{"id":39409,"date":"2025-11-26T10:24:14","date_gmt":"2025-11-26T13:24:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39409"},"modified":"2026-03-11T08:32:53","modified_gmt":"2026-03-11T11:32:53","slug":"newsletter-penal-empresarial-novembro-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-penal-empresarial-novembro-2025\/","title":{"rendered":"Newsletter | Penal Empresarial (Novembro\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

SiqueiraCastro Advogados refor\u00e7a compromisso com a justi\u00e7a social no patroc\u00ednio de causa em conjunto com o Instituto de Defesa da Popula\u00e7\u00e3o Negra (IDPN)<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 20 de novembro, foi celebrado o Dia Nacional de Zumbi e da Consci\u00eancia Negra, data de profunda relev\u00e2ncia para refletir sobre a desigualdade racial no Brasil e fortalecimento de iniciativas que promovam equidade e justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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Infelizmente, a import\u00e2ncia do tema \u00e9 refor\u00e7ada diante dos assustadores dados atualizados do Painel de Monitoramento Justi\u00e7a Racial, iniciativa do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que registrou um aumento expressivo no n\u00famero de processos criminais envolvendo racismo e delitos correlatos: somente em 2025, j\u00e1 foram contabilizados 7 mil novos casos.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, pol\u00edticas p\u00fablicas judici\u00e1rias baseadas em evid\u00eancias se tornam essenciais para enfrentar desigualdades estruturais e garantir direitos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que o escrit\u00f3rio SiqueiraCastro, em parceria com o Instituto de Defesa da Popula\u00e7\u00e3o Negra (IDPN) \u2014 instituto dedicado \u00e0 defesa criminal de pessoas negras e ao combate \u00e0s injusti\u00e7as no sistema de justi\u00e7a \u2014 refor\u00e7ou sua atua\u00e7\u00e3o no m\u00eas de novembro, ao participar da defesa de um homem negro acusado pelo crime de recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o conjunta garantiu a suspens\u00e3o condicional do processo e contribuiu para a recupera\u00e7\u00e3o de uma bicicleta el\u00e9trica pertencente ao assistido, que havia sido apreendida pela Pol\u00edcia do Estado do Rio de Janeiro ao ser equivocadamente identificada como produto de roubo. De forma simb\u00f3lica, a restitui\u00e7\u00e3o ocorreu no dia 19 de novembro, v\u00e9spera do Dia da Consci\u00eancia Negra, com a presen\u00e7a do Dr. Frederico Borges, membro do IDPN, refor\u00e7ando o significado da data e a import\u00e2ncia de se manter um compromisso com a repara\u00e7\u00e3o e a justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

A parceria entre SiqueiraCastro e IDPN segue promissora, reafirmando a import\u00e2ncia de a\u00e7\u00f5es articuladas para a defesa dos direitos da popula\u00e7\u00e3o negra e para a constru\u00e7\u00e3o de um sistema de justi\u00e7a mais igualit\u00e1rio. A expectativa \u00e9 que essas iniciativas continuem gerando impactos positivos e concretos na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: CNN Brasil<\/a> | IDPN<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ decide que carta psicografada n\u00e3o pode ser usada como prova judicial<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma carta psicografada n\u00e3o possui a confiabilidade m\u00ednima para ser admitida como prova em processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

