista, Citrino, Itaimbezinho e Jaspe nas bacias de Campos e de Santos. A rodada apresentou um \u00e1gio m\u00e9dio de 91,5% e arrecada\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 103,7 milh\u00f5es em b\u00f4nus de assinatura. Entre os destaques operacionais, o bloco Citrino registrou o maior \u00e1gio, de 251%, enquanto o bloco Jaspe apresentou o maior excedente em \u00f3leo, pr\u00f3ximo de 33%.<\/p>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o de novas empresas no regime de partilha representou um avan\u00e7o significativo. A Karoon estreou como operadora independente, arrematando o bloco Esmeralda com 100% de participa\u00e7\u00e3o e sem cons\u00f3rcio, marcando o ingresso de empresas de porte m\u00e9dio no pr\u00e9-sal. A Sinopec participou pela primeira vez no regime de partilha como integrante de cons\u00f3rcio, em parceria com a CNOOC no bloco Ametista, refor\u00e7ando a diversifica\u00e7\u00e3o de atores internacionais no setor.<\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o ocorreu dois dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da licen\u00e7a ambiental para perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7o explorat\u00f3rio na Bacia da Foz do Amazonas e refor\u00e7ou o mote da necessidade de reposi\u00e7\u00e3o de reservas de petr\u00f3leo, reiterada por governo e ind\u00fastria nos \u00faltimos meses. Os cinco blocos arrematados t\u00eam investimentos previstos da ordem de R$ 451,5 milh\u00f5es. Em mat\u00e9ria<\/a> sobre o assunto, publicada pelo jornal Valor Econ\u00f4mico, o s\u00f3cio do setor de Direito P\u00fablico e Regulat\u00f3rio da Siqueira Castro, Thiago de Oliveira, contribuiu e destacou que o pr\u00f3ximo leil\u00e3o deve negociar o bloco de Mogno, o primeiro situado al\u00e9m das 200 milhas n\u00e1uticas, iniciando uma nova etapa na explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo no pa\u00eds. A ANP indicou que o pr\u00f3ximo ciclo, previsto possivelmente para 2026, poder\u00e1 incluir mais de 20 blocos, ampliando o alcance do pol\u00edgono do pr\u00e9-sal e incorporando novas fronteiras explorat\u00f3rias.
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