{"id":39434,"date":"2025-12-12T16:13:30","date_gmt":"2025-12-12T19:13:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=39434"},"modified":"2026-03-11T08:30:50","modified_gmt":"2026-03-11T11:30:50","slug":"newsletter-direito-publico-e-regulatorio-12-12-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/newsletter-direito-publico-e-regulatorio-12-12-2025\/","title":{"rendered":"Newsletter | Direito P\u00fablico e Regulat\u00f3rio (Dezembro\/2025)"},"content":{"rendered":"\n

Licita\u00e7\u00f5es e contratos<\/h2>\n\n\n\n

Mais agilidade nas compras p\u00fablicas: sancionada a lei que cria o Sistema de Compras Expressas (SICX)<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Foi sancionada e publicada em 24.11.2025 a Lei n\u00ba 15.266\/2025<\/a>, que altera a Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx). A nova disciplina inclui o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico como hip\u00f3tese de credenciamento<\/strong>, voltada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns padronizados ofertados em ambiente eletr\u00f4nico, com o objetivo de conferir maior agilidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia \u00e0s compras p\u00fablicas e de facilitar a participa\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n

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Na pr\u00e1tica, a lei insere o Sicx no microssistema da Lei n\u00ba 14.133\/2021 como plataforma de marketplace p\u00fablico<\/strong>, por meio da qual a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contratar fornecedores previamente credenciados, com par\u00e2metros de padroniza\u00e7\u00e3o e pre\u00e7os definidos de forma centralizada. Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) regulamentar as condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o e perman\u00eancia dos fornecedores, as regras de inclus\u00e3o de bens e servi\u00e7os e de forma\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de pre\u00e7os, os prazos e m\u00e9todos de entrega e recebimento, bem como as condi\u00e7\u00f5es de pagamento – com prazo m\u00e1ximo de 30 dias contados do recebimento – e o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista federativo, a norma \u00e9 de efic\u00e1cia dependente de regulamenta\u00e7\u00e3o, mas j\u00e1 se discute o alcance do futuro decreto federal. Embora a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 14.133\/2021 remeta ao regulamento da Uni\u00e3o para detalhar o funcionamento do Sicx, isso n\u00e3o deve implicar em subordina\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de Estados e Munic\u00edpios a esse decreto, sob pena de afronta \u00e0 autonomia dos entes. Nesses casos, a solu\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 que cada ente possa editar regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, inclusive para disciplinar eventual ades\u00e3o a plataformas p\u00fablicas ou privadas integradas ao Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista do mercado, o Sicx tende a reconfigurar o segmento de fornecimento de bens e servi\u00e7os padronizados<\/strong> \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Fornecedores que estruturarem cat\u00e1logos padronizados, pol\u00edticas de pre\u00e7os competitivos, log\u00edstica eficiente e mecanismos robustos de compliance e integridade ter\u00e3o vantagem na disputa por demanda recorrente em ambiente digital. Ao mesmo tempo, gestores p\u00fablicos precisar\u00e3o adaptar rotinas de planejamento, gest\u00e3o de riscos e governan\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es para utilizar o Sicx de forma estrat\u00e9gica, aproveitando a expans\u00e3o do programa Contrata+Brasil e o potencial de uso do poder de compra estatal para fomentar o desenvolvimento local e reduzir custos transacionais nas compras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Aeroportos <\/h2>\n\n\n\n

Programa Ampliar estreia com leil\u00e3o de 13 aeroportos regionais na B3<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em 27.11.2025, o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos (MPor) e a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) realizaram, na B3, o primeiro leil\u00e3o do Programa AmpliAr<\/strong>, voltado \u00e0 inclus\u00e3o de aeroportos regionais em contratos federais de concess\u00e3o j\u00e1 existentes. Dos 19 terminais ofertados na Amaz\u00f4nia Legal, Nordeste e Centro-Oeste, 13 foram arrematados<\/strong>, com previs\u00e3o de cerca de R$ 731,6 milh\u00f5es em investimentos privados<\/strong> em obras de pistas, p\u00e1tios e terminais de passageiros. A concession\u00e1ria do Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU Airport) saiu como principal vencedora, ao assumir 12 aeroportos regionais<\/strong>, enquanto a Fraport Brasil ficou com o aeroporto de Jericoacoara (CE).<\/p>\n\n\n\n