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No caso em apre\u00e7o, dois homens foram acusados de homic\u00eddio qualificado e tentativa de homic\u00eddio. Durante a investiga\u00e7\u00e3o, foi apresentada uma carta que teria sido psicografada por uma testemunha e supostamente ditada pela v\u00edtima falecida. O documento foi juntado aos autos pela acusa\u00e7\u00e3o e aceito em inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, mas o STJ determinou sua inadmissibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Ao proferir o voto, o relator, Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, destacou que o sistema de livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova n\u00e3o estabelece hierarquia entre os meios probat\u00f3rios. Contudo, exige-se que qualquer elemento considerado pelo juiz possua idoneidade epist\u00eamica, isto \u00e9, confiabilidade racional e capacidade objetiva de contribuir para o esclarecimento dos fatos. No caso em quest\u00e3o, a psicografia foi considerada como um \u201cato de f\u00e9\u201d, sem base cient\u00edfica ou racional que a legitime como meio de prova.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o relator advertiu para os riscos de submeter esse tipo de prova ao Tribunal do J\u00fari, uma vez que poderia induzir os jurados a conclus\u00f5es irracionais ou baseadas em convic\u00e7\u00e3o subjetiva, comprometendo a plenitude de defesa e o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o ministro esclareceu que a carta psicografada n\u00e3o deve ser considerada como prova il\u00edcita, visto que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade em sua obten\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o, mas sim como prova irrelevante, incapaz de produzir efeitos jur\u00eddicos no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/a> | STJ<\/a> <\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara aprova \u201cPL antifac\u00e7\u00e3o\u201d e intensifica o debate sobre seguran\u00e7a p\u00fablica no pa\u00eds<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no \u00faltimo dia 18, o Projeto de Lei n.\u00ba 5.582\/2025, conhecido como \u201cPL Antifac\u00e7\u00e3o\u201d, que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu poucos dias ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Conten\u00e7\u00e3o, deflagrada em 28 de outubro nos Complexos do Alem\u00e3o e da Penha, no Rio de Janeiro, considerada uma das maiores e mais letais da hist\u00f3ria do estado, com mais de 2.500 agentes mobilizados, 81 pris\u00f5es, 93 fuzis apreendidos e 121 mortes, voltada principalmente ao enfraquecimento da atua\u00e7\u00e3o do Comando Vermelho na regi\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

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Enquanto o governo estadual celebrou classificou a a\u00e7\u00e3o como bem-sucedida, a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos anunciou que investigar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o policial, reacendendo o debate sobre limites constitucionais e controle estatal sobre opera\u00e7\u00f5es de grande escala. <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o PL Antifac\u00e7\u00e3o avan\u00e7a com mudan\u00e7as no texto original quanto ao tratamento penal das fac\u00e7\u00f5es criminosas. O texto aprovado cria a figura da \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa ultraviolenta\u201d, centralizando defini\u00e7\u00f5es, condutas e penas numa \u00fanica lei. Al\u00e9m disso, eleva substancialmente penas quando os crimes cometidos tiverem liga\u00e7\u00e3o com fac\u00e7\u00f5es criminosas e\/ou mil\u00edcias, classificando os delitos como hediondos e impondo crit\u00e9rios mais r\u00edgidos de progress\u00e3o de regime.  <\/p>\n\n\n\n

A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m amplia o perdimento de bens, permitindo apreens\u00e3o e confisco ainda no inqu\u00e9rito, quando houver risco de dissipa\u00e7\u00e3o e ind\u00edcios de origem il\u00edcita. Ademais, o texto estabelece um banco nacional de dados sobre integrantes de fac\u00e7\u00f5es e reorganiza a destina\u00e7\u00e3o de bens apreendidos, direcionando ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica quando houver participa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal. <\/p>\n\n\n\n

Como destaca o professor Jo\u00e3o Daniel Rassi, o pa\u00eds enfrenta o desafio de equilibrar repress\u00e3o ao crime organizado com o respeito aos direitos fundamentais, garantindo que reformas legislativas e opera\u00e7\u00f5es policiais caminhem com transpar\u00eancia, proporcionalidade e fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva. O debate, portanto, n\u00e3o se limita \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica: envolve tamb\u00e9m legitimidade democr\u00e1tica, rela\u00e7\u00f5es internacionais e o papel do sistema de justi\u00e7a no enfrentamento \u00e0s fac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: CNN Brasil<\/a> | Carta Capital<\/a> | CNN Brasil<\/a> | G1<\/a> | CNN Brasil<\/a> | O Globo<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Acordo do Mercosul para divis\u00e3o de bens do crime organizado transnacional \u00e9 aprovado pelo Senado<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Senado Federal aprovou, em 21 de outubro de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 163\/2022, que ratifica o Acordo-Quadro do Mercosul para a disposi\u00e7\u00e3o de bens apreendidos de organiza\u00e7\u00f5es criminosas transnacionais.  <\/p>\n\n\n\n