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Os ativos conquistados pela GRU Airport se distribuem por Bahia, Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Pernambuco, Piau\u00ed, Rond\u00f4nia e Tocantins, incluindo destinos tur\u00edsticos e polos regionais como Paulo Afonso e Len\u00e7\u00f3is (BA)<\/strong>, Barreirinhas (MA)<\/strong>, Canoa Quebrada (CE)<\/strong>, Cacoal e Vilhena (RO)<\/strong>, entre outros. De acordo com as informa\u00e7\u00f5es oficiais, o pacote de 12 aeroportos exigir\u00e1 investimentos da ordem de R$ 630 milh\u00f5es<\/strong>, concentrados em melhorias de infraestrutura e seguran\u00e7a operacional, com contratos de 30 anos e mecanismos espec\u00edficos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n

O desenho regulat\u00f3rio do AmpliAr<\/strong> \u00e9 um dos pontos centrais para operadores e potenciais parceiros privados. Apenas concession\u00e1rias que j\u00e1 administram aeroportos federais puderam disputar os ativos, justamente porque o programa parte da premissa de que se tratam de terminais deficit\u00e1rios: o governo projeta receitas, investimentos e custos operacionais e calcula um fluxo de caixa negativo de refer\u00eancia. O crit\u00e9rio de julgamento \u00e9 o maior des\u00e1gio sobre esse d\u00e9ficit projetado<\/strong>, indicando qual parcela desse desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro o operador aceita absorver em troca de um futuro reequil\u00edbrio contratual em seus ativos principais, que pode envolver, por exemplo, extens\u00e3o de prazo ou outras contrapartidas econ\u00f4micas. No certame, a GRU Airport arrematou seus 12 aeroportos com des\u00e1gio zero<\/strong>, ao passo que a Fraport ofereceu des\u00e1gio de 100% em Jericoacoara.<\/p>\n\n\n\n

Entre dezembro de 2025 e mar\u00e7o de 2026 est\u00e1 prevista a elabora\u00e7\u00e3o dos termos aditivos que oficializam a incorpora\u00e7\u00e3o dos novos aeroportos aos contratos existentes, sob supervis\u00e3o da ANAC, etapa em que se consolidam cronogramas de obras, metas de desempenho e par\u00e2metros de reequil\u00edbrio, devendo a assinatura do contrato e transfer\u00eancia da gest\u00e3o operacional ocorrer em sequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Portos<\/h2>\n\n\n\n

\u201cOutorga Verde\u201d: sandbox da ANTAQ testa projetos portu\u00e1rios voltados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/strong><\/a><\/h3>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (ANTAQ) escolheu o projeto \u201cOutorga Verde\u201d<\/strong> como tema inaugural do seu ambiente regulat\u00f3rio experimental, o chamado sandbox regulat\u00f3rio<\/strong>. A iniciativa, formalizada pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 131\/2025<\/a> e pelo Edital de Participa\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2025<\/a>, busca selecionar empresas para ocupar e explorar \u00e1reas ociosas em portos organizados <\/strong>com projetos inovadores ligados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e ao uso de tecnologias emergentes. As inscri\u00e7\u00f5es v\u00e3o de 10 de novembro a 9 de dezembro de 2025, com divulga\u00e7\u00e3o do resultado final prevista para fevereiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

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O sandbox cria um ambiente controlado de testes<\/strong>, em que empresas poder\u00e3o desenvolver modelos de neg\u00f3cios e solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas sob regras espec\u00edficas, mais flex\u00edveis que a regula\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, mas ainda assim supervisionadas pela ANTAQ. A autarquia aponta como \u00e1reas de interesse, entre outras: gera\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel em \u00e1reas portu\u00e1rias, infraestrutura para combust\u00edveis alternativos, eletrifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es, abastecimento de navios com combust\u00edveis menos poluentes (bunkering), implanta\u00e7\u00e3o de sistemas de fornecimento de energia em terra (Onshore Power Supply \u2013 OPS), bem como projetos voltados \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica e resili\u00eancia das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. Todos os investimentos devem ser realizados pelas empresas selecionadas, no prazo global estimado de quatro anos de dura\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista regulat\u00f3rio, o Outorga Verde<\/strong> funciona como um laborat\u00f3rio para calibrar incentivos e obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de sustentabilidade portu\u00e1ria sem, de imediato, cristalizar esse arranjo em normas permanentes. A ANTAQ instituiu comiss\u00e3o espec\u00edfica para gerir o sandbox, estruturou procedimento de chamamento p\u00fablico e estabeleceu que as autoriza\u00e7\u00f5es ter\u00e3o car\u00e1ter tempor\u00e1rio e experimental, com defini\u00e7\u00e3o clara de objetivos, indicadores de desempenho e crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o de riscos e benef\u00edcios ao final do ciclo. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 703\/2025<\/a>, da Diretoria Colegiada, trata justamente de ajustes no edital e nos anexos, refor\u00e7ando o cuidado formal com a sele\u00e7\u00e3o de projetos e com a transpar\u00eancia do processo.<\/p>\n\n\n\n