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O tratado, originalmente assinado em 2018 pelos pa\u00edses-membros do bloco (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), estabelece regras para a divis\u00e3o dos ativos confiscados em opera\u00e7\u00f5es internacionais de combate ao crime organizado e determina mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o que permitem aos pa\u00edses dividirem os bens confiscados conforme sua participa\u00e7\u00e3o nas investiga\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es judiciais e recupera\u00e7\u00e3o de ativos. <\/p>\n\n\n\n

Pelo acordo, a negocia\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses participantes \u00e9 obrigat\u00f3ria para definir a destina\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos ou do produto de sua venda. A parcela a ser atribu\u00edda a cada pa\u00eds ser\u00e1 calculada com base em crit\u00e9rios como a natureza e import\u00e2ncia dos bens, a complexidade da coopera\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o efetiva na recupera\u00e7\u00e3o dos ativos. Al\u00e9m disso, parte do valor arrecadado ser\u00e1 destinada ao financiamento de pol\u00edticas de combate ao crime organizado nos pr\u00f3prios pa\u00edses, incluindo investimentos nos sistemas de justi\u00e7a.  <\/p>\n\n\n\n

Para o relator, senador Sergio Moro, a medida evita que os bens fiquem ociosos ou se desvalorizem enquanto aguardam decis\u00e3o judicial, permitindo sua destina\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, venda antecipada ou uso institucional. <\/p>\n\n\n\n

No mesmo m\u00eas, o Mercosul e os estados associados formalizaram a cria\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho Especializado sobre Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (GTERA), com o objetivo de desenvolver estrat\u00e9gias conjuntas, trocar boas pr\u00e1ticas e capacitar autoridades para localizar, bloquear e recuperar bens obtidos por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e redes de corrup\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito regional.  <\/p>\n\n\n\n

A iniciativa refor\u00e7a a determina\u00e7\u00e3o institucional do bloco em tratar o crime organizado transnacional como desafio coletivo, estabelecendo uma coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional para responsabilizar e punir essa modalidade de crime. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Senado<\/a> | GOV<\/a> <\/p>\n\n\n\n

STJ aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em caso de furto qualificado de natureza fam\u00e9lica<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por maioria, que \u00e9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia mesmo quando o furto \u00e9 qualificado, desde que configurada situa\u00e7\u00e3o excepcional de natureza fam\u00e9lica.  <\/p>\n\n\n\n

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No caso analisado, um seguran\u00e7a de supermercado foi acusado de furtar fraldas, leite e iogurtes destinados ao uso de sua filha. Conforme registrado nos autos, o R\u00e9u relatou passar por grave dificuldade financeira, ter solicitado sem sucesso um adiantamento salarial e, posteriormente, ter subtra\u00eddo os produtos. Apesar da exist\u00eancia de qualificadora de abuso de confian\u00e7a, em raz\u00e3o de o R\u00e9u ser seguran\u00e7a do estabelecimento, o STJ reconheceu que a subtra\u00e7\u00e3o ocorreu em contexto de evidente vulnerabilidade social. <\/p>\n\n\n\n

Ao proferir o voto vencedor, o relator, Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, destacou que a qualificadora n\u00e3o pode ser utilizada como crit\u00e9rio absoluto para afastar a insignific\u00e2ncia. Ressaltou, ainda, que a jurisprud\u00eancia admite a aplica\u00e7\u00e3o do\u202fprinc\u00edpio da insignific\u00e2ncia\u202fmesmo em caso de furto qualificado, quando presentes circunst\u00e2ncias que recomendem a medida, sendo esta a hip\u00f3tese em quest\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar, no entanto, que a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o significa reconhecer a conduta como l\u00edcita, tampouco ignora a exist\u00eancia da qualificadora, apenas determina que, diante da irrelev\u00e2ncia material da les\u00e3o e das circunst\u00e2ncias excepcionais, a conduta n\u00e3o possui gravidade suficiente para justificar a interven\u00e7\u00e3o penal.  <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o STJ reverteu a condena\u00e7\u00e3o do acusado, afastando a\u202ftipicidade\u202fda sua conduta.<\/p>\n\n\n\n

Fontes: STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

Monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica: pontos recentes e aspectos legais<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica voltou ao foco ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que determinou a pris\u00e3o preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Conforme divulgado pelo STF, a medida foi decretada diante do risco de fuga, com base nos ind\u00edcios apresentados pela Pol\u00edcia Federal. Entre os elementos analisados pelo ministro Alexandre de Moraes, se encontra a tentativa de viola\u00e7\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica que o condenado utilizava enquanto cumpria pris\u00e3o domiciliar. <\/p>\n\n\n\n

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A monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, prevista na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, na Lei n\u00ba 12.403\/2011 e no Decreto n\u00ba 7.627\/2011, funciona como medida cautelar ou de execu\u00e7\u00e3o penal destinada ao controle da movimenta\u00e7\u00e3o do monitorado por meio de dispositivo eletr\u00f4nico. De acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), tal medida pode ser aplicada em hip\u00f3teses como substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o provis\u00f3ria, medidas protetivas da Lei Maria da Penha, sa\u00eddas tempor\u00e1rias no regime semiaberto, progress\u00e3o de regime sem vagas em estabelecimentos adequados e como complemento \u00e0 pris\u00e3o domiciliar.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o CNJ tamb\u00e9m ressalta a import\u00e2ncia de que o monitorado cumpra algumas regras, entre elas: n\u00e3o danificar o equipamento, manter a bateria carregada e respeitar \u00e1reas e hor\u00e1rios determinados.  <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a pris\u00e3o, o ex-presidente chegou a admitir ter utilizado uma fonte de calor para danificar a tornozeleira eletr\u00f4nica que usava enquanto cumpria medida cautelar. A confiss\u00e3o, registrada em v\u00eddeo, refor\u00e7ou as suspeitas de viola\u00e7\u00e3o do dispositivo e passou a integrar o conjunto de elementos analisados pelo Judici\u00e1rio no contexto da pris\u00e3o preventiva. <\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, no dia 11\/09\/2025, o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o em regime fechado, em julgamento relacionado \u00e0 chamada \u201ctrama\u202fgolpista\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: STF<\/a> | CNJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ fixa tese em repetitivo: concurso formal em roubo contra v\u00edtimas diferentes<\/strong><\/a><\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.192), que \u201co cometimento de crimes de roubo mediante uma \u00fanica conduta e sem des\u00edgnios aut\u00f4nomos contra o patrim\u00f4nio de diferentes v\u00edtimas, ainda que da mesma fam\u00edlia, configura concurso formal de crimes\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

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De acordo com o relator, ministro Og Fernandes, o bem jur\u00eddico protegido no crime de roubo \u00e9 o patrim\u00f4nio, e n\u00e3o a pessoa isoladamente. Por isso, mesmo que a a\u00e7\u00e3o delitiva seja uma s\u00f3, \u00e9 poss\u00edvel haver concurso formal se a vontade do agente se dirigiu a bens pertencentes a diferentes pessoas.  <\/p>\n\n\n\n

O ministro explicou que, quanto ao dolo, o direito brasileiro adota a teoria da vontade (inten\u00e7\u00e3o livre e consciente) para o dolo direto, e a teoria do consentimento para o dolo eventual, nos casos em que o agente aceita o risco de atingir patrim\u00f4nio alheio.  <\/p>\n\n\n\n

No caso que representou o repetitivo, o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s havia considerado que um furto de objetos em uma resid\u00eancia com duas v\u00edtimas deveria ser tratado como crime \u00fanico, por n\u00e3o ser poss\u00edvel individualizar a propriedade de cada bem. Por\u00e9m, o relator discordou: se o agente tinha consci\u00eancia de que poderia violar o patrim\u00f4nio de mais de uma pessoa, n\u00e3o se justifica tratar como um \u00fanico crime, mesmo que as v\u00edtimas fa\u00e7am parte da mesma fam\u00edlia.  <\/p>\n\n\n\n

A tese fixada pelo STJ tem impacto importante: ela uniformiza o entendimento sobre quando caracterizar concurso formal em casos de roubo, o que tem efeitos diretos na dosimetria das penas e na an\u00e1lise de responsabilidades em a\u00e7\u00f5es com m\u00faltiplas v\u00edtimas. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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