Para potenciais interessados, o sandbox abre janela concreta de experimenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria<\/strong>. Projetos aprovados tendem a antecipar tend\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o em temas como emiss\u00f5es, uso de combust\u00edveis verdes, exig\u00eancias de infraestrutura el\u00e9trica em ber\u00e7os e novos par\u00e2metros de efici\u00eancia ambiental. A participa\u00e7\u00e3o, por outro lado, exigir\u00e1 estrutura de compliance regulat\u00f3rio, gest\u00e3o de riscos ambientais e capacidade de demonstrar resultados mensur\u00e1veis, j\u00e1 que a experi\u00eancia do Outorga Verde pode servir de base para futuras normas vinculantes no setor portu\u00e1rio e para a redefini\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias em concess\u00f5es e arrendamentos.<\/p>\n\n\n\n

Rodovias <\/h2>\n\n\n\n

TCU aperta o crivo sobre a modelagem da concess\u00e3o da \u201cRota das Gerais\u201d (BR-116\/251\/MG)<\/strong><\/a><\/h3>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o realizou fiscaliza\u00e7\u00e3o no processo de desestatiza\u00e7\u00e3o do sistema rodovi\u00e1rio BR-116\/251\/MG, conhecido como \u201cRota das Gerais\u201d<\/strong>, um dos maiores projetos de concess\u00e3o federal em Minas Gerais, com quase 735 km de extens\u00e3o entre a divisa com a Bahia e Governador Valadares. Na an\u00e1lise dos estudos e documentos preparat\u00f3rios – Estudos de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica e Ambiental (EVTEA), plano de concess\u00e3o, editais e contratos preliminares, Programa de Explora\u00e7\u00e3o da Rodovia (PER) e Modelo Econ\u00f4mico-Financeiro (MEF) – a Corte identificou inconsist\u00eancias relevantes, especialmente no modelo econ\u00f4mico-financeiro, no mecanismo regulat\u00f3rio e na estimativa de custos de obras e servi\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Entre os pontos sens\u00edveis, o TCU apontou problemas na forma de aplicar o mecanismo tarif\u00e1rio, na defini\u00e7\u00e3o de trechos homog\u00eaneos e de cobertura de ped\u00e1gio, bem como na estimativa de dist\u00e2ncias m\u00e9dias de transporte de insumos e na previs\u00e3o de faixas adicionais e alargamentos j\u00e1 existentes em certos segmentos. O Ac\u00f3rd\u00e3o 2726\/2025 – Plen\u00e1rio<\/a> determinou que a ANTT revise par\u00e2metros de custos operacionais – inclusive m\u00e3o de obra em pra\u00e7as de ped\u00e1gio e balan\u00e7as, com impacto estimado superior a R$ 700 milh\u00f5es<\/strong> – e reavalie solu\u00e7\u00f5es de engenharia para trechos espec\u00edficos da rodovia, antes de autorizar o lan\u00e7amento do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o n\u00e3o inviabiliza a concess\u00e3o, mas condiciona o avan\u00e7o do projeto a ajustes estruturais na modelagem<\/strong>, refor\u00e7ando o papel do TCU como inst\u00e2ncia de controle pr\u00e9vio da qualidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira das desestatiza\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias. O relator destacou, inclusive, que parte das recomenda\u00e7\u00f5es j\u00e1 vinha sendo incorporada pela ANTT, com a prioriza\u00e7\u00e3o de obras em obras de arte especiais (pontes e viadutos) em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, antecipando interven\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao cronograma originalmente proposto.<\/p>\n\n\n\n

Para investidores, operadores de rodovias, financiadores e empresas de engenharia, o caso da Rota das Gerais<\/strong> \u00e9 um indicativo claro de que o pipeline de concess\u00f5es federais vir\u00e1 acompanhado de escrut\u00ednio mais fino sobre suposi\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego, custos e matriz de riscos<\/strong>. Modelagens que subavaliem custos operacionais ou superdimensionem ganhos de efici\u00eancia tendem a ser questionadas, com reflexos em tarifa-teto, CAPEX obrigat\u00f3rio e cronogramas de investimentos. Do ponto de vista estrat\u00e9gico, acompanhar de perto esses ac\u00f3rd\u00e3os do TCU passa a ser t\u00e3o relevante quanto monitorar as audi\u00eancias p\u00fablicas da ANTT, j\u00e1 que \u00e9 nessa etapa que se definem, de fato, as condi\u00e7\u00f5es de competi\u00e7\u00e3o e a atratividade econ\u00f4mica dos futuros leil\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

STF rejeita pedido de suspens\u00e3o do TCE-MT em disputa sobre habilita\u00e7\u00e3o em concess\u00e3o rodovi\u00e1ria<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em 07.11.2025, o Supremo Tribunal Federal apreciou pedido de Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a<\/a> formulado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do qual se buscava sustar decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local que havia mantido habilitada a empresa Monte Rodovias S.A. em concorr\u00eancia p\u00fablica internacional para concess\u00e3o das rodovias MT-170 e MT-220, com investimentos estimados em R$ 4,2 bilh\u00f5es e prazo contratual de 30 anos. Ao final, o ministro Edson Fachin, na qualidade de presidente do STF, n\u00e3o conheceu do pedido<\/strong>, de modo que permaneceram vigentes os efeitos da decis\u00e3o do TJMT que suspendera o ac\u00f3rd\u00e3o do TCE-MT e o ato administrativo que anulava a habilita\u00e7\u00e3o e a adjudica\u00e7\u00e3o em favor da empresa.<\/p>\n\n\n\n

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Na decis\u00e3o, o ministro reconstr\u00f3i o contexto do mandado de seguran\u00e7a origin\u00e1rio, inclusive destacando que o TJMT, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, vislumbrou poss\u00edvel inova\u00e7\u00e3o indevida das regras do certame ao exigir, ap\u00f3s a fase de propostas, a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Acervo Operacional (CAO) n\u00e3o prevista de forma expressa no edital. No entanto, Fachin deixa claro que n\u00e3o cabe, na via da Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a, reexaminar o acerto ou desacerto dessa conclus\u00e3o<\/strong>, pois o incidente de contracautela tem natureza excepcional e objetivo restrito: evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a ou \u00e0 economia p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Com base na jurisprud\u00eancia consolidada do STF sobre o tema, a decis\u00e3o enfatiza que a Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a n\u00e3o funciona como suced\u00e2neo recursal<\/strong>, nem como instrumento para rediscutir provas ou interpretar legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Para que o pedido seja sequer conhecido na Suprema Corte, exige-se, al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o de grave les\u00e3o ao interesse p\u00fablico, que a controv\u00e9rsia de fundo envolva mat\u00e9ria constitucional direta<\/strong>. No caso concreto, o ministro identifica que o debate gira em torno da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, da leitura de cl\u00e1usulas edital\u00edcias e da avalia\u00e7\u00e3o da sufici\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, o que demandaria reexame f\u00e1tico-probat\u00f3rio e de normas infraconstitucionais – algo incompat\u00edvel com a via eleita.<\/p>\n\n\n\n

Fachin tamb\u00e9m assinala que a decis\u00e3o do TJMT n\u00e3o suprime o poder geral de cautela dos tribunais de contas<\/strong>, mas apenas afasta, naquele caso espec\u00edfico, o ato que anulou a homologa\u00e7\u00e3o e a adjudica\u00e7\u00e3o sem considerar adequadamente as particularidades da situa\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o das compet\u00eancias do TCE-MT permanece, assim, no \u00e2mbito das inst\u00e2ncias pr\u00f3prias (mandado de seguran\u00e7a em curso no TJMT), n\u00e3o sendo objeto de defini\u00e7\u00e3o de tese pelo STF nesse incidente.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista pr\u00e1tico, a decis\u00e3o refor\u00e7a duas mensagens para agentes p\u00fablicos e empresas envolvidas em licita\u00e7\u00f5es de concess\u00f5es: (i)<\/strong> controv\u00e9rsias sobre habilita\u00e7\u00e3o, documentos t\u00e9cnicos e interpreta\u00e7\u00e3o de edital tendem a permanecer, em regra, no campo das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, n\u00e3o encontrando espa\u00e7o na Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a perante o STF; e (ii) <\/strong>a atua\u00e7\u00e3o de tribunais de contas continua sujeita a controle judicial, mas o debate sobre vincula\u00e7\u00e3o ao edital, exig\u00eancias supervenientes e sufici\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o \u00e9, essencialmente, quest\u00e3o de legalidade infraconstitucional<\/strong>, a ser resolvida no processo de origem e n\u00e3o em sede de contracautela na Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n

Ferrovias <\/h2>\n\n\n\n

Governo lan\u00e7a pol\u00edtica ferrovi\u00e1ria e divulga carteira de 21 concess\u00f5es para 2026<\/a><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em 25.11.2025, o Minist\u00e9rio dos Transportes e a Ag\u00eancia Nacional de Transporte terrestres (ANTT) anunciaram, em evento em Bras\u00edlia, a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Concess\u00f5es Ferrovi\u00e1rias<\/strong> e, simultaneamente, apresentaram a carteira de projetos da pasta para 2026. Segundo os dados oficiais, a programa\u00e7\u00e3o prev\u00ea 21 leil\u00f5es de infraestrutura<\/strong>, sendo 8 ferrovi\u00e1rios e 13 rodovi\u00e1rios<\/strong>, com expectativa de aproximadamente R$ 288-290 bilh\u00f5es<\/strong> em investimentos ao longo dos contratos. No eixo ferrovi\u00e1rio, a carteira soma mais de 9 mil quil\u00f4metros de trilhos<\/strong>, com cerca de R$ 140 bilh\u00f5es em investimentos diretos<\/strong> e potencial de at\u00e9 R$ 600 bilh\u00f5es<\/strong> em aportes ao longo da vida das concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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A nova pol\u00edtica ferrovi\u00e1ria \u00e9 apresentada como um conjunto de diretrizes para planejamento, governan\u00e7a, sustentabilidade e financiamento<\/strong> das concess\u00f5es, funcionando como refer\u00eancia para decis\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o, relicita\u00e7\u00e3o e novos projetos. Entre os empreendimentos citados est\u00e3o o Anel Ferrovi\u00e1rio do Sudeste<\/strong>, a Ferrogr\u00e3o (EF-170)<\/strong>, a Malha Oeste<\/strong> e corredores da Malha Sul<\/strong>, al\u00e9m de projetos voltados ao transporte de passageiros em trechos hoje ociosos. J\u00e1 no modal rodovi\u00e1rio, a carteira divulgada prev\u00ea 13 concess\u00f5es federais<\/strong>, com estimativa de cerca de R$ 148 bilh\u00f5es em investimentos<\/strong>, combinando novos trechos e contratos de otimiza\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es existentes, com inclus\u00e3o de obras adicionais e ajustes de capacidade.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas que atuam em concess\u00f5es, infraestrutura de transportes e financiamento de longo prazo<\/strong>, o an\u00fancio n\u00e3o altera, por si s\u00f3, as condi\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias vigentes, mas oferece um sinal mais claro do pipeline p\u00fablico para 2026<\/strong>. A defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos projetos e dos volumes aproximados de investimento tende a orientar decis\u00f5es de entrada em cons\u00f3rcios, estrutura\u00e7\u00e3o de funding, planejamento de equipes de engenharia e organiza\u00e7\u00e3o de teses de investimento. Ao mesmo tempo, o detalhamento de cada modelagem ainda depender\u00e1 de editais e estudos espec\u00edficos, bem como da atua\u00e7\u00e3o do TCU e das ag\u00eancias setoriais sobre premissas de demanda, matriz de riscos e mecanismos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n

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Licita\u00e7\u00f5es e contratos Mais agilidade nas compras p\u00fablicas: sancionada a lei que cria o Sistema de Compras Expressas (SICX) Foi sancionada e publicada em 24.11.2025 a Lei n\u00ba 15.266\/2025, que altera a Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx). 